| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 2010 |
| Date | 2010-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE 0 FUNCIONAMENTO E CEMITÉRIOS NO MUNICIPIO DE ARINOS-MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-muail-prefeituramarinosmg.com.br LEI Nº 1.304 DE 01 DE OUTUBRO DE 2010 Dispõe sobre o funcionamento e utilização dos cemitérios no Município de Arinos- MG. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - MG Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DOS CEMITÉRIOS Seção 1 Disposições Gerais Art. 1º - Os cemitérios situados no Município poderão ser: I- públicos, quando administrados pelo Município; II — particulares, quando pertencentes à iniciativa privada. Art. 2º - Os cemitérios, velórios e fornos crematórios particulares dependerão de permissão, na forma prevista nesta lei. Art. 3º - Os cemitérios públicos terão caráter secular e poderão ser administrados diretamente pelo Município ou explorados por terceiros mediante permissão. Art. 4º - Somente as entidades de caráter assistencial e sem fins lucrativos, tais como associações religiosas e grêmios assistenciais, educacionais e filantrópicos, poderão obter permissão para implantação de cemitérios particulares, que atendam as condições previstas nos regulamentos aplicáveis, bem como aos seguintes requisitos: I — estarem legalmente constituídas há mais de 10 (dez) anos; II — estarem estabelecidas e exercerem efetiva atividade no Município de Arinos; III — terem idoneidade financeira, a juízo da autoridade municipal competente para a outorga da permissão; IV - serem titulares do domínio pleno, sem ônus ou gravames do imóvel destinado ao cemitério, admitida a promessa de compra e venda irrevogável e irretratável inscrita no registro de imóveis. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeii rinosmg.com.br Art. 5º - Não se permitirá a instalação de cemitério em locais inadequados, urbanisticamente impróprios ou esteticamente desaconselhados, assim considerados pelos órgãos municipais competentes. Art. 6º - Nenhum cadáver será sepultado nos cemitérios sem que o interessado apresente a Guia de Sepultamento expedida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. Seção II Das Definições Art. 7º - Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições: I- CEMITÉRIO MUNICIPAL: É o cemitério público implantado e administrado pela Prefeitura, obedecidas as disposições contidas no Capítulo III e demais normas aplicáveis desta Lei; II - NECROTÉRIO: Construção separada, no recinto dos cemitérios, onde se expõem os cadáveres sujeitos à autópsia ou a identificação; III —- VELÓRIO: Sala apropriada para o ato de velar o defunto antes do saimento; IV — SEPULTURA: Cova funerária aberta no terreno com as seguintes dimensões: para adultos — 2,00m (dois metros) de comprimento, no mínimo, por 0,75 (setenta e cinco centímetros) de largura e 1,70m (um metro e setenta centímetros) de profundidade; para infantes — 1,50m (um metro e cingienta centímetros), no mínimo, de comprimento, por 0,50 (cingiienta centímetros) de largura e 1,70m (um metro e setenta centímetros) de profundidade; V — CARNEIRO: Cova funerária com as paredes construídas de tijolos e revestidas com massa de cimento e areia, tendo, internamente, o máximo de 2,10m (dois metros e dez centímetros) de comprimento, por 0,80 (oitenta centímetros) de largura; VI — CARNEIRO GEMINADO: Dois carneiros e mais o terreno entre eles existentes, formando uma única cova, para sepultamento de uma mesma família; VII — OSSUÁRIO: Compartimento destinado ao depósito comum de ossos provenientes de jazigos; VIII — JAZIGO: Palavra empregada para designar tanto a sepultura como o carneiro e o nicho; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 —- ARINOS-MG. e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br IX —- LÁPÍDE: Laje que cobre o jazigo com inscrição funerária; X— BALDRAME: Alicerce de alvenaria para suporte de lápide; XI - MAUSOLÉU: Monumento funerário suntuoso, que se levanta sobre o carneiro; XII — COLUMBÁRIO: Construção subterrânea com as paredes construídas em alvenaria e revestidas com massa de cimento e areia, coberta com lajotas de cimento, medindo 2,30m (dois metros e trinta centímetros) de profundidade, por 2,90m (dois metros e noventa centímetros) de largura e 2,55m (dois metros e cinquenta e cinco centímetros) de comprimento, dividido em 6 nichos. XI — NICHO: Compartimento do columbário destinado a receber as umas funerárias. XIV - CARNEIRO SOBREPOSTO: É o carneiro que através da edificação de um compartimento sirva para sepultamento de membro da mesma família. Seção III Das Disposições Especiais Art. 8º - Os cemitérios do Município têm caráter secular e, de acordo com o artigo 7º das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal, serão administrados e fiscalizados pela Prefeitura. Parágrafo único. Os terrenos dos cemitérios, qualquer que seja a sua origem, serão considerados como “bem público de uso especial”, não podendo ser alienados, ressalvado o disposto no artigo 28 desta Lei. Art. 9º - Os cemitérios serão cercados por muro, ou alambrado, com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), ao longo dos quais, e na face interna, haverá uma cerca viva que se manterá bem tratada. Art. 10 - Será reservada em torno dos cemitérios uma área externa de proteção de 30,00 (trinta) metros de largura mínima, medida a partir do muro ou alambrado de fechamento. Parágrafo único. A área de proteção será exigida apenas para os novos Cemitérios e para'os existentes'em que pela sua localização em área inedificada, seja a medida exegiível. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(darinosmg.com.br 2 D—>—————— NNW Art. 11 - É permitido a todas as confissões religiosas praticar nos cemitérios os seus ritos, desde que tais práticas não sejam contrárias à lei, aos bons costumes e aos princípios de higiene e de limpeza. Art. 12 - Não se admitirá nos cemitérios discriminação fundada em raça, sexo, cor, trabalho, categoria social ou econômica e convicções políticas. Art. 13 - Nenhum sepultamento será permitido sem a apresentação da certidão de óbito, expedida pela autoridade competente, da qual conste a causa mortis atestada por autoridade médica, observado o disposto no art. 6º. Art. 14 - São vedadas as inumações sem caixão, salvo nas hipóteses de epidemias, lutas armadas ou catástrofes de qualquer natureza, casos em que, se absolutamente necessário, far-se-á uso de vala comum. Art. 15 - Nenhum concessionário do jazigo poderá, a qualquer título, dispor de sua concessão, respeitados, entretanto, os direitos decorrentes de contrato ou de sucessão legítima. Art. 16 - É de 5 (cinco) anos, para adultos, e de 3 (três) anos, para infante, o prazo mínimo a vigorar entre duas inumações no mesmo jazigo. Art. 17 - As avenidas, ruas, alamedas e parqueamento dos cemitérios deverão ser gramados, calçados ou asfaltados. Art. 18 - É obrigatório o uso de uniformes pelos funcionários dos cemitérios. Art. 19 - Excetuados os casos de investigação policial, determinação judicial ou trasladação de despojos, devidamente formalizados, nenhuma sepultura poderá ser reaberta, mesmo a pedido dos interessados, antes de decorrido o prazo do artigo 16 desta Lei. Art. 20 - A trasladação de despojos de um para outro cemitério dependerá de requerimento dos interessados à Prefeitura e pagamento de taxa especial. Art. 21 - Mesmo decorrido o prazo previsto no artigo 16, nenhuma exumação será permitida sem autorização do Órgão competente da Prefeitura e, se a concessão estiver em vigor, também do concessionário ou seu sucessor. Art. 22 - Para nova inumação, é indispensável a apresentação, pelo concessionário, do respectivo título ao Órgão competente da Prefeitura. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraQDarinosmg.com.br Art. 23 - As flores, coroas e ornamentos usados em funerais ou colocados sobre os jazigos, quando estiverem em mau estado de conservação, serão retirados e nenhuma reclamação pela sua manutenção será atendida. Art. 24 - A denominação dos cemitérios será de competência exclusiva da municipalidade, através de Lei. Art. 25 - Os cemitérios serão convenientemente fechados e a permanência só será permitida entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, inclusive nos domingos e feriados. 8 1º Poderão funcionar a qualquer hora do dia ou da noite os velórios, serviços funerários e outros essenciais, sendo vedadas, fora do horário estabelecido no caput deste artigo, as inumações, trasladações, exumações e autópsias, salvo se em cumprimento de mandado judicial ou policial. $ 2º Nos dias 1º (primeiro) e 2 (dois) de novembro, o horário de visita será das 6 (seis) às 19.00 (dezenove) horas. Art. 26 - Não serão permitidas a entrada e a permanência nos cemitérios, bem como nas suas imediações, de pessoas impropriamente trajadas, alcoolizadas ou intoxicadas, ou em outras atitudes desrespeitosas, assim como de vendedores ambulantes, mendigos e outros que, por qualquer forma, explorem a caridade pública e a fé religiosa. Art. 27 - O Órgão competente da Prefeitura deverá proceder os registros de todas as inumações, trasladações e exumações feitas nos cemitérios municipais, informando, ainda, às repartições públicas que porventura os requeiram, dos dados neles inscritos. Art. 28 - Os cemitérios poderão, através de Lei, ser abandonados quando tenham chegado a tal grau de saturação que se torne difícil a decomposição dos corpos ou quando hajam se tornado muito centrais. 8 1º Antes de serem abandonados, os cemitérios permanecerão fechados durante 5 (cinco) anos, findo os quais será sua área destinada a praças ou parques, não se permitindo proceder-se aí ao levantamento de construções para quaiquer fim. $ 2º Quando, do cemitério abandonado para o novo, se tiver de proceder à trasladação dos restos mortais, os interessados, mediante pagamento das taxas devidas, terão direito de obter nele, espaço igual em superfície ao do antigo cemitério, ressalvada a trasladação para o cemitério Parque-Municipal quando os interessados deverão se submeter às normas que os regem e os restos mortais serem depositados em columbário. gs PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br CAPÍTULO II DAS INUMAÇÕES, TRASLADAÇÕES E EXUMAÇÕES Art. 29 - As inumações serão feitas em jazigos separados, que se classificam em gratuitos e remunerados, subdivididos estes, em temporários e perpétuos. Art. 30 - Os indigentes serão enterrados em sepulturas gratuitas pelos prazos previstos no-artigo 16 desta Lei, não;se admitindo com relação a elas prorrogações ou perpetuação. E Art. 31 - As sepulturas temporárias serão concedidas por 5 (cinco) ou 20 (vinte) anos, facultada, no primeiro caso, a prorrogação do prazo por outros 5 (cinco) anos, mas sem direito a novas inumações; e no segundo caso, novas prorrogações por igual prazo, com direito à inumação do cônjuge, de parentes, consangiíneos ou afins até segundo grau, desde que não haja atingido o último quinquênio da concessão. Parágrafo único. As sepulturas temporárias poderão ser perpetuadas, desde que o interessado adquira a concessão. Art. 32 - É condição para renovação de prazo das sepulturas temporárias a boa conservação das mesmas pelo concessionário. Art. '33 « Decorridos os prazos previstos nos artigos 30 e 31, as sepulturas ou jaZigos temporários poderão ser abertos para novas inumações, retirando-se os marcos € outras identificações ou objetos porventura existentes sobre as mesmas. $ 1º Para esse fim, o órgão encarregado da Prefeitura fará publicar, em edital no local de costume, aviso aos interessados de que, no prazo de 30 (trinta) dias, serão os marcos, identificações ou objetos retirados e a ossada depositada no ossuário. $ 2º Os marcos, identificações ou objetos retirados, desde que não pertencentes a Prefeitura, serão postos, pelo espaço de 60 (sessenta) dias, à disposição dos interessados, que poderão reclamá-los. Art. 34 - As concessões perpétuas de carneiros simples, geminados ou nichos só serão autorizadas para adultos, constando do titulo a possibilidade de seu uso para sepultamento do cônjuge e de parentes consangúíneos ou afins, até o segundo grau. $ 1º Nos jazigos a que se refere este artigo poderão ser inumados infantes ou para eles trasladados seus despojos. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br 8 2º O sepultamento de outros parentes do concessionário só será possível mediante sua autorização por escrito e pagamento das taxas devidas. Art. 35 - Como homenagem pública excepcional, poderá a Municipalidade, através de Lei, conceder perpetuidade de jazigo à cidadãos cuja vida pública deva ser rememorada pelo povo em razão de relevantes serviços prestados à Nação, ao Estado ou ao Município. CAPÍTULO MI DO CEMITÉRIO MUNICIPAL Seção I , Dos Requisitos e das Normas Art. 36 - O Cemitério Municipal deverá obedecer aos requisitos fixados no titulo I desta Lei, relativos aos Cemitérios públicos em geral, bem como as disposições de outras leis, regulamentos e posturas Municipais, notadamente as que se referem às normas de urbanismo e zoneamento, à saúde e à higiene pública. Art. 37 - A administração da Necrópole obedecerá às normas do regulamento interno a ser baixado pelo Prefeito Municipal. Art. 38 - Os cemitérios municipais deverão dispor de carros-macas para o transporte de cadáveres, observadas as disposições desta lei. Art. 39 - Além dos livros exigidos pela Legislação Fiscal, o cemitério terá obrigatoriamente, por meio físico e eletrônico: 1 - Livro de Registro de Sepulturas; I - Livro de Registro de Exumações; HI - Livro de Registro de Sepultamentos; IV - Livro de Registro de Reclamações; V - Blocos de guias para recolhimento de taxas e emolumentos VI - Blocos de comunicação e ocorrências. Seção II Das Construções Art. 40 - As construções funerárias só poderão ser executadas no Cemitério Municipal, depois de expedido o Alvará de licença pelo Órgão competente da Prefeitura, gs PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituramarinosmg.com.br mediante requerimento do interessado, ao qual acompanhará o memorial descritivo das obras e o respectivo projeto. $ 1º. As peças gráficas deverão ser apresentadas em duas vias, uma das quais, depois de visada, será entregue ao interessado com o alvará de licença, uma vez aprovado o projeto. $ 2º. A edificação de um CARNEIRO SOBREPOSTO, somente será permitida a requerimento da família, por ocasião da construção ou reconstrução do túmulo. Art. 41 - A Prefeitura deixará as obras de embelezamento e melhoramento das concessões, tanto quanto possível, ao gosto dos concessionários, reservando-se, porém, o direito de rejeitar os projetos que julgar prejudiciais à estética, à boa aparência geral do cemitério, à higiene e à segurança. Art. 42 - Os serviços de conserva e limpeza de jazigos só podem ser executados por pessoa devidamente habilitada e autorizada pelo concessionário. Art. 43 - Os empregados do cemitério não poderão, sem ordem expressa do órgão competente da Prefeitura, executar serviços de construção, reforma ou pintura de jazigos ou mausoléus, sob pena de demissão. Art. 44 - Restos de materiais provenientes de obras, conservas e limpezas de jazigos devem ser removidos imediatamente pelos responsáveis, na forma e sob as penas previstas no código de Posturas Municipais concernentes ao deposito de entulho nas vias públicas. Art. 45 - Não se permitem construções e reformas de jazigos ou mausoléus, existentes nos cemitérios, no dia de finados. Art. 46 - Não se permitirá no Cemitério o erguimento, nos jazigos de qualquer construção, ou monumento, sendo vedada também, a colocação ou fixação de símbolos seja de qualquer natureza for, exceto nos carneiros. Art. 47 - A identificação das sepulturas (covas rasas) será feita por marco de concreto, devidamente numerado e facilmente identificável. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitu, rin «com.br ————————————————ee me CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Seção Única Art. 48 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar os regulamentos que julgar necessários para o fiel cumprimento desta Lei e resolver os casos omissos. Art. 49 - O Poder Executivo Municipal providenciará para que sejam atualizados os preços de concessões de jazigos, bem como as taxas que incidam sobre os sepultamentos e outros serviços, observado o Código Tributário Municipal. Art. 50 — No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, o Poder Executivo Municipal promoverá a atualização dos registros de sepultamentos realizados no cemitério municipal, instituindo cadastro físico e eletrônico que contenha, ao menos, informações relativas à identificação das pessoas sepultadas, da data do sepultamento e da cova, sepultura, carneiro ou jazigo onde se encontram seus restos mortais, atendido o disposto no art. 39. Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 52 — Revoga-se a Lei n. 940, de 20 de setembro de 2002. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 01 de Outubro de 2010. RM G G OS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal CE HASRA Me SMPCRMAL DE ARINDE = MG As A DESPACL,;O | tg” DOU CIÊNCIA E ENCAMINHO PARA :( ) Publicages *Leituri 5 :( ) Ser Empenhcio ! Danas fanário : ES Arquivamento ( BSB. vive nciaS [Clento nLL o quebec rio, Da A mereça CN