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norma nº 1305/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1305 / 2010
Date 2010-10-01
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°652/1996
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br
LEI Nº 1.305 DE 01 DE OUTUBRO DE 2010
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
652, de 22 de Agosto de 1996.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 652, de 22 de Agosto de 1996, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Artigo 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, o Conselho Municipal de Assistência Social —- CMAS, órgão deliberativo e
fiscalizador responsável pelo controle social da política de Assistência Social, no
qual, tem o caráter permanente e autônomo e de composição paritária.” (NR)
“Artigo 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal e
com base na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Normas Operacional
Básica —- NOB e complementadas por legislação especifica que compete ao
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:” (NR)
1) Elaborar e publicar seu Regimento Interno;
11) Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância
com a Política Estadual de Assistência Social na perspectiva do SUAS e as
diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;
HI) Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência
Social;
1V) Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas adequações;
V) Zelar pela efetivação do SUAS;
VI) Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da
assistência social, no seu âmbito, considerando as normas gerais do CNAS, as
diretrizes da Política Estadual de Assistência Social, as proposições da
Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a
prestação dos serviços;
VII) Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações
Jinalísticas de assistência social, alocados no Fundo Municipal de Assistência
Social;
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VIII) Aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social e
acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos;
IX) Propor ao CNAS cancelamento de registro das entidades e organizações de
assistência social que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no
artigo 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem
repassados pelos poderes públicos;
X) Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede
prestadora de serviços da assistência social;
X1) Aprovar o Relatório Anual de Gestão;
XII) Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de âmbito municipal;
XIII) definir as prioridades da política de assistência social;
XIV) estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Assistência Social;
XV) propor critério para a programação e para as execuções financeiras e
orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a
movimentação e a aplicação dos recursos;
XVI) acompanhar, avaliar, monitorar e fiscalizar os serviços de assistência
prestada à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no âmbito
municipal;
XVII) aprovar critérios para a celebração de contratos ou convênio entre o setor
público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no
âmbito municipal;
XVIII) apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
XIX) convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos ou extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência
Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor
diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XX) acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos programas e projetos aprovados;
XXI) aprovar critérios de concessão e valor dos beneficios eventuais;
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XXI) apreciar programas e projetos desenvolvidos e executados pelas entidades
de assistência social.” (NR)
“Artigo 3- O CMAS será composto de 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco)
membros representando o Governo Municipal e 05 (cinco) membros
representando a Sociedade Civil Organizada, inclusive profissionais e usuários
dos serviços da Assistência Social, com a seguinte representação: ” (NR)
1- REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL:
a) um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEMDES;
b) um representante da secretaria de Saúde;
c) um representante da secretaria de Administração;
d) um representante da Secretaria de Esporte e Cultura;
e) um representante da secretaria de Educação.
Il - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:
a) um representante de entidade para pessoas com deficiência;
b) um representante de entidade para idosos;
c) um representante dos profissionais assistentes sociais que atuam em Arinos;
d) um representante do público infanto-juvenil;
e) um representante das Associações que atendam usuários da Assistência Social
(criança, adolescente, família, trabalhadores entre outros).
$ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa, o qual substituirá o respectivo titular na impossibilidade de
participação do mesmo.
$ 2º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente
constituídas e em regular funcionamento, com registro na Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social - SEDESE.
$ 3º As entidades indicadas no inciso II deste artigo não poderão indicar
representantes que mantenham vínculo de qualquer natureza com a
Administração Pública Municipal.
“Artigo 7º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES,
prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.” (NR)
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“Artigo 8º- (..)
1- Consideram-se colaboradores do CMAS instituições de recursos humanos para
a política de Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e
usuários dos serviços do Sistema Único da Assistência Social — SUAS sem
embargo de sua condição de membros. (NR)
“Artigo 11 — Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, com
a finalidade de captar e aplicar os recursos financeiros nas ações destinados ao
desenvolvimento das políticas públicas na área da Política de Assistência
Social.” (NR)
“Parágrafo único — Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social —
SEMDES, órgão da Administração Pública Municipal responsável pela
coordenação da Política Municipal de Assistência Social, gerir o Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS, sob a orientação e controle do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS.”
“Artigo 12 — São receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
1 dotação consignada anualmente no orçamento municipal e verbas adicionadas
que a lei estabelecer no decurso do período;
II — transferência de recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional de
Assistência Social;
II — receitas de convênios firmados para execução da Política de Assistência
Social;
IV - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe sejam designados;
V- contribuições dos Governos e organismos nacionais e internacionais;
VI = as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas
de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de
outras transferências que o FMAS terá direito a receber por força da lei e de
convênio do setor;
VII - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VIII — doação em espécie feitas diretamente ao Fundo;
IX - quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.” (NR)
$ 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração
Pública Municipal, responsável pela Assistência Social será automaticamente
transferida para a conta do FMAS, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
$ 2º- Os recursos que compõem o Fundo serão depositado em conta especial do
Banco do Brasil S/A sob a denominação: Prefeitura/FMAS.
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“Parágrafo Único: O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social - SEMDES sob orientação e controle do CMAS.” (NR)
“Artigo 13- A utilização dos recursos do Fundo será realizada com observância
das normas e competências dos sistemas de administração financeira e
orçamentária.” (NR)
“Artigo 14- O Prefeito Municipal nomeará um Coordenador do Fundo Municipal
de Assistência Social — FMAS, servidor da Secretaria Municipal de Finanças,
preferencialmente o representante da Secretaria junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS.” (NR)
“Artigo 15- Os recursos do Fundo, serão aplicados em:
1 — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal
responsável pela execução da política de Assistência Social e/ou por órgãos
conveniados;
IH — pagamento pela prestação de serviços a Entidade conveniadas de direito
público e/ou privada para execução de programas e projetos específicos do setor
da Política de Assistência Social;
III — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessárias ao desenvolvimento dos programas;
IV — construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de Assistência Social;
V— desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Assistência Social;
VI — desenvolvimento capacitação para técnicos e outros que atuam na Política
de Assistência Social;
VII — pagamento dos beneficios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art.
15º da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.” (NR)
$ 1º o repasse de recursos para as entidades e organizações que prestam serviços
destinados a Política de Assistência Social, devidamente registradas na SEDESE
ou no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios
estabelecidos pelo CMAS.
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“Parágrafo Único- as transferências e recursos para organizações
governamentais e não-governamentais voltada para a Política de Assistência
Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou
similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade
com os programas projetos e serviços aprovados pelo CMAS.” (NR)
“Artigo 16- As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal serão
submetidos a apreciação do CMAS, mensalmente, de forma sintética e
anualmente, de forma analítica. ” (NR)
“Artigo 17- Para atender as despesas decorrente da implantação da presente Lei
fica o poder executivo autorizado a abrir, no presente exercício, credito adicional
especial até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), obedecidas as prescrições
contidas nos incisos de 1 a IV do parágrafo I do artigo 43º da Lei Federal nº
4.320/64.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 01 de Outubro de 2010.
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EG S ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal
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é () Publicação ( ) Lesura em Plenário
* ( ) Ser Empenhado ( )Resposa
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