br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1306/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1306 / 2010
Date 2010-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO À COMPANHIA DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-COHAB/MG, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
native_id1182

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ênttas, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231] - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura(darinosmg.com.br.
“OranaRINDE ao
LEI Nº 1.306 DE 15 DE OUTUBRO DE 2010
Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade
do Município à Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais —- COHAB/MG, na forma e
condições que especifica.
O Povo do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado
de Minas Gerais, COHAB-MG, terrenos não edificados, que servirá de uso exclusivo para
residência às famílias selecionadas e classificadas para aquisição da moradia no Programa
Lares — Habitação Popular.
Parágrafo Único — Sendo a doação do terreno à Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais. COHAB-MG, esta se obriga a repassá-lo em lotes individualizados e sem
ônus para as famílias beneficiadas.
Artigo 2º - Os terrenos, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do Município e
encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arinos.
Artigo 3º - Nos terrenos, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela Companhia
de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, um empreendimento habitacional
voltado para famílias de baixa renda.
Parágrafo Único — As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias
selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de Cc operação Técnico e
Financeira celebrado em 06/05/2010, entre o Município e a Compannia de Habitação do
Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, bem como as normas do Sistema Financeiro de
Habitação.
Artigo 4º - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica
dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas.
Artigo 5º - Fica atribuído aos terrenos objeto desta lei o valor global de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 15 de Outubro de 2010.
CÓSERRÇS MA JNPCIDAL
DESPACHO
DOU CIÊNCIA E ENCAMINHO PARA
|. CeR flos Alberto Recch Filho postado
i ento nhado Prefeito Municipal
to) enhe:
Ke à Arquivamento
Dion o LO do açao
Ema.
RETRATO LAGOA
>

open original →