| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 2010 |
| Date | 2010-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO À COMPANHIA DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-COHAB/MG, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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ênttas, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231] - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(darinosmg.com.br. “OranaRINDE ao LEI Nº 1.306 DE 15 DE OUTUBRO DE 2010 Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais —- COHAB/MG, na forma e condições que especifica. O Povo do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, terrenos não edificados, que servirá de uso exclusivo para residência às famílias selecionadas e classificadas para aquisição da moradia no Programa Lares — Habitação Popular. Parágrafo Único — Sendo a doação do terreno à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais. COHAB-MG, esta se obriga a repassá-lo em lotes individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas. Artigo 2º - Os terrenos, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do Município e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arinos. Artigo 3º - Nos terrenos, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, um empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda. Parágrafo Único — As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de Cc operação Técnico e Financeira celebrado em 06/05/2010, entre o Município e a Compannia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, bem como as normas do Sistema Financeiro de Habitação. Artigo 4º - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas. Artigo 5º - Fica atribuído aos terrenos objeto desta lei o valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 15 de Outubro de 2010. CÓSERRÇS MA JNPCIDAL DESPACHO DOU CIÊNCIA E ENCAMINHO PARA |. CeR flos Alberto Recch Filho postado i ento nhado Prefeito Municipal to) enhe: Ke à Arquivamento Dion o LO do açao Ema. RETRATO LAGOA >