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norma nº 1307/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1307 / 2010
Date 2010-10-15
EmentaHOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-COHAB/MG,CONCEDEM À MESMA COMPANHIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br
LEI Nº 1.307 DE 15 DE OUTUBRO DE 2010
Homologa Convênio celebrado com a Companhia
de Habitação do Estado de Minas Gerais —
COHAB/MG, concede à mesma Companhia
isenção tributária e dá outras providências.
O Povo do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e condições, o Convênio de
Cooperação Técnica e Financeira celebrado em 06/05/2010, entre o Município e a Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, em que os convenentes se comprometem a
somar esforços para a construção de 30 unidades habitacionais, no âmbito do Programa Lares —
Habitação Popular, PLHP, tendo por finalidade a redução do déficit habitacional no município de
Arinos/MG.
Art. 2º - Tendo em vista sua finalidade, fica o empreendimento reconhecido como interesse social.
Art. 3º - Para fins de redução dos custos do empreendimento, como contrapartida adicional dada
pelo Município, fica concedida à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-
MG, isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),
relativamente aos imóveis de propriedade da Companhia no Município.
Art. 4º - A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a partir da comercialização e
entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas pelo PLHP.
Art. 5º - Para os mesmos fins de redução dos custos do empreendimento, como contrapartida dada
pelo Município, fica concedida, à COHAB-MG, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção das habitações.
Art. 6º - A isenção do ISSQN, referida no art. 5º desta Lei, estender-se-á ao vencedor da licitação
promovida pela COHAB-MG relativa à construção das unidades habitacionais.
Art. 7º - Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação, certidão de número, habite-
se e baixa de construção e pela aprovação do empreendimento.
Art, 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 15 de Outubro de 2010.
DOU CIÊNCIA E ENCAMINHO PARA
* ( ) Ser Empenhezo ( ) Resp ssa
AA G
arlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
( ) Leiiura em Plenário Publicado no Mural da Prefeitura
LO
DESPAC
. &
de Arinos, £oy 19
o (CIC e Precios
Secrstaria do Municipio

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