| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1307 / 2010 |
| Date | 2010-10-15 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-COHAB/MG,CONCEDEM À MESMA COMPANHIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br LEI Nº 1.307 DE 15 DE OUTUBRO DE 2010 Homologa Convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais — COHAB/MG, concede à mesma Companhia isenção tributária e dá outras providências. O Povo do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e condições, o Convênio de Cooperação Técnica e Financeira celebrado em 06/05/2010, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, em que os convenentes se comprometem a somar esforços para a construção de 30 unidades habitacionais, no âmbito do Programa Lares — Habitação Popular, PLHP, tendo por finalidade a redução do déficit habitacional no município de Arinos/MG. Art. 2º - Tendo em vista sua finalidade, fica o empreendimento reconhecido como interesse social. Art. 3º - Para fins de redução dos custos do empreendimento, como contrapartida adicional dada pelo Município, fica concedida à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB- MG, isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativamente aos imóveis de propriedade da Companhia no Município. Art. 4º - A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a partir da comercialização e entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas pelo PLHP. Art. 5º - Para os mesmos fins de redução dos custos do empreendimento, como contrapartida dada pelo Município, fica concedida, à COHAB-MG, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção das habitações. Art. 6º - A isenção do ISSQN, referida no art. 5º desta Lei, estender-se-á ao vencedor da licitação promovida pela COHAB-MG relativa à construção das unidades habitacionais. Art. 7º - Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação, certidão de número, habite- se e baixa de construção e pela aprovação do empreendimento. Art, 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 15 de Outubro de 2010. DOU CIÊNCIA E ENCAMINHO PARA * ( ) Ser Empenhezo ( ) Resp ssa AA G arlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal ( ) Leiiura em Plenário Publicado no Mural da Prefeitura LO DESPAC . & de Arinos, £oy 19 o (CIC e Precios Secrstaria do Municipio