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norma nº 1313/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1313 / 2010
Date 2010-12-02
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR BENEFICIO EVENTUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1185

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: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RO eldo, RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
PRe A CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
Bras Ara si : É A
NE e-muil-prefeituraçvarinosmg. com.br
od
LEI Nº 1.313 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010
Autoriza o Município a instituir
benefício eventual e dá outras
providências.
O PRER
IPO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a instituir, de forma articulada com o Sistema Único
de Assistência Social, benefício eventual decorrente de situações de vulnerabilidade temporária
destinado às pessoas viúvas e àquelas que não possuam meios de prover à própria manutenção ou
de tê-la provida por sua família.
Parágrafo único — Consideram-se situações de vulnerabilidade temporária, dentre outras
previstas em lei, aquelas que comprometam a sobrevivência da pessoa.
Art. 2º - No período que mediar entre o pédido e à concessão de benefício de prestação
continuada ou benefício de pensão de natureza previdenciária, de auxílio-doença ou assemelhado,
desde que não ultrapasse 6 (seis) meses, o requerente desprovido de meios de sobreviver receberá
do Município benefício eventual a que se refere esta lei.
Art. 3º - O benefício eventual será mensal, corresponderá a 50% (cingienta por cento) do
salário minimo e será repassado mediante prévio cadastramento dos interessados junto à Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art, 4º - O programa referente ao benefício eventual instituído por esta lei será executado
diretamente pelo Município, sob a gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou
mediante parceria com a União ou o Estado mediante a celebração de convênios, com ou sem
contrapartida financeira.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, obrigando-se o
Município a alocar recursos para essa finalidade nas leis orçamentárias anuais.
Art. 6º - No prazo de 120 (cento e vinte) dias, o Chefe do Poder Executivo regulamentará
a presente lei por Decreto, para sua fiel execução.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 02 de Dezembro de 2010.
IAG
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal cho datas est,
Publicado no Muret da Prefeitoro

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