| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1313 / 2010 |
| Date | 2010-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR BENEFICIO EVENTUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RO eldo, RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO PRe A CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Bras Ara si : É A NE e-muil-prefeituraçvarinosmg. com.br od LEI Nº 1.313 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 Autoriza o Município a instituir benefício eventual e dá outras providências. O PRER IPO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a instituir, de forma articulada com o Sistema Único de Assistência Social, benefício eventual decorrente de situações de vulnerabilidade temporária destinado às pessoas viúvas e àquelas que não possuam meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Parágrafo único — Consideram-se situações de vulnerabilidade temporária, dentre outras previstas em lei, aquelas que comprometam a sobrevivência da pessoa. Art. 2º - No período que mediar entre o pédido e à concessão de benefício de prestação continuada ou benefício de pensão de natureza previdenciária, de auxílio-doença ou assemelhado, desde que não ultrapasse 6 (seis) meses, o requerente desprovido de meios de sobreviver receberá do Município benefício eventual a que se refere esta lei. Art. 3º - O benefício eventual será mensal, corresponderá a 50% (cingienta por cento) do salário minimo e será repassado mediante prévio cadastramento dos interessados junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. Art, 4º - O programa referente ao benefício eventual instituído por esta lei será executado diretamente pelo Município, sob a gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou mediante parceria com a União ou o Estado mediante a celebração de convênios, com ou sem contrapartida financeira. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, obrigando-se o Município a alocar recursos para essa finalidade nas leis orçamentárias anuais. Art. 6º - No prazo de 120 (cento e vinte) dias, o Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei por Decreto, para sua fiel execução. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 02 de Dezembro de 2010. IAG Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal cho datas est, Publicado no Muret da Prefeitoro