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norma nº 1312/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1312 / 2010
Date 2010-11-11
EmentaINSTITUI O PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO - PPE - NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Eai, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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e-mail-prefeituraQDarinosmg.com.br.
LEI Nº 1.312 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010
Institui o Programa Primeiro
Emprego — PPE - no
Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Primeiro Emprego — PPE — no âmbito do
Município de Arinos, objetivando promover a inserção de jovens no mercado de
trabalho, a partir de:
1 iniciativas de incentivo ao projeto de geração de emprego e renda;
Il — estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento das
cooperativas de trabalho e incubadoras tecnológicas;
II — desenvolvimento de projetos de qualificação profissional de jovens que
buscam o seu primeiro emprego;
IV — propiciar a requalificação profissional de jovens que não conseguiram
inserção profissional no mercado de trabalho;
V — desenvolver parcerias com agentes oficiais e empreendedores privados
para projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas, empreendimentos de
economia associativa e familiar;
VI — implantar nas áreas de políticas públicas de assistência social, o trabalho
solidário, inserindo os novos profissionais nos programas oficiais e conveniados de
apoio à Administração Municipal, Poder Legislativo, creche, asilo, escolas, etc.
VII — propiciar programas de suplência para pessoas sem relação de emprego
formal e que não concluíram o ensino fundamental.
Art. 2º - Os benefícios desta Lei deverão ser direcionados para o seguinte
público:
I-jovens com idade a partir dos 16 anos, com matrícula e fregiiência em
curso de do ensino fundamental ou médio, com curso técnico ou superior concluído,
que nunca tenham estabelecido relação formal de emprego;
Il — jovens vinculados a Programas de inserção social coordenados por órgãos
públicos ou organização não governamentais;
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HI — jovens até 25 anos, que foram recuperados dos vícios e precisam de uma
oportunidade.
Art. 3º - Para implementar o Programa, instituído por esta Lei, o Poder
Executivo constituirá, por ato administrativo, comissão especial de
acompanhamento, compostas por secretarias ou órgãos afins, entidades
filantrópicas, ONGS, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, agentes financeiros oficiais,
escola técnica.
Parágrafo único. A comissão especial terá regulamento próprio que definirá as
suas competências na supervisão, acompanhamento dos projetos e a gestão dos
recursos financeiros do Programa devendo ser composta, paritariamente, entre os
Órgãos ou Instituições de qualquer natureza e as representações da sociedade civil.
Art. 4º - As responsabilidades administrativas e orçamentárias com o
Programa ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da
Prefeitura Municipal e de recursos oriundos do Programa Nacional do Governo
Federal.
Art. 5º - As relações de emprego estabelecidas através do Programa deverão
obedecer à legislação que regulamenta o Programa Nacional.
Art. 6º - O Poder Executivo deverá estabelecer por Lei, o Fundo de Emprego
e Solidariedade, para onde serão carreados os recursos para o apoio e incentivo às
atividades definidas no Programa, compreendendo:
I — recursos orçamentários específicos;
II — receitas de convênios com o Estado e a União;
II — aportes de agencias internacionais de desenvolvimento;
IV — aportes de fundos oficiais repassados pelo FAT — Fundo de Amparo ao
Trabalhador, Apoio a Infância; Amparo a Emergência e outros correlatos;
V — contratos de parcerias com a iniciativa privada e seus órgãos: SEBRAE,
SINE, além de empreiteiras de obras e serviços públicos ou outras empresas que
estejam funcionando sob a supervisão do Poder Público Municipal;
VI- contratos com concessionárias dos serviços públicos e outras empresas;
VII — receitas oriundas de incentivos fiscais estabelecidos por Lei.
Parágrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas
ou privadas interessadas em financiar o Programa através do Fundo previsto
no “caput” deste artigo.
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG.
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———
Art. 7º - Os recursos do Fundo de Emprego e Solidariedade destinam-se
fundamentalmente para o financiamento dos postos de trabalho criados,
funcionando como instrumento de viabilização dos convênios e contratos de
parcerias, inclusive com a iniciativa privada para a geração de novos empregos.
Parágrafo único. Caberá à Lei especifica do Fundo estabelecer os mecanismos
para o seu funcionamento, captação e financiamento das atividades a que se destina.
Art. 8º -Nos casos de contratos de obras e serviços públicos com
empreiteiras prestadoras de serviços e fornecedores, os postos de trabalho a serem
criados no âmbito do Programa, deverão representar, no mínimo, 20% (vinte por
cento) das oportunidades de emprego geradas pelo contrato.
Art. 9º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei e adotar as
iniciativas legislativas dela decorrentes, no prazo de 60 (sessenta) dias da sua
publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 11 de Novembro de 2010.
A/0G
os Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
Publicado no Mural da Prefeitura
ds Arinos, Em 11 1 MutO.
Secretaria do Municipio
DESPACHO
5 DOU GHENCIA E ENCAMINHO PARA
“Publicação ( ) Leitura em Plenário
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