| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 2010 |
| Date | 2010-11-11 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO - PPE - NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1188 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
Eai, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS a RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 3a ra as CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraQDarinosmg.com.br. LEI Nº 1.312 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010 Institui o Programa Primeiro Emprego — PPE - no Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa Primeiro Emprego — PPE — no âmbito do Município de Arinos, objetivando promover a inserção de jovens no mercado de trabalho, a partir de: 1 iniciativas de incentivo ao projeto de geração de emprego e renda; Il — estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalho e incubadoras tecnológicas; II — desenvolvimento de projetos de qualificação profissional de jovens que buscam o seu primeiro emprego; IV — propiciar a requalificação profissional de jovens que não conseguiram inserção profissional no mercado de trabalho; V — desenvolver parcerias com agentes oficiais e empreendedores privados para projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas, empreendimentos de economia associativa e familiar; VI — implantar nas áreas de políticas públicas de assistência social, o trabalho solidário, inserindo os novos profissionais nos programas oficiais e conveniados de apoio à Administração Municipal, Poder Legislativo, creche, asilo, escolas, etc. VII — propiciar programas de suplência para pessoas sem relação de emprego formal e que não concluíram o ensino fundamental. Art. 2º - Os benefícios desta Lei deverão ser direcionados para o seguinte público: I-jovens com idade a partir dos 16 anos, com matrícula e fregiiência em curso de do ensino fundamental ou médio, com curso técnico ou superior concluído, que nunca tenham estabelecido relação formal de emprego; Il — jovens vinculados a Programas de inserção social coordenados por órgãos públicos ou organização não governamentais; EsEuã, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS gls RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO aearagalaS CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. < BoA RT O GUTadS. E É e-mail-prefeituradarinosmg.com.br HI — jovens até 25 anos, que foram recuperados dos vícios e precisam de uma oportunidade. Art. 3º - Para implementar o Programa, instituído por esta Lei, o Poder Executivo constituirá, por ato administrativo, comissão especial de acompanhamento, compostas por secretarias ou órgãos afins, entidades filantrópicas, ONGS, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, agentes financeiros oficiais, escola técnica. Parágrafo único. A comissão especial terá regulamento próprio que definirá as suas competências na supervisão, acompanhamento dos projetos e a gestão dos recursos financeiros do Programa devendo ser composta, paritariamente, entre os Órgãos ou Instituições de qualquer natureza e as representações da sociedade civil. Art. 4º - As responsabilidades administrativas e orçamentárias com o Programa ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Prefeitura Municipal e de recursos oriundos do Programa Nacional do Governo Federal. Art. 5º - As relações de emprego estabelecidas através do Programa deverão obedecer à legislação que regulamenta o Programa Nacional. Art. 6º - O Poder Executivo deverá estabelecer por Lei, o Fundo de Emprego e Solidariedade, para onde serão carreados os recursos para o apoio e incentivo às atividades definidas no Programa, compreendendo: I — recursos orçamentários específicos; II — receitas de convênios com o Estado e a União; II — aportes de agencias internacionais de desenvolvimento; IV — aportes de fundos oficiais repassados pelo FAT — Fundo de Amparo ao Trabalhador, Apoio a Infância; Amparo a Emergência e outros correlatos; V — contratos de parcerias com a iniciativa privada e seus órgãos: SEBRAE, SINE, além de empreiteiras de obras e serviços públicos ou outras empresas que estejam funcionando sob a supervisão do Poder Público Municipal; VI- contratos com concessionárias dos serviços públicos e outras empresas; VII — receitas oriundas de incentivos fiscais estabelecidos por Lei. Parágrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em financiar o Programa através do Fundo previsto no “caput” deste artigo. [EEE CÊMERA RJRTCIVAL VE ARIKTS - MG me jante err. (2 de PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. e-muail-prefeituraGDarinosmg.com.br ——— Art. 7º - Os recursos do Fundo de Emprego e Solidariedade destinam-se fundamentalmente para o financiamento dos postos de trabalho criados, funcionando como instrumento de viabilização dos convênios e contratos de parcerias, inclusive com a iniciativa privada para a geração de novos empregos. Parágrafo único. Caberá à Lei especifica do Fundo estabelecer os mecanismos para o seu funcionamento, captação e financiamento das atividades a que se destina. Art. 8º -Nos casos de contratos de obras e serviços públicos com empreiteiras prestadoras de serviços e fornecedores, os postos de trabalho a serem criados no âmbito do Programa, deverão representar, no mínimo, 20% (vinte por cento) das oportunidades de emprego geradas pelo contrato. Art. 9º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei e adotar as iniciativas legislativas dela decorrentes, no prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 11 de Novembro de 2010. A/0G os Alberto Recch Filho Prefeito Municipal Publicado no Mural da Prefeitura ds Arinos, Em 11 1 MutO. Secretaria do Municipio DESPACHO 5 DOU GHENCIA E ENCAMINHO PARA “Publicação ( ) Leitura em Plenário | emma ! Vo piano Arquivamento K tr auitêno a e Juterbro d