| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1310 / 2010 |
| Date | 2010-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INICIATIVA EM CONCRETIZAR O PROJETO "ADOTE A FRENTE DE SUA CASA", DETERMINANDO ISENÇÃO NO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ad, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br LEI Nº 1.310 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a iniciativa em concretizar o projeto “adote a frente de sua casa”, determinando isenção no IPTU e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - À presente Lei dispõe sobre a iniciativa em concretizar o projeto “adote a frente de sua casa”, por meio da concessão de isenção no IPTU. Art. 2º - O proprietário de imóvel que em seu perímetro realizar obra ou serviço de melhoria ou conservação no passeio público terá direito a isenção no IPTU da ordem de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) sobre o tributo devido oriundo daquele imóvel. 8 1º Os percentuais da isenção serão regulamentados pelo Poder Executivo em razão da extensão e custo da obra ou serviço. $ 2º A isenção possui caráter pessoal, intransferível e temporário. $ 3º A isenção será concedida apenas no exercício imediatamente posterior ao término da obra ou serviço. $ 4º Somente será concedida nova isenção, em razão de nova obra ou serviço realizado no passeio público, ou a manutenção do passeio público, após a devida autorização, nos termos do art. 4º. 8 5º A isenção será acumulada a eventuais descontos concedidos pelo Poder Executivo sobre o tributo devido a título de IPTU. 8 6º Nos casos de condomínios, o Poder Executivo regulamentará a distribuição da isenção. Art. 3º - Entende-se como obra ou serviço de conservação ou melhoria: I-o plantio de árvores e flores no passeio público; II — a instalação de floreiras e lixeiras no passeio público; II — a construção ou a manutenção de calçadas no passeio público. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br $ 1º As obras e serviços, bem como, as espécies de plantio, obedecerão aos padrões regulamentados pelo Poder Executivo, e, tanto quanto possível, privilegiando a uniformidade. $ 2º O Poder Executivo definirá projeto técnico, setorial, com a finalidade de regulamentar a realização das obras e serviços previstos no caput. Art. 4º - Para se fazer jus a isenção prevista no art. 2º, a obras ou serviço deverá: I — ser previamente autorizada e, depois de realizada, vistoriada pelo Poder Executivo; Il — o requerimento da isenção deverá ser instruído com os comprovantes de gastos; II — outras condições estabelecidas em decreto emitido pelo Poder Executivo. Art. Sº - A isenção de que trata esta lei fica condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 03 de Novembro de 2010. A AG CA S ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal Publicado no Mural da Prefeitura dé Arinos, Em OS AM 12. Secretario do Municipio CÊMRA MINTOIMAL De ARNS O MG DESPACLO | 1%. poP DOU CIÊNCIA E CiCAMINHO PARA | ! () Publicação ( )Leitura em Piensrio | 1 ( ) Ser Empenhado ( )Rssposis | (> Arquivamento ( ) Outros Providências (Cinta L do croueetoro aisted | Ms L