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norma nº 1310/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1310 / 2010
Date 2010-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE A INICIATIVA EM CONCRETIZAR O PROJETO "ADOTE A FRENTE DE SUA CASA", DETERMINANDO ISENÇÃO NO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ad, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br
LEI Nº 1.310 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a iniciativa em concretizar o
projeto “adote a frente de sua casa”,
determinando isenção no IPTU e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - À presente Lei dispõe sobre a iniciativa em concretizar o projeto “adote a
frente de sua casa”, por meio da concessão de isenção no IPTU.
Art. 2º - O proprietário de imóvel que em seu perímetro realizar obra ou serviço de
melhoria ou conservação no passeio público terá direito a isenção no IPTU da ordem de
1% (um por cento) a 10% (dez por cento) sobre o tributo devido oriundo daquele imóvel.
8 1º Os percentuais da isenção serão regulamentados pelo Poder Executivo em
razão da extensão e custo da obra ou serviço.
$ 2º A isenção possui caráter pessoal, intransferível e temporário.
$ 3º A isenção será concedida apenas no exercício imediatamente posterior ao
término da obra ou serviço.
$ 4º Somente será concedida nova isenção, em razão de nova obra ou serviço
realizado no passeio público, ou a manutenção do passeio público, após a devida
autorização, nos termos do art. 4º.
8 5º A isenção será acumulada a eventuais descontos concedidos pelo Poder
Executivo sobre o tributo devido a título de IPTU.
8 6º Nos casos de condomínios, o Poder Executivo regulamentará a distribuição da
isenção.
Art. 3º - Entende-se como obra ou serviço de conservação ou melhoria:
I-o plantio de árvores e flores no passeio público;
II — a instalação de floreiras e lixeiras no passeio público;
II — a construção ou a manutenção de calçadas no passeio público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br
$ 1º As obras e serviços, bem como, as espécies de plantio, obedecerão aos padrões
regulamentados pelo Poder Executivo, e, tanto quanto possível, privilegiando a
uniformidade.
$ 2º O Poder Executivo definirá projeto técnico, setorial, com a finalidade de
regulamentar a realização das obras e serviços previstos no caput.
Art. 4º - Para se fazer jus a isenção prevista no art. 2º, a obras ou serviço deverá:
I — ser previamente autorizada e, depois de realizada, vistoriada pelo Poder
Executivo;
Il — o requerimento da isenção deverá ser instruído com os comprovantes de gastos;
II — outras condições estabelecidas em decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. Sº - A isenção de que trata esta lei fica condicionada ao cumprimento dos
requisitos previstos no art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 03 de Novembro de 2010.
A AG
CA S ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal
Publicado no Mural da Prefeitura
dé Arinos, Em OS AM 12.
Secretario do Municipio
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