| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1311 / 2010 |
| Date | 2010-11-10 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI 1.198, DE 30 DE JUNHO DE 2008 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(darinosmg.com.br LEI Nº 1.311 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 Altera o art. 8º da Lei 1.198, de 30 de junho de 2008. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 8º da Lei 1.198, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º - Os subsídios dos vereadores poderão ser reajustados anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2011, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e observado o disposto no art. 29-A do mesmo Diploma. Parágrafo único. O índice usado para revisão geral anual será o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor ou outro índice que venha a substituí-lo.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 10 de Novembro de 2010. LESS Círlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal aco no Mural da Prefeitura de Arinos, Em LOL SLIIO. CERA Me JNTCIVAL DE ARIRSE - MG Secretaria do Municipio DESPACHO DOU CIÊNCIA E EINCAMINHO PARA po eê à (€) Publicação ( ) Leitura em Plenário ) Ser Empsnhado ( )Resposia | $a) Arquivamento ( ) Outras Prouidâncias iCicate em (BL do 2d deZoLO