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norma nº 1311/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1311 / 2010
Date 2010-11-10
EmentaALTERA O ARTIGO 8º DA LEI 1.198, DE 30 DE JUNHO DE 2008
native_id1190

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura(darinosmg.com.br
LEI Nº 1.311 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010
Altera o art. 8º da Lei 1.198, de 30 de junho de 2008.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 8º da Lei 1.198, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º - Os subsídios dos vereadores poderão ser reajustados anualmente, a partir de 1º
de janeiro de 2011, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal e observado o disposto no art. 29-A do mesmo Diploma.
Parágrafo único. O índice usado para revisão geral anual será o INPC — Índice Nacional
de Preços ao Consumidor ou outro índice que venha a substituí-lo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 10 de Novembro de 2010.
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Círlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
aco no Mural da Prefeitura
de Arinos, Em LOL SLIIO.
CERA Me JNTCIVAL DE ARIRSE - MG Secretaria do Municipio
DESPACHO
DOU CIÊNCIA E EINCAMINHO PARA
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à (€) Publicação ( ) Leitura em Plenário
) Ser Empsnhado ( )Resposia
| $a) Arquivamento ( ) Outras Prouidâncias
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