| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 2010 |
| Date | 2010-10-20 |
| Ementa | CRIA ESPECIFICAMENTE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL CARGOS TEMPORÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DO CENTRO PÚBLICO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO DE ARINOS - MG - CPPT E DA UNIDADE DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR - SINE, EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FIXA O NUMERO DE VAGAS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1191 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3
E PREFEITURA MUNICIPAL DE AR!NOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO Bd CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br LEI Nº 1.309 DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 Cria especificamente na Estrutura Administrativa Municipal, cargos temporários para a execução de atividades do Centro Público de Promoção do Trabalho de Arinos-MG — CPPT e da Unidade de Atendimento ao Trabalhador — SINE, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social, fixa o número de vagas e vencimentos e dá outras providênci .s. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Artigo 1º- Ficam criados na Estrutura Administrativa Municipal, os cargos temporários especificados nos Anexos I e II, estabelecendo o nome do cargo, fixando o número de vagas e atribuindo-lhe o vencimento, conforme discriminado. Artigo 2º- À criação dos cargos estabelecidos nos Anexos 1 e II desta Lei visa atender as necessidades estabelecidas para a execução de atividades do Centro Púb ico de Promoção do Trabalho de Arinos-MG - CPPT, em conformidade com a lei Estadual nº 14.697/2003 e Convênio Cooperação Técnica nº 298/2006, bem como o Convênio de Cooperação Técnica nº 549/2010 para a Integração, Operacionalização e Manutenção das Funções e Ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda - SPETR, por intermédio da Unidade de Atendimento ao Trabalhador — SINE, ambos celebrados com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. objetivando possibilitar o desenvolvimento integrado das ações que compõem a Política Pública do Trabalho e Geração de Renda; Artigo 3º- Os cargos criados por esta Lei ficarão subordinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal, sendo preenchidos conforme as necessidades para a execução do Programa. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 —- ARINOS-MG. e-mail-prefeituraQDarinosmg.com.br Artigo 4º- O pessoal admitido nos termos desta Lei fica vinculado ao Regime Jurídico Estatutário do Direito Administrativo e filiado ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, como contribuinte obrigatório do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. $ 1º- As admissões serão efetuadas mediante realização de processo seletivo simplificado. $ 2º- Os funcionários contratados nos termos desta Lei poderão ser exonerados durante a vigência do convênio, mediante Aviso Prévio de 30 (trinta) dias. Artigo 5º- Os recursos para fazer frente à presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria vigente, prevista para cada exercício. Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 20 de outubro de 2010. AL (6 S ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal Publicado no Mural de Prefeitura de Arinos, Em... Secretaria do Municipio AS RBIo CÍMERA MUNICIPAL DE A” ] Rs DESPACHO | UR po DOU CIÊNCIA E ENCAMINHO PARA | : a) 14) Publicação ( ) Leityry em Plenário | ' Ser Empenhado E ) ' ) Arquivamento ( 3 ' PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br ANEXO — I CARGOS TEMPORÁRIOS — CPPT/SINE CARGA |PROVIMENTO| VAGAS REMUNERAÇÃO NALORIÇAS) NOME DO CARGO Coordenador Temporário 1.700,00 Assistente Social Atendente de recepção Temporário Temporário 1.000,00 561,84 1.000,00 Atendente Temporário 1.359,70 Captador de vagas Temporário 561,84 561,84 Instrutores Temporário 551,84 1.123,68 ANEXO — II HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA, LOCAL DE TRABALHO E TURNO NOME DO LOCAL DE HABILITAÇÃO MÍNIMA CARGO TRABALHO Coordenador | Diurno CPPT/SINE -— Bairro Estas Sopas feria im Emis Rida / i 1 edagogia e Experiência de lois) anos na área de gestão] Jardim Paulista pública, Assistente Diurno CPPT/SINE — Bairro — [Experiência e dama de Diploma de Nível Superior em Social Jardim Paulista assistência social Atendente de [Diurno recepção CPPT/SINE — Bairro Jardim Paulista Nível médio e Experiência de 2 (dois) anos na área de! atendimento ao público e conhecimento de informática ER ES Nível médio e Experiência de 2 (dois) anos na área de! Jardim Paulista Atendente Diurno CPPT/SINE — Bairro . ] ; E ! SINE Jardim Paulista atendimento ao público e conhecimento de informática Captador de Diurno CPPT/SINE - Bairro Nível médio e Experiência de 2 (dois) anos na área del vagas Jardim Paulista atendimento ao público e conhecimento de informática a Instrutores Diurno CPPT/SINE - Bairro |Nível médio, certificado de conclusão de curso del informática e Experiência de 2 (dois) anos na área.