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norma nº 1308/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1308 / 2010
Date 2010-10-20
EmentaALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 1.197 DE 30 DE JUNHO DE 2008
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br
LEI Nº 1.308 DE 20 DE OUTUBRO DE 2010
Altera o art. 4º da Lei 1.197, de 30 de junho de 2008.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei 1.197, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º - Os subsídios fixados nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei poderão ser reajustados
anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2011, em conformidade com o disposto no inciso
X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O índice usado para revisão geral anual será o INPC - Índice Nacional
de Preços ao Consumidor ou outro índice que venha a substituí-lo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 20 de Outubro de 2010.
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arlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
Publicado no Mural da Prefeitura
de Arinos, Em DI LO 1.10
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Secretaria do Municipio
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