| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1308 / 2010 |
| Date | 2010-10-20 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 1.197 DE 30 DE JUNHO DE 2008 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br LEI Nº 1.308 DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 Altera o art. 4º da Lei 1.197, de 30 de junho de 2008. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 4º da Lei 1.197, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - Os subsídios fixados nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei poderão ser reajustados anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2011, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. O índice usado para revisão geral anual será o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor ou outro índice que venha a substituí-lo.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 20 de Outubro de 2010. RI G arlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal Publicado no Mural da Prefeitura de Arinos, Em DI LO 1.10 1 Secretaria do Municipio ' ja DESPACHO | 1 Ve e DOU CIÊNCIA E ENCAMINHO PARA 1 () Publicação ( ) Leitura em Plenário + (. ) Ser Empenhado ( )Resposia à Psy Aiguiêmento ( ) Curas Brimnêncics Cinto o ZÉ da a died de