| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1316 / 2010 |
| Date | 2010-12-09 |
| Ementa | INSTITUI O CADASTRAMENTO, CATALOGAÇÃO E REGISTRO PARA PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MONITORAMENTO DAS NASCENTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1194 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. e-mail-prefeituraQDarinosmg. com.br LEI Nº 1.316 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 Institui o cadastramento, catalogação e registro para proteção, recuperação, conservação e monitoramento das nascentes existentes no Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso de ss alibuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Todas as nascentes e olhos dáguas existentes em território municipal deverão ser cadastradas e catalogadas para fins de monitoramento, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos hídricos pelo titular do domínio ou da posse, pela sociedade e pelo Poder Público. Hurágrafo Único. Estão excluídas desta obrigação as nascentes que estejam no interior de unidades de conservação da natureza, sejam federais, estaduais ou municipais. Art. 2º O cadastramento e catalogação das nascentes d'água constará: I- as características geográficas e demográficas do local; HI - o tipo de solo; ' M-a altitude da nascente; !7- a propriedade onde se encontra; V- o tipo de vegetação existente no local; VI- o tipo de exploração ambiental existente no local e nas adjacências; VII - o titular da propriedade; VII - o titular da posse; IX - o explorador, na hipótese de parceria, arrendamento, locação, ou qualquer outra forma de cessão de uso. harágrafo Único. O cadastramento referido no caput deve ser realizado pelos órgãos ambientais do Município, em cooperação com os órgãos estaduais e federais de meio ambiente, instituições de ensino, entidades de classe e sociedade civil, observando-se ainda os resultados e informações obtidas em programas e projetos preexistentes sobre a matéria. REU RE, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(darinosmg.com.br = — é ne Hasse Art. 3º O Poder Executivo, depois de cadastradas e catalogadas as nascentes d'água, notificará administrativamente o proprietário, ou o possuidor ou usuário, ou quem por estes responder, para, na faixa de segurança da nascente fixada pela Administração Pública em conformidade com as prescrições ambientais: não elficar, não criar confinamento de animais, não fazer depósito de qualquer espécie, não realizar poda ou queimada da vegetação existente, não permitir o pisoteamento por animais no veio d'água; e, para, reflorestamento, semear, ou adotar qualquer medida necessária à proteção e conservação da nascente e restauração da vegetação típica do local, indispensável a este fim. Art. 4º O registro será feito por nascente d'água em livro próprio e sistema informatizado georeferenciado a ser adotado pelo Poder Executivo, de livre puolicidade, e conterá no mínimo: | - o nome atribuído à nascente d'água; II - o nome da propriedade onde se encontra; HI - o nome do proprietário; IV - a matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis: V - resumo do catálogo da nascente d'água. Art, Sº Para os efeitos desta Lei consideram-se nascentes ou olhos d'água aqueles locais onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea. Art. 6º O Município deve participar dos programas estaduais em conjunto com as Secretarias do Meio Ambiente e de Agricultura e Abastecimento, contribuindo e auxiliando na delimitação e demarcação das nascentes formadoras de mananciais de captação de água, com apoio das cooperativas, associações rurais, sindicato dos produtores rurais, sindicato dos trabalhadores rurais e grupos de agricultores locais. Art. 7º Caberá ao órgão executivo do Sistema Municipal de Gestão Ambiental, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei, formular normas técnicas e estabelecer padrões para cadastramento, preservação e melhoria das áreas onde se encontram as nascentes a que se refere o art. 1º, contendo necessariamente os seguintes dados: 1 - código ou nome atribuído à nascente d'água; 1. - número da matrícula da propriedade onde se encontra; lt - o nome do titular da propriedade ou da posse, se for o caso, ou do explorador, na hipótese de parceria, arrendamento, locação ou qualquer forma de cessão de uso; IV - as características geográficas e demográficas do local; PREFEITURA MUNICIPAL DE AÁARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. a > ; , t-mail-prefeitura(darinosme.com.br V- o tipo de solo e de vegetação existente no local; VI - a altitude da nascente; VII - o tipo de exploração econômica existente no local e nas adjacências. $ 1º. O cadastramento será realizado tanto nas áreas pertencentes ao Poder Público Municipal, como nas propriedades particulares, mediante comunicação prévia dirgida ao titular do domínio ou da posse. 8 2º. Todos os proprietários ou possuidores deverão comunicar aos órgãos municipais sobre a existência de nascentes em seus imóveis no prazo de 4 (quatro) meses da promulgação da presente Lei. 8 3º. Caberá ao Poder Público Municipal a incumbência de implementar plano de comunicação, de forma a incentivar os proprietários particulares a informar a existência de nascente ou curso d'água para efeitos de catalogação e registro. 9 4º. A adesão ou a celebração de parceria com os órgãos estaduais para os fins previstos nesta Lei supre a necessidade da adoção das medidas referidas no art. 3º. Art. 8º O Poder Executivo promoverá a devida e concreta orientação por meio de cartilhas, palestras e oficinas de sensibilização e capacitação das pessoas envolvidas quanto à preservação e conservação da nascente, reflorestamento, com incicação da vegetação adequada ao local, monitoramento permanente da área da nascente, ec, quanto à adoção de medidas na hipótese de limpeza, colheita, semeação, pulverização, adubagem, queimadas, etc., nas áreas adjacentes. Parágrafo único. O Poder Executivo promoverá, ainda, ampla educação ambiental da sociedade, segundo levantamento e pesquisa didático-informativa levada a efeito por seus órgãos. « Art. 9º O Poder Público Municipal estimulará o reflorestamento com espécies na.ivas, objetivando a proteção das áreas onde estão localizadas as nascentes, e fomentará a criação de viveiros públicos ou particulares que produzam mudas de ocorrência local. Art. 10. É expressamente proibida qualquer intervenção não autorizada ou licenciada pelo órgão ambiental competente nas nascentes, ainda que intermitentes, e também nos chamados "olhos d água”, qualquer que seja a situação topográfica em que se localizem, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura, de tal Ema que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte. Tess PREFEITURA M UNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 -- ARINOS-MG. 4 , s . Emuil-prefeituraDarinosmg. com.br Art. 11. O Poder Executivo, por seu órgão ambiental, aplicará as multas previstas na legislação ambiental vigente na hipótese de violação das prescrições contidas na notificação administrativa nos termos do art. 10 desta lei, inclusive com interdição da atividade quando esta Se mostrar potencialmente causadora de significativa degradação da área de preservação da nascente d'água sem a adoção de medidas legais de Prevenção e precaução. Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá interditar o local da nascente d'água Por tempo necessário ao implemento de medidas para restabelecimento do equilíbrio ambiental e garantia de concretização dos meios de proteção e conservação. Art, 12. Todos os atos do Poder Executivo deverão ser embasados em laudo emitido por, pelo menos, um engenheiro ambiental ou biólogo. Parágrafo único. Este laudo ficará à disposição de toda população e dos interessados diretos, para todos os efeitos legais, inclusive, extração de cópias. Art. 13. O Poder Executivo, até o dia 31 de janeiro de 201 I, deverá ter catalogado e registrado todas as nascentes d'água existentes no Município. Art. 14. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Árinos/MG, 09 de Dezembro de 2010. arlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal Publicado no Mural da Prefeituro de Arinos Em QI; CARA?) — MA Secretaria do Municipio APOIO CESERA IE HCIDA VE ARIKTDO ] RA DESPACHO 1a 0 DOU DÊNCA E ENCANÍIO. Poe « 0) Publicas (o bLeitues qu if YBer Empenhada (Redes FASO Essstvansnto (Crer, Í “20