br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1316/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1316 / 2010
Date 2010-12-09
EmentaINSTITUI O CADASTRAMENTO, CATALOGAÇÃO E REGISTRO PARA PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MONITORAMENTO DAS NASCENTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1194

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG.
e-mail-prefeituraQDarinosmg. com.br
LEI Nº 1.316 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010
Institui o cadastramento, catalogação e
registro para proteção, recuperação,
conservação e monitoramento das
nascentes existentes no Município e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso de
ss alibuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as nascentes e olhos dáguas existentes em território municipal
deverão ser cadastradas e catalogadas para fins de monitoramento, conservação,
recuperação e uso sustentável dos recursos hídricos pelo titular do domínio ou da
posse, pela sociedade e pelo Poder Público.
Hurágrafo Único. Estão excluídas desta obrigação as nascentes que estejam no
interior de unidades de conservação da natureza, sejam federais, estaduais ou
municipais.
Art. 2º O cadastramento e catalogação das nascentes d'água constará:
I- as características geográficas e demográficas do local;
HI - o tipo de solo; '
M-a altitude da nascente;
!7- a propriedade onde se encontra;
V- o tipo de vegetação existente no local;
VI- o tipo de exploração ambiental existente no local e nas adjacências;
VII - o titular da propriedade;
VII - o titular da posse;
IX - o explorador, na hipótese de parceria, arrendamento, locação, ou qualquer
outra forma de cessão de uso.
harágrafo Único. O cadastramento referido no caput deve ser realizado pelos
órgãos ambientais do Município, em cooperação com os órgãos estaduais e
federais de meio ambiente, instituições de ensino, entidades de classe e sociedade
civil, observando-se ainda os resultados e informações obtidas em programas e
projetos preexistentes sobre a matéria.
REU
RE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura(darinosmg.com.br
= —
é
ne Hasse
Art. 3º O Poder Executivo, depois de cadastradas e catalogadas as nascentes
d'água, notificará administrativamente o proprietário, ou o possuidor ou usuário, ou
quem por estes responder, para, na faixa de segurança da nascente fixada pela
Administração Pública em conformidade com as prescrições ambientais: não
elficar, não criar confinamento de animais, não fazer depósito de qualquer
espécie, não realizar poda ou queimada da vegetação existente, não permitir o
pisoteamento por animais no veio d'água; e, para, reflorestamento, semear, ou
adotar qualquer medida necessária à proteção e conservação da nascente e
restauração da vegetação típica do local, indispensável a este fim.
Art. 4º O registro será feito por nascente d'água em livro próprio e sistema
informatizado georeferenciado a ser adotado pelo Poder Executivo, de livre
puolicidade, e conterá no mínimo:
| - o nome atribuído à nascente d'água;
II - o nome da propriedade onde se encontra;
HI - o nome do proprietário;
IV - a matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis:
V - resumo do catálogo da nascente d'água.
Art, Sº Para os efeitos desta Lei consideram-se nascentes ou olhos d'água aqueles
locais onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água
subterrânea.
Art. 6º O Município deve participar dos programas estaduais em conjunto com as
Secretarias do Meio Ambiente e de Agricultura e Abastecimento, contribuindo e
auxiliando na delimitação e demarcação das nascentes formadoras de mananciais
de captação de água, com apoio das cooperativas, associações rurais, sindicato dos
produtores rurais, sindicato dos trabalhadores rurais e grupos de agricultores locais.
Art. 7º Caberá ao órgão executivo do Sistema Municipal de Gestão Ambiental, no
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei, formular
normas técnicas e estabelecer padrões para cadastramento, preservação e melhoria
das áreas onde se encontram as nascentes a que se refere o art. 1º, contendo
necessariamente os seguintes dados:
1 - código ou nome atribuído à nascente d'água;
1. - número da matrícula da propriedade onde se encontra;
lt - o nome do titular da propriedade ou da posse, se for o caso, ou do explorador,
na hipótese de parceria, arrendamento, locação ou qualquer forma de cessão de
uso;
IV - as características geográficas e demográficas do local;
PREFEITURA MUNICIPAL DE AÁARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
a > ; , t-mail-prefeitura(darinosme.com.br
V- o tipo de solo e de vegetação existente no local;
VI - a altitude da nascente;
VII - o tipo de exploração econômica existente no local e nas adjacências.
$ 1º. O cadastramento será realizado tanto nas áreas pertencentes ao Poder Público
Municipal, como nas propriedades particulares, mediante comunicação prévia
dirgida ao titular do domínio ou da posse.
8 2º. Todos os proprietários ou possuidores deverão comunicar aos órgãos
municipais sobre a existência de nascentes em seus imóveis no prazo de 4 (quatro)
meses da promulgação da presente Lei.
8 3º. Caberá ao Poder Público Municipal a incumbência de implementar plano de
comunicação, de forma a incentivar os proprietários particulares a informar a
existência de nascente ou curso d'água para efeitos de catalogação e registro.
9 4º. A adesão ou a celebração de parceria com os órgãos estaduais para os fins
previstos nesta Lei supre a necessidade da adoção das medidas referidas no art. 3º.
Art. 8º O Poder Executivo promoverá a devida e concreta orientação por meio de
cartilhas, palestras e oficinas de sensibilização e capacitação das pessoas
envolvidas quanto à preservação e conservação da nascente, reflorestamento, com
incicação da vegetação adequada ao local, monitoramento permanente da área da
nascente, ec, quanto à adoção de medidas na hipótese de limpeza, colheita,
semeação, pulverização, adubagem, queimadas, etc., nas áreas adjacentes.
Parágrafo único. O Poder Executivo promoverá, ainda, ampla educação ambiental
da sociedade, segundo levantamento e pesquisa didático-informativa levada a
efeito por seus órgãos.
«
Art. 9º O Poder Público Municipal estimulará o reflorestamento com espécies
na.ivas, objetivando a proteção das áreas onde estão localizadas as nascentes, e
fomentará a criação de viveiros públicos ou particulares que produzam mudas de
ocorrência local.
Art. 10. É expressamente proibida qualquer intervenção não autorizada ou
licenciada pelo órgão ambiental competente nas nascentes, ainda que intermitentes,
e também nos chamados "olhos d água”, qualquer que seja a situação topográfica
em que se localizem, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura, de tal
Ema que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte.
Tess
PREFEITURA M UNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 -- ARINOS-MG.
4 , s .
Emuil-prefeituraDarinosmg. com.br
Art. 11. O Poder Executivo, por seu órgão ambiental, aplicará as multas previstas
na legislação ambiental vigente na hipótese de violação das prescrições contidas na
notificação administrativa nos termos do art. 10 desta lei, inclusive com interdição
da atividade quando esta Se mostrar potencialmente causadora de significativa
degradação da área de preservação da nascente d'água sem a adoção de medidas
legais de Prevenção e precaução.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá interditar o local da nascente d'água
Por tempo necessário ao implemento de medidas para restabelecimento do
equilíbrio ambiental e garantia de concretização dos meios de proteção e
conservação.
Art, 12. Todos os atos do Poder Executivo deverão ser embasados em laudo
emitido por, pelo menos, um engenheiro ambiental ou biólogo.
Parágrafo único. Este laudo ficará à disposição de toda população e dos
interessados diretos, para todos os efeitos legais, inclusive, extração de cópias.
Art. 13. O Poder Executivo, até o dia 31 de janeiro de 201 I, deverá ter catalogado
e registrado todas as nascentes d'água existentes no Município.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Árinos/MG, 09 de Dezembro de 2010.
arlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
Publicado no Mural da Prefeituro
de Arinos Em QI; CARA?)
— MA
Secretaria do Municipio
APOIO CESERA IE HCIDA VE ARIKTDO ]
RA DESPACHO
1a 0 DOU DÊNCA E ENCANÍIO.
Poe «
0) Publicas (o bLeitues qu
if YBer Empenhada (Redes
FASO Essstvansnto (Crer,
Í “20

open original →