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norma nº 1318/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1318 / 2010
Date 2010-12-09
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.23] - CENTRO
CEP —- 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br
LEI Nº 1.318 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010
Estima a receita e Fixa a Despesa do
Município de Arinos para o Exercício
financeiro de 2011 e dá outras
providências.
O povo do Município de Arinos, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o exercício financeiro de 2011, compreendendo o orçamento fiscal referente
aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º - O Orçamento do Município de Arinos, estima à receita em
R$ 35.949.201,00 (trinta e cinco milhões novecentos e quarenta e nove mil
duzentos e um reais) e fixa despesa em igual valor.
Art. 3º- As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos
tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, prevista na
legislação vigente de acordo com os quadros anexos a esta lei, estimados com os
seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.310.464,00
HI CERTA DE CONTRIBUIÇÕES
KI:CEITA PATRIMONIAL “460,
RECEITA AGROPECUÁRIA E 37.000,0
5.000,0
2.892.280,0
22.425.621,01
1.147.452,00
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oSjojojo
SUB TOTAL 28.019.277,01
EEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB no
[11 ANSPERÊNCIAS CORRENTES -2.536.632,00
SUB TOTAL '
RECEITAS DE CAPITAL o
ALIENAÇÃO DE BENS
SUB TOTAL 10.466.555,99
TOTAL GERAL 35.949.201,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
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Art. 4º-As despesas do Município de Arinos serão realizadas de
acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
2
TRANSPORTE
DESPORTO E LAZER 485.540,0)
LEGISLATIVA 1.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO 3.109.100,00
SEGURANÇA PUBLICA 102.000,00
SAÚDE TT | SSB]
TRABALHO
IE UCAÇÃO
CULTURA
DIREITOS DA CIDADANIA
URBANISMO
HABITAÇÃO
GESTÃO AMBIENTAL
AGRICULTURA
INDUSTRIA
[COMERCIO E SERVIÇOS
COMUNICAÇÕES
558.000,0
TOTAL
Do DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SESRETÁRIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 4.163.291,05
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO TRABALHO E TURISMO 362.700,00
TOTAL
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CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
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— DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
i-SPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.194.987,05
25.013.740,05
PTD e O
AMORTIZAÇÃO
0.818.753,00
[:-SERVA Di CONTIGÊNCIA O nana escacad
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 50.000,00
Dm Tm 50.000,00
TOTA L>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>555 55555555 35.949.201 00
Art. 5º - Fica o executivo autorizado a:
I- A abrir Créditos Suplementares até o limite de 14% (quatorze
Po" cento) do total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficiente
durante a execução orçamentária de 201 1, podendo, para tanto, utilizar-se de
anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4320/64.
II - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para
O exercício de 2011, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação
efetivamente realizado, até 14% (quinze por cento) da receita estimada.
TH - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para
€ exercício de 2011, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado
no exercício anterior.
IV - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios
ao efetivo comportamento da receita.
V - Proceder a realocação de recursos consignados nas dotações
orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional
splementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custo das
unidades administrativas.
Art. 6º - Até 30 dias após a publicação da lei Orçamentária, o Poder
Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados
mensalmente pelo Poder Executivo.
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Parágrafo Único - Não estabelecida à programação determinada no
“caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao
disposto, do inciso III do $ 2º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada
na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao poder
legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos/MG, 09 de Dezembro de 2010.
AG
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
no Mural da Prefeitura
em 09, 14 1.10,
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Publicado
de Árinos
Secrstaria do Municipio
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