| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1318 / 2010 |
| Date | 2010-12-09 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.23] - CENTRO CEP —- 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br LEI Nº 1.318 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Arinos para o Exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. O povo do Município de Arinos, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art. 2º - O Orçamento do Município de Arinos, estima à receita em R$ 35.949.201,00 (trinta e cinco milhões novecentos e quarenta e nove mil duzentos e um reais) e fixa despesa em igual valor. Art. 3º- As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente de acordo com os quadros anexos a esta lei, estimados com os seguintes desdobramentos: RECEITAS POR FONTES RECEITA TRIBUTÁRIA 1.310.464,00 HI CERTA DE CONTRIBUIÇÕES KI:CEITA PATRIMONIAL “460, RECEITA AGROPECUÁRIA E 37.000,0 5.000,0 2.892.280,0 22.425.621,01 1.147.452,00 > o pr o ea) [e] S oSjojojo SUB TOTAL 28.019.277,01 EEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB no [11 ANSPERÊNCIAS CORRENTES -2.536.632,00 SUB TOTAL ' RECEITAS DE CAPITAL o ALIENAÇÃO DE BENS SUB TOTAL 10.466.555,99 TOTAL GERAL 35.949.201,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. a e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br Art. 4º-As despesas do Município de Arinos serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO 2 TRANSPORTE DESPORTO E LAZER 485.540,0) LEGISLATIVA 1.000.000,00 ADMINISTRAÇÃO 3.109.100,00 SEGURANÇA PUBLICA 102.000,00 SAÚDE TT | SSB] TRABALHO IE UCAÇÃO CULTURA DIREITOS DA CIDADANIA URBANISMO HABITAÇÃO GESTÃO AMBIENTAL AGRICULTURA INDUSTRIA [COMERCIO E SERVIÇOS COMUNICAÇÕES 558.000,0 TOTAL Do DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SESRETÁRIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 4.163.291,05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO TRABALHO E TURISMO 362.700,00 TOTAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. £-mail-prefeituraDarinosmg. com.br — DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS i-SPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.194.987,05 25.013.740,05 PTD e O AMORTIZAÇÃO 0.818.753,00 [:-SERVA Di CONTIGÊNCIA O nana escacad RESERVA DE CONTIGÊNCIA 50.000,00 Dm Tm 50.000,00 TOTA L>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>555 55555555 35.949.201 00 Art. 5º - Fica o executivo autorizado a: I- A abrir Créditos Suplementares até o limite de 14% (quatorze Po" cento) do total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 201 1, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4320/64. II - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para O exercício de 2011, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até 14% (quinze por cento) da receita estimada. TH - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para € exercício de 2011, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior. IV - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita. V - Proceder a realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional splementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custo das unidades administrativas. Art. 6º - Até 30 dias após a publicação da lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg. com.br Parágrafo Único - Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do $ 2º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao poder legislativo, até o dia 20 de cada mês. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos/MG, 09 de Dezembro de 2010. AG Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal no Mural da Prefeitura em 09, 14 1.10, o ta Publicado de Árinos Secrstaria do Municipio CÊ MSRA MINNCIPAL JE ARIOE MG $sz DESPACH) A, t É OU ÊNCIA E CNCAMINHO MARA i + + pte m Plenário ( ) Publicação ( p Leitura ( ) Ser Empanhedo ( | Resp str ms À “(c) Arnoivancato ( 38 rs Pie dê ço a dl | Gs e