| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1319 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS EM AGÊNCIAS E POSTO DE ATENDIMENTO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1197 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP - 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br LEI Nº 1.319 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a instalação de banheiros e bebedouros em agências e postos de atendimento de instituições bancárias e financeiras instaladas no Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As agências e os postos de atendimento das instituições bancárias e financeiras instaladas no Município ficam obrigados a disponibilizar banheiros e bebedouros para atendimento aos seus clientes. $ 1º - Os banheiros a que se refere o caput serão adaptados para atender às pessoas idosas e/ou com redução de mobilidade. $ 2º - As instalações sanitárias deverão atender, também, aos requisitos de segurança física e patrimonial dos seus clientes. Art. 2º - A desobediência ao disposto no art. 1º sujeitará o infrator à penalidade de muita diária de 200 Unidades Fiscais do Município ou do índice que substitui-lo. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação. Arimos/MG, |6 de Dezembro de 2010. EA DESPACHO — Ad 5 Rego” DOU WÊNCIA E ACAMINHO DARA arlos Alberto Reech Filho pubiixado no Mural da Prefeitura Prefeito Municipal em friso, tm, Op LE LO. Secretaria do M () Publicação (O yLeiturs em Plenôro y (. ) Ser Empenhado p | 2) Arquivamento oem À a o