br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1319/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1319 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS EM AGÊNCIAS E POSTO DE ATENDIMENTO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1197

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br
LEI Nº 1.319 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a instalação de banheiros e
bebedouros em agências e postos de
atendimento de instituições bancárias e
financeiras instaladas no Município e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As agências e os postos de atendimento das instituições bancárias
e financeiras instaladas no Município ficam obrigados a disponibilizar banheiros e
bebedouros para atendimento aos seus clientes.
$ 1º - Os banheiros a que se refere o caput serão adaptados para atender às
pessoas idosas e/ou com redução de mobilidade.
$ 2º - As instalações sanitárias deverão atender, também, aos requisitos de
segurança física e patrimonial dos seus clientes.
Art. 2º - A desobediência ao disposto no art. 1º sujeitará o infrator à
penalidade de muita diária de 200 Unidades Fiscais do Município ou do índice que
substitui-lo.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados de sua publicação.
Arimos/MG, |6 de Dezembro de 2010.
EA DESPACHO — Ad 5
Rego” DOU WÊNCIA E ACAMINHO DARA arlos Alberto Reech Filho pubiixado no Mural da Prefeitura
Prefeito Municipal em friso, tm, Op LE LO.
Secretaria do M
() Publicação (O yLeiturs em Plenôro
y (. ) Ser Empenhado p |
2) Arquivamento
oem À
a o

open original →