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norma nº 1320/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1320 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Fa, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2 231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG.
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LEI Nº 1.320 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
passa a ser disciplinado pelas disposições desta Lei.
Art, 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito
municipal, far-se-á através de:
I- políticas sociais básicas de educação, saúde, esportes, cultura, lazer,
recreação, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade
e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
I[-- políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para
aqueles que dela necessitem;
Il- serviços especiais, nos termos desta Lei.
$ 1º- O Município destinará recursos e espaços públicos para programações e
alividades voltadas para a infância e juventude.
$ 2º- Na ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município. a
criação de programas de caráter compensatório dependerá de prévia manifestação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º- São órgãos de politica de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente: .
I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
1l- Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
HI- Equipamentos da rede socioassistencial do município.
Art. 4º- O Município poderá criar os programas é serviços a que aludem os
incisos 1 e Il do art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento, mediante
prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
81º Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e
destinar-se-ão a:
I- orientação e apoio sócio-familiar;
I- apoio sócio-educativo em meio aberto;
III- colocação familiar;
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IV- abrigo:
V.- liberdade assistida;
VI- semi-liberdade:
VII- internação.
$ 2º- Os serviços especiais visam a:
I- prevenção e atendimento médico e psicológico às vitimas de violência,
negligência, maus tratos, exploração, crueldade e opressão;
II- identificação e localização de pais. responsáveis, crianças e adolescentes
desaparecidos:
HI- proteção jurídico-social.
$3º- Os serviços previstos pelo artigo 3º e seus parágrafos serão criados e
mantidos pelo poder público municipal, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança [8
c do Adolescente expedir normas para a organização e funcionamento dos mesmos. |
CAPÍTULO IH |
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção 1
Disposições Preliminares
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA é órgão deliberativo e controlador, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e controlador da política de atendimento voltada para o
publico infanto-juvenil, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do art.
88, II, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990.
$1º- Fica instituído o funcionamento da secretaria executiva para o respectivo
conselho, composta por uma eguipe técnica administrativa responsável por assessorar o conselho
1) cumprimento de suas atribuições e gerenciar informações pertinentes ao mesmo.
$2º- Nos termos das Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de
Assistência Social- NOB/SUAS - o Secretário Executivo do Conselho deve possuir nível
superior de escolaridade, não exercendo as funções de conselheiro.
83º. Poderão ser criadas comissões temáticas de natureza permanente,
composta pelos conselheiros, constituídas de forma paritária, tendo por finalidade subsidiar o
colegiado no cumprimento de suas competências e/ou assessoramento técnico especializado
Art. 6º- O Conselho Municipal reunir-se-á de acordo com o estabelecido em
seu Regimento Interno.
Art. 7> O Conselho Municipal poderá utilizar-se de serviços cedidos por
órgãos públicos e privados.
$1º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá |
uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento.
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1 em
82º- A Secretaria Geral prestará o suporte necessário ao funcionamento do
Conselho Tutelar.
Seção H
Da Competência do Conselho
Art. 8- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I- formular a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, assim como avaliando e
controlando seus resultados;
1l- zelar pela execução da política municipal, atendidas as peculiaridades das
crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da
zona urbana ou rural em que se localizem;
WIl- deliberar sobre os recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente:
IV- opinar na formulação das políticas sociais básicas, estabelecendo as
prioridades a serem incluídas no planejamento da Administração Municipal, em tudo o que se
refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
V- opinar sobre os critérios, formas e meios de fiscalização das iniciativas que
envolvam crianças e adolescentes e que possam afetar seus direitos;
vVI- registrar entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente que mantenham programas de:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto:
e) colocação sócio-familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi-liberdade:
£) internação.
VII- inscrever os programas, a que se refere o inciso anterior, das entidades
governamentais e não governamentais que operem no Município,
VIII- instituir grupos de trabalho e comissões incumbidos de oferecer subsídios
para as normas e procedimentos relativos ao Conselho;
IX- propor a adequação das estruturas das Secretarias e órgãos da
Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente:
X- elaborar o seu Regimento Interno;
XI- solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro nos
cusos de vacância e término do mandato;
XIl- apresentar sugestões quando da claboração do orçamento municipal
destinado à assistência social, saúde e educação, bem como quanto ao funcionamento dos
Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada:
XI opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para
programações culturais, esportivas, recreativas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;
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e ———————————
XIV- definir os critérios de utilização de recursos, através de planos de
aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para
o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda. de criança ou adolescente, órfão ou
attandonado. de difícil colocação familiar, nos termos do $ 2º do art. 260, da Lei Federal nº
8059. de 13 de julho de 1.990;
XV- organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais e
não-governamentais, banco de dados sobre a criança e o adolescente do Município, visando
subsidiar pesquisas e estudos;
XVI- mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da
comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente;
XVII- incentivar a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos
necessários ao adequado cumprimento da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990;
XVIII- solicitar, junto a pessoas físicas ou jurídicas e à entidade de classe ou
prolissionais. que componham quadro de assessoria multiprofissional para atuar como órgão
esultivo.
Seção II
Dos Membros do Conselho
Art. 9º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
composto por 8 (oito) membros e 8 (oito) suplentes, sendo:
I- representantes do Poder Público Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
H — representantes da sociedade civil:
a) 01 (um) representante da APAE;
b) 01 (um) representante do Terceiro Setor;
e) 01 (um) representante das Associações (creches);
d) 01 (um) representante das Associações Rurais.
81º Os representantes das secretarias municipais serão indicados pelo
respectivo Secretário(a), até a data estabelecida para a plenária de eleição dos membros
representantes da sociedade civil.
$2º- Os membros representantes da sociedade civil, mencionados nas letras “a”,
“bp, “e” e “d”, serão escolhidos em plenária direta e livremente pelos representantes das
entidades previamente avisadas por meio de ofício.
83º- A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos
suplentes.
$4º- Os membros representantes da sociedade civil não poderão exercer cargos
ou funções públicas na Administração Direta ou Indireta, municipal, estadual ou federal.
g5º- Os membros do Conselho exercerão mandato de (02 (dois) anos,
admitindo-se a recondução por igual período.
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1 ]————————————
$6º- A função do membro do Conselho é considerada de relevante interesse
público e não será remunerada.
$7º- Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar injustificadamente a 03
(três: sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no mesmo mandato, ou for condenado por
s ntença irrecorrível, por crime ou contravenção penal,
$8º- O Poder Executivo em sessão própria instalará o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, e na mesma oportunidade dará posse aos membros
indicados e escolhidos.
Seção IV
Da Substituição
Art. 10º A substituição do membro titular ou suplente, quando desejada pelo
órgão público ou organizações representativas da sociedade civil, deverá ser solicitada ao
Conselho, acompanhada de justificativa, para apreciação.
Art. 11- A substituição do membro titular ou suplente, quando desejada pelo
Conselho, deverá ser solicitada ao Secretário(a), quando por ele indicado, e às organizações
representativas da sociedade civil, quando por elas indicado, acompanhada de justificativa.
Art. 12- Caberá ao Poder Executivo, nas hipóteses previstas nos arts. 10º e ti,
a nomeação de novos membros.
Art. 13- No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros
Litulares, automaticamente assumirá o suplente, com direito a voto.
Art. 14- Os membros suplentes, quando presentes às reuniões, terão
assegurado o direito à voz, mesmo na presença dos titulares.
CAPITULO IH
1.0 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção 1
Da Criação e Natureza do Fundo Municipal
Art, 15- Fica criado o fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, órgão captador e liberador de recursos destinados ao atendimento das políticas,
programas e ações voltados para o atendimento dos direitos de crianças e adolescentes,
distribuídos mediante deliberação dos Conselhos Municipal de Direitos.
$1º- O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem à
finalidade de proporcionar os meios financeiros complementares às ações necessárias ao
desenvolvimento das políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente, bem como ao
exercício das competências dos conselhos criados através desta Lei.
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82º O Fundo Municipal fica vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
Seção Il
Das Atribuições e Competência do Fundo Municipal
Art. 16- Compete ao Fundo Municipal:
I- registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a cle
transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado e/ou União;
[I- registrar recursos captados pelo Município através de convênios ou de
doações ao Fundo;
I[I- manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo
Município, nos termos das resoluções do Conselho de Direitos;
IV- liberar os recursos a serem aplicados em benefícios da criança e
acolescente, nos termos das resoluções do Conselho de Direitos.
V- fiscalizar a aplicação dos recursos municipais destinados ao atendimento da
criunça e do adolescente;
VI- administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, segundo a resolução do Conselho de Direitos.
Parágrafo Único- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente definirá quanto à aplicação dos recursos captados pelo Fundo Municipal, alocando-
os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual.
Seção HI
Da Constituição do Fundo
Art. 17- Constituirão receitas do Fundo Municipal:
I- dotação consignada anualmente no orçamento do Município, destinada ao
atendimento de suas finalidades;
Il- recursos provenientes dos Fundos Estadual e Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
WII- doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados:
IV- valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis
01 Je imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho
de 1.990;
V- rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de
capitais;
VI - outros recursos que lhe forem destinados.
81º As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente.
$2º- A gestão do Fundo Municipal será exercida em conjunto com a Secretaria
Ntaicipal de Fazenda e Planejamento.
$3º- O Fundo será regulamentado por ato do Executivo, ouvindo-se o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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CAPITULO IV
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO
Da criação e Natureza do Conselho
Art. 18- Fica criado O! (um) conselho tutelar conforme artigo 132º do Estatuto
di vriança « do adolescente — ECA, órgão permanente € autônomo, não jurisdicional,
ccurregado de zelar pelos direitos e deveres das crianças e adolescentes, podendo criar outro
órgão de acordo possível necessidade.
$1º- O conselho Tutelar funcionará na sede do Município
82º- Para o pleno desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar terá
uma escala de serviço de seus membros de no mínimo 40 horas semanais prestadas na sede do
conselho, devendo haver regime de revezamento de plantão a ser fixado através de regime
mterno.
SEÇÃO II
Dos membros e da Competência do Conselho
Art. 19- Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da
criança e do adolescente cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 20- O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros com
mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição.
$1º- Para cada conselheiro haverá 01 (um) respectivo suplente;
$2º- O Conselheiro suplente assumirá o cargo do Conselheiro Titular em seus
impedimentos nos casos de vacância.
EL O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
regulamentará o disposto neste artigo;
U- Em caso de afastamento por licença médico ou outros afastamentos
previstos em lei onde serão utilizadas as normas do funcionalismo Público Municipal.
$3º- Os conselheiros suplentes terão 0 direito a remuneração todas as vezes que
assumirem o cargo de titular.
Art. 21- Somente poderão concorrer a eleição os candidatos que preencherem
até o encerramento das inscrições os seguintes requisitos:
H- reconhecido a idoneidade moral;
H-- Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
[Il- Residir no município há mais de 2 (dois) anos;
[V- Está no gozo dos direitos políticos;
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1 —————————
V- submeter-se à teste escrito de questões abertas de conhecimento referente
a Esintuto la Criança e Adolescente — ECA sendo admitido a sua candidatura somente se
ontiver O índice de aproveitamento estipulado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
« do Adolescente - CMDCA que regulamentará os teste e fixará dia e hora para sua realização.
Art. 22- Os Conselheiros serão escolhidos pelo voto facultativo dos cidadãos
do município mediante processo de escolha regulamentada, expedido através de resolução pelo
CMDCA.
$1º- O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado
sub é responsabilidade do CMDCA com a fiscalização do Ministério Público.
$82º- Caberá o CMDCA prever a composição de chapas, sua forma de registro,
forma e prazo para impugnações, registro de candidaturas, processo eleitoral, junto a quem serão
feitas as inscrições e a quem cabe examinar as impugnações e os recursos, proclamação dos
eleitos e posse dos conselheiros.
83º- A candidatura é individual e sem vinculação a partir do partido político.
84º- A comprovação da condição de cidadão do Município será feita por meio
do jiulo eleitoral.
Art. 23- São impedidos de servir no mesmo conselho, Marido e Mulher.
ascendentes e descendentes, sogro e sogra e genro e nora, irmãos, cunhado, durante cunhadio. tio
e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único- Estende-se o impedimento do Conselheiro na forma deste
artigo em relação à autoridade judiciária da infância e da juventude, em exercício na Comarca de
referência.
Art. 24- Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos
artigos 95 e 136 da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 25- O presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na primeira
seção, cabendo-lhe a presidência do Conselho por maioria dos votos.
Parágrafo Único- Na falta e/ou impedimento do presidente assumirá a
presidência sucessivamente o conselheiro mais idoso.
Art. 26- O conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro das
pruvidências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ATA apenas o essencial
Parágrafo Único- As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo
ao presidente o voto de desempate.
Art. 27- O conselho manterá uma secretaria geral destinada ao suporte
administrativo necessário ao seu funcionamento utilizando-se de instalações e funcionários
cedidos pela prefeitura municipal.
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Art. 28- A competência será determinada:
|- Pelo domicilio dos pais e/ou responsáveis;
[I- Pelo lugar onde se encontra a criança e/ou adolescente na falta dos pais e/ou
responsáveis:
$1º- Nos casos de ato infrancional praticados por crianças será de competência
do Conselho Tutelar do local da ação ou omissão observado as regras de conexão, continência e
prevenção.
82º- A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho
Tutelar da residência dos pais ou responsáveis ou do local onde estiver sediado a entidade que
abr. par a criança e/ou adolescente.
Art. 29- Os membros do Conselho Tutelar farão jus mensal a uma
remuneração equivalente ao cargo de auxiliar administrativo.
$1º- A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade,
não podendo em nenhuma hipótese ou pretexto exceder a pertinente ao funcionalismo municipal
de nível superior.
$2º- Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado em caso de
ro uncração optar pelos vencimentos e vantagens do seu cargo, vedado a acumulação de
vencimentos.
$3º- Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar
terão origem nos cofres públicos municipais.
Art. 30- Perderá o mandato o conselheiro que:
I- Dele se utilizar para a prática de atos de corrupção e improbidade no
exercício de suas funções; .
1-- Sofrer condenação por crime doloso em sentença transitada em julgado;
II - Sofre condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção
penal;
IV - Proceder de modo incompatível com o decoro de cargo;
V — Deixar de prestar as escalas de serviços que lhe for atribuída por 2 (dois)
vezes consecutivas e/ou 3 (três) vezes alternadas;
VI - Mudar de domicilio fora da regional onde for escolhido como conselheiro
tutelar.
$1º- De posse da denúncia o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMADCA instaurará o devido processo a ser fixado em seu regimento interno
assegurando ao acusado ampla defesa.
$2º- Verificar a culpa do acusado, a perda do mandato será decretada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 31- São atribuições do Conselho Tutelar:
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a e eee ei mem
1. Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção;
1[- Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção:
III- Promover a execução de suas decisões;
1V- Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
V- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
vl- Tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas
aplicadas pela justiça a adolescentes infratores:
VII- Expedir notificações
vIII- Requisitar certidões de nascimento € de óbito de criança ou de
adolescente quando necessário;
IX- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X- Representar, em nome da pessoa € da família, contra a violação dos direitos
pre vistos no artigo 220, 83.º, Inciso II, da Constituição Federal;
XI- Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou
suspensão do poder familiar; .
XII- Fiscalizar as Entidades de, Atendimento.
SEÇÃO HI
Das disposições Finais Transitórias
Art. 32- O CMDCA no ptazo de 30 (trinta) dias da nomeação de seus
membros elaborará o seu regimento interno elegendo o primeiro presidente.
Art. 33- Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão de recursos e
necessários ao funcionamento do CMDCA.
Art. 34- O CMDCA e o Conselho Tutelar poderão requisitar serviços técnicos,
especializados para auxiliarem no desenvolvimento dos seus trabalhos.
Art. 35- O CMDCA reunir-se-á pelo menos 1 (um) uma vez por mês.
Art. 36- As despesas decorrentes ao cumprimento do disposto nesta lei,
ão a conta de dotação própria do Orçamento Municipal vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 37- Revogam-se as Leis Municipais 559, de 28 de Dezembro de 1992 e
622, 09 de Outubro de 1995.
Art. 38- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Acinos/MG, 16 de Dezembro de 2010.
arlos Alberto Recch Filho publicado no Murat do Preteitorc)
Prefeito Municipal qo árias. Em, LO (2. EAZA
ani aa Amen emmmenaro
Secretaria do Municipio

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