| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1198 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 10
Fa, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2 231 - CENTRO CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. e-mail-prefeituraarinosmg.com. br LEI Nº 1.320 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a ser disciplinado pelas disposições desta Lei. Art, 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de: I- políticas sociais básicas de educação, saúde, esportes, cultura, lazer, recreação, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária; I[-- políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem; Il- serviços especiais, nos termos desta Lei. $ 1º- O Município destinará recursos e espaços públicos para programações e alividades voltadas para a infância e juventude. $ 2º- Na ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município. a criação de programas de caráter compensatório dependerá de prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 3º- São órgãos de politica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: . I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: 1l- Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente; HI- Equipamentos da rede socioassistencial do município. Art. 4º- O Município poderá criar os programas é serviços a que aludem os incisos 1 e Il do art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento, mediante prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 81º Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a: I- orientação e apoio sócio-familiar; I- apoio sócio-educativo em meio aberto; III- colocação familiar; no PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituradarinosmg.com.br IV- abrigo: V.- liberdade assistida; VI- semi-liberdade: VII- internação. $ 2º- Os serviços especiais visam a: I- prevenção e atendimento médico e psicológico às vitimas de violência, negligência, maus tratos, exploração, crueldade e opressão; II- identificação e localização de pais. responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos: HI- proteção jurídico-social. $3º- Os serviços previstos pelo artigo 3º e seus parágrafos serão criados e mantidos pelo poder público municipal, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança [8 c do Adolescente expedir normas para a organização e funcionamento dos mesmos. | CAPÍTULO IH | DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção 1 Disposições Preliminares Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é órgão deliberativo e controlador, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e controlador da política de atendimento voltada para o publico infanto-juvenil, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do art. 88, II, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990. $1º- Fica instituído o funcionamento da secretaria executiva para o respectivo conselho, composta por uma eguipe técnica administrativa responsável por assessorar o conselho 1) cumprimento de suas atribuições e gerenciar informações pertinentes ao mesmo. $2º- Nos termos das Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de Assistência Social- NOB/SUAS - o Secretário Executivo do Conselho deve possuir nível superior de escolaridade, não exercendo as funções de conselheiro. 83º. Poderão ser criadas comissões temáticas de natureza permanente, composta pelos conselheiros, constituídas de forma paritária, tendo por finalidade subsidiar o colegiado no cumprimento de suas competências e/ou assessoramento técnico especializado Art. 6º- O Conselho Municipal reunir-se-á de acordo com o estabelecido em seu Regimento Interno. Art. 7> O Conselho Municipal poderá utilizar-se de serviços cedidos por órgãos públicos e privados. $1º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá | uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br 1 em 82º- A Secretaria Geral prestará o suporte necessário ao funcionamento do Conselho Tutelar. Seção H Da Competência do Conselho Art. 8- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I- formular a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, assim como avaliando e controlando seus resultados; 1l- zelar pela execução da política municipal, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem; WIl- deliberar sobre os recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente: IV- opinar na formulação das políticas sociais básicas, estabelecendo as prioridades a serem incluídas no planejamento da Administração Municipal, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes; V- opinar sobre os critérios, formas e meios de fiscalização das iniciativas que envolvam crianças e adolescentes e que possam afetar seus direitos; vVI- registrar entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de: a) orientação e apoio sócio-familiar; b) apoio sócio-educativo em meio aberto: e) colocação sócio-familiar; d) abrigo; e) liberdade assistida; f) semi-liberdade: £) internação. VII- inscrever os programas, a que se refere o inciso anterior, das entidades governamentais e não governamentais que operem no Município, VIII- instituir grupos de trabalho e comissões incumbidos de oferecer subsídios para as normas e procedimentos relativos ao Conselho; IX- propor a adequação das estruturas das Secretarias e órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente: X- elaborar o seu Regimento Interno; XI- solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro nos cusos de vacância e término do mandato; XIl- apresentar sugestões quando da claboração do orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como quanto ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada: XI opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas, recreativas e de lazer voltadas para a infância e a juventude; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br e ——————————— XIV- definir os critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda. de criança ou adolescente, órfão ou attandonado. de difícil colocação familiar, nos termos do $ 2º do art. 260, da Lei Federal nº 8059. de 13 de julho de 1.990; XV- organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais e não-governamentais, banco de dados sobre a criança e o adolescente do Município, visando subsidiar pesquisas e estudos; XVI- mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente; XVII- incentivar a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos necessários ao adequado cumprimento da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990; XVIII- solicitar, junto a pessoas físicas ou jurídicas e à entidade de classe ou prolissionais. que componham quadro de assessoria multiprofissional para atuar como órgão esultivo. Seção II Dos Membros do Conselho Art. 9º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 8 (oito) membros e 8 (oito) suplentes, sendo: I- representantes do Poder Público Municipal: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. H — representantes da sociedade civil: a) 01 (um) representante da APAE; b) 01 (um) representante do Terceiro Setor; e) 01 (um) representante das Associações (creches); d) 01 (um) representante das Associações Rurais. 81º Os representantes das secretarias municipais serão indicados pelo respectivo Secretário(a), até a data estabelecida para a plenária de eleição dos membros representantes da sociedade civil. $2º- Os membros representantes da sociedade civil, mencionados nas letras “a”, “bp, “e” e “d”, serão escolhidos em plenária direta e livremente pelos representantes das entidades previamente avisadas por meio de ofício. 83º- A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes. $4º- Os membros representantes da sociedade civil não poderão exercer cargos ou funções públicas na Administração Direta ou Indireta, municipal, estadual ou federal. g5º- Os membros do Conselho exercerão mandato de (02 (dois) anos, admitindo-se a recondução por igual período. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraQDarinosmg.com.br 1 ]———————————— $6º- A função do membro do Conselho é considerada de relevante interesse público e não será remunerada. $7º- Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar injustificadamente a 03 (três: sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no mesmo mandato, ou for condenado por s ntença irrecorrível, por crime ou contravenção penal, $8º- O Poder Executivo em sessão própria instalará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e na mesma oportunidade dará posse aos membros indicados e escolhidos. Seção IV Da Substituição Art. 10º A substituição do membro titular ou suplente, quando desejada pelo órgão público ou organizações representativas da sociedade civil, deverá ser solicitada ao Conselho, acompanhada de justificativa, para apreciação. Art. 11- A substituição do membro titular ou suplente, quando desejada pelo Conselho, deverá ser solicitada ao Secretário(a), quando por ele indicado, e às organizações representativas da sociedade civil, quando por elas indicado, acompanhada de justificativa. Art. 12- Caberá ao Poder Executivo, nas hipóteses previstas nos arts. 10º e ti, a nomeação de novos membros. Art. 13- No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros Litulares, automaticamente assumirá o suplente, com direito a voto. Art. 14- Os membros suplentes, quando presentes às reuniões, terão assegurado o direito à voz, mesmo na presença dos titulares. CAPITULO IH 1.0 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção 1 Da Criação e Natureza do Fundo Municipal Art, 15- Fica criado o fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, órgão captador e liberador de recursos destinados ao atendimento das políticas, programas e ações voltados para o atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, distribuídos mediante deliberação dos Conselhos Municipal de Direitos. $1º- O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem à finalidade de proporcionar os meios financeiros complementares às ações necessárias ao desenvolvimento das políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente, bem como ao exercício das competências dos conselhos criados através desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br 1] —————— 82º O Fundo Municipal fica vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Seção Il Das Atribuições e Competência do Fundo Municipal Art. 16- Compete ao Fundo Municipal: I- registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a cle transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado e/ou União; [I- registrar recursos captados pelo Município através de convênios ou de doações ao Fundo; I[I- manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho de Direitos; IV- liberar os recursos a serem aplicados em benefícios da criança e acolescente, nos termos das resoluções do Conselho de Direitos. V- fiscalizar a aplicação dos recursos municipais destinados ao atendimento da criunça e do adolescente; VI- administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo a resolução do Conselho de Direitos. Parágrafo Único- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definirá quanto à aplicação dos recursos captados pelo Fundo Municipal, alocando- os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual. Seção HI Da Constituição do Fundo Art. 17- Constituirão receitas do Fundo Municipal: I- dotação consignada anualmente no orçamento do Município, destinada ao atendimento de suas finalidades; Il- recursos provenientes dos Fundos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; WII- doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados: IV- valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis 01 Je imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990; V- rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; VI - outros recursos que lhe forem destinados. 81º As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente. $2º- A gestão do Fundo Municipal será exercida em conjunto com a Secretaria Ntaicipal de Fazenda e Planejamento. $3º- O Fundo será regulamentado por ato do Executivo, ouvindo-se o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. “e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS “ A RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO AA CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. o rmNo dO E Ê a 4 e-mail-prefeitura(marinosmg.com. br 1] CAPITULO IV DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO Da criação e Natureza do Conselho Art. 18- Fica criado O! (um) conselho tutelar conforme artigo 132º do Estatuto di vriança « do adolescente — ECA, órgão permanente € autônomo, não jurisdicional, ccurregado de zelar pelos direitos e deveres das crianças e adolescentes, podendo criar outro órgão de acordo possível necessidade. $1º- O conselho Tutelar funcionará na sede do Município 82º- Para o pleno desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar terá uma escala de serviço de seus membros de no mínimo 40 horas semanais prestadas na sede do conselho, devendo haver regime de revezamento de plantão a ser fixado através de regime mterno. SEÇÃO II Dos membros e da Competência do Conselho Art. 19- Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 20- O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros com mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição. $1º- Para cada conselheiro haverá 01 (um) respectivo suplente; $2º- O Conselheiro suplente assumirá o cargo do Conselheiro Titular em seus impedimentos nos casos de vacância. EL O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentará o disposto neste artigo; U- Em caso de afastamento por licença médico ou outros afastamentos previstos em lei onde serão utilizadas as normas do funcionalismo Público Municipal. $3º- Os conselheiros suplentes terão 0 direito a remuneração todas as vezes que assumirem o cargo de titular. Art. 21- Somente poderão concorrer a eleição os candidatos que preencherem até o encerramento das inscrições os seguintes requisitos: H- reconhecido a idoneidade moral; H-- Idade superior a 21 (vinte e um) anos; [Il- Residir no município há mais de 2 (dois) anos; [V- Está no gozo dos direitos políticos; ves PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS :a RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO nd CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. na e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br 1 ————————— V- submeter-se à teste escrito de questões abertas de conhecimento referente a Esintuto la Criança e Adolescente — ECA sendo admitido a sua candidatura somente se ontiver O índice de aproveitamento estipulado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança « do Adolescente - CMDCA que regulamentará os teste e fixará dia e hora para sua realização. Art. 22- Os Conselheiros serão escolhidos pelo voto facultativo dos cidadãos do município mediante processo de escolha regulamentada, expedido através de resolução pelo CMDCA. $1º- O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sub é responsabilidade do CMDCA com a fiscalização do Ministério Público. $82º- Caberá o CMDCA prever a composição de chapas, sua forma de registro, forma e prazo para impugnações, registro de candidaturas, processo eleitoral, junto a quem serão feitas as inscrições e a quem cabe examinar as impugnações e os recursos, proclamação dos eleitos e posse dos conselheiros. 83º- A candidatura é individual e sem vinculação a partir do partido político. 84º- A comprovação da condição de cidadão do Município será feita por meio do jiulo eleitoral. Art. 23- São impedidos de servir no mesmo conselho, Marido e Mulher. ascendentes e descendentes, sogro e sogra e genro e nora, irmãos, cunhado, durante cunhadio. tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Parágrafo Único- Estende-se o impedimento do Conselheiro na forma deste artigo em relação à autoridade judiciária da infância e da juventude, em exercício na Comarca de referência. Art. 24- Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal nº 8.069/90. Art. 25- O presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na primeira seção, cabendo-lhe a presidência do Conselho por maioria dos votos. Parágrafo Único- Na falta e/ou impedimento do presidente assumirá a presidência sucessivamente o conselheiro mais idoso. Art. 26- O conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro das pruvidências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ATA apenas o essencial Parágrafo Único- As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate. Art. 27- O conselho manterá uma secretaria geral destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela prefeitura municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-muil-prefeituraarinosmg.com.br 1 >> Art. 28- A competência será determinada: |- Pelo domicilio dos pais e/ou responsáveis; [I- Pelo lugar onde se encontra a criança e/ou adolescente na falta dos pais e/ou responsáveis: $1º- Nos casos de ato infrancional praticados por crianças será de competência do Conselho Tutelar do local da ação ou omissão observado as regras de conexão, continência e prevenção. 82º- A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis ou do local onde estiver sediado a entidade que abr. par a criança e/ou adolescente. Art. 29- Os membros do Conselho Tutelar farão jus mensal a uma remuneração equivalente ao cargo de auxiliar administrativo. $1º- A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade, não podendo em nenhuma hipótese ou pretexto exceder a pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior. $2º- Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado em caso de ro uncração optar pelos vencimentos e vantagens do seu cargo, vedado a acumulação de vencimentos. $3º- Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem nos cofres públicos municipais. Art. 30- Perderá o mandato o conselheiro que: I- Dele se utilizar para a prática de atos de corrupção e improbidade no exercício de suas funções; . 1-- Sofrer condenação por crime doloso em sentença transitada em julgado; II - Sofre condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal; IV - Proceder de modo incompatível com o decoro de cargo; V — Deixar de prestar as escalas de serviços que lhe for atribuída por 2 (dois) vezes consecutivas e/ou 3 (três) vezes alternadas; VI - Mudar de domicilio fora da regional onde for escolhido como conselheiro tutelar. $1º- De posse da denúncia o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMADCA instaurará o devido processo a ser fixado em seu regimento interno assegurando ao acusado ampla defesa. $2º- Verificar a culpa do acusado, a perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 31- São atribuições do Conselho Tutelar: | ' suas PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br a e eee ei mem 1. Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção; 1[- Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção: III- Promover a execução de suas decisões; 1V- Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente; V- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; vl- Tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores: VII- Expedir notificações vIII- Requisitar certidões de nascimento € de óbito de criança ou de adolescente quando necessário; IX- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X- Representar, em nome da pessoa € da família, contra a violação dos direitos pre vistos no artigo 220, 83.º, Inciso II, da Constituição Federal; XI- Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar; . XII- Fiscalizar as Entidades de, Atendimento. SEÇÃO HI Das disposições Finais Transitórias Art. 32- O CMDCA no ptazo de 30 (trinta) dias da nomeação de seus membros elaborará o seu regimento interno elegendo o primeiro presidente. Art. 33- Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão de recursos e necessários ao funcionamento do CMDCA. Art. 34- O CMDCA e o Conselho Tutelar poderão requisitar serviços técnicos, especializados para auxiliarem no desenvolvimento dos seus trabalhos. Art. 35- O CMDCA reunir-se-á pelo menos 1 (um) uma vez por mês. Art. 36- As despesas decorrentes ao cumprimento do disposto nesta lei, ão a conta de dotação própria do Orçamento Municipal vigente, suplementadas se necessário. Art. 37- Revogam-se as Leis Municipais 559, de 28 de Dezembro de 1992 e 622, 09 de Outubro de 1995. Art. 38- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Acinos/MG, 16 de Dezembro de 2010. arlos Alberto Recch Filho publicado no Murat do Preteitorc) Prefeito Municipal qo árias. Em, LO (2. EAZA ani aa Amen emmmenaro Secretaria do Municipio