| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2011 |
| Date | 2011-02-07 |
| Ementa | REVOGA A ALÍNEA ' B' DO ITEM I DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR,9 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2,231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(varinosmg.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011 Revoga a alínea “b” do item 1 do Anexo IV da Lei Complementar 9, de 30 de dezembro de 2005. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a alínea “b” do item I do Anexo IV da Lei Complementar 9, de 30 de dezembro de 2005, que estabelece cobrança de taxa de expediente pela emissão de atestados, declarações e certidões. Art. 2º - Esta Lei Complementar em vigor na data de sua publicação. Arinos/MG, 07 de Fevereiro de 2011. Ls Críflos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal Jd/£2 Sh:0T 452800 SONIAY NOM VSSNHI