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norma nº 12/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2011
Date 2011-02-07
EmentaREVOGA A ALÍNEA ' B' DO ITEM I DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR,9 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2,231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura(varinosmg.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011
Revoga a alínea “b” do item 1 do Anexo IV
da Lei Complementar 9, de 30 de dezembro
de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a alínea “b” do item I do Anexo IV da Lei
Complementar 9, de 30 de dezembro de 2005, que estabelece cobrança de taxa de
expediente pela emissão de atestados, declarações e certidões.
Art. 2º - Esta Lei Complementar em vigor na data de sua publicação.
Arinos/MG, 07 de Fevereiro de 2011.
Ls
Críflos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
Jd/£2 Sh:0T 452800 SONIAY NOM VSSNHI

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