| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 2010 |
| Date | 2010-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.286 DE 18 DE MAIO DE 2010 Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Arinos, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 9.795 de 27 de abril de 1999 que institui a Política Nacional de Educação Ambiental e a Lei Orgânica do Município de Arinos. Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se por educação ambiental os processos educacionais transdisciplinares através dos quais, o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, atitudes, habilidades e competências, nos termos dos Parâmetros Curriculares Nacionais do Ministério da Educação e Cultura, e a Lei 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), o RCNEI (Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil) voltadas para a conservação do meio ambiente, bem como uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Art. 2º A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação Municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal. Art. 3º Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo: I – ao Poder Público Municipal, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, e da Lei Orgânica do Município de Arinos, que cabe promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, estimulando reflexões e mobilizações sociais para a defesa da conservação, preservação e recuperação do meio ambiente; II – às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada e transdisciplinar aos programas educacionais que desenvolvem; III – aos órgãos integrantes do Poder Público Municipal, promover ações de educação ambiental integrada aos programas de conservação, preservação, práticas educativas e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br cuidados com o meio ambiente incorporando a dimensão ambiental em seu portfólio de projetos, inclusive no âmbito legislativo; IV – aos meios de comunicação de massa, colaborar voluntariamente de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação; V – às empresas, órgãos públicos, sindicatos, associações e cooperativas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores visando à melhoria e o controle efetivo sobre as suas condições e o ambiente de trabalho, bem como, sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente, inclusive sobre os impactos ambientais dos diversos tipos de poluição; VI – às organizações não-governamentais e movimentos sociais, com comprovada atuação no Município, desenvolver programas e projetos de educação ambiental, inclusive com a participação da iniciativa privada, para estimular a formação crítica do cidadão voltada para a garantia de seus direitos constitucionais a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, transparência de informações sobre a qualidade do meio ambiente e fiscalização pela sociedade dos atos prejudiciais ao meio ambiente, independente do agente causador; VII – à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes, habilidades e práticas que propiciem atuação individual e coletiva voltada para a preservação, a identificação, a solução de problemas ambientais e a permanente avaliação do processo educativo. Art. 4º São objetivos fundamentais da educação ambiental do Município de Arinos: I – a construção de uma sociedade ecologicamente responsável, economicamente viável, culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa; II - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do Município, em níveis micro e macro-regionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade; III - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e tecnologia; IV – o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente e de suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, éticos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos e culturais; V - a formação de cidadãos conscientes, conhecedores, críticos e envolvidos com a realidade local e dos problemas sociais e ambientais que os afetam; VI - o incentivo à participação comunitária, ativa, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania; VII - o estímulo à cooperação entre as diversas áreas de planejamento do Município, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social e sustentabilidade; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br VIII - o fortalecimento dos princípios de respeito aos povos tradicionais e comunidades locais e de solidariedade internacional como fundamentos para o futuro da humanidade; IX - a garantia de democratização das informações ambientais; X - o fomento e o fortalecimento da integração da ciência e tecnologia com os Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL) incrementando processos produtivos e oferta de serviços menos poluentes, ou que estimulem a adoção de práticas sustentáveis; XI - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e da solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade; XII - o desenvolvimento de programas, projetos e ações de Educação Ambiental deverá contemplar os temas do ecoturismo, das mudanças climáticas, aquecimento global, zoneamento ambiental, à saúde humana e ambiental, à gestão dos resíduos sólidos e do saneamento ambiental, à gestão dos recursos hídricos, ao uso e ocupação do solo, ao manejo dos recursos florestais, à biodiversidade, ao desenvolvimento sócio ambiental, ao planejamento urbano, ao sistema de transportes, ao desenvolvimento das atividades agrícolas e industriais, ao desenvolvimento de tecnologias, ao consumo e à defesa do patrimônio natural, histórico e cultural; XIII - estímulo à formação, ao fortalecimento e a ampliação, promovendo a comunicação e cooperação em nível local, regional, nacional e internacional de: a) redes de Educação Ambiental; b) núcleos de Educação Ambiental; c) grupos organizados de educadores ambientais; d) coletivos educadores e outros coletivos organizados; e) fóruns; f) colegiados; g) câmaras técnicas; h) comissões. Art. 5º São princípios básicos da educação ambiental: I – o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; II – a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio econômico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade; III – o pluralismo e diversidade de idéias e concepções pedagógicas, tendo como perspectivas a inter, a multi e a transdisciplinaridade; IV – a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho, a democracia participativa e as práticas sociais; V – a garantia da continuidade e permanência do processo educativo em todos os níveis de ensino, indivíduos e grupos sociais; VI – a participação da comunidade; VII – a permanente avaliação crítica do processo educativo; VIII – a abordagem articulada das questões ambientais do ponto de vista local, regional, nacional e global; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br IX – o reconhecimento, respeito e resgate da pluralidade e diversidade cultural existentes no Município; X – o desenvolvimento de ações junto a todos os membros da coletividade, respondendo às necessidades e interesses dos diferentes grupos sociais e faixas etárias; XI – a promoção da eqüidade social e econômica; XII – a promoção do exercício permanente do diálogo, da alteridade, da solidariedade, da co-responsabilidade e da cooperação entre todos os setores sociais; XIII - estimular o debate sobre os sistemas de produção e consumo, enfatizando os sustentáveis. Parágrafo único. A educação ambiental deve ser objeto da atuação direta tanto da prática pedagógica, bem como das relações familiares, comunitárias e dos movimentos sociais, bem como, de todos os seguimentos empresariais públicos e privados. CAPÍTULO II DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 6º Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental, veículo articulador do Sistema Municipal de Educação do Município de Arinos. Art. 7º - São diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental: I - a conformidade com os princípios e objetivos da Educação Ambiental; II - a promoção de planos, programas e projetos de educação ambiental; III – assegurar a formação continuada dos atores sociais e garantir seu envolvimento com os programas de educação ambiental, capacitando-os como educadores ambientais; IV – considerar em seus diversos aspectos a realidade das seguintes microbacias hidrográficas: ribeirão Piratinga; rio Claro; rio Boa Vista – Extrema; rio Extrema - Santa Maria; ribeirão de Areias; rio Marques; rio Boi Preto; Ribeirão da Ilha; ribeirão São Miguel; rio Jabuticabas; córrego Mangues; Vereda Vaca, córrego Ponte Alta; córrego Cuscuzeiro; e seus afluentes e microbacias hidrográficas, como fundamentos na construção coletiva e difusão do conhecimento teórico e prático; V – promover a integração dos educadores nos sistemas municipal e estadual de ensino no Município, com trocas de experiências e construção de novos conhecimentos relativos aos problemas socioambientais dentro das microbacias urbanas e rurais; VI – apoiar a produção e a elaboração de conhecimentos e materiais educativos para os processos de educação ambiental, bem como a divulgação de estudos e pesquisas, relativos à questão sócio-ambiental; VII – produzir anualmente pelas escolas municipais trabalhos pedagógicos de monitoramento quantitativo e qualitativo das águas, matas ciliares e nascentes das bacias hidrográficas do município de Arinos em parceria com a Agencia Nacional de Águas, Instituto Mineiro de Gestão das Águas, Instituto Estadual de Florestas, Instituto PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Chico Mendes, Universidades Publicas e Organismos públicos e privados de tecnologias sócio-ambiental. Art. 8º A Política Municipal de Educação Ambiental engloba o conjunto de iniciativas voltadas para a formação de cidadãos e comunidades capazes de tornar compreensível a problemática ambiental e de promover uma atuação responsável para a solução dos problemas socioambientais. Art. 9º A Política Municipal de Educação Ambiental engloba, em sua esfera de ação, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino do Município, de forma articulada com a União e o Estado, com órgãos e instituições dos Sistemas Federal, Estadual e Municipal do meio Ambiente e Educação e organizações governamentais e não-governamentais com comprovada atuação em educação ambiental. Parágrafo único. As instituições de ensino na educação básica, públicas e privadas, incluirão em seus projetos pedagógicos a dimensão ambiental, de acordo com os princípios e objetivos desta Lei. Art. 10 As atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas nas seguintes linhas de atuação, necessariamente inter-relacionadas: I – educação ambiental no ensino formal; II – educação ambiental não-formal; III – formação e capacitação de recursos humanos; IV – desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; V – mobilização social; VI – gestão da informação ambiental; e VII – monitoramento, supervisão e avaliação das ações; CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL Art. 11. Entende-se por educação ambiental no ensino formal, a desenvolvida no âmbito dos currículos e atividades curriculares das instituições escolares públicas e privadas, englobando: I – educação básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II – formação técnico-profissional; III – educação superior; IV – educação para pessoas portadoras de necessidades especiais; V – educação de jovens e adultos. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br § 1º. Em cursos de formação superior e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, devem ser incorporados conteúdos que tratem das interações das atividades profissionais com o meio ambiente natural e social; § 2º. A educação ambiental deverá ser desenvolvida como uma prática educativa integrada e transversal, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal; Art. 12. Devem constar dos currículos dos cursos de formação de professores, em todos os níveis e nas disciplinas os temas relativos à dimensão ambiental e suas relações entre o meio social e cultural. Art. 13. Os educadores em atividade na rede pública de ensino devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos objetivos e princípios da Política Municipal de Educação Ambiental. Art. 14. Implantar na proposta pedagógica do Sistema de Ensino Público do Município atividades extra sala de aula que contemplem o estudo do meio, complementadas com temas relacionados ao conteúdo curricular, garantidas pelo Poder Público a infraestrutura necessária à realização destas atividades externas, desde que integrantes dos planos, programas e projetos públicos aprovados pelo Grupo Multidisciplinar de Educação Ambiental - GMEA . Art. 15. As escolas da rede pública municipal de ensino deverão priorizar em suas atividades pedagógicas práticas e teóricas: I – a adoção do conceito de bacias hidrográficas como unidade de planejamento, incorporando a participação da comunidade na identificação dos problemas e busca de soluções sustentáveis nas bacias hidrográficas municipais; II – realização de ações de monitoramento e participação em campanhas de defesa do meio ambiente como reflorestamentos, incluindo árvores frutíferas, consumo responsável, coleta seletiva de resíduos, o entorno das escolas, Agenda XXI escolar, monitoramento dos recursos hídricos e poluição sonora, do ar e do solo, e defesa da biodiversidade, dentre outras; III - as escolas deverão adotar em seus trabalhos pedagógicos a proteção da defesa, recuperação e cuidados das microbacias do ribeirão Piratinga, rio Claro, rio Boa Vista – Extrema, rio Extrema - Santa Maria, ribeirão de Areias, rio Marques, rio Boi Preto, Ribeirão da Ilha, ribeirão São Miguel, rio Jabuticabas, córrego Mangues, Vereda Vaca, córrego Ponte Alta, córrego Cuscuzeiro, e de todos os afluentes destes corpos hídricos englobando as respectivas nascentes e matas ciliares, e deverão incorporar, nos seus programas de educação ambiental, o conhecimento e acompanhamento dos planos diretores de desenvolvimento urbano, de trabalhos relacionados à biodiversidade, resíduos sólidos, arborização urbana e recursos hídricos. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 16. A autorização e a supervisão do funcionamento de instituições de ensino e, de outros cursos, nas redes públicas e privadas, observarão o cumprimento do disposto desta Lei. CAPÍTULO IV DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO-FORMAL Art. 17. Entende-se por Educação Ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da comunidade, organização, mobilização e participação da coletividade na defesa da qualidade do meio ambiente. Parágrafo único. Para o desenvolvimento da educação ambiental não-formal, o Poder Público Municipal incentivará: I – a difusão, através dos meios de comunicação de massa de programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente; II – a ampla participação da escola e da universidade em programas e atividades vinculados à educação ambiental não-formal, em cooperação, inclusive com organizações não-governamentais; III – a participação de organizações não-governamentais nos projetos de educação ambiental, em parceria, inclusive com as redes federal, estadual e municipal de ensino, universidades e a iniciativa privada; IV – a participação de empresas, sindicatos e órgãos públicos federais, estaduais e municipais no desenvolvimento de programas e projetos de educação ambiental em parceria com escolas, universidades e organizações não-governamentais; V – a sensibilização da sociedade para a importância das Unidades de Conservação através de atividades ambientais e educativas, estimulando inclusive a visitação pública, quando couber, tendo como base o uso limitado e controlado para evitar danos ambientais; VI – a sensibilização e o fortalecimento das ações das populações tradicionais, dos agricultores e trabalhadores rurais quanto à defesa do patrimônio natural, ambiental e cultural; e VII – o ecoturismo, como forma de fortalecer a troca de experiências entre turistas e comunidades visitadas. CAPITULO V DA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, ESTUDOS, PESQUISAS E EXPERIMENTAÇÕES Art. 18. A capacitação dos recursos humanos consistirá: I – na preparação continuada dos profissionais, agentes sociais e comunitários orientados para as atividades de gestão e de educação ambientais, considerando as realidades locais e regionais; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br II – na busca de formação de equipes de educadores de alto desempenho nas escolas públicas; III – no desenvolvimento de projetos que explicitem a realidade do entorno das escolas; IV – na incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização de profissionais de todas as áreas; V – na formação, especialização e atualização de profissionais cujas atividades tenham implicações, direta ou indiretamente, na qualidade do meio ambiente natural e do trabalho. Art. 19. Os estudos, pesquisas e experimentações na área de educação ambiental priorizarão: I – o desenvolvimento de instrumentos e metodologias de aplicação da transversalidade da educação ambiental, visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma inter, multi, e transdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino; II – o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à participação das populações interessadas em pesquisas relacionadas à problemática ambiental; III – a busca de alternativas curriculares e metodologias de formação na área ambiental e a adequação dos atuais currículos à nova realidade global do século XXI; IV – a difusão de conhecimentos, tecnologias e informações ambientais; e V – as iniciativas e experiências locais e regionais, inclusive a produção de material educativo. Parágrafo único. As universidades públicas e privadas deverão ser estimuladas à produção de pesquisas, ao desenvolvimento de tecnologias e à formação dos trabalhadores e da comunidade, visando à melhoria das condições do ambiente e da saúde no trabalho e da qualidade de vida da população, assim como o desenvolvimento de programas especiais de formação adicional dos professores e animadores culturais responsáveis por atividades da Educação Básica (infantil e fundamental) e Ensino Médio. CAPÍTULO VI DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 20. Caberá ao GMEA a função de propor, analisar e aprovar a Política Municipal de Educação Ambiental. Parágrafo único. A coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental será da Secretaria Municipal de Educação com participação ampla das secretarias e demais secretarias e org’aos públicos municipais e da sociedade civil organizada. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir o Grupo Multidisciplinar de Educação Ambiental - GMEA, formado por um representante titular e um suplente de cada um dos seguintes órgãos e que terão a responsabilidade de implantar e acompanhar a Política Municipal de Educação Ambiental: I – Secretaria Municipal da Educação; II – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; IV – Secretaria Municipal da Saúde; V – Órgão Municipal da Ação Cultural; VI – Secretaria Municipal de Esporte e Juventude; VII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; VIII – Conselho Municipal de Educação; IX – Conselho Municipal de Meio Ambiente; X – 01 (um) profissional vinculado a educação ambiental de cada escola publica do município de Arinos. § 1°. O Grupo Multidisciplinar de Educação Ambiental – GMEA será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação. § 2º. Os processos para implantação desta Lei deverão ser contemplados com procedimentos de extensiva comunicação aos setores da sociedade civil, para organizar incentivar a sua participação. Art. 22. São atribuições do Grupo Multidisciplinar de Educação Ambiental: I – a definição de diretrizes para implantação da Política Municipal de Educação Ambiental; II - acompanhar e avaliar as ações dos planos, programas e projetos de educação ambiental propostos; III – articular, monitorar e avaliar os planos, programas e projetos públicos de educação ambiental; IV – identificar, dimensionar, avaliar e propor recursos necessários aos programas e projetos públicos e privados de educação ambiental. V – promover encontros periódicos visando atualizações, tendências e metodologias da educação ambiental, dialogando com diferentes segmentos e proporcionando suporte teórico aos profissionais envolvidos com a educação ambiental. VI – incentivar ao Poder Público a construção e adaptação de prédios públicos sustentáveis, especialmente as escolas, em seus consumos de energia, água, materiais de construção e de consumo. Art. 23. O Grupo Multidisciplinar de Educação Ambiental contribuirá na formulação de políticas e programas de Educação Ambiental, encaminhando suas propostas para análise do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 24. As escolas também deverão adotar nos projetos pedagógicos em todos os níveis de ensino: I – o conhecimento da legislação ambiental e as atribuições dos órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental; II – Programas de conservação do solo urbano e rural, de matas ciliares e nascentes; III – gestão dos recursos hídricos sobre qualidade e quantidade de água; IV – combate à desertificação e à erosão; V – controle de uso de agrotóxicos, seus resíduos e riscos à saúde humana e ambiental; VI – combate às queimadas de palhas de cana-de-açúcar e incêndios florestais; VII – conhecimento sobre o desenvolvimento de programas em microbacias urbanas e rurais e conservação dos recursos hídricos; VIII – proteção, preservação e conservação da biodiversidade da flora e fauna regionais, inclusive o combate ao tráfico de animais silvestres brasileiros; IX – conhecimento sobre o manejo para o controle de vetores transmissores de zoonoses e ações preventivas ao controle da dengue; X – posse responsável de animais domésticos; XI – incentivo ao consumo responsável, ao reaproveitamento e à coleta seletiva de resíduos; Art. 25. A seleção de planos, programas e projetos de educação ambiental a serem financiados com recursos públicos, deve ser feita de acordo com os seguintes critérios: I – conformidade com os objetivos, princípios e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental; II – prioridade de alocação de recursos para iniciativas e ações dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Educação, Sistema Municipal de Meio Ambiente e de organizações não-governamentais com domicílio e comprovada atuação mínima de um ano no município de Arinos; III – economicidade medida pela relação entre a magnitude dos recursos a serem aplicados e o retorno social propiciado pelo plano, programa ou projeto proposto; IV – coerência do plano, programa ou projeto com as prioridades sócio-ambientais estabelecidas pela Política Municipal de Educação Ambiental; Parágrafo único. Na seleção a que se refere o caput deste artigo, devem ser contemplados, de forma equitativa, os programas, planos, e projetos das diferentes regiões e áreas de planejamento do Município. Art. 26. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Arinos, a criar um cargo de Coordenador de Projetos Pedagógicos de Educação Ambiental no sistema de ensino municipal, que atuarão nas escolas municipais atualmente existentes, ou naquelas que venham a ser estabelecidas posteriormente. § 1º. O cargo de Coordenador de Projetos Pedagógicos de Educação Ambiental deverá ser preenchido por profissionais que contemplem os requisitos de formação PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br universitária adequada para atuar na área da Educação, como em cursos de licenciatura oferecidos por universidades reconhecidas e autorizadas pelo Ministério de Educação, e com curso de pós-graduação em Educação Ambiental. § 2º. A investidura em cargos de Coordenador de Projetos Pedagógicos de Educação Ambiental dar-se-á através de concurso público, e que cujos concorrentes deverão comprovar experiência mínima de cinco anos em atividades de docência no ensino oficial, além dos requisitos atribuídos no §1° deste artigo. § 3º. Fica autorizada a Prefeitura a criar na estrutura administrativa de cada secretaria ou autarquia municipal que contemple trabalhos de Educação Ambiental em suas atividades, um setor responsável com profissionais preparados para desenvolver as atividades. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica poderão ser destinados a programas e projetos municipais de educação ambiental segundo diretrizes aprovadas e estabelecidas pelo Grupo Multidisciplinar de Educação Ambiental (GMEA). Art. 28. Os programas de assistência técnica e financeira relativos ao meio ambiente e educação, além de recursos originados do licenciamento ambiental municipal e dos programas do Governo do Estado de Minas Gerais, do Governo Federal, ou de instituições nacionais, estrangeiras ou multilaterais destinados ao Município de Arinos, devem alocar recursos de oito por cento que serão aplicados às ações dos planos, programas e projetos de educação ambiental, desenvolvidos através da Política Municipal de Educação Ambiental. Art. 29. Será instrumento de Educação Ambiental formal e não-formal, a elaboração de diagnóstico sócio-ambiental em nível local, voltado para o desenvolvimento e resgate da memória ambiental, do histórico da formação das comunidades ou localidades e as perspectivas para as atuais e futuras gerações. Art. 30. Os meios de comunicação de massa deverão destinar um espaço de sua programação para a veiculação de mensagens e campanhas voltadas para a proteção e recuperação do meio ambiente, resgate e preservação dos valores e cultura dos povos tradicionais, informações de interesse público sobre educação sanitária e ambiental e sobre o compromisso da coletividade com a manutenção dos ecossistemas protegidos para as atuais e futuras gerações. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 31. Os projetos e programas de educação ambiental incluirão ações e atividades destinadas à divulgação das leis ambientais federais, estaduais e municipais em vigor, como estímulo ao exercício dos direitos e deveres de cidadania. Art. 32. O Programa Municipal de Educação Ambiental contará com um Cadastro Municipal de Educação Ambiental, no qual serão registrados os profissionais, instituições governamentais e entidades da sociedade civil que atuam na área ambiental, assim como as experiências, os projetos e os programas que estejam relacionados à educação ambiental do Município de Arinos. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33. Deverá ser entregue uma cópia desta Lei, após entrada em vigor, a cada educador da rede municipal de ensino para ciência e fundamento para elaboração do planejamento pedagógico. Art. 34. Os recursos necessários para implementação da presente Lei serão oriundos do orçamento da Secretaria Municipal de Educação. Art. 35. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de cento e vinte dias de sua publicação, ouvidos o Conselho Municipal de Educação e o Grupo Multidisciplinar de Educação Ambiental. Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de Maio de 2010. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal