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norma nº 1205/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1205 / 2008
Date 2008-08-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL PROGRAMA DE ESTUDO, CAPACITAÇÃO DE DOCENTES E INCLUSÃO DE DISCIPLINA ATINENTES ÀS LEIS DE PROTEÇÃO DE AMPARO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI N.º 1.205 DE 18 DE AGOSTO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a Instituir na 
rede de ensino público municipal programa 
de estudo, capacitação de docentes e 
inclusão de disciplina atinentes às Leis de 
Proteção de Amparo aos Portadores de 
Deficiência, no Município de Arinos e dá 
outras providências.
O PODER LEGISLATIVO DE ARINOS/MG.
Artigo 1º- Fica autorizado ao Poder Executivo a instituir Programa de 
Capacitação de Docentes, para habilitação de professores regentes, no trabalho 
específico com portadores de deficiência, sem prejuízo da Legislação própria do 
Ensino Público Municipal.
Artigo 2º- A Secretaria Municipal de Educação deverá, nos limites de suas 
atribuições, incluir na grade curricular do Ensino Público Municipal, disciplina 
de legislação básica dos direitos e prerrogativas dos Portadores de Deficiência.
Artigo 3º- Para efetivação do disposto no artigo anterior os professores deverão 
freqüentar curso de capacitação própria, que poderá ser fornecido pelo 
Município em convênio com instituições que gozem de subvenções públicas de 
qualquer ordem.
Artigo 4º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de Agosto de 2008.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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