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← Arinos (MG)

norma nº 1322/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1322 / 2011
Date 2011-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1201

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura(Warinosmg.com.br
LEI Nº 1.322 DE 31 DE MARÇO DE 2011
Dispõe sobre a revisão dos subsídios
dos agentes políticos municipais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam reajustados em 5,31 (cinco inteiros e trinta e um décimos por
cento), correspondentes à variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços
ao Consumidor) do período compreendido entre maio de 2009 a maio de 2010, &
subsídios dos agentes políticos municipais, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadoresge
Secretários, nos termos do art. 4º da Lei 1.197, de 30.06.2008 (redação dada pea
Lei 1.308, de 20.10.2010) e do art. 8º da Lei 1.198, de 30.06.2008 (redação dada
pela Lei 1.311, de 10.11.2010).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo se
efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 31 de Março de 2011.
FER OS
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
FroZ/atv/TO SOGEI 98h800
Putlizudo no Muroi da Prefeitura

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