| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 2011 |
| Date | 2011-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Warinosmg.com.br LEI Nº 1.322 DE 31 DE MARÇO DE 2011 Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos agentes políticos municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Ficam reajustados em 5,31 (cinco inteiros e trinta e um décimos por cento), correspondentes à variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do período compreendido entre maio de 2009 a maio de 2010, & subsídios dos agentes políticos municipais, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadoresge Secretários, nos termos do art. 4º da Lei 1.197, de 30.06.2008 (redação dada pea Lei 1.308, de 20.10.2010) e do art. 8º da Lei 1.198, de 30.06.2008 (redação dada pela Lei 1.311, de 10.11.2010). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo se efeitos a 1º de janeiro de 2011. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 31 de Março de 2011. FER OS Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal FroZ/atv/TO SOGEI 98h800 Putlizudo no Muroi da Prefeitura