| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 2011 |
| Date | 2011-05-11 |
| Ementa | CRIA ESPECIFICAMENTE NA ESTRUTURA DA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CARGOS TEMPORÁRIOS PARA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA- PSF, FIXA O NÚMERO DE VAGAS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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gm PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO % CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br LEI Nº 1.325 DE 11 DE MAIO DE 2011 Cria especificamente na Estrutura Administrativa | Municipal, cargos temporários para o Programa de Saúde da Família - PSF, fixa o número de vagas e vencimentos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º- Ficam criados na Estrutura Administrativa Municipal, 05 (cinco) cargos temporários de Enfermeiro, visando atender as necessidades estabelecidas para a execução de atividades do Programa de Saúde de Família — PSF. Art. 2º- Os requisitos mínimos exigidos para o provimento dos cargos efetivos criados por força desta Lei, constam do Anexo I que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º- Os cargos criados por esta Lei ficarão subordinados à Secretaria Municipal de Saúde, sendo preenchidos conforme as necessidades para a execução do Programa. Art. 4º- O pessoal admitido nos termos desta Lei fica vinculado ao Regime Jurídico Estatutário do Direito Administrativo e filiado ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, como contribuinte obrigatório do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. $ 1º. As admissões serão efetuadas mediante realização de processo seletivo simplificado. TIOZ/IVW/ZT 95:60 885800 SONISY NON VIVNVO | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraQDarinosmg.com.br $ 2º. Os funcionários contratados nos termos desta Lei poderão ser exonerados durante a vigência do convênio, mediante Aviso Prévio de 30 (trinta) dias. Art. 5º- Os recursos para fazer frente à presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria vigente, prevista para cada exercício. Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos, 11 de Maio de 2011. | AG | Carfos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal Publicado no Mucal da Prefeituro » tariu do Municipio Ea RONTCIVA ur. 17 MG | DESPS Civ. : 1a DR go oMENSCIA E ENCAMINHO DERA ) ( ) Postadd Copie lurá om historia | [jo tEnçendo i nda n O) Enqrait cat;MO (juice Piosdo. ss | ! Cogero RT TroZ/ z C/IVW/ZT 99:40 BBS800 SONTSY Nny Vavnva PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br ANEXO I TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PSF Regime de Ê Dedicação ? Pee ado B) | Exigida ao PSF Nível superior, 2.700,00 formação em Enfermagem e registro no COREN Funções/Atividades Enfermeiro do PSF 40 horas semanais TIOZ/IYH/ZT 95:40 BBSB00 SONTHY NOM VIVNVAI