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norma nº 1325/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1325 / 2011
Date 2011-05-11
EmentaCRIA ESPECIFICAMENTE NA ESTRUTURA DA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CARGOS TEMPORÁRIOS PARA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA- PSF, FIXA O NÚMERO DE VAGAS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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gm PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
% CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br
LEI Nº 1.325 DE 11 DE MAIO DE 2011
Cria especificamente na Estrutura
Administrativa | Municipal, cargos
temporários para o Programa de Saúde
da Família - PSF, fixa o número de
vagas e vencimentos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º- Ficam criados na Estrutura Administrativa Municipal, 05 (cinco)
cargos temporários de Enfermeiro, visando atender as necessidades estabelecidas
para a execução de atividades do Programa de Saúde de Família — PSF.
Art. 2º- Os requisitos mínimos exigidos para o provimento dos cargos
efetivos criados por força desta Lei, constam do Anexo I que faz parte integrante
desta Lei.
Art. 3º- Os cargos criados por esta Lei ficarão subordinados à Secretaria
Municipal de Saúde, sendo preenchidos conforme as necessidades para a
execução do Programa.
Art. 4º- O pessoal admitido nos termos desta Lei fica vinculado ao Regime
Jurídico Estatutário do Direito Administrativo e filiado ao Regime Geral da
Previdência Social - RGPS, como contribuinte obrigatório do Instituto Nacional
do Seguro Social — INSS.
$ 1º. As admissões serão efetuadas mediante realização de processo
seletivo simplificado.
TIOZ/IVW/ZT 95:60 885800 SONISY NON VIVNVO
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
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$ 2º. Os funcionários contratados nos termos desta Lei poderão ser
exonerados durante a vigência do convênio, mediante Aviso Prévio de 30 (trinta)
dias.
Art. 5º- Os recursos para fazer frente à presente Lei, correrão por conta da
dotação orçamentária própria vigente, prevista para cada exercício.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos, 11 de Maio de 2011. |
AG |
Carfos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
Publicado no Mucal da Prefeituro
»
tariu do Municipio
Ea RONTCIVA ur. 17 MG |
DESPS Civ. :
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( ) Postadd Copie lurá om historia |
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C/IVW/ZT 99:40 BBS800 SONTSY Nny Vavnva
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
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ANEXO I
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PSF
Regime de
Ê Dedicação
? Pee ado B) | Exigida ao PSF
Nível superior, 2.700,00
formação em Enfermagem e
registro no COREN
Funções/Atividades
Enfermeiro do PSF 40 horas semanais
TIOZ/IYH/ZT 95:40 BBSB00 SONTHY NOM VIVNVAI

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