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norma nº 1328/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1328 / 2011
Date 2011-06-13
EmentaREESTRUTURA E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 862, DE 12 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2,231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeituraQdarinosmg.com.br
LEI Nº 1.328 DE 13 DE JUNHO DE 2011
Reestrutura e dá nova denominação ao
Conselho Municipal de Esportes, criado
pela Lei Municipal nº 862, de 12 de março
de 2001 e dá outras providências.
O Povo do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º- O Conselho Municipal de Esportes de Arinos, fica identificado com a sigla
COMESP.
Art. 2º- Fica reestruturado o Conselho Municipal de Esportes de Arinos - COMESP,
órgão deliberativo e de assessoramento, vinculado a Secretaria Municipal de Esportes e
da Juventude. no que diz respeito a coordenação das atividades esportivas.
Art. 3º- O Conselho Municipal de Esportes tem por finalidade auxiliar na organização:
do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão d&
organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 4º- O Conselho Municipal de Esportes tem a seguinte estrutura:
1 - Plenário
II - Mesa Diretora
HI — Secretaria Executiva
Art. 5º- Ao Conselho Municipal de Esportes compete:
I- cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com.os órgãos federais e estaduais
incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte & ê
de atividades físicas e de lazer. objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão,
observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
HI - fornecer. quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à
comunidade. quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de
atividades físicas e do esporte no Município:
IV - opinar, quando consultado. sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às
entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V - zelar pela memória do esporte;
VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a
educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados
pela prática de atividade física e esportiva;
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VII - acompanhar. a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam
necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e
de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas
e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta
utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a
prática de atividades físicas e de esporte: e
IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
Art. 6º- O regimento interno do Conselho Municipal de Esportes disporá sobre a
competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7º- O Conselho Municipal de Esportes será composto por 10 (dez) membros
titulares e seus respectivos suplentes, assim especificados:
1-0] (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude;
= 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde:
HI -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; E
IV -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Ê
V-—0] (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento; E
VI —- 01 (um) representante dos Clubes de Futebol: E
VII - 01 (um) representante das Escolas; E
VII — 01 (um) representante da Rádio Comunitária; E
IX —01 (um) representante da APAE; Ê
X—01 (um) representante da ADESA. pi
$ 1º- Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a X indicarão seus representantes?
titulares e suplentes, à Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude para posterior.
designação do Prefeito Municipal. E
8 2º- As funções de membro do Conselho Municipal de Esportes e de membro de
suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer:
remuneração.
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8 3º- O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser
substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 8º- A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de
votação secreta.
Art. 9º- O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes é de 02 (dois)
anos, permitida uma recondução.
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Parágrafo único - O membro do conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a
três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um
ano. perderá seu mandato.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Esportes reunir-se-á mensalmente, e,
extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.
Art. 11 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos
conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único - As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de
06 conselheiros.
Art. 12- Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e peloz
Secretário Executivo. E
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Art. 13- O Conselho Municipal de Esportes pode constituir Comissões integradas por?
no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes:
de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.
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Parágrafo único - Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das &
comissões. bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus.
representantes. 5
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Art. 14- A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal dE
Esportes e da Juventude especialmente designado para tal função. S
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Art. 15- No prazo de noventa dias, contados da data da publicação desta lei, o
Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 16- Para a consecução de suas finalidades, o conselho municipal de esportes
articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 17- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 — Revoga-se a Lei Municipal 862, de 12 de Março de 2001.
Prefeitura Municipal de Arinos, 13 de Junho de 2011.
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Carlos Alberto Recch Filho , ,. “a 1 Preisitura
Prefeito Municipal PL OC At
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