| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1328 / 2011 |
| Date | 2011-06-13 |
| Ementa | REESTRUTURA E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 862, DE 12 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2,231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraQdarinosmg.com.br LEI Nº 1.328 DE 13 DE JUNHO DE 2011 Reestrutura e dá nova denominação ao Conselho Municipal de Esportes, criado pela Lei Municipal nº 862, de 12 de março de 2001 e dá outras providências. O Povo do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º- O Conselho Municipal de Esportes de Arinos, fica identificado com a sigla COMESP. Art. 2º- Fica reestruturado o Conselho Municipal de Esportes de Arinos - COMESP, órgão deliberativo e de assessoramento, vinculado a Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude. no que diz respeito a coordenação das atividades esportivas. Art. 3º- O Conselho Municipal de Esportes tem por finalidade auxiliar na organização: do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão d& organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal. Art. 4º- O Conselho Municipal de Esportes tem a seguinte estrutura: 1 - Plenário II - Mesa Diretora HI — Secretaria Executiva Art. 5º- Ao Conselho Municipal de Esportes compete: I- cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com.os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte; II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte & ê de atividades físicas e de lazer. objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais; HI - fornecer. quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade. quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município: IV - opinar, quando consultado. sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município; V - zelar pela memória do esporte; VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva; T/NNP/9T 42207 SASBOO SONINE NAM 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br VII - acompanhar. a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos; VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte: e IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho. Art. 6º- O regimento interno do Conselho Municipal de Esportes disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva. Art. 7º- O Conselho Municipal de Esportes será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, assim especificados: 1-0] (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude; = 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde: HI -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; E IV -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Ê V-—0] (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento; E VI —- 01 (um) representante dos Clubes de Futebol: E VII - 01 (um) representante das Escolas; E VII — 01 (um) representante da Rádio Comunitária; E IX —01 (um) representante da APAE; Ê X—01 (um) representante da ADESA. pi $ 1º- Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a X indicarão seus representantes? titulares e suplentes, à Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude para posterior. designação do Prefeito Municipal. E 8 2º- As funções de membro do Conselho Municipal de Esportes e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer: remuneração. TOZ AN 8 3º- O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado. Art. 8º- A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de votação secreta. Art. 9º- O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituradarinosmg.com.br Parágrafo único - O membro do conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano. perderá seu mandato. Art. 10 - O Conselho Municipal de Esportes reunir-se-á mensalmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros. Art. 11 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Parágrafo único - As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 06 conselheiros. Art. 12- Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e peloz Secretário Executivo. E z Art. 13- O Conselho Municipal de Esportes pode constituir Comissões integradas por? no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes: de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema. 800 SONTIy Parágrafo único - Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das & comissões. bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus. representantes. 5 c49 Art. 14- A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal dE Esportes e da Juventude especialmente designado para tal função. S o 3 = Art. 15- No prazo de noventa dias, contados da data da publicação desta lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno. Art. 16- Para a consecução de suas finalidades, o conselho municipal de esportes articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. Art. 17- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 18 — Revoga-se a Lei Municipal 862, de 12 de Março de 2001. Prefeitura Municipal de Arinos, 13 de Junho de 2011. É AH Carlos Alberto Recch Filho , ,. “a 1 Preisitura Prefeito Municipal PL OC At Gi Gesrstoria de