| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1330 / 2011 |
| Date | 2011-06-13 |
| Ementa | DÁ DESTINAÇÃO A PARTE DO IMÓVEL SITUADO NA QUADRA 8 DO LOTEAMENTO PRIMAVERA I,PARA O FIM DE IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO |
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was | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS Em) RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO : pu : CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. MarÁRINO Srs : É E bº4 e-mail-prefeitura(varinosmg.com.br LEI Nº 1.330 DE 13 DE JUNHO DE 2011 Dá destinação a parte do imóvel situado na Quadra 8 do Loteamento Primavera 1 para o fim de implantação de estacionamento público. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica afetado, como bem de uso especial, nos termos do art. 99 inciso II, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para fins d& implantação de estacionamento público, o imóvel (canteiro) identificado comg; parte da quadra 8 do Loteamento Primavera I, situado na Avenida Antôniã Fernandes Valadares. Art. 2º — O Município adotará as medidas administrativas, orçamentárias e operacionais necessárias à implantação do estacionamento a que se refere o arte 1º, no prazo de até | (um) ano, contando da publicação desta lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos, 13 de Junho de 2011. 5 Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal teta do Municipio