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norma nº 1330/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1330 / 2011
Date 2011-06-13
EmentaDÁ DESTINAÇÃO A PARTE DO IMÓVEL SITUADO NA QUADRA 8 DO LOTEAMENTO PRIMAVERA I,PARA O FIM DE IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO
native_id1208

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was | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
Em) RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
: pu : CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
MarÁRINO Srs : É E
bº4 e-mail-prefeitura(varinosmg.com.br
LEI Nº 1.330 DE 13 DE JUNHO DE 2011
Dá destinação a parte do imóvel situado
na Quadra 8 do Loteamento Primavera
1 para o fim de implantação de
estacionamento público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica afetado, como bem de uso especial, nos termos do art. 99
inciso II, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para fins d&
implantação de estacionamento público, o imóvel (canteiro) identificado comg;
parte da quadra 8 do Loteamento Primavera I, situado na Avenida Antôniã
Fernandes Valadares.
Art. 2º — O Município adotará as medidas administrativas, orçamentárias e
operacionais necessárias à implantação do estacionamento a que se refere o arte
1º, no prazo de até | (um) ano, contando da publicação desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos, 13 de Junho de 2011. 5
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
teta do Municipio

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