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norma nº 1331/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1331 / 2011
Date 2011-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL, ESTENDE À INICIATIVA PRIVADA A PRERROGATIVA DE REALIZAR EMPREENDIMENTOS VINCULADOS AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, REGULAMENTA O INCENTIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br
LEI Nº 1.331 DE 28 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre política habitacional,
estende à iniciativa privada a
prerrogativa de realizar
empreendimentos vinculados aos
programas habitacionais de interesse
social, regulamenta o incentivo fiscal e
dá outras providências.
O Povo do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Esta lei institui a “Política Habitacional de Interesse Social do Município”,
voltada à população urbana ou rural de baixa renda.
Parágrafo único - Para assegurar a efetividade da política habitacional instituída por esta
Lei, incumbe ao Poder Executivo Municipal:
I — Adquirir áreas e dotá-las de infra-estrutura urbana para implantação de moradias
populares;
II — Implantar loteamentos;
HI - Construir habitações populares;
IV — Adquirir terrenos parcelados, loteamentos ou lotes, inclusive remanescentes de
projetos habitacionais não contemplados em programas do governo federal ou estadual;
V - Financiar a construção e reforma total ou parcial de habitações populares urbanas ou
rurais;
VI - Financiar total ou parcialmente a aquisição de materiais de construção, visando a
reforma ou ampliação de habitações populares urbanas ou rurais;
VII — Estabelecer parcerias com o setor privado, visando desonerar encargos fiscais e
desburocratização dos procedimentos necessários a fomentar o investimento privado;
VIII- Regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa
renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do
solo e edificação considerados a situação sócio-econômica da população e as normas
ambientais;
IX — Contratar assessorias e consultorias técnicas para a elaboração do Plano Municipal
de Habitação.
Art. 2º. Esta Lei objetiva diminuir o déficit na oferta de lotes urbanizados e rurais para
moradia da população de baixa renda, que preencham as exigências dos programas
instituídos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal.
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Art. 3º. O Município de Arinos/MG estende à iniciativa privada, a prerrogativa de
implantação de loteamentos popular. s
Parágrafo único. Considera-se loteamento popular o parcelamento do solo de interesse
social com ou sem a construção de unidade residencial, cujas áreas aprovadas deverão
dar origem à Zona de Expansão Urbana de Interesse Social (ZEIS).
Art. 4º. O referido imóvel ou empreendimento abrangido pelo interesse social de que
trata a presente lei, receberá isenção de IPTU por um período de 2 (dois) anos,
concedidos diretamente ao mutuário/adquirente a partir do exercício seguinte ao da
entrega do lote ou da unidade residencial construída.
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Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos, para osE
empreendedores na implantação de loteamentos abrangidos por esta Lei, conforme segue: E
Nna
1 — Isenção do IPTU, sobre todos os lotes, desde a data da aprovação do loteamento e =
durante o período de aprovação e execução do empreendimento, ou seja, pelo tempo z
necessário, em conformidade ao cronograma de execução do empreendimento aprovado
pelo agente financeiro desde que destinado a famílias que possuam renda igual ou
inferior a 06 (seis) salários mínimos, selecionado de acordo com as especificações e
normas técnicas do agente financeiro ou até a sua venda, visando contribuir com a
implantação e comercialização do empreendimento, orientado pelos objetivos sociais da
presente Lei;
II - Pleitear parcerias nas concessionárias de serviços públicos, como de água e esgoto,
energia elétrica, gás, telefone e outros, onerando-se pela implantação de infra-estrutura
básica, para se beneficiar da parceria privada nos empreendimentos;
III — Responsabilizar-se diretamente pela execução de obras necessárias para compor as
vias de acessibilidade aos empreendimentos que contemplem projetos de interesse social.
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TIOZ/NAI/6E E
$1º Incluem-se no Inciso I e II os empreendimentos de natureza particular constituídos e
registrados anteriormente a presente Lei, desde que formalmente comprovem a adesão
aos programas de governo dirigidos para habitação de interesse social.
$ 2º Os empreendimentos que não obtiverem a aprovação de seus projetos habitacionais
junto ao agente financeiro — gestor dos programas habitacionais no prazo do parágrafo
anterior, terá o lançamento do IPTU retomado pela Fazenda Pública Municipal a partir do
exercício financeiro subsequente, vedada a retroatividade tributária.
Art. 6º. Nos Loteamentos aprovados pela Secretaria Municipal de Obras, destinados aos
programas de habitação social, não será exigido pelo Cartório de Registro de Imóveis,
caução ou garantia da execução de obras, devendo, por força de norma legal, os referidos
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imóveis estarem livres de quaisquer ônus ou gravames, permitindo ao empreendedor a
obtenção do financiamento necessário junto ao ente financeiro.
$ 1º A referida dispensa de caução ou garantia será concedida mediante Decreto
Municipal exarado pelo Prefeito Municipal.
$ 2º A referida dispensa, perderá seus efeitos, se após o decurso do período de análise
técnica do empreendimento junto ao ente financeiro ou decorrido o prazo estipulado no
cronograma físico financeiro das obras, o financiamento não for aprovado ou a obra não
houver se concretizado, quando, por força da presente lei, constará restrição à
transmissão do imóvel, até que seja regularizada a situação junto ao Poder Público
Municipal.
Art.7º. A prestação de serviços de engenharia referentes à construção de unidades
residenciais objeto do programa habitacional de interesse social, será beneficiada com a
isenção em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no caso
de imóveis destinados às famílias que possuam renda até 6 (seis) salários mínimos.
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Art. 8º. A primeira transmissão ao mutuário, relativa à imóvel integrante der
empreendimento habitacional de interesse social terá benefícios fiscais referentes ao ITBI &
com isenção, no caso de imóveis destinados às famílias que possuam renda até 6 (seis)
salários mínimos.
800 S0)
274
Art. 9º. Nos termos da Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2009, as custas e os =
emolumentos devidos pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, =
parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, registro da “3
carta de habite-se e demais atos referentes à construção de empreendimentos firmados no &
E
âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida” serão reduzidos em: 3
1 — 90% (noventa por cento) para a construção de unidades habitacionais de até R$ &
60.000,00 (sessenta mil reais);
IL — 80% (oitenta por cento) para a construção de unidades habitacionais de R$ 60.000,01
(sessenta mil reais e um centavo) a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); e
[II — 75% (setenta e cinco por cento) para a construção de unidades habitacionais de R$
80.000,01 (oitenta mil reais e um centavo) a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
$ 1º. Não serão devidas custas e emolumentos referentes a escritura pública, quando esta
for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais,
e aos demais atos relativos ao primeiro imóvel residencial adquirido ou financiado pelo
beneficiário com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.
$ 2º. Serão reduzidas as custas e emolumentos em 90% (noventa por cento), quando os
imóveis residenciais forem destinados a beneficiário com renda familiar mensal superior
a 3 (três) e igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos
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Art. 10. A Prefeitura Municipal manterá um fiscal de obras como agente de supervisão e
fiscalização dos empreendimentos, podendo exercer ampla, irrestrita e permanente
fiscalização de todas as fases de execução do empreendimento.
Art. 11. Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal mediante Decreto Municipal,
enquanto perdurar o cronograma de obras, prorrogarem por igual prazo, os benefícios de
que trata a presente Lei, bem como regulamentar e autorizar nos limites desta Lei todos
os atos e regulamentos necessários para a implementação de Programas Habitacionais de
Interesse Sociais específicos que vierem a ser aderidos pelos empreendimentos.
Art. 12- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos, 28 de Junho de 2011.
AA G
rlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
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publicado ne Mural do Prefeitura
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Cecretaria do Municipio
TE 224800 SONISS NIM VSVW
TTOZ/NNO VAZ hT

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