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norma nº 1334/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1334 / 2011
Date 2011-06-29
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS CEDER SERVIDORES AO TJMG E OUTROS ÓRGÃOS ESTATAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1212

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texto integral #

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= A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br
LEINº 1.334 DE 29 DE JUNHO DE 2011
Autoriza o Município de Arinos ceder
servidores ao TJMG e outros órgãos
estatais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arinos/MG faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Município de Arinos, autorizado a ceder
servidores efetivos do seu quadro pessoal, para prestarem serviços ao Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, na Comarca de Arinos/MG, mediante solicitação expressa
do Tribunal e assinatura do respectivo Termo de Convênio.
Parágrafo único- A cessão de servidores será feita de acordo com
a conveniência e disponibilidade da administração municipal e poderá ser estendida
a outros órgãos estatais.
Ni
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 29 de Junho de 2011.
do 4
Caflos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
Publicado no Mural da Prefeitura
TIOZ/MF/h0 22207 Ph4800 SONTSV MN GUVRY

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