| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1334 / 2011 |
| Date | 2011-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS CEDER SERVIDORES AO TJMG E OUTROS ÓRGÃOS ESTATAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1212 |
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= A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br LEINº 1.334 DE 29 DE JUNHO DE 2011 Autoriza o Município de Arinos ceder servidores ao TJMG e outros órgãos estatais e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos/MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Município de Arinos, autorizado a ceder servidores efetivos do seu quadro pessoal, para prestarem serviços ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Comarca de Arinos/MG, mediante solicitação expressa do Tribunal e assinatura do respectivo Termo de Convênio. Parágrafo único- A cessão de servidores será feita de acordo com a conveniência e disponibilidade da administração municipal e poderá ser estendida a outros órgãos estatais. Ni Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 29 de Junho de 2011. do 4 Caflos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal Publicado no Mural da Prefeitura TIOZ/MF/h0 22207 Ph4800 SONTSV MN GUVRY