| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1335 / 2011 |
| Date | 2011-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RSA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2,231 - CENTRO “risco o CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraGDarinosmg.com.br LEI Nº 1.335 DE 04 DE JULHO DE 2011 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição da República, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e nas nonnas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, as diretrizes orçamentárias do Município para 2012, compreendendo: 1-as prioridades e metas da administração pública municipal; IH —a estrutura e organização dos orçamentos; HI — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações: IV — as disposições relativas à. despesas com pessoal e encargos sociais; V- as disposições sobre Inscrição de Restos a Pagar V — as disposições sobre alterações na legislação tributária; VI —as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 62:hT 94800 SONISY NOM GUVHVI Art. 2º - Constituem prioridades e metas da administração pública municipal « serem priori na proposta orçamentária para 2012, em consonância com o art. 165, $ 2º, da Constituição da República, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2012, não sE constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, as metas fiscais determinadas nos anexos que compõem essa lei. : CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por: 1 — Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Il — Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(darinosmg.com.br HI — Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e, IV — Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. $ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas. 5 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. $ 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. Art. 4º - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme, a seguir, discriminados: I- pessoal e encargos sociais; II — juros e encargos da dívida, HI — outras despesas correntes; IV — investimentos; V— inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição; e, VI — amortização da dívida. Art. 5º - O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Orgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 6º - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas: I- à concessão de subvenções sociais e econômicas; 11 — ao pagamento de precatórios judiciários. Art. 7º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, e a respectiva lei, será constituído de: I-mensagem; ] — texto da lei; aURyO Me NT Yi TIOZ/MNM/90 62:hT E9LB00 GONT 3% PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ASA RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO º e ia CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(darinosmg.com.br H — quadros orçamentários consolidados; III — anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV — discriminação da legislação da receita. $ 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: I — evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição da República; H — evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despes:.; HI — resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; IV — resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; V — receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964; VI — receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964; VII — despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa; VIII — despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, e grupo de despesa: IX — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação: X — programação referente às ações e serviços públicos de saúde,-nos termos do art. 77, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; Art. 8º - O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 30 de agosto de 2011, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para fins de consolidação no projeto de lei orçamentária do Município, Art, 9º - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. TEOZ/NP/90 6zinT gozago SONESY MNA vayua PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS * RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(darinosmg.com.br CAPÍTULO HI DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 10 - À elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2012 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Parágrafo único - Serão divulgados, ao menos: | pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária: a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, 8 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000; a ES b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação: constante do detalhamento das ações e as informações complementares; unH Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2012 deverão: levar em conta a obtenção os r=sultados do superávit primário. SONTS Art. 12- A elaboração do orçamento será precedida da realização de debates, audiências consultas públicas, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal, no termos do art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. o Pu Art. 13 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas di alterações do Plano Plurianual 2010/2013, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos. (ç] 900 62zhE E qnr/ Art. 14 - O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de capital em 2012, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais determinadas pela Emenda 25 de 14 de fevereiro de 2000 respeitando os limites de acordo com a população do município alterado pela Emenda Constitucional 58 de 23 de setembro de 2009. 4 qro Art. 15 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 16- A lei orçamentária anual consignará recursos para criação e implantação do Programa de Serviços Ambientais, na forma da lei. Art. 17 - Na programação da despesa não poderão ser: I[ — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 —- ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(darinosmg.com.br Art. 18 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101 de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se: I — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respect'vcs subtítulos em andamento; Il — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do art. 36 desta Lei. Art. 19 - Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com: 1 — celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal; II — pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmado com órgãos ou entidades de direito público ou privado; Art, 18- É vedada a transferência de recursos públicos a entidades que não estciam cadastradas no Município, nos termos da lei reguladora da declaração de utilidade pública, ou cujo cadastro não esteja atualizado. ou ainda que tenham no seu quadro social cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, nomeado ou eleito para órgãos de sua diretoria ou conselho fiscal. Art. 20 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo. Art. 21 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: 1 - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultural; If — sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; WI — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; IV — sejam declaradas de utilidade pública pelo Município. 5 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá estar em dias com as prestações de contas anteriores, apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2012, apresentar comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria e de sua regularidade juridica e fiscal. $ 2º - É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais. groz/1nr/70 62h] 92800 SONISY NNW Vaya PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br Art, 22 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: 1 — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais, federais e municipais; II — voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ac público, e outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas em um dos seguintes Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social; III — Associações microrregionais; IV- Entidades representativas de classe ou associações comunitárias; V - Consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que participem da execução de programas; VI - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. VII — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, esporte, cultural ou educacional; VIII — sejam declaradas de utilidade pública pelo Município. Parágrafo único - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de: 1 — Atendimento a regularid2de juridica e Fiscal a serem observadas na concessão de auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade. - Art. 23 - A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 24 - A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, cinco por cento da receita corrente líquida. Ar. 25 — A Lei Orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 14% (quatorze por cento) do orçamento fiscal do Município nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2012, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64, bem como abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o Exercício de 2012, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até 14 % (quatorze por cento) da receita estimada e ainda abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para 2012, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior. Os projetos de lei enviados a =x [es > E) E [5] o S [=] , proZ/AN/DO OESHT 29 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br câmara inunicipal relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual, º $ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consegiiências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a exzcução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas. : $ 2º - Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados, na lei orçamentária, serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas. $ 3º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional. $ 4º" Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão | encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade. 5 5º - Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. E4 = CAPÍTULO IV E DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM ES . PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS & e Art. 26 - O Poder Executivo fará publicar nos termos definidos pelo TCE/MG, a tabela de cargas efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando ds quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. 0£:hT Art. 27 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas: orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei Complementar nº lo1t= de 2000, a despesa da folha de pagamento de 2011, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de a cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos federais. Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 28 - Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e órgão, previstos na Lei Complementar 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no $ 2º do art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre ou semestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida. Art. 29. No exercício de 2011, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República, somente poderão ser admitidos servidores se: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br | — existirem cargos vagos a preencher; Il — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; HI — for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 30 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, II, da Constituição da República, | ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de | cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República, constantes de anexu específico do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 31 - No exercício de 2012, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, exceto nos casos previstos na orgânica do município, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. NTSS NOM VSVRVO O Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder & Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência da Secretaria de Administração. T 292800 Art. 32 - O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se = exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da & legalidade ou validade dos contratos. q1n"/99 Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para 3 efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, =. simultaneamente: I — sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; Il — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de ci rgos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente. Art 33 — No exercício financeiro de 2012, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. Art 34 - As dotações remanescentes da aplicação das despesas com pessoal, identificado pela Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive para outros órgãos, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária. Parágrafo único - As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser redistribuídas para outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal. “REA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO is qi CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(darinosmg.com.br Art 35 - Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria da Fazenda as dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem reduzidos, para abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, sempre que for identificada insuficiência de recursos nestas dotações. CAPÍTULO V DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR Art 36 - Somente poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente realizadas. $ 1º - Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou o serviço tenha sido executado. $ 2º - Os saldos de dotações rererentes às despesas não realizadas deverão ser anulados. 8 3º - Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do exercício seguinte, observada a mesma classificação orçamentária. $ 4º - Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador de despesas. . CAPÍTULO VI . o DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 37 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendivas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo único - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 38 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. $ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: I — serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; II — será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. FEOZ/MNN/90 Or:hT coz800 SONTNY NOM VEvNVO == BaBas, 1% 9 ; RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 39 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. Art. 40 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. $ 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e dá justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. = 5 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o $ 1% publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão ads respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira. 292800 S Art. 41 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento; inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês ei que ocorrer o respectivo ingresso. 190 92:H1 4 Art. 42 - Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de re cursos financeiros; conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária. TIO: Art. 43 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000: 1 — as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição; Art, 44 - Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000: I — considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congêncre; II — no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma | actuado. Art. 45 - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário. IN RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 —- ARINOS-MG. REA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS e e-mail-prefeitura(darinosmg.com.br $ 1º - Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos 1nensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a execução de despesas não financeiras. $ 2º - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá: I — metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos; S 3º - Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da ( Constituição, na forma de duodécimos. Art. 46 - Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao- Poder Legislativo a data, improrrogável, de 20 de dezembro. y Art. 47 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências derivadas? da inobservância do caput deste artigo. dão Conta va vam hT 294 Art. 48 - Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2011, para sanção do Prefeito Municipal, a programação dele, constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação, na forma daz proposta remetida à Câmara Municipal. E 8 C Art. 49 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. Art. 50 - A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal. Parágrafo único - Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada. Art. 51 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se- ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 52 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. - PR D, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS a J RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO al CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. “-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br Art. 53 - As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária Anual, à União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 04 de Julho de 2011. AS CARLQS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal o ria do Municipio TLOZ/NP/90 0FIhT L94800 SONTAV NOM VIVASO » RA MUNICIPAL DE ARINOS-MG DESPACHO DOU CIÊNCIA E ENCAMINHO PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA — 2012 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES (ART. 2º, LEI Nº 1.335/2011) PROGRAMAS E AÇÕES Programa: CODIGO: Ação Legislativa 0001 (OBJETIVO: DAR CONDIÇÕES AO CORPO LEGISLATIVO DE CUMPRIR SUAS [ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O CONTROLE EXTERNO, A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. AÇÕES TIPO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS, VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO SUBSÍDIOS DE VEREADORES REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEC DE CONTROLE [INTERNO DA CÂMARA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEC EXECUTIVA DA [CÂMARA CONCRESSOS, SEMINÁRIOS E ENCONTROS PARA VEREADORES. HOMENAGENS, FESTIVIDADES E SOLENIDADES A CARGO [DA CÂMARA — MUNICIPAL. | CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFORMÁTICA DA | CÂMARA MUNIC'PAL. TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INVESTIMENTOS EM OBRAS DE REFORMAS E CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ra >» > >> ANPy9O-orim-Es2000 aa EAR] >> > >>> >> CODIGO: Programa: 0002 Gestão da Política Institucional do Governo (OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DO INTERRESSE REA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ap ARO: RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br (PUBLICO, AS RELACIONADAS AO EXERCICIO DA DIREÇÃO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO TECNICO E JURIDICO SUPERIOR, A NÍVEL DO GABINETE DO PREFEITO AÇÕES TIPO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA USO DO GABINETE DO PREFEITO. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DO GABINETE DO PREFEITO PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | RECEPÇÕES, HOSPEDAGENS E HOMENAGENS A CARGO DO [GABINETE. CONVENIOS DE AJUDA MUTUA DESPESAS GERAIS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL ASSUNTOS DE INTERESSE PUBLICO, GRATUITOS JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO. DEFESA DO INTERRESSE DA MUNICIPALIDADE JUNTO AO JUDICIARIO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSÓRIA DO GABINETE MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO. | COMEMORAÇÕES CÍVICAS, FESTIVIDADES, RECEPÇÕES E HOMENAGENS >> >» DP>> >> pre F0Z/00r/90 0FEhI s9/800 SÔNTIS NOM USgUHO >» > pv > Programa: CODIGO: Administração Geral 0003 OBJETIVO: PROVER OS ÓRGÃOS DO MUNICIPIO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL À IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO, DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTACAO. PROMOVER RECEPÇÕES E HOMENAGENS A AUTORIDADES. CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS VOLTADOS PARA A CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO GERENCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(darinosmg.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RU, FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO AÇÕES | APOIO A INCLUSÃO DIGITAL TIPO [MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS MANUTENCAO E CONSERVAÇÃO DE BENS AQUISICAO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS. RECEPÇÕES, HOSPEDAGENS, HOMENAGENS E FESTIVIDADES. PrTVvTD>>> AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E INTERNET BANDA LARGA. ”v MANUTENÇÃO DOS ESQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E INTERNET BANDA LARGA H MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS DO | GOVERNO | AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA USO DO GABINETE DO PREFEITO. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DO GABINETE DO PREFEITO MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA [SOCIAL MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO [CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E TREINAMENTO DE PESSOAL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONTRIBUIÇÕES DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS , [CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS vVvr»r»> >o>->>opo>m 'Programa: Administração de Receitas CODIGO: 0004 OBJETIVO: APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA BUSCANDO MAIOR EFICIENCIA E CONTROLE DOS RECURSOS ARRECADADOS BUSCANDO A MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COM A FINALIDADE DE ELEVAR A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO. 190 0£:hT 94800 soNTUS NNW VEVRVO qro/ no” Ud PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINCS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP —- 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitur! rinosmg.com.br I- existirem cargos vagos a preencher; Il — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; HI — for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 30 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, II, da Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República, constantes de anexo específico do projeto de lei orçamentária, obse:vado o disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art 31 - No exercício de 2012, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, exceto nos casos previstos na orgânica do município, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. NH VIVHVO Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência da Secretaria de Administração. 94800 SONINY F Art. 32 - O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente das Ss legalidade ou validade dos contratos. 190 E = Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para 73 efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, “> simultaneamente: 1 — sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão on entidade; + II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente, Art 33 — No exercício financeiro de 2012, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. Art 34 - As dotações remanescentes da aplicação das despesas com pessoal, identificado pela Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive para outros órgãos, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária. Parágrafo único - As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser redistribuídas para outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal. RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraQDarinosmg.com.br REA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS Art 35 - Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria da Fazenda as dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem reduzidos, para abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, sempre que for identificada insuficiência de recursos nestas dotações. CAPÍTULO V DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR Art 36 - Somente poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente realizadas. $ 1º - Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou o serviço tenha sido executado. 5 82º - Os saldos de dotações referentes às despesas não realizadas deverão ser anulados. $ 3º - Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do exercício seguinte, observada a mesma classificação orçamentária. $ 4º - Os órgãos de contabilicade analítica anularão os saldos de empenhos que não se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador de despesas. CAPÍTULO VI . DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1/90 OEEhT 292800 SONIAY NOM VEYNY, TroZ, Art. 37 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo único - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 38 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. $ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: I — serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; Il — será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprov «ção das respectivas alterações na legislação. E PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS REA RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO % Ag qa» CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-muail-prefeitura(Darinosmg.com.br CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 39 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropiação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. Art. 40 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. $ 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato. o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. LI NOM. $ 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o $ 1 publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão a respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira. 294800 sen Art, 41 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçament6; inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês clã que ocorrer o respectivo ingresso. 190 0£: Art. 42 - Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros; conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respective crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária. Tr: Art. 43 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000: I- as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição; Art. 44 - Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000: 1 — considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; II — no caso de despesas relauvas à prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 45 - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário. TETE Sudas, Do PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS NB RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO Pa CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG, e-mail-prefeitura(darinosmg.com.br $ 1º - Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a execução de despesas não financeiras. $ 2º - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá: 1 — metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte «e recursos; $ 3º - Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos. Art. 46 - Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento aq Poder Legislativo a data, improrrogável, de 20 de dezembro. Art. 47 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem à execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e? financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências derivad. da inobservância do caput deste artigo. *hT Ro Vonrao NA Vavny Art. 48 - Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente das, Câmara até 31 de dezembro de 2011, para sanção do Prefeito Municipal, a programação dele> constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação, na forma daZ proposta remetida à Câmara Municipal. an. = S - Art. 49 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. Art. 50 - A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal. Parágrafo único - Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada. Art. 51 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se- ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 52 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecidu no artigo 24, incisos 1 e II da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. = E RS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 1, RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO a a q CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituramarinosmg.com.br Art. 53 - As transferências dc recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária Anual, à União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 04 de Julho de 2011. AUS CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal 1/90 0£hT 294800 SONTSY NOK VIvNYO TIO, CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG DESPACHO a DOU CIÊNCIA E ENCAMINHO PARA net Do 4] RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO cesqmçê o CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(darinosmg.com.br ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA — 2012 | ANEXO DE METAS E PRIORIDADES (ART. 2º, LEI Nº 1.335/2011) PROGRAMAS E AÇÕES Programa: Iconigo: Ação Legislativa | 0001 OBJETIVO: DAR CONDIÇÕES AO CORPO LEGISLATIVO DE CUMPRIR SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O CONTROLE EXTERNO, A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. AÇÕES te [a ”y Õ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS, VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO SUBSÍDIOS DE VEREADORES REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEC DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEC EXECUTIVA DA CÂMARA CONCRESSOS, SEMINÁRIOS E ENCONTROS PARA VEREADORES. HOMENAGENS, FESTIVIDADES E SOLENIDADES A CARGO DA CÂMARA — MUNICIPAL. CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL. [TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INVESTIMENTOS EM OBRAS DE REFORMAS E CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS >> > P>>opD>>D >> >>mTm >> CODIGO: Programa: 0002 Gestão da Política Institucional do Governo OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DO INTERRESSE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINCO'S RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitur! rinosmg.com.br PUBLICO, AS RELACIONADAS AO EXERCICIO DA DIREÇÃO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO TECNICO E JURIDICO SUPERIOR, A NÍVEL DO GABINETE DO PREFEITO AÇÕES TIPO [SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES. [AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA [USO DO GABINETE DO PREFEITO. | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DO GABINETE DO (PREFEITO PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS RECEPÇÕES, HOSPEDAGENS E HOMENAGENS A CARGO DO GABINETE. [CONVENIOS DE AJUDA MUTUA DESPESAS GERAIS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL ASSUNTOS DE INTERESSE PUBLICO, GRATUITOS JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO. DEFESA DO INTERRESSE DA MUNICIPALIDADE JUNTO AO JUDICIARIO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA | GERAL DO MUNICÍPIO AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSÓRIA DO [GABINETE MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO. COMEMORAÇÕES CÍVICAS, FESTIVIDADES, RECEPÇÕES E HOMENAGENS. 2 >> >» >>> >> Dm u > >> —02/00[/90 0f ih > Programa: CODIGO: Administração Geral 0003 (OBJETIVO: PROVER OS ÓRGÃOS DO MUNICIPIO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL À IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO, DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTACAO. PROMOVER RECEPÇÕES E HOMENAGENS A AUTORIDADES. CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS VOLTADOS PARA A CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO GERENCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. EA tear A! RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2,231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. e-mail-prefeituraQDarinosmg.com.br RSA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS AÇÕES APOIO A INCLUSÃO DIGITAL TIPO MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS MANUTENCAO E CONSERVAÇÃO DE BENS AQUISICAO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS. RECEPÇÕES, HOSPEDAGENS, HOMENAGENS E FESTIVIDADES. »»voD>>> AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E INTERNET BANDA LARGA. mv MANUTENÇÃO DOS ESQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E INTERNET BANDA LARGA 1— MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS DO GOVERNO AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, LQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA USO DO GABINETE DO PREFEITO. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DO GABINETE DO PREFEITO MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO [CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E TREINAMENTO DE PESSOAL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONTRIBUIÇÕES DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS | , CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS >|> vVvrP»>> >oD>>>opo-ms Programa: Administração de Receitas CODIGO: 0004. OBJETIVO: APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRAC LO TRIBUTÁRIA [BUSCANDO MAIOR EFICIENCIA E CONTROLE DOS RECURSOS “ARRECADADOS BUSCANDO A MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [COM A FINALIDADE DE ELEVAR A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO. coL800 SONTHS NOM VBVHVI poz/1nr/90 OE HT PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(darinosmg.com.br AÇÕES TIPO CADASTRO E RECASTRAMENTO DE IMOVEIS GESTAO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO APLICAÇÃO DE NORMAS QUANTO A COBRANÇA FISCALIZACAO E CONTROLE DAS RECEITAS PUBLICAS PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL — PREMIAÇÕES IMPLANTAÇÃO DO PNAFM, PMATE IMPLANTAÇÃO DO PNAFM, PMATE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS vr|D>>>> ov>> Programa: CODIGO: CONTROLE INTERNO 0005 Objetivo: APRIMORAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO CONTROLE DE GESTAO FINANCEIRA, PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA DOS ORGAO DA ADMINISTRACAO DIRETA, INDIRETA E LEGISLATIVO MUNICIPAL. AÇÕES TIPO as TIOZ7 MP790 0L= HT LYZEOO SONTSY NTE VIYAVT MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, ATUANDO. A PREVENTIVAMENTE COMO INTRUMENTO DE GESTÃO. CONTROLE DE GESTAO FINANCEIRA E PATRIMONIAL * A E FISCAL DO MUNICIPIO E DA NORMALIDADE DO DESEMPENHO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS AQUISIÇÃO DE EQUPAMENTOS DE INFROMÁTICA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL >> >" Programa: CODIGO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 0006 OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS VISANDO A CAPTAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS Nest RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO masauçdo» CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. se e-mail-prefeitura(darinosmg.com.br APLICAÇÃO DE NORMAS. ORIENTACAO E CONTROLE DAS RECEITAS PUBLICAS ATRAVES DOS SETORES DE CONTABILIDADE, TESOURARIA E OUTROS INERENTES. AÇÕRS TIPO ATIVIDADES DE ARRECADAÇÃO, GUARDA, E CONTROLE DE RECEITAS PÚBLICAS. PGTO, LEVANTAMENTOS ESTATISTICOS PLANEJAMENTO E ORCAMENTACAO. ATIVIDADES INERENTES AO SETOR CONTABIL E TESOURARIA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS. > >> > Programa: CODIGO:g GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0007 : OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL Pura gugu AÇÕES TIPO | ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL GERAL QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS A FINALISTICOS. — prOZ/10r/40 FE:hT 292800 SONTU Programa: CODIGO: DESENVOLVIMENTO ASSISTENCIAL à 0008 Objetivo: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL AÇÕES TIPO |PROGRAMA DE AMPARO A CRIAÇA E AO ADOLESCENTE PROGRAMAS E PROJETOS DE AMPARO AO IDOSO PROGRAMAS E PROJETOS E APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA [PROGRAMAS E PROJETOS COMUNITÁRIOS PROGRAMAS DE APOIO ÁS ESCOLAS DE ENSINO ESPECIAL AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO SABER VIVER É PRECISO vtr> >>> > <a, ê 3 ? RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO Rage CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br REA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A APAE MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS À MULHER E AO IDOSO. MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES HABITACIONAIS MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROJOVEM MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CINTURÃO VERDE MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL >>> >D>>> ç>> Programa: PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS CODIGO: 0009 POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL AÇÕES AUXILIO FUNERAL A PESSOAS CARENTES AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ROUPAS E AGASSALHOS PARA CARENTES CONTRIBUIÇÕES E SUBVENCOES SOCIAIS AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE KIT MATERIAL DE CONSTRUCAO PROGRAMA DE GARANTIA DE BOLSA ESCOLA MANUTENÇÃO DE OUTROS BENEFICIOS SOCIAIS A CARENTES PROGRMA DE ASSITÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES AQUISIÇÃO MATERIAIS, PASSAGENS, MEDICAMENTOS E EXAMES PARA CARENTES. MANUENÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PARA PESSOAS VIÚVAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A ADESA PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES | AMPARO ASSISTÊNCIAL TIPO > >> pD>>> ão >>>> o >> aéius, 45 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS E 749 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO “Oanhauaçõo» CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br Programa: CODIGO: PROGRAMA DE ATENDIMENTO COMUNITÁRIO 0010 URBANO E RURAL OBJETIVO:. ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL Nus TIP) APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DEVIDAMENTE REGULAMENTADAS DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES >v> Programa: CODIGO: INATIVOS E PENSIONISTAS 0011 OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS [AÇÕES TIPO MANUTENÇAO DOS ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS A PROVENTOS INATIVOS E PENSIONISTAS A 'Programa: a CODIGO: REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 0012 (BÁSICA) | OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS [AÇÕES TIPO | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DEMAIS CONTRIBUIÇÕES AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A TIOZ/100 790 TEShT E92000 SONISV RIR VEVRUS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. e-mail-prefeituraQDarinosmg.com.br Programa: CODIGO: GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE 0013 OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO. AÇÕES TIPO PROMOVER A QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, VISANDO | A MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE |P SAUDE DESENVOLVIMENTO DE AÇC DES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, SANITÁRIA | A E ODONTOLOLICA. ADQUIRIR E DISTRIBUIR MEDICAMENTOS PARA A POPULAÇÃO MAIS | A CARENTE ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE SAUDE A QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS. AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE A DA FAMÍLIA o IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA DE SANEAMENTO P BÁSICO IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO P DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE FORMA ESTABILIZADA E SEGURA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES P DE SAÚDE ] AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P [MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. A MELHORIAS HABITACIONAIS PARA O CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS. P CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA PONTO DE APOIO POVOADO DE MORRINHOS. P Programa: CODIGO: PROGRAMAS DE ATENDIMENTO A SAÚDE 0914 OBJETIVO. AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraQdarinosmg.com.br AÇÕES TIPO > IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE | COMBATE A DESNUTRICAO IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DOENCAS CRONICO DEGENERATIVAS SSISTENCIA INTEGRADA A SAUDE DA MULHER PROGRAMA DE SAUDE MENTAL PREVENCAO DE DOENÇAS OCULARES E CARDIOVASCULARES SAUDE DO TRABALHADOR IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO ODONTOLOGICO IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMÍCILIO CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE — PSF's AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADE DE SAÚDE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL AÇÕES DE COMBATE A DENGUE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE EM CASA MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS > >> >> >>> > P>D>>Lp>pTTUva Programa: . CODIGO: - ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS, 0C15 LABORATORIAIS, EMERGENCIAIS E HOSPITALARES. OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO AÇÕES TIPO ATIVIDADES GERAIS DE ATENDIMENTO A PACIENTES A EM POSTOS DE SAUDE, HOSPITAIS E LABORATORIOS. TRANSFENCIA DE RECURSOS PARA FUNDAÇÃO MMUNICIPAL SAÚDE. | AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P TIOZ/MP/90 TEZhT C92800 SONISY NOM VEVRYS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraQarinosmg.com.br AQUISICAO DE EQUIPAMENTO CIRURGICOS HOSPITALARES AQUISICAO DE VEICULOS, AMBULANCIAS E UTI MOVEL. REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA A FARMACIA BÁSICA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE EM GERAL NO MUNICÍPIO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS | AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS bos> > mim) mm Programa: CODIGO: VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 0016 OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇÃO AÇÕES TIPO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DE EPIDEMIOLOGIA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MANUTENÇÃO DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO/IMUNIZAÇÃO MANUTENÇÃO DE CAMPANHAS DE CONCIENTIZAÇÃO PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS > >> > Programa: CODIGO: VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS E 0017 SERVIÇOS OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇÃO AÇÕES TIPO FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA A MPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZACAO A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, QUIPAMENTOS E VEÍCULOS P T EM TI0Z/NF/90 TESE 294800 SONIdY NOK WINNT CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(darinosmg.com.br TARIA PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO ANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA | A | Programa: GESTÃO DA POLÍTICA DE DESPORTOS E LAZER CODIGO: 0018 OBJETIVO. : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO ATIVIDADES GERAIS LIGADAS AS POLITICAS DE DESPORTO E LAZER QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS. DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS COM PRATICAS ESPORTIVAS ENVOLVENDO REEDUCAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS NA SEDE, DISTRITOS E VILAS. AÇÕES TIPO A CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS E GINÁSIO POLIESPORTIVO NO MUNICIPIO. CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE ESPORTE [REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL NEGO SI AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS | CONTRIBUIÇÕES A EQUIPES ESPORTIVAS DO | MUNICÍPIO | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MINAS OLIMPICA MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E [COMBATE AS DROGAS. | AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS [IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESPORTIVAS ac Rae) >> >>> rm Programa: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL CODIGO: 0019 | DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FÍSICO E INTELECTUAL. OBJETIVO: GARANTIR CIDADANIA A CRIANCA, INICIANDO O SEU PROCESSO PEDAGÓGICO PROPORCIONANDO-LHE ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DO SEU 4/90 TEShT C9ZB0O SONTIY HOM VIYNV9 TIOE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br AÇÕES TIPO DEFINIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO |A INFANTIL EM CONSONÂNCIA COM A LDB DE 1996 ATIVIDADES INERENTES MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS. CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA O PRÉ-ESCOLAR MARIANE FONSECA ALMEIDA CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO PRIMAVERA II MANUTENÇÃO DE CRECHES MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB CONSTRUÇÃO DE CRECHES MANUT CURSO DE FORM INICIAL PROF. EDUC INFANTIL PROINFANTIL. IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA INFANTIL DO PRÓ [INFANCIA AÇÕES DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL DDT TU > >> > >> - E caga CODIGO: 0029 | Programa: | | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO [AÇÕES TIPO A — APOIAR O ENSINO, A ALFABETIZAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES. | À RE ESTIMULAR A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO A | DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL E MERENDA ESCOLAR A DESENVOLVIMENTO E DIVULGAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS E AVALIAÇÕES | A EDUCACIONAIS. ASSEGURAR REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO MAGISTÉRIO CONSOANTE O QUE | À DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL 14/96 ATIVIDADES GERAIS DE MANUTENCAO E A FIOZ/MNP/90 Teint 292800 SONTHY NOM VIYHVI CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(QDarinosmg.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO REVITALIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL | IMPLEMENTAÇÃO DE AULAS DE INFORMATICA A MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR [A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANTE, E VEÍCULOS PARA O ENSINO P FUNDAMENTAL. AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE P ESCOLAR AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA ATENDIMENTO AO P SEMEC TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA POLO NO P POVOADO DE MORRINHOS CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO NAS ESCOLAS P MUNICIPAIS AQUISICAO/DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL | CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E BIBLIOTECAS ELETRIRICAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO PEDAGOGICO MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES INERENTES AO ENSINO FUNDAMENTAL IMPLEMENTAÇÃO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS DAS ESCOLAS POLO IMPLANTAÇÃO DE TELECENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL lg) MANUTENÇÃO DE TELECENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE DOCENTES CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO >» >| >|m o 11027 TEL ES : REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO >>|>| > CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES v PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NAS UNIDADES | ESCOLARES ” MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL >>>) > | us, ua + o] “orar A CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO De R PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS garoto e-mail-prefeitura(darinosmg.com.br Programa: ENSINO SUPLETIVO ;Z COMBATE AO ANALFABETISMO CODIGO: 0021 OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO AÇÕES ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS FORA DA FAIXA ETÁRIA. AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO TIPO A Pp A Programa: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR nom La CODIGO: 0022 AOS ALUNOS OBJETIVO: PROPICIAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE AÇÕES AQUISIÇAÓ GENEROS ALIMENTICIOS PARA PREPARO DE MERENDA ESCOLAR EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS UTILIZADOS NO PREPARO DA MERENDA DEMAIS DESPESAS DIRETAS E INDIRETAS NECESSARIAS AO OBEJETIVO TIPO “o AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DA MEREDNDA ESCOLAR AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSILIOS PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS pala Rar) Programa: | ASSISTÊNCIA AO ED UCANDO DO ENSINO SUPERIOR — GRADUAÇÃO CODIGO: 0023 OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO t+ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 —- ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br AÇÕES TIPO MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR A DEMAIS DESPESAS INDIRETAS NECESSARIAS A ASSISTÊNCIA AOS ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR INCENTIVO AOS EDUCANDOS DO 3º GRAU A Programa: CODIGO: PATRIMÔNIO HISTÓRICO, MUSEUS, BIBLIOTECAS, TEATROS, CENTROS DE CULTURA E APOIO ÀS ARTES E DIFUSÃO CULTURAL. 0024 PATRIMONIO HISTÓRICO, DAS ARTES, LITERATURA, E DA CULTURA EM GERAL. OBJETIVO: LEVANTAMENTO, CADASTRAMENTO E MANUTENÇÃO DO ACERVO DO | AÇÕES TIPO ATIVIDADES GERAIS DE DIFUSAO CULTURAL COORDENAR, SUPERVISIONAR E DESENVOLVER ATIVIDADES CULTURAIS DE FORMA A PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL. PRESERVAÇÃO E DIVULGACAO DE ACERVO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS COMEMORAÇÕES CÍVICAS, FESTIVADES CULTURAIS E '| HOMENAGENS. CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES CULTURAIS, ARTISTICAS E DE TELECO:MUNICAÇÕES | COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA PÚBLICA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTISTICAS EM GERAL | TOMBAMENTO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO | HISTÓRICO E CULTURAL >> vo >> >> > > > >» [PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS FrOZ/MNP/90 TerhT C94800 SONTUS NNH VEVRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-muil-prefeituraQdarinosmg.com.br Programa: CODIGO: Serviços de Utilidade Pública 0025 OBJETIVO: OFERTAR SERVICOS PUBLICOS A POPULAÇÃO, AMPLIAR OS SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO E GARANTIR A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. AÇÕES TIPO COLETA DO LIXO DOMICILIAR. [VARRICAO E LIMPESA DE LOGRADOUROS E VIAS [PUBLICAS OPERACAO DO ATERRO SANITÁRIO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO MANUTENCAO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL CONSTRUCAO/AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINACAO PUBLICA URBANA CONSTRUCAO/AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINCACAO RURAL [IMPLANTAÇÃO, MANUTENCAO E ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS, RUAS E LOGRADOUROS PUBLICOS P MUNICIPAIS. AMPLIACAO TERMINAL RODOVIARIO MANUTENCAO DO TERMINAL RODOVIARIO QUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA O INAL JDOVIÁRIO PAVIMENTACAO E CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIO EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO (SEDE, VILAS E DISTRITOS) CONTROLE E SEGURANÇA DO TRAFEGO URBANO MANUTENÇÃO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS | MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE [ESGOTO CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS P/POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA MELHORIAS SANITARIAS E DOMICILIARES IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO SISTEMA DE | ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM VILAS, DISTRITOS E P | ASSENTAMENTOS. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS P AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO P [SANITÁRIO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA E SERVIÇOS PÚBLICOS A o >opr>> >> rm z/n0/90 TESE £94800 SONTSY NOM Hayuço 1102/ e) >PUT>> ae ae) RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br EA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS e aos IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM ÁGUAS PLUVIAIS, Pp URBANIZAÇÃO. REVITALIZAÇÃO DE LAGOAS BAIRRO PRIMAVERA 1. Pp PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A Programa: CODIGO: SEGURANÇA PÚBLICA 0028 OBJETIVO: PROPORCIONAR MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO ações TIPO IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA- PRONASCI APOIO AS OPERAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL APOIO OPERAÇÕES POLÍCIA MILITAR OSTENSIVA APOIO AS OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES > >>> > Programa: CODIGO: Proteção do Meio Ambiente e Ecossistema 0029 OBJETIVO: PROMOVER A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. art 790 TEMMI-L9LOO SONTIN-NNH—VaTROT nto AÇÕES “ÍTIPO ATIVIDADES GERAIS INERENTES A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E ECOSSISTEMA PRESERVAÇÃO DAS CACHOEIRAS, NASCENTES E RIOS DO MUNICÍPIO. > > DESENVOLVIMENTO DO PROJETO BARRAGINHAS MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DAS BACIAS DO RIO URUCUIA E CARINHANHA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A POTENCIALIDADES PRODUTIVIAS DO MUNICÍPIO. APOIO A CONSTRUÇÃO LE UNIDADES PRODUTIVAS DE BIODIESEL E ALCOOL EM ARINOS IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JUVENTUDE CIDADÃ CONTRIBUIÇÃO Á CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS AMPLIAÇÃO DA USINA DE COMPOSTAGEM E ”V > | >» PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraQdarinosmg.com.br RECICLAGEM DE LIXO. AMPLIAÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM O IEF IMPLANTAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS FLORESTAIS. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VOLTADAS A PROTEÇÃO E RECUPRAÇÃO AMBIENTAL MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL [APOIO A CRIAÇÃO DE RPPN'S; | APOIO OPERAÇÕES POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS AQ DESENVOLVIMENTO DO PROJETO BARRAGINHAS PAGAMENTO DE PESSOAr, E ENCARGOS SOCIAIS DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS > >> rm v> Tv o>>>> Programa: CODIGO: PROGRAMA AGROPECUÁRIO 0030 | OBJETIVO; GESTÃO DE POLÍTICAS DE VOLTADAS AO DESZNVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO BEM COMO A SUSTENTABILIDADE RURAL DO MUNICÍPIO, | DESENVOLVENDO DUAS POTENCIALIDADES AGRICOLAS E PECUÁRIAS. | AÇÕES TIPO AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PASTEURIZAÇÃO DE LEITE - LATCINIO. PROGRAMA DE APOIO A PRODUÇÃO DE FRUTAS - PRÓ- FRUTAS. MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE | AGROEXTRATIVISMO SUSTENTÁVEL P [MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AGRÁRIAS E A [AGRÍCOLAS MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LAVOURAS A COMUNITÁRIAS MANUTENÇÃO DE PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DE HORTICULTURAS E FRUTICULTURAS COMUNITÁRIAS. MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA PROGRAMAS DE INCETIVOS ATRAVÉS DA voto VU >> proz/ 10/90 TEIhT E72800 SONTIV NOK Vavo 1SA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraQDarinosmg.com.br ramo! [AGRICULTURA FAMILIAR ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO A [DE SEMENTE, INSUMOS E MUDAS | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL. A IMPLANTAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS DE LEITE C/ A AQUISIÇÃO DE TANQUES CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TRANSFERÊNCIA DE EMBRIÕES. AQUIS DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P/ O CENTRO DE TRANSF. DE EMBRIÕES. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA DE AVES MANUTENÇÃO DO LATICINIO, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O ABATEDOURO MUNICIPAL FERMINO DA CONSTRUÇÃO DO ABATEDOURO DE AVES PERFUKAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS | MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS COM IMA E EMATER [APOIO A REALIZAÇÃO DE CURSOS DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS DISPONÍVEIS AOS PRODUTORES RURAIS; ATIVIDADES GERAIS DE 1 OMENTO A SETOR AGRICOLA EXTENCIONISMO RURAL — EMATER AQUISIÇÃO DE TRATORES, MAQUINAS E IMPLEMENTOS. ORIENTAÇÃO E BUSCA DE NOVOS MERCADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS; INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE NOVAS [ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS; [PARCERIAS COM AGÊNCIAS DE DENVOLVIMENTO [LOCAL E REGIONAL; [APOIO À REALIZAÇÃO DE CURSOS VIA SENAR NO MUNICÍPIO; [ORGANIZAÇÃO DE ENCONTROS, CURSOS E DIAS DE [ CAMPO; | APOIO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS NA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA; CRIAÇÃO E APOIO ÀS HORTAS COMUNITÁRIAS EM ESCOLAS, CRECHES, ASILO E COMUNIDADES; FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE TANQUES COMUNITÁRIOS DE RECEBIMENTO DE LEITE; P ACOMPANHAMENTO E TREINAMENTO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE LEITE; ORGANIZAR A CADEIA PRODUTIVA DE CARVÃO | VEGETAL, APOIANDO O REFLORESTAMENTO NO A MUNICÍPIO; CONSTRUÇÃO DE UM VIVEIRO PARA PRODUÇÃO DE MUDAS DE EUCALIPTO EM LARGA ESCALA; P APOIO A FEIRA DE PRODUTORES DE ARINOS; A la Rigo] V> > >>> >> > >op> Dr > >> 10/10/90 ZETRT EY BOT SONTIV NOR VSVRVS nas, A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS Es 4 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CaNATaR a CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraQDarinosmg.com.br APOIO A ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE; ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO; MELHORIAS OONTINUAS NO PROCESSO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL IMPLANTAÇÃO DE ABATEDOURO DE AVES MANUTENÇÃO DO CENTRO AGROPECUÁRIO — FEIRA DO PRODUTOR MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR A [PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCAGOS SOCIAIS A mo Programa: CODIGO: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE 0031 TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA. vePons TIPO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE A TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA CONTRIBUIÇÕES/SUBVENÇÕES A ENTIDADES SEM FINS | A LUCRATIVOS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE Pp TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA Programa: CODIGO: Estradas Vicinais e Rodoviárias 0033 OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DE INFRA- | ESTRUTURA DAS ESTRADAS VICINAIS E DO MUNICIPIOS E RODOVIAS DE ACESSO. AÇÕES TIPO CONSTRUCAO DE ESTRADAS p CONSTRUCAO E RECONSTRUÇÃO DE PONTES NO p MUNICÍPIO MANUTENCAO E AMPLIACAO DAS ESTRADAS R MELHORAMENTO E AMPLIACAO DE RODOVIAS P MEDIANTE CONVENIOS COM ESTADO OU UNIAO FTOZ/INC/90 EETHT L9L800 SONTHS NOM VEVHIS “5% PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 4 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO º CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br REFORMAS DE BALSAS P CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES, MATA BURROS E BUEIROS P AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO ESTRADAS DOS P DISTRITOS, VILAS E ASSENTAMENTOS. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES E A ESTRADAS | AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS P Programa: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA CODIGO: CONTRATADA 0034 OBJETIVO: MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA DO MUNICIPIO AÇÕES TIPO AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA P RECOLHIMENTO DE ENCARGOS DO SERVIÇO DA DIVIDA CONTRATADA INCLUSIVE A CORRECAO DOS VALORES DO PRINCIPAL CONTRATADO A Programa: CODIGO: 0035 Implementação das atividades do Turismo. OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO DO TURISMO, DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO. | AÇÕES Tiro DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A POTENCIALIDADES TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO. ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, DEFININDO DIRETRIZES QUE SUBSIDIEM A [ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO DE CENTRO TURITISCO - LAGOAS E P BARRAGENS AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO TURISMO PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS >> FIOZ/NN/90 ZERhT C9L8C0 SONTSV NOAH VISIO (ar Es PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS o, RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO eSuç o CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br [2] Programa: CONTRIBUIÇÃO AO PASEP CODIGO: 0036 OBJETIVO: MANUTENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO PASEP AÇÕES TIPO MANUTENÇÃO RECOLHIMENTO DO PASEP A Programa: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO |CODIGO: CENTRO DE CULTURA E LAZER E MUSEU HISTORICO 6037 OBJETiVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E DE LAZER NO MUNICIPIO. AÇÕES TIPO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A A POTENCIALIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DO CENTRO CULTURAL E LAZER DESENVOLVIMENTO DE PRATICAS CULTURAIS, ESPORTIVAS E LAZER. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS > pla) Programa: a K CODIGO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA 0038 OBJETIVO: MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AÇÕES TIPO MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA A SOCIAL RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(QDarinosmg.com.br REA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS iranaamaoSiaoS Programa: " - CODIGO: IMPLANTAÇÃO E EXTENÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM E (039 MANUTENÇÃO DA COLETA CELETIVA DE LIXO OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E COLETA DE LIXO URBANO agêma TIPO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS AO| A DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE COLETORA DE P [ESGOTO NO MUNICIPIO DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS P MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE ESGOTAMENTO P SANITÁRIO MANUIENÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E P COMPOSTAGEM DE LIXO MANUTENÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E A COMPOSTAGEM DE LIXO Programa: . . CODIGO: IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO DO IFNMG CAMPUS ARINOS 0040 OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA AÇÕES TIPO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO IFNMG-CAMPUS ARINOS CURSOS E ESTRATÉGIAS CONTRIBUIÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO IFNMG- CAMPUS ARINOS AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E ESQUIPAMENTOS CONTRIBUIÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO IFNMG- CAMPUS ARINOS > > ac Rae) dy NANA VSVHVO TT0Z/1N/90 ZEEhT E94800 SON pe ê RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO Rad CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br =) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS Programa: Habitações Urbanas e Rurais CODIGO: 0041 [URBANA E RURAL OBJETIVO: PROPICIAR MELHORES CONDIÇÕES DE MORADIA A POPULACAO | AÇÕES CONSTRUCAO/AMPLIACAO E REFORMA DE HABITAÇÕES URBANAS E RURAIS. IMPLANTAÇÃO DO PLANN LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA HABITAÇÃO IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS TIPO mm lago) las) la) TTOZ/N/90 ZEShT E92800 SONTIY NIH VIVAVO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraQdarinosmg.com.br ANEXO - RISCOS FISCAIS (Art. 4, 8 3º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000). Em atendimento ao $ 3º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Riscos Fiscais tem como objetivo a apresentação dos passivos coníingentes e outros riscos fiscais. Não obstante as dificuldades para elaboração dos demonstrativos pertinentes, que muitas vezes são pendentes de decisões judiciais, o esforço em apresentá-los permite uma apreciação dos riscos fiscais que poderão trazer consegiências negativas ao processo orçamentário. O compromisso da Administração Municipal com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever gastos e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos aos quais as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração& orçamentária. 3 uu RS) Esses riscos podem ser classificados em duas categoriais diferentes: os5 riscos orçamentários e os riscos da dívida. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeitos à possibilidade das receitas e as despesas previstas não se confirmarem. Pode-se apontar comdz exemplo a frustração de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à? época da programação orçamentária, bem como a não efetivação de algum convênio. Pará compensar essas variações, em relação às projeções, a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu arte, 9º estabeleceu a reavaliação bimestral das receitas, de forma a comparibilizar a execução: orçamentária e financeira às metas fiscais fixadas na LDO. A reavaliação bimestral, juntamente, com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuada a cada quadrimestre, tanto da receitã, quanto da despesa, sejam corrigidos ao longo do ano, sendo os riscos orçamentários que sé materializarem compensados com realocação ou redução de despesas. E A segunda categoria compreende os chamados riscos de dívida, que são os E chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, =. tais como, os processos judiciais que envolvem o Município (questões de ordem trabalhista, tributária, dentre outras). nr. Será alocado na Lei Orçamentária Anual, na forma de Reserva de Contingência, um determinado percentual da Receita Corrente Líquida, para eventuais riscos fiscais como: calamidades públicas, reclamações trabalhistas, despesas judiciais extraordinárias, outros passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e comprometer o equilíbrio fiscal do Município, conforme o acima exposto. O comportamento futuro dos indicadores financeiros da Prefeitura Municipal de ARINOS/MG referente ao resultado Primário e Nominal, para os quais esta Lei estabelece metas através do anexo de Metas Fiscais, pode vir a ser afetado por ocorrências que eventualmente resultarão em redução de receitas e aumento de despesas, assim os principais passivos contingentes são os seguintes: 1- ÁREA TRIBUTÁRIA 1,1 - INSS- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 1. Parcelamento de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS tratando- se de valores levantados pelos auditores do INSS, referente ao período de Abril de 1993 a [=i Cabe ressaltar que a inexistência de débitos para com a Previdência Social ' non para recebimento de transferências voluntárias (art. 195, 8 3º através de Convênios. Atualmente, o município de Arinos-MG, pare previdenciários através da MP 457/2009 em 26/05/2009, porém es RFB a consolidação dos valores totais da divida, assim estamos efe: ordem de 1,5% da Receita corrente liquida do ano anterior. em GFIP: 36.483.312-2 valor R$ 10.924,86 Confessado em GFIP: 36.483.311-4 valor 12/2003); Débito Confessado em GFIP: 3 dívida 01/2004 à 10/2004); Débito Co 382.858,35 (período da dívida 01/2004 à 12/20 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-muail-prefeituraQDarinosmg.com.br DD junho de 2003, cujos montantes somam o valor de R$ 3.079.862,62 (Três milhões setenta e nove mil oitocentos e sessenta e dois reais sessenta e dois centavos), débito: 35588852-1 valor R$ 256.713,49 (período da dívida 01/1993 à 13/1998); débito: 35588853-0 valor R$ 386.911,89 (período da dívida 01/1999 à 06/2003); débito: 35588854-8 valor R$ 772.964,31 (período da dívida 07/1994 à 12/1997); débito: 35588855-6 valor R$ 150.213,45 (período da dívida 02/1999 à 04/2003); débito: 35.:88856-4 valor R$ 1.513.059,48 (período da dívida 11/1999 à 06/2003). Parcelamento de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS tratando- se de valores confessados em GFIP pela Gestão 2001/2004, cancelados arbitrariamente pelo Decreto 1.074, de 31 de Dezembro de 2004, inscritas em depósito na dívida flutuante, que cancelou restos a pagar e dívidas dezembro de 2004, cujos montantes som: referente ao período de junho de 2003 à am o valor de R$ 664.095,98 (seiscentos e sessenta c quatro mil noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), Débito Confessado (período da dívida 07/2003 à 08/2003); Débito R$ 259.614,17 (período da dívida 07/2003 à 6.449.585-5 valor R$ 10.698,50 (período da nfes: NOK VAIVNVO sado em GFIP: 36.449.584-7 valor R$ 04). : condição sine qua da CF) da União e Estado, elou todos os seus os débitos E tamos aguardando por parte da ES = = = a 3 q e tod tda E tl ES g tuando pagamentos mensais na -, é i 2-ÁREA TRABALHISTA /PREVIDENCIÁRIA/PESSOAL/OUTRAS 1. Ações de servidores municipais em trâmite na justiça: encontra- ações relativas a reclamações trabalhistas, de gestões anteriores, novos compromissos para a administração, estimando S 2012 um valor aproximado de R$ 150.000,00 (cento e cingiienta mil reais). É importante ressaltar que o volume significativo da dívida do município é resultante de divida previdenciária, onde a gestão atual buscou a legalização das pendências herdadas, através de soluções como contenção de despesas, estímulos e de: ICMS e propostas para a compensação das divid senvolvimento da arrecavação própria e do as e parcelap AC ds ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal CARL se em tramitação varias que poderão implicar em -Se para o exercício financeiro de PREFEITURA MUNICIPAL D”: ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS A - ESPECIFICAÇÃO — METAS FISCAIS I AVALIAÇÃO DOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 10000000 RECEITAS CORRENTES | | 18.042.305,38 18.289.249,72 21.745.676,83 11000000 Receita Tributária . 864.026,47 Cá 0.367,33. — 1.355.703,87] 12000000 Receita de Contribuições o 0,00 0,00| n 177.051,00) 13000000 Receita Patrimonial 103.056,41 121.878,78. 255.650,77, 14000000 Receita Agropecuária 20.331,03 33. 131,69] 38.720,82, 15000000 - Receita Industrial o o 4.037,65 29.198,03 19.994,00, 16000000 Receitade Serviços 267.378,43, 780.171,36 840.111,80 17000000 Transferências Correntes | o 18.914.760,00| 18.886.596,21 — 21.596.563,13, 19000000 Outras Receitas Correntes o o 127.208,12 186.354,46 246.134,82, Total Receitas Correntes 20.300.798,11| 20.756.697,86 24.529.930,21] 20000000 RECEITAS DE CAPITAL | 1.997.032,00 3.511.030,00] 4.404.270,27] 21000000 Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00] 22000000 Alienação de Bens o = = 21.900,00. 0,00 32.982,97 23000000 Amortização de Emprestimos EE E 0,00 0,00 0,00] 24000000 Transferências de Capital 1.919.170,00 3.511.030,00] — 4.371.287,30] 25000000 Outras Receitas de Capital 55.962,00 0,00 0,00) - TotalReceitas de Capital 1.997.032,00 3.51 1.030,00, 4.404.270,27 Total 22.297.830,11 24.267.727,86 28.934.200,48 90000000 Deduções da Receita Corrente TOTAL GERAL B - ESPECIFICAÇÃO — -2.258.492,73| -2.467.448,14 -2.784.253,38 20.039.337,38 21.800.279,72 26.149.947,10 300000 DESPESAS CORRENTES « 17.753.213,37, ] 20.981.378,14 310000 Despesas de Custeio 320000 Transferências Correntes 400000 DESPESAS DE CAPITAL 410000 Investimentos 420000 Inversões Financeiras 430000 Transferências de Capital 460000 Amotização de Divida 900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL GERAL | 17.385.817,89 ] = 17.385.817,89| 17.753.213,37] 20.981.378,14 o 0,00 . 000, 000 o 2.274.047,99 2.374.309,05, 4.061.216,54] 2.068.206,99] 2114.191,90] 3.785.594,70 0,00 0,00 0,00] a 0,00, 0,00 0,00 [205.751,00] 260.117,15] 275.621,84 o 0,00, 0,00, — 000 19.659.865,08 20.127.52242 25.042.594,68 379.471,50] 1.672:757,30] 1.107.352,42) RESULTADO NOMINAL ( A - B T0Z/Nr/90 Z£2hT 294800 SONISY NNH VIUHVO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS | METAS FISCAIS ESTADO DE MINAS GERAIS QUADRO É ESTIMATIVA PARA OS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES ESPECIFICAÇÃO | 10000000 RECEITAS CORRENTES o 20.857.164,00 23.635.790,00) 28.019.277,01] 11000000 Receita Tributária o 839.000,00 936.500,00) E 1.310.464,00] 12000000 Receita de Contribuições o 0,00 0,00 0,00 13000000] Receita Patrimonial no — 102.300,00 118.700,00 201.460,00: 14000000 Receita Agropecuária o 20.000,00] "37.000,00 — 37.000,00) 15000000 Receita Industrial | 0,00 5.000,00 — 5.000,00] 16000000] Receita de Serviços | 431500000] 2.036.000,00] 2.892.280,00, 17000000) Transferências Correntes o 17.665.364,00 19.939.590,00| 22.425.621 o 19000000, Outras Receitas Correntes = 915.500,00 563.000,00, 1.147.452,08 20000000 RECEITAS DE CAPITAL | 4001242000] 10.654.394,05| 10.466.555,55 21000000) Operações de Crédito no L 0,00 000) 0,08 22000000] Alienação de Bens . . | E 20.000,00 10.000,00 20.800,08, 23000000] * Amortização de Emprestimos o 0,00 —- 0,00) “08 & 24000000, Transferências de Capital 9.992.420,00 10.644.394,05 10.445.755,99) 25000000, Outras Receitas de Capital - 0,00 0,00 o 000, 90000000 DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE -2.249.750,00] -2.557.799,00 -2.536.63204 97000000 Transferências Correntes — TOTAL GERAL | 2.249.750,00) 2.557.799,00] -2.53663200E “ 28.619.834,00] 31.732.385,05| 35.949 ESPECIFICAÇÃO 300000 DESPESAS CORRENTES | 21.095.194,00 21.114.261,05 25.013.740,05| 310000 Despesas de Custeio o 21.095.194,00 » 21.114.261,05] 25.013.740,05 320000 Transferências Correntes | . 0,00 = 0.00] — 0,00) 400000 DESPESAS DE CAPITAL 7.474.640,00, 10.568.124,00 10.885.460,95 410000, Investimentos 7.309.640,00) 10.293.12400] 10.605.460,95 420000 Inversões Financeiras | o 0,00 0,00. o 0,00! 430000, Transferências de Capital ad o 0,00 0,00 0,00] 460000) Amortização de Dividas 16500000) 27500000 280.000,00 900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00 50.000,00 50.000,00 | TOTAL GERAL | 28.619.834,00 31.732.385,05 35.949.201,00 RESULTADO NOMINAL ( A - B) 0,00 0,00 0,00 | >>> >—>—>—— ED PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS METAS FISCAIS ESTADO DE MINAS GERAIS QUADRO C AVALIAÇÃO DO ANO ANTERIOR | ESPECIFICAÇÃO | 40000000 RECEITAS CORRENTES | 23.635.790,00 24.529.847,71] 894.057,71, | | 11000000 Receita Tributária * 936.500,00, 1.355.621,37 419.121,37 12000000 Receita de Contribuições . 0,00 177.051,00) 177.051,00) 1 13000000 Receita Patrimonial o 118.700,00 255.650,77 136.950,77| 4 14000000 Receita Agropecuária sal 37.000,00, 38.720,82 1.720,82 15000000 Receita Industrial . . 5.000,00 19.994,00 14.994,00] 16000000 Receitade Serviços 2.036.000.00, 840.111,80] -1.195.888,20| 17000000 Transferências Correntes | 19.939.590,00 21.596.563,13 1.656.973,13, É 19000000 Outras Receitas Correntes | 563.000,00 246.134,82] "-316.865,18 E TOTAL l | 23.635:790,00| 24.529.847,71 894.057,71 E: 20000000 RECEITAS DE CAPITAL | | 0,00 0,00 0,00, | 21000000 Operações de Crédito E 0,00 0,00. 0,00 | 22000000 Alienação de Bens 10.000,00) 3298297] 2298297 23000000 Amortização de Emprestimos o 0,00 0,00, 0,00 É Po 24000000 Transferências de Capial o 10.644.394,05] 4.371.287,30] -6.273.106,75 g 25000000 Outras Receitas de Capital * 0,00 0,00 000 E o ToTAL O . | 10.654.394,05| 4.404.270,27] -6.250.123,78| : 90000000 Deducação da Receita Corrente | -2.557.799,00| -2.784.253,38 -226.454,38 | TOTAL GERAL 31.732.385,05| 26.149.864,60| -5.582.520,45 | ESPECIFICAÇÃO : 300000 DESPESAS CORRENTES | 21114.261,05| 20.981.378,14] -132.882,91 310000 Despesas de Custeio o 21.114.261,05 20.981.378,14, -132.882,91 320000 Transferências Correntes 0,00, 0,00 o 0,00) 400000 DESPESAS DE CAPITAL | 10.568.124,00| 4.061.216,54] -6.506.907,46 | 410000 Investimentos | o | 10.293.124,00] 3.785.594,70] -6.507.529,30) 420000 Inversões Financeiras | = dk 0,00 0,00 0,00. 430000 Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00) 460000 Amortização de Dividas | 278.000,00 275.621,84 621,84 900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA I * 50.000,00 0,00 -50.000,00, TOTAL GERAL La 732.385,05] 25.042.594,68] *-6.689.790,37