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norma nº 1335/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1335 / 2011
Date 2011-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RSA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2,231 - CENTRO
“risco o CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeituraGDarinosmg.com.br
LEI Nº 1.335 DE 04 DE JULHO DE 2011
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de
2012 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição da
República, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e nas nonnas da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964, as diretrizes orçamentárias do Município para 2012,
compreendendo:
1-as prioridades e metas da administração pública municipal;
IH —a estrutura e organização dos orçamentos;
HI — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações:
IV — as disposições relativas à. despesas com pessoal e encargos sociais;
V- as disposições sobre Inscrição de Restos a Pagar
V — as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI —as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
62:hT 94800 SONISY NOM GUVHVI
Art. 2º - Constituem prioridades e metas da administração pública municipal « serem priori
na proposta orçamentária para 2012, em consonância com o art. 165, $ 2º, da Constituição da
República, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2012, não sE
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, as metas fiscais determinadas nos
anexos que compõem essa lei. :
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 — Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
Il — Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG.
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HI — Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e,
IV — Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos,
especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver
alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
5 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam.
$ 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos
com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos
de despesa conforme, a seguir, discriminados:
I- pessoal e encargos sociais;
II — juros e encargos da dívida,
HI — outras despesas correntes;
IV — investimentos;
V— inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição; e,
VI — amortização da dívida.
Art. 5º - O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus Fundos,
Orgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6º - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações
destinadas:
I- à concessão de subvenções sociais e econômicas;
11 — ao pagamento de precatórios judiciários.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, e
a respectiva lei, será constituído de:
I-mensagem;
] — texto da lei;
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H — quadros orçamentários consolidados;
III — anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV — discriminação da legislação da receita.
$ 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os
seguintes:
I — evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes,
discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição da República;
H — evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despes:.;
HI — resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
IV — resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
V — receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas,
conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964;
VI — receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do
Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964;
VII — despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de
despesa;
VIII — despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, e
grupo de despesa:
IX — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212
da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de
programação:
X — programação referente às ações e serviços públicos de saúde,-nos termos do art. 77, dos Atos
das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, em nível de órgão,
detalhando fontes e valores por categoria de programação;
Art. 8º - O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 30 de agosto de
2011, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para fins de consolidação no projeto
de lei orçamentária do Município,
Art, 9º - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
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CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 - À elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2012 deverão
ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas.
Parágrafo único - Serão divulgados, ao menos:
| pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, 8 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000;
a
ES
b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação:
constante do detalhamento das ações e as informações complementares;
unH
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2012 deverão:
levar em conta a obtenção os r=sultados do superávit primário.
SONTS
Art. 12- A elaboração do orçamento será precedida da realização de debates, audiências
consultas públicas, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal, no
termos do art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
o
Pu
Art. 13 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas di
alterações do Plano Plurianual 2010/2013, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
(ç]
900 62zhE E
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Art. 14 - O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de capital em 2012, para
efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório da receita tributária e
das transferências constitucionais determinadas pela Emenda 25 de 14 de fevereiro de 2000
respeitando os limites de acordo com a população do município alterado pela Emenda
Constitucional 58 de 23 de setembro de 2009.
4
qro
Art. 15 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na
lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos
das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 16- A lei orçamentária anual consignará recursos para criação e implantação do Programa de
Serviços Ambientais, na forma da lei.
Art. 17 - Na programação da despesa não poderão ser:
I[ — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras;
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Art. 18 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei
orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº
101 de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respect'vcs subtítulos em
andamento;
Il — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do art. 36 desta Lei.
Art. 19 - Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
1 — celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer
veículos para representação pessoal;
II — pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa
pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica,
inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, firmado com órgãos ou entidades de direito público ou privado;
Art, 18- É vedada a transferência de recursos públicos a entidades que não estciam cadastradas no
Município, nos termos da lei reguladora da declaração de utilidade pública, ou cujo cadastro não
esteja atualizado. ou ainda que tenham no seu quadro social cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, nomeado ou eleito para órgãos
de sua diretoria ou conselho fiscal.
Art. 20 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às
operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo.
Art. 21 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
1 - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde, educação e cultural;
If — sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
WI — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, bem como na Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993;
IV — sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.
5 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá estar em dias com as prestações de contas anteriores, apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2012, apresentar
comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria e de sua regularidade juridica e fiscal.
$ 2º - É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
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Art, 22 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a
título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e
desde que sejam:
1 — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativo
da comunidade escolar das escolas públicas estaduais, federais e municipais;
II — voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ac público, e outras
entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas em um dos seguintes Conselhos Nacional,
Estadual e Municipal de Assistência Social;
III — Associações microrregionais;
IV- Entidades representativas de classe ou associações comunitárias;
V - Consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente
instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que participem da
execução de programas;
VI - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei
nº 9.790, de 23 de março de 1999.
VII — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde, esporte, cultural ou educacional;
VIII — sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.
Parágrafo único - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão
de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
1 — Atendimento a regularid2de juridica e Fiscal a serem observadas na concessão de auxílios,
revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade. -
Art. 23 - A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à autorização
específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 24 - A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, cinco
por cento da receita corrente líquida.
Ar. 25 — A Lei Orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais suplementares até o
limite de 14% (quatorze por cento) do orçamento fiscal do Município nas dotações que se fizerem
insuficiente durante a execução orçamentária de 2012, podendo para tanto, utilizar-se de anulação
parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64, bem como abrir
créditos suplementares às dotações do orçamento para o Exercício de 2012, podendo para tanto,
utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até 14 % (quatorze por cento) da receita
estimada e ainda abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para 2012, podendo para
tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior. Os projetos de lei enviados a
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câmara inunicipal relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o
detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual, º
$ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consegiiências dos cancelamentos de
dotações propostas sobre a exzcução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos
respectivos subtítulos e metas. :
$ 2º - Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados, na lei orçamentária, serão
acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos
cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e
dos respectivos subtítulos e metas.
$ 3º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
$ 4º" Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão |
encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente
para essa finalidade.
5 5º - Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. E4
=
CAPÍTULO IV E
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM ES
. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS &
e
Art. 26 - O Poder Executivo fará publicar nos termos definidos pelo TCE/MG, a tabela de cargas
efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando ds
quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
0£:hT
Art. 27 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas:
orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei Complementar nº lo1t=
de 2000, a despesa da folha de pagamento de 2011, projetada para o exercício, considerando os
eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de a
cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos
federais.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput
constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 20 da Lei Complementar
nº 101, de 2000.
Art. 28 - Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e órgão,
previstos na Lei Complementar 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à disposição do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no $ 2º do art. 59 da citada Lei
Complementar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre ou semestre, a metodologia e
a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.
Art. 29. No exercício de 2011, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República,
somente poderão ser admitidos servidores se:
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| — existirem cargos vagos a preencher;
Il — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
HI — for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 30 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, II, da Constituição da República, |
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de |
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da
República, constantes de anexu específico do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no
art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 31 - No exercício de 2012, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver
extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei Complementar nº 101,
de 2000, exceto nos casos previstos na orgânica do município, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de
risco ou de prejuízo para a sociedade.
NTSS NOM VSVRVO
O
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder &
Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência da
Secretaria de Administração.
T 292800
Art. 32 - O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se =
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da &
legalidade ou validade dos contratos.
q1n"/99
Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para 3
efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, =.
simultaneamente:
I — sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade;
Il — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de ci rgos do quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de
cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art 33 — No exercício financeiro de 2012, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art 34 - As dotações remanescentes da aplicação das despesas com pessoal, identificado pela
Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive para outros órgãos, observados os
limites autorizados na Lei Orçamentária.
Parágrafo único - As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser redistribuídas para
outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal.
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is qi CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
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Art 35 - Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria da Fazenda as
dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem reduzidos, para abertura de
créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, sempre
que for identificada insuficiência de recursos nestas dotações.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art 36 - Somente poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente realizadas.
$ 1º - Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou o
serviço tenha sido executado.
$ 2º - Os saldos de dotações rererentes às despesas não realizadas deverão ser anulados.
8 3º - Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo anterior
poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do exercício
seguinte, observada a mesma classificação orçamentária.
$ 4º - Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se enquadrem
no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador de
despesas.
. CAPÍTULO VI . o
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será
aprovada ou editada se atendivas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente,
dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 38 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
$ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I — serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional
esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II — será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas
alterações na legislação.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas,
com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 40 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente
percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município
em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional
ou legal de execução.
$ 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará
ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e dá
justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação
financeira.
=
5 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o $ 1%
publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão ads
respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
292800 S
Art. 41 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento;
inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês ei
que ocorrer o respectivo ingresso.
190 92:H1 4
Art. 42 - Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de re cursos financeiros;
conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo
crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
TIO:
Art. 43 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
1 — as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis
urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição;
Art, 44 - Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I — considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou
instrumento congêncre;
II — no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção
da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo
pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma | actuado.
Art. 45 - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2012, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de
resultado primário.
IN RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 —- ARINOS-MG.
REA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
e e-mail-prefeitura(darinosmg.com.br
$ 1º - Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos 1nensais à conta de
recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a
execução de despesas não financeiras.
$ 2º - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá:
I — metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos;
S 3º - Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de
desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da
( Constituição, na forma de duodécimos.
Art. 46 - Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao-
Poder Legislativo a data, improrrogável, de 20 de dezembro.
y
Art. 47 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências derivadas?
da inobservância do caput deste artigo.
dão Conta va vam
hT 294
Art. 48 - Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente da
Câmara até 31 de dezembro de 2011, para sanção do Prefeito Municipal, a programação dele,
constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação, na forma daz
proposta remetida à Câmara Municipal. E
8
C Art. 49 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria
de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 50 - A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8 2º,
da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único - Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser
identificada.
Art. 51 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-
ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 52 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993
e alterações posteriores.
- PR
D, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
a
J RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
al CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
“-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br
Art. 53 - As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária Anual, à
União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e
contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma
da legislação vigente.
Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 04 de Julho de 2011.
AS
CARLQS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal
o
ria do Municipio
TLOZ/NP/90 0FIhT L94800 SONTAV NOM VIVASO
»
RA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
DESPACHO
DOU CIÊNCIA E ENCAMINHO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA — 2012
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
(ART. 2º, LEI Nº 1.335/2011)
PROGRAMAS E AÇÕES
Programa: CODIGO:
Ação Legislativa 0001
(OBJETIVO: DAR CONDIÇÕES AO CORPO LEGISLATIVO DE CUMPRIR SUAS
[ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O CONTROLE
EXTERNO, A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
AÇÕES TIPO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS, VEÍCULOS.
AQUISIÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO
SUBSÍDIOS DE VEREADORES
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEC DE CONTROLE
[INTERNO DA CÂMARA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEC EXECUTIVA DA
[CÂMARA
CONCRESSOS, SEMINÁRIOS E ENCONTROS PARA
VEREADORES.
HOMENAGENS, FESTIVIDADES E SOLENIDADES A CARGO
[DA CÂMARA — MUNICIPAL.
| CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA.
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO GABINETE DA
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFORMÁTICA DA |
CÂMARA MUNIC'PAL.
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
INVESTIMENTOS EM OBRAS DE REFORMAS E
CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
| PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
ra
>» > >>
ANPy9O-orim-Es2000 aa EAR]
>> > >>>
>>
CODIGO:
Programa: 0002
Gestão da Política Institucional do Governo
(OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DO INTERRESSE
REA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
ap ARO:
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
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(PUBLICO, AS RELACIONADAS AO EXERCICIO DA DIREÇÃO, SUPERVISÃO,
COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO TECNICO E JURIDICO SUPERIOR, A NÍVEL DO
GABINETE DO PREFEITO
AÇÕES TIPO
SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA
USO DO GABINETE DO PREFEITO.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DO GABINETE DO
PREFEITO
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
| RECEPÇÕES, HOSPEDAGENS E HOMENAGENS A CARGO DO
[GABINETE.
CONVENIOS DE AJUDA MUTUA
DESPESAS GERAIS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
ASSUNTOS DE INTERESSE PUBLICO, GRATUITOS JUNTO AO
PODER JUDICIÁRIO.
DEFESA DO INTERRESSE DA MUNICIPALIDADE JUNTO AO
JUDICIARIO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSÓRIA DO
GABINETE
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES DO
GOVERNO.
| COMEMORAÇÕES CÍVICAS, FESTIVIDADES, RECEPÇÕES E
HOMENAGENS
>>
>» DP>> >> pre
F0Z/00r/90 0FEhI s9/800 SÔNTIS NOM USgUHO
>» > pv
>
Programa: CODIGO:
Administração Geral 0003
OBJETIVO: PROVER OS ÓRGÃOS DO MUNICIPIO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO
INDISPENSÁVEL À IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS E AÇÕES DO
GOVERNO, DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTACAO. PROMOVER RECEPÇÕES E
HOMENAGENS A AUTORIDADES. CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS
HUMANOS VOLTADOS PARA A CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO GERENCIAL
DO SERVIDOR PÚBLICO.
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RU, FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
AÇÕES
| APOIO A INCLUSÃO DIGITAL
TIPO
[MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
MANUTENCAO E CONSERVAÇÃO DE BENS
AQUISICAO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.
RECEPÇÕES, HOSPEDAGENS, HOMENAGENS E
FESTIVIDADES.
PrTVvTD>>>
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E
INTERNET BANDA LARGA.
”v
MANUTENÇÃO DOS ESQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E
INTERNET BANDA LARGA
H
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS DO
| GOVERNO
| AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA
USO DO GABINETE DO PREFEITO.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DO GABINETE DO
PREFEITO
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA
[SOCIAL
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E
INFORMÁTICA
DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES DO
GOVERNO
[CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E TREINAMENTO DE
PESSOAL
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
CONTRIBUIÇÕES
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS ,
[CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
vVvr»r»> >o>->>opo>m
'Programa:
Administração de Receitas
CODIGO:
0004
OBJETIVO: APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA
BUSCANDO MAIOR EFICIENCIA E CONTROLE DOS RECURSOS ARRECADADOS
BUSCANDO A MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
COM A FINALIDADE DE ELEVAR A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO.
190 0£:hT 94800 soNTUS NNW VEVRVO
qro/ no” Ud
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINCS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP —- 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeitur! rinosmg.com.br
I- existirem cargos vagos a preencher;
Il — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
HI — for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 30 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, II, da Constituição da República,
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da
República, constantes de anexo específico do projeto de lei orçamentária, obse:vado o disposto no
art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art 31 - No exercício de 2012, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver
extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei Complementar nº 101,
de 2000, exceto nos casos previstos na orgânica do município, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de
risco ou de prejuízo para a sociedade.
NH VIVHVO
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder
Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência da
Secretaria de Administração.
94800 SONINY
F
Art. 32 - O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente das Ss
legalidade ou validade dos contratos.
190
E
=
Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para 73
efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, “>
simultaneamente:
1 — sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão on entidade; +
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de
cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente,
Art 33 — No exercício financeiro de 2012, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art 34 - As dotações remanescentes da aplicação das despesas com pessoal, identificado pela
Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive para outros órgãos, observados os
limites autorizados na Lei Orçamentária.
Parágrafo único - As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser redistribuídas para
outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal.
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeituraQDarinosmg.com.br
REA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
Art 35 - Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria da Fazenda as
dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem reduzidos, para abertura de
créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, sempre
que for identificada insuficiência de recursos nestas dotações.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art 36 - Somente poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente realizadas.
$ 1º - Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou o
serviço tenha sido executado.
5
82º - Os saldos de dotações referentes às despesas não realizadas deverão ser anulados.
$ 3º - Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo anterior
poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do exercício
seguinte, observada a mesma classificação orçamentária.
$ 4º - Os órgãos de contabilicade analítica anularão os saldos de empenhos que não se enquadrem
no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador de
despesas.
CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
1/90 OEEhT 292800 SONIAY NOM VEYNY,
TroZ,
Art. 37 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será
aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente,
dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 38 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
$ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I — serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional
esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
Il — será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprov «ção das respectivas
alterações na legislação.
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
REA RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
% Ag qa» CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-muail-prefeitura(Darinosmg.com.br
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropiação de despesas,
com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 40 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente
percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município
em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional
ou legal de execução.
$ 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará
ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da
justificação do ato. o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação
financeira.
LI NOM.
$ 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o $ 1
publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão a
respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
294800 sen
Art, 41 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçament6;
inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês clã
que ocorrer o respectivo ingresso.
190 0£:
Art. 42 - Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros;
conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respective
crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
Tr:
Art. 43 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I- as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis
urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição;
Art. 44 - Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
1 — considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou
instrumento congênere;
II — no caso de despesas relauvas à prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção
da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo
pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 45 - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2012, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de
resultado primário.
TETE
Sudas,
Do PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
NB RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
Pa CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG,
e-mail-prefeitura(darinosmg.com.br
$ 1º - Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de
recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a
execução de despesas não financeiras.
$ 2º - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá:
1 — metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte «e recursos;
$ 3º - Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de
desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da
Constituição, na forma de duodécimos.
Art. 46 - Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento aq
Poder Legislativo a data, improrrogável, de 20 de dezembro.
Art. 47 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem à
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e?
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências derivad.
da inobservância do caput deste artigo.
*hT Ro Vonrao NA Vavny
Art. 48 - Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente das,
Câmara até 31 de dezembro de 2011, para sanção do Prefeito Municipal, a programação dele>
constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação, na forma daZ
proposta remetida à Câmara Municipal.
an.
=
S
-
Art. 49 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria
de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 50 - A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, $ 2º,
da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único - Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser
identificada.
Art. 51 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-
ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 52 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, o limite estabelecidu no artigo 24, incisos 1 e II da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993
e alterações posteriores.
=
E RS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
1, RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
a a q CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeituramarinosmg.com.br
Art. 53 - As transferências dc recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária Anual, à
União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e
contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma
da legislação vigente.
Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 04 de Julho de 2011.
AUS
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal
1/90 0£hT 294800 SONTSY NOK VIvNYO
TIO,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
DESPACHO a
DOU CIÊNCIA E ENCAMINHO PARA
net Do 4] RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
cesqmçê o CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura(darinosmg.com.br
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA — 2012
| ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
(ART. 2º, LEI Nº 1.335/2011)
PROGRAMAS E AÇÕES
Programa: Iconigo:
Ação Legislativa | 0001
OBJETIVO: DAR CONDIÇÕES AO CORPO LEGISLATIVO DE CUMPRIR SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O CONTROLE
EXTERNO, A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
AÇÕES
te
[a
”y
Õ
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS, VEÍCULOS.
AQUISIÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO
SUBSÍDIOS DE VEREADORES
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEC DE CONTROLE
INTERNO DA CÂMARA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEC EXECUTIVA DA
CÂMARA
CONCRESSOS, SEMINÁRIOS E ENCONTROS PARA
VEREADORES.
HOMENAGENS, FESTIVIDADES E SOLENIDADES A CARGO
DA CÂMARA — MUNICIPAL.
CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA.
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO GABINETE DA
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFORMÁTICA DA
CÂMARA MUNICIPAL.
[TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
INVESTIMENTOS EM OBRAS DE REFORMAS E
CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
>> > P>>opD>>D >> >>mTm
>>
CODIGO:
Programa: 0002
Gestão da Política Institucional do Governo
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DO INTERRESSE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINCO'S
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeitur! rinosmg.com.br
PUBLICO, AS RELACIONADAS AO EXERCICIO DA DIREÇÃO, SUPERVISÃO,
COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO TECNICO E JURIDICO SUPERIOR, A NÍVEL DO
GABINETE DO PREFEITO
AÇÕES TIPO
[SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES.
[AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA
[USO DO GABINETE DO PREFEITO.
| MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DO GABINETE DO
(PREFEITO
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
RECEPÇÕES, HOSPEDAGENS E HOMENAGENS A CARGO DO
GABINETE.
[CONVENIOS DE AJUDA MUTUA
DESPESAS GERAIS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
ASSUNTOS DE INTERESSE PUBLICO, GRATUITOS JUNTO AO
PODER JUDICIÁRIO.
DEFESA DO INTERRESSE DA MUNICIPALIDADE JUNTO AO
JUDICIARIO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA
| GERAL DO MUNICÍPIO
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSÓRIA DO
[GABINETE
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES DO
GOVERNO.
COMEMORAÇÕES CÍVICAS, FESTIVIDADES, RECEPÇÕES E
HOMENAGENS. 2
>>
>» >>> >> Dm
u
> >>
—02/00[/90 0f ih
>
Programa: CODIGO:
Administração Geral 0003
(OBJETIVO: PROVER OS ÓRGÃOS DO MUNICIPIO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO
INDISPENSÁVEL À IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS E AÇÕES DO
GOVERNO, DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTACAO. PROMOVER RECEPÇÕES E
HOMENAGENS A AUTORIDADES. CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS
HUMANOS VOLTADOS PARA A CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO GERENCIAL
DO SERVIDOR PÚBLICO.
EA tear A! RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2,231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG.
e-mail-prefeituraQDarinosmg.com.br
RSA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
AÇÕES
APOIO A INCLUSÃO DIGITAL
TIPO
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
MANUTENCAO E CONSERVAÇÃO DE BENS
AQUISICAO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.
RECEPÇÕES, HOSPEDAGENS, HOMENAGENS E
FESTIVIDADES.
»»voD>>>
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E
INTERNET BANDA LARGA.
mv
MANUTENÇÃO DOS ESQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E
INTERNET BANDA LARGA
1—
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS DO
GOVERNO
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, LQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA
USO DO GABINETE DO PREFEITO.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DO GABINETE DO
PREFEITO
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E
INFORMÁTICA
DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES DO
GOVERNO
[CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E TREINAMENTO DE
PESSOAL
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
CONTRIBUIÇÕES
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS | ,
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
>|>
vVvrP»>> >oD>>>opo-ms
Programa:
Administração de Receitas
CODIGO:
0004.
OBJETIVO: APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRAC LO TRIBUTÁRIA
[BUSCANDO MAIOR EFICIENCIA E CONTROLE DOS RECURSOS “ARRECADADOS
BUSCANDO A MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
[COM A FINALIDADE DE ELEVAR A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO.
coL800 SONTHS NOM VBVHVI
poz/1nr/90 OE HT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura(darinosmg.com.br
AÇÕES TIPO
CADASTRO E RECASTRAMENTO DE IMOVEIS
GESTAO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
APLICAÇÃO DE NORMAS QUANTO A COBRANÇA
FISCALIZACAO E CONTROLE DAS RECEITAS PUBLICAS
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL — PREMIAÇÕES
IMPLANTAÇÃO DO PNAFM, PMATE
IMPLANTAÇÃO DO PNAFM, PMATE
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
vr|D>>>>
ov>>
Programa: CODIGO:
CONTROLE INTERNO 0005
Objetivo: APRIMORAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS
RELACIONADOS AO CONTROLE DE GESTAO FINANCEIRA, PATRIMONIAL,
ADMINISTRATIVA DOS ORGAO DA ADMINISTRACAO DIRETA, INDIRETA E
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
AÇÕES TIPO
as
TIOZ7 MP790 0L= HT LYZEOO SONTSY NTE VIYAVT
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, ATUANDO. A
PREVENTIVAMENTE COMO INTRUMENTO DE GESTÃO.
CONTROLE DE GESTAO FINANCEIRA E PATRIMONIAL * A
E FISCAL DO MUNICIPIO E DA NORMALIDADE DO
DESEMPENHO ADMINISTRATIVO.
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
AQUISIÇÃO DE EQUPAMENTOS DE INFROMÁTICA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA DO
MUNICÍPIO
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
>>
>"
Programa: CODIGO:
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 0006
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS VISANDO A CAPTAÇÃO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
Nest RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
masauçdo» CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
se
e-mail-prefeitura(darinosmg.com.br
APLICAÇÃO DE NORMAS. ORIENTACAO E CONTROLE DAS RECEITAS PUBLICAS
ATRAVES DOS SETORES DE CONTABILIDADE, TESOURARIA E OUTROS INERENTES.
AÇÕRS TIPO
ATIVIDADES DE ARRECADAÇÃO, GUARDA, E CONTROLE DE
RECEITAS PÚBLICAS.
PGTO, LEVANTAMENTOS ESTATISTICOS PLANEJAMENTO E
ORCAMENTACAO.
ATIVIDADES INERENTES AO SETOR CONTABIL E
TESOURARIA
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.
> >>
>
Programa: CODIGO:g
GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0007 :
OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL
POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL
Pura gugu
AÇÕES TIPO
|
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE ASSISTENCIA
SOCIAL GERAL QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS A
FINALISTICOS. —
prOZ/10r/40 FE:hT 292800 SONTU
Programa: CODIGO:
DESENVOLVIMENTO ASSISTENCIAL à 0008
Objetivo: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO
MAIS VULNERAVEL
AÇÕES TIPO
|PROGRAMA DE AMPARO A CRIAÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMAS E PROJETOS DE AMPARO AO IDOSO
PROGRAMAS E PROJETOS E APOIO AO PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA
[PROGRAMAS E PROJETOS COMUNITÁRIOS
PROGRAMAS DE APOIO ÁS ESCOLAS DE ENSINO ESPECIAL
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO SABER
VIVER É PRECISO
vtr> >>>
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<a,
ê
3 ? RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
Rage CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
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REA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A APAE
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS À MULHER E AO
IDOSO.
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES HABITACIONAIS
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROJOVEM
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CINTURÃO VERDE
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
>>> >D>>> ç>>
Programa:
PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
CODIGO:
0009
POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL
OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL
AÇÕES
AUXILIO FUNERAL A PESSOAS CARENTES
AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ROUPAS E AGASSALHOS
PARA CARENTES
CONTRIBUIÇÕES E SUBVENCOES SOCIAIS
AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE KIT MATERIAL DE
CONSTRUCAO
PROGRAMA DE GARANTIA DE BOLSA ESCOLA
MANUTENÇÃO DE OUTROS BENEFICIOS SOCIAIS A
CARENTES
PROGRMA DE ASSITÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
AQUISIÇÃO MATERIAIS, PASSAGENS, MEDICAMENTOS E
EXAMES PARA CARENTES.
MANUENÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PARA PESSOAS
VIÚVAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A ADESA
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A
PESSOAS CARENTES
| AMPARO ASSISTÊNCIAL
TIPO
> >> pD>>> ão
>>>> o
>>
aéius,
45 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
E 749 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
“Oanhauaçõo» CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG.
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Programa: CODIGO:
PROGRAMA DE ATENDIMENTO COMUNITÁRIO 0010
URBANO E RURAL
OBJETIVO:. ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A
POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL
Nus TIP)
APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
DEVIDAMENTE REGULAMENTADAS
DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES
>v>
Programa: CODIGO:
INATIVOS E PENSIONISTAS 0011
OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
[AÇÕES TIPO
MANUTENÇAO DOS ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS A
PROVENTOS INATIVOS E PENSIONISTAS A
'Programa: a CODIGO:
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 0012
(BÁSICA)
| OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
[AÇÕES TIPO
| CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO REGIME DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL
DEMAIS CONTRIBUIÇÕES AO REGIME DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL A
TIOZ/100 790 TEShT E92000 SONISV RIR VEVRUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG.
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Programa: CODIGO:
GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE 0013
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE
INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO.
AÇÕES TIPO
PROMOVER A QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, VISANDO | A
MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS
AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE |P
SAUDE
DESENVOLVIMENTO DE AÇC DES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, SANITÁRIA | A
E ODONTOLOLICA.
ADQUIRIR E DISTRIBUIR MEDICAMENTOS PARA A POPULAÇÃO MAIS | A
CARENTE
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE SAUDE A
QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS
FINALISTICOS.
AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE A
DA FAMÍLIA o
IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA DE SANEAMENTO P
BÁSICO
IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO P
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE FORMA ESTABILIZADA E
SEGURA
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES P
DE SAÚDE ]
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P
[MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE. A
MELHORIAS HABITACIONAIS PARA O CONTROLE DA
DOENÇA DE CHAGAS. P
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA PONTO DE
APOIO POVOADO DE MORRINHOS. P
Programa: CODIGO:
PROGRAMAS DE ATENDIMENTO A SAÚDE 0914
OBJETIVO. AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE
INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
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AÇÕES TIPO
>
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE
| COMBATE A DESNUTRICAO
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE
DOENCAS CRONICO DEGENERATIVAS
SSISTENCIA INTEGRADA A SAUDE DA MULHER
PROGRAMA DE SAUDE MENTAL
PREVENCAO DE DOENÇAS OCULARES E
CARDIOVASCULARES
SAUDE DO TRABALHADOR
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO
ODONTOLOGICO
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO PROGRAMA DE
SAÚDE DA FAMILIA
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO
FORA DO DOMÍCILIO
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE — PSF's
AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADE DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
AÇÕES DE COMBATE A DENGUE
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE EM CASA
MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS
> >> >> >>> >
P>D>>Lp>pTTUva
Programa: . CODIGO: -
ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS, 0C15
LABORATORIAIS, EMERGENCIAIS E
HOSPITALARES.
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE
INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS DE ATENDIMENTO A PACIENTES A
EM POSTOS DE SAUDE, HOSPITAIS E LABORATORIOS.
TRANSFENCIA DE RECURSOS PARA FUNDAÇÃO
MMUNICIPAL SAÚDE.
| AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P
TIOZ/MP/90 TEZhT C92800 SONISY NOM VEVRYS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
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AQUISICAO DE EQUIPAMENTO CIRURGICOS
HOSPITALARES
AQUISICAO DE VEICULOS, AMBULANCIAS E UTI
MOVEL.
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTOS DE
SAÚDE NO MUNICÍPIO
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA A
FARMACIA BÁSICA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE EM GERAL
NO MUNICÍPIO
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS
| AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
bos> > mim) mm
Programa: CODIGO:
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 0016
OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇÃO
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DE
EPIDEMIOLOGIA
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
MANUTENÇÃO DE CAMPANHAS DE
VACINAÇÃO/IMUNIZAÇÃO
MANUTENÇÃO DE CAMPANHAS DE CONCIENTIZAÇÃO
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS
>
>> >
Programa: CODIGO:
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS E 0017
SERVIÇOS
OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇÃO
AÇÕES TIPO
FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA A
MPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZACAO A
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, QUIPAMENTOS E VEÍCULOS P
T EM
TI0Z/NF/90 TESE 294800 SONIdY NOK WINNT
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura(darinosmg.com.br
TARIA
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
ANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA | A |
Programa:
GESTÃO DA POLÍTICA DE DESPORTOS E LAZER
CODIGO:
0018
OBJETIVO. : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS AS POLITICAS DE
DESPORTO E LAZER QUE NÃO SE ENQUADREM NOS
PROGRAMAS FINALISTICOS.
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS COM PRATICAS
ESPORTIVAS ENVOLVENDO REEDUCAÇÃO E
SOCIALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS NA SEDE,
DISTRITOS E VILAS.
AÇÕES TIPO
A
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS
E GINÁSIO POLIESPORTIVO NO MUNICIPIO.
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE ESPORTE
[REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL
NEGO SI
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
| CONTRIBUIÇÕES A EQUIPES ESPORTIVAS DO
| MUNICÍPIO
| MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MINAS OLIMPICA
MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E
[COMBATE AS DROGAS.
| AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
[IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESPORTIVAS
ac Rae)
>> >>>
rm
Programa:
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO
INFANTIL
CODIGO:
0019
| DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FÍSICO E INTELECTUAL.
OBJETIVO: GARANTIR CIDADANIA A CRIANCA, INICIANDO O SEU PROCESSO
PEDAGÓGICO PROPORCIONANDO-LHE ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DO SEU
4/90 TEShT C9ZB0O SONTIY HOM VIYNV9
TIOE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
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AÇÕES TIPO
DEFINIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO |A
INFANTIL EM CONSONÂNCIA COM A LDB DE 1996
ATIVIDADES INERENTES MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO
DO ENSINO INFANTIL
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS.
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA O PRÉ-ESCOLAR MARIANE
FONSECA ALMEIDA
CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO PRIMAVERA II
MANUTENÇÃO DE CRECHES
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB
CONSTRUÇÃO DE CRECHES
MANUT CURSO DE FORM INICIAL PROF. EDUC
INFANTIL PROINFANTIL.
IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA INFANTIL DO PRÓ
[INFANCIA
AÇÕES DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
DDT TU >
>>
> >>
- E caga
CODIGO:
0029
| Programa:
|
| MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
[AÇÕES TIPO
A —
APOIAR O ENSINO, A ALFABETIZAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES. | À
RE
ESTIMULAR A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO A |
DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL E MERENDA ESCOLAR A
DESENVOLVIMENTO E DIVULGAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS E AVALIAÇÕES | A
EDUCACIONAIS.
ASSEGURAR REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO MAGISTÉRIO CONSOANTE O QUE | À
DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL 14/96
ATIVIDADES GERAIS DE MANUTENCAO E A
FIOZ/MNP/90 Teint 292800 SONTHY NOM VIYHVI
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
REVITALIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
IMPLEMENTAÇÃO DE AULAS DE INFORMATICA A
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR [A
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAL
PERMANTE, E VEÍCULOS PARA O ENSINO P
FUNDAMENTAL.
AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE P
ESCOLAR
AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA ATENDIMENTO AO P
SEMEC
TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA POLO NO P
POVOADO DE MORRINHOS
CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO NAS ESCOLAS P
MUNICIPAIS
AQUISICAO/DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS
CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE PRÉDIOS
ESCOLARES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
|
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E
BIBLIOTECAS
ELETRIRICAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO
PEDAGOGICO
MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES INERENTES
AO ENSINO FUNDAMENTAL
IMPLEMENTAÇÃO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS DAS
ESCOLAS POLO
IMPLANTAÇÃO DE TELECENTROS DE INCLUSÃO
DIGITAL
lg)
MANUTENÇÃO DE TELECENTROS DE INCLUSÃO
DIGITAL
CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE DOCENTES
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
>» >| >|m
o 11027 TEL ES :
REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFESSORES DO
MAGISTÉRIO
>>|>| >
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES
ESCOLARES
v
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NAS UNIDADES |
ESCOLARES
”
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
>>>) >
|
us,
ua
+
o]
“orar
A
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
De R PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
garoto
e-mail-prefeitura(darinosmg.com.br
Programa:
ENSINO SUPLETIVO ;Z COMBATE AO
ANALFABETISMO
CODIGO:
0021
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES
ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS FORA DA
FAIXA ETÁRIA.
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
TIPO
A
Pp
A
Programa:
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
nom La
CODIGO:
0022
AOS ALUNOS
OBJETIVO: PROPICIAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE
AÇÕES
AQUISIÇAÓ GENEROS ALIMENTICIOS PARA PREPARO
DE MERENDA ESCOLAR
EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS UTILIZADOS NO
PREPARO DA MERENDA
DEMAIS DESPESAS DIRETAS E INDIRETAS
NECESSARIAS AO OBEJETIVO
TIPO “o
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DA
MEREDNDA ESCOLAR
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSILIOS
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
pala Rar)
Programa:
|
ASSISTÊNCIA AO ED UCANDO DO ENSINO
SUPERIOR — GRADUAÇÃO
CODIGO:
0023
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO
t+
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 —- ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura(Darinosmg.com.br
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR A
DEMAIS DESPESAS INDIRETAS NECESSARIAS A
ASSISTÊNCIA AOS ALUNOS DO ENSINO
SUPERIOR
INCENTIVO AOS EDUCANDOS DO 3º GRAU A
Programa: CODIGO:
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, MUSEUS, BIBLIOTECAS,
TEATROS, CENTROS DE CULTURA E APOIO ÀS
ARTES E DIFUSÃO CULTURAL. 0024
PATRIMONIO HISTÓRICO, DAS ARTES, LITERATURA, E DA CULTURA EM GERAL.
OBJETIVO: LEVANTAMENTO, CADASTRAMENTO E MANUTENÇÃO DO ACERVO DO |
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS DE DIFUSAO CULTURAL
COORDENAR, SUPERVISIONAR E DESENVOLVER
ATIVIDADES CULTURAIS DE FORMA A PROMOVER A
INCLUSÃO SOCIAL.
PRESERVAÇÃO E DIVULGACAO DE ACERVO DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E CULTURAL
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
COMEMORAÇÕES CÍVICAS, FESTIVADES CULTURAIS E '|
HOMENAGENS.
CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES CULTURAIS,
ARTISTICAS E DE TELECO:MUNICAÇÕES
| COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO.
MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA
PÚBLICA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E
ARTISTICAS EM GERAL
| TOMBAMENTO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO
| HISTÓRICO E CULTURAL
>>
vo >>
>> > >
>
>»
[PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
FrOZ/MNP/90 TerhT C94800 SONTUS NNH VEVRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-muil-prefeituraQdarinosmg.com.br
Programa: CODIGO:
Serviços de Utilidade Pública 0025
OBJETIVO: OFERTAR SERVICOS PUBLICOS A POPULAÇÃO, AMPLIAR OS SERVICOS
DE SANEAMENTO BASICO E GARANTIR A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE.
AÇÕES
TIPO
COLETA DO LIXO DOMICILIAR.
[VARRICAO E LIMPESA DE LOGRADOUROS E VIAS
[PUBLICAS
OPERACAO DO ATERRO SANITÁRIO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA USINA DE
RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO
MANUTENCAO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
CONSTRUCAO/AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINACAO
PUBLICA URBANA
CONSTRUCAO/AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINCACAO
RURAL
[IMPLANTAÇÃO, MANUTENCAO E ARBORIZAÇÃO DE
PRAÇAS, JARDINS, RUAS E LOGRADOUROS PUBLICOS P
MUNICIPAIS.
AMPLIACAO TERMINAL RODOVIARIO
MANUTENCAO DO TERMINAL RODOVIARIO
QUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA O
INAL
JDOVIÁRIO
PAVIMENTACAO E CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIO EM
RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO (SEDE, VILAS E
DISTRITOS)
CONTROLE E SEGURANÇA DO TRAFEGO URBANO
MANUTENÇÃO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
| MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE
[ESGOTO
CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS
P/POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
MELHORIAS SANITARIAS E DOMICILIARES
IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO SISTEMA DE |
ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM VILAS, DISTRITOS E P |
ASSENTAMENTOS.
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS P
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO P
[SANITÁRIO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA E
SERVIÇOS PÚBLICOS A
o >opr>> >>
rm
z/n0/90 TESE £94800 SONTSY NOM Hayuço
1102/
e)
>PUT>>
ae ae)
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br
EA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
e aos
IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM ÁGUAS PLUVIAIS, Pp
URBANIZAÇÃO.
REVITALIZAÇÃO DE LAGOAS BAIRRO PRIMAVERA 1. Pp
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A
Programa: CODIGO:
SEGURANÇA PÚBLICA 0028
OBJETIVO: PROPORCIONAR MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA
PÚBLICA NO MUNICÍPIO
ações TIPO
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA
PÚBLICA COM CIDADANIA- PRONASCI
APOIO AS OPERAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL
APOIO OPERAÇÕES POLÍCIA MILITAR OSTENSIVA
APOIO AS OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR
RODOVIÁRIA
CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES
> >>> >
Programa: CODIGO:
Proteção do Meio Ambiente e Ecossistema 0029
OBJETIVO: PROMOVER A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL.
art 790 TEMMI-L9LOO SONTIN-NNH—VaTROT
nto
AÇÕES “ÍTIPO
ATIVIDADES GERAIS INERENTES A PROTEÇÃO DO
MEIO AMBIENTE E ECOSSISTEMA
PRESERVAÇÃO DAS CACHOEIRAS, NASCENTES E RIOS
DO MUNICÍPIO.
> >
DESENVOLVIMENTO DO PROJETO BARRAGINHAS
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DAS
BACIAS DO RIO URUCUIA E CARINHANHA
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A
POTENCIALIDADES PRODUTIVIAS DO MUNICÍPIO.
APOIO A CONSTRUÇÃO LE UNIDADES PRODUTIVAS DE
BIODIESEL E ALCOOL EM ARINOS
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JUVENTUDE CIDADÃ
CONTRIBUIÇÃO Á CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS
AMPLIAÇÃO DA USINA DE COMPOSTAGEM E
”V > |
>»
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
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RECICLAGEM DE LIXO.
AMPLIAÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA USINA DE
RECICLAGEM DE LIXO
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM O IEF
IMPLANTAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS
FLORESTAIS.
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE
| MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VOLTADAS A
PROTEÇÃO E RECUPRAÇÃO AMBIENTAL
MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL
[APOIO A CRIAÇÃO DE RPPN'S;
| APOIO OPERAÇÕES POLÍCIA MILITAR DO MEIO
AMBIENTE
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS AQ
DESENVOLVIMENTO DO PROJETO BARRAGINHAS
PAGAMENTO DE PESSOAr, E ENCARGOS SOCIAIS
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
> >> rm
v> Tv o>>>>
Programa: CODIGO:
PROGRAMA AGROPECUÁRIO 0030
| OBJETIVO; GESTÃO DE POLÍTICAS DE VOLTADAS AO DESZNVOLVIMENTO
AGROPECUÁRIO BEM COMO A SUSTENTABILIDADE RURAL DO MUNICÍPIO,
| DESENVOLVENDO DUAS POTENCIALIDADES AGRICOLAS E PECUÁRIAS.
| AÇÕES TIPO
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PASTEURIZAÇÃO DE
LEITE - LATCINIO.
PROGRAMA DE APOIO A PRODUÇÃO DE FRUTAS - PRÓ-
FRUTAS.
MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE
| AGROEXTRATIVISMO SUSTENTÁVEL P
[MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AGRÁRIAS E A
[AGRÍCOLAS
MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LAVOURAS A
COMUNITÁRIAS
MANUTENÇÃO DE PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DE
HORTICULTURAS E FRUTICULTURAS COMUNITÁRIAS.
MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA
PROGRAMAS DE INCETIVOS ATRAVÉS DA
voto
VU
>>
proz/ 10/90 TEIhT E72800 SONTIV NOK Vavo
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ramo!
[AGRICULTURA FAMILIAR ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO A
[DE SEMENTE, INSUMOS E MUDAS
| MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL. A
IMPLANTAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS DE LEITE
C/ A AQUISIÇÃO DE TANQUES
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TRANSFERÊNCIA DE
EMBRIÕES.
AQUIS DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P/ O CENTRO DE
TRANSF. DE EMBRIÕES.
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CADEIA
PRODUTIVA DE AVES
MANUTENÇÃO DO LATICINIO,
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O ABATEDOURO
MUNICIPAL
FERMINO DA CONSTRUÇÃO DO ABATEDOURO DE AVES
PERFUKAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
| MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS COM IMA E EMATER
[APOIO A REALIZAÇÃO DE CURSOS
DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS
AGRÍCOLAS DISPONÍVEIS AOS PRODUTORES RURAIS;
ATIVIDADES GERAIS DE 1 OMENTO A SETOR AGRICOLA
EXTENCIONISMO RURAL — EMATER
AQUISIÇÃO DE TRATORES, MAQUINAS E
IMPLEMENTOS.
ORIENTAÇÃO E BUSCA DE NOVOS MERCADOS PARA
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS;
INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE NOVAS
[ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS;
[PARCERIAS COM AGÊNCIAS DE DENVOLVIMENTO
[LOCAL E REGIONAL;
[APOIO À REALIZAÇÃO DE CURSOS VIA SENAR NO
MUNICÍPIO;
[ORGANIZAÇÃO DE ENCONTROS, CURSOS E DIAS DE
[ CAMPO;
| APOIO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS NA
REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA;
CRIAÇÃO E APOIO ÀS HORTAS COMUNITÁRIAS EM
ESCOLAS, CRECHES, ASILO E COMUNIDADES;
FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE TANQUES
COMUNITÁRIOS DE RECEBIMENTO DE LEITE; P
ACOMPANHAMENTO E TREINAMENTO DOS PEQUENOS
PRODUTORES DE LEITE;
ORGANIZAR A CADEIA PRODUTIVA DE CARVÃO
| VEGETAL, APOIANDO O REFLORESTAMENTO NO A
MUNICÍPIO;
CONSTRUÇÃO DE UM VIVEIRO PARA PRODUÇÃO DE
MUDAS DE EUCALIPTO EM LARGA ESCALA; P
APOIO A FEIRA DE PRODUTORES DE ARINOS; A
la Rigo]
V> >
>>> >>
> >op> Dr >
>>
10/10/90 ZETRT EY BOT SONTIV NOR VSVRVS
nas,
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Es 4 RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CaNATaR a CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
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APOIO A ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE;
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO
FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE
ESGOTO;
MELHORIAS OONTINUAS NO PROCESSO DE
ELETRIFICAÇÃO RURAL
IMPLANTAÇÃO DE ABATEDOURO DE AVES
MANUTENÇÃO DO CENTRO AGROPECUÁRIO — FEIRA
DO PRODUTOR
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO DA
AGRICULTURA FAMILIAR A
[PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCAGOS SOCIAIS A
mo
Programa: CODIGO:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE 0031
TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DOS
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA.
vePons TIPO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE A
TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA
CONTRIBUIÇÕES/SUBVENÇÕES A ENTIDADES SEM FINS | A
LUCRATIVOS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE Pp
TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA
Programa: CODIGO:
Estradas Vicinais e Rodoviárias 0033
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DE INFRA-
| ESTRUTURA DAS ESTRADAS VICINAIS E DO MUNICIPIOS E RODOVIAS DE ACESSO.
AÇÕES
TIPO
CONSTRUCAO DE ESTRADAS p
CONSTRUCAO E RECONSTRUÇÃO DE PONTES NO p
MUNICÍPIO
MANUTENCAO E AMPLIACAO DAS ESTRADAS R
MELHORAMENTO E AMPLIACAO DE RODOVIAS P
MEDIANTE CONVENIOS COM ESTADO OU UNIAO
FTOZ/INC/90 EETHT L9L800 SONTHS NOM VEVHIS
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REFORMAS DE BALSAS P
CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE
PONTES, PONTILHÕES, MATA BURROS E BUEIROS P
AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO ESTRADAS DOS P
DISTRITOS, VILAS E ASSENTAMENTOS.
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES E A
ESTRADAS
| AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS P
Programa: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA CODIGO:
CONTRATADA
0034
OBJETIVO: MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA DO
MUNICIPIO
AÇÕES TIPO
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA P
RECOLHIMENTO DE ENCARGOS DO SERVIÇO DA
DIVIDA CONTRATADA INCLUSIVE A CORRECAO DOS
VALORES DO PRINCIPAL CONTRATADO A
Programa:
CODIGO:
0035
Implementação das atividades do Turismo.
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO DO
TURISMO, DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO.
|
AÇÕES
Tiro
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A
POTENCIALIDADES TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO.
ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO,
DEFININDO DIRETRIZES QUE SUBSIDIEM A
[ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
IMPLANTAÇÃO DE CENTRO TURITISCO - LAGOAS E P
BARRAGENS
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO TURISMO
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS
>>
FIOZ/NN/90 ZERhT C9L8C0 SONTSV NOAH VISIO
(ar
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[2]
Programa: CONTRIBUIÇÃO AO PASEP CODIGO:
0036
OBJETIVO: MANUTENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO PASEP
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO RECOLHIMENTO DO PASEP A
Programa: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO |CODIGO:
CENTRO DE CULTURA E LAZER E MUSEU
HISTORICO 6037
OBJETiVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO DAS
ATIVIDADES CULTURAIS E DE LAZER NO MUNICIPIO.
AÇÕES TIPO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A A
POTENCIALIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO.
MANUTENÇÃO DO CENTRO CULTURAL E LAZER
DESENVOLVIMENTO DE PRATICAS CULTURAIS,
ESPORTIVAS E LAZER.
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
>
pla)
Programa:
a K CODIGO:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA
0038
OBJETIVO: MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA A
SOCIAL
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REA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
iranaamaoSiaoS
Programa:
" - CODIGO:
IMPLANTAÇÃO E EXTENÇÃO DE SISTEMA DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM E (039
MANUTENÇÃO DA COLETA CELETIVA DE LIXO
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO E COLETA DE LIXO URBANO
agêma TIPO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS AO| A
DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
| CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE COLETORA DE P
[ESGOTO NO MUNICIPIO
DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS P
MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE ESGOTAMENTO P
SANITÁRIO
MANUIENÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E P
COMPOSTAGEM DE LIXO
MANUTENÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E A
COMPOSTAGEM DE LIXO
Programa:
. . CODIGO:
IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO DO IFNMG
CAMPUS ARINOS 0040
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE
IMPLANTAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
AÇÕES TIPO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS AO
DESENVOLVIMENTO DO PROJETO IFNMG-CAMPUS
ARINOS CURSOS E ESTRATÉGIAS
CONTRIBUIÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO IFNMG-
CAMPUS ARINOS
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E ESQUIPAMENTOS
CONTRIBUIÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO IFNMG-
CAMPUS ARINOS
> >
ac Rae)
dy NANA VSVHVO
TT0Z/1N/90 ZEEhT E94800 SON
pe
ê
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Rad CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
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=) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
Programa:
Habitações Urbanas e Rurais
CODIGO:
0041
[URBANA E RURAL
OBJETIVO: PROPICIAR MELHORES CONDIÇÕES DE MORADIA A POPULACAO
|
AÇÕES
CONSTRUCAO/AMPLIACAO E REFORMA DE
HABITAÇÕES URBANAS E RURAIS.
IMPLANTAÇÃO DO PLANN LOCAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA PARA HABITAÇÃO
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
TIPO
mm lago) las) la)
TTOZ/N/90 ZEShT E92800 SONTIY NIH VIVAVO
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ANEXO - RISCOS FISCAIS
(Art. 4, 8 3º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000).
Em atendimento ao $ 3º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Anexo de Riscos Fiscais tem como objetivo a apresentação dos passivos coníingentes e outros
riscos fiscais. Não obstante as dificuldades para elaboração dos demonstrativos pertinentes, que
muitas vezes são pendentes de decisões judiciais, o esforço em apresentá-los permite uma
apreciação dos riscos fiscais que poderão trazer consegiências negativas ao processo
orçamentário.
O compromisso da Administração Municipal com o equilíbrio das contas
públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a
prever gastos e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos
principais riscos aos quais as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração&
orçamentária. 3
uu
RS)
Esses riscos podem ser classificados em duas categoriais diferentes: os5
riscos orçamentários e os riscos da dívida. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeitos
à possibilidade das receitas e as despesas previstas não se confirmarem. Pode-se apontar comdz
exemplo a frustração de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à?
época da programação orçamentária, bem como a não efetivação de algum convênio. Pará
compensar essas variações, em relação às projeções, a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu arte,
9º estabeleceu a reavaliação bimestral das receitas, de forma a comparibilizar a execução:
orçamentária e financeira às metas fiscais fixadas na LDO. A reavaliação bimestral, juntamente,
com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuada a cada quadrimestre, tanto da receitã,
quanto da despesa, sejam corrigidos ao longo do ano, sendo os riscos orçamentários que sé
materializarem compensados com realocação ou redução de despesas. E
A segunda categoria compreende os chamados riscos de dívida, que são os E
chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, =.
tais como, os processos judiciais que envolvem o Município (questões de ordem trabalhista,
tributária, dentre outras).
nr.
Será alocado na Lei Orçamentária Anual, na forma de Reserva de
Contingência, um determinado percentual da Receita Corrente Líquida, para eventuais riscos
fiscais como: calamidades públicas, reclamações trabalhistas, despesas judiciais extraordinárias,
outros passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e comprometer o
equilíbrio fiscal do Município, conforme o acima exposto.
O comportamento futuro dos indicadores financeiros da Prefeitura Municipal
de ARINOS/MG referente ao resultado Primário e Nominal, para os quais esta Lei estabelece
metas através do anexo de Metas Fiscais, pode vir a ser afetado por ocorrências que eventualmente
resultarão em redução de receitas e aumento de despesas, assim os principais passivos
contingentes são os seguintes:
1- ÁREA TRIBUTÁRIA
1,1 - INSS- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
1. Parcelamento de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS tratando-
se de valores levantados pelos auditores do INSS, referente ao período de Abril de 1993 a
[=i
Cabe ressaltar que a inexistência de débitos para com a Previdência Social '
non para recebimento de transferências voluntárias (art. 195, 8 3º
através de Convênios. Atualmente, o município de Arinos-MG, pare
previdenciários através da MP 457/2009 em 26/05/2009, porém es
RFB a consolidação dos valores totais da divida, assim estamos efe:
ordem de 1,5% da Receita corrente liquida do ano anterior.
em GFIP: 36.483.312-2 valor R$ 10.924,86
Confessado em GFIP: 36.483.311-4 valor
12/2003); Débito Confessado em GFIP: 3
dívida 01/2004 à 10/2004); Débito Co
382.858,35 (período da dívida 01/2004 à 12/20
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DD
junho de 2003, cujos montantes somam o valor de R$ 3.079.862,62 (Três milhões setenta e
nove mil oitocentos e sessenta e dois reais sessenta e dois centavos), débito: 35588852-1
valor R$ 256.713,49 (período da dívida 01/1993 à 13/1998); débito: 35588853-0 valor R$
386.911,89 (período da dívida 01/1999 à 06/2003); débito: 35588854-8 valor R$
772.964,31 (período da dívida 07/1994 à 12/1997); débito: 35588855-6 valor R$
150.213,45 (período da dívida 02/1999 à 04/2003); débito: 35.:88856-4 valor R$
1.513.059,48 (período da dívida 11/1999 à 06/2003).
Parcelamento de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS tratando-
se de valores confessados em GFIP pela Gestão 2001/2004, cancelados arbitrariamente
pelo Decreto 1.074, de 31 de Dezembro de 2004,
inscritas em depósito na dívida flutuante,
que cancelou restos a pagar e dívidas
dezembro de 2004, cujos montantes som:
referente ao período de junho de 2003 à
am o valor de R$ 664.095,98 (seiscentos e
sessenta c quatro mil noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), Débito Confessado
(período da dívida 07/2003 à 08/2003); Débito
R$ 259.614,17 (período da dívida 07/2003 à
6.449.585-5 valor R$ 10.698,50 (período da
nfes:
NOK VAIVNVO
sado em GFIP: 36.449.584-7 valor R$
04).
: condição sine qua
da CF) da União e Estado,
elou todos os seus os débitos E
tamos aguardando por parte da
ES
=
=
=
a
3
q
e
tod
tda
E
tl
ES
g
tuando pagamentos mensais na -,
é
i
2-ÁREA TRABALHISTA /PREVIDENCIÁRIA/PESSOAL/OUTRAS
1. Ações de servidores municipais em trâmite na justiça: encontra-
ações relativas a reclamações trabalhistas, de gestões anteriores,
novos compromissos para a administração, estimando S
2012 um valor aproximado de R$ 150.000,00 (cento e cingiienta mil reais).
É importante ressaltar que o volume significativo da dívida do município é resultante de divida
previdenciária, onde a gestão atual buscou a legalização das pendências herdadas, através de
soluções como contenção de despesas, estímulos e de:
ICMS e propostas para a compensação das divid
senvolvimento da arrecavação própria e do
as e parcelap
AC ds
ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal
CARL
se em tramitação varias
que poderão implicar em
-Se para o exercício financeiro de
PREFEITURA MUNICIPAL D”: ARINOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
A - ESPECIFICAÇÃO —
METAS FISCAIS
I
AVALIAÇÃO DOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
10000000 RECEITAS CORRENTES | | 18.042.305,38 18.289.249,72 21.745.676,83
11000000 Receita Tributária . 864.026,47 Cá 0.367,33. — 1.355.703,87]
12000000 Receita de Contribuições o 0,00 0,00| n 177.051,00)
13000000 Receita Patrimonial 103.056,41 121.878,78. 255.650,77,
14000000 Receita Agropecuária 20.331,03 33. 131,69] 38.720,82,
15000000 - Receita Industrial o o 4.037,65 29.198,03 19.994,00,
16000000 Receitade Serviços 267.378,43, 780.171,36 840.111,80
17000000 Transferências Correntes | o 18.914.760,00| 18.886.596,21 — 21.596.563,13,
19000000 Outras Receitas Correntes o o 127.208,12 186.354,46 246.134,82,
Total Receitas Correntes 20.300.798,11| 20.756.697,86 24.529.930,21]
20000000 RECEITAS DE CAPITAL | 1.997.032,00 3.511.030,00] 4.404.270,27]
21000000 Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00]
22000000 Alienação de Bens o = = 21.900,00. 0,00 32.982,97
23000000 Amortização de Emprestimos EE E 0,00 0,00 0,00]
24000000 Transferências de Capital 1.919.170,00 3.511.030,00] — 4.371.287,30]
25000000 Outras Receitas de Capital 55.962,00 0,00 0,00)
- TotalReceitas de Capital 1.997.032,00 3.51 1.030,00, 4.404.270,27
Total 22.297.830,11 24.267.727,86 28.934.200,48
90000000 Deduções da Receita Corrente
TOTAL GERAL
B - ESPECIFICAÇÃO —
-2.258.492,73|
-2.467.448,14
-2.784.253,38
20.039.337,38
21.800.279,72
26.149.947,10
300000 DESPESAS CORRENTES
« 17.753.213,37,
]
20.981.378,14
310000 Despesas de Custeio
320000 Transferências Correntes
400000 DESPESAS DE CAPITAL
410000 Investimentos
420000 Inversões Financeiras
430000 Transferências de Capital
460000 Amotização de Divida
900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL
| 17.385.817,89 ]
= 17.385.817,89| 17.753.213,37] 20.981.378,14
o 0,00 . 000, 000
o 2.274.047,99 2.374.309,05, 4.061.216,54]
2.068.206,99] 2114.191,90] 3.785.594,70
0,00 0,00 0,00]
a 0,00, 0,00 0,00
[205.751,00] 260.117,15] 275.621,84
o 0,00, 0,00, — 000
19.659.865,08 20.127.52242 25.042.594,68
379.471,50] 1.672:757,30] 1.107.352,42)
RESULTADO NOMINAL ( A - B
T0Z/Nr/90 Z£2hT 294800 SONISY NNH VIUHVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS | METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS QUADRO É
ESTIMATIVA PARA OS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES
ESPECIFICAÇÃO |
10000000 RECEITAS CORRENTES o 20.857.164,00 23.635.790,00) 28.019.277,01]
11000000 Receita Tributária o 839.000,00 936.500,00) E 1.310.464,00]
12000000 Receita de Contribuições o 0,00 0,00 0,00
13000000] Receita Patrimonial no — 102.300,00 118.700,00 201.460,00:
14000000 Receita Agropecuária o 20.000,00] "37.000,00 — 37.000,00)
15000000 Receita Industrial | 0,00 5.000,00 — 5.000,00]
16000000] Receita de Serviços | 431500000] 2.036.000,00] 2.892.280,00,
17000000) Transferências Correntes o 17.665.364,00 19.939.590,00| 22.425.621 o
19000000, Outras Receitas Correntes = 915.500,00 563.000,00, 1.147.452,08
20000000 RECEITAS DE CAPITAL | 4001242000] 10.654.394,05| 10.466.555,55
21000000) Operações de Crédito no L 0,00 000) 0,08
22000000] Alienação de Bens . . | E 20.000,00 10.000,00 20.800,08,
23000000] * Amortização de Emprestimos o 0,00 —- 0,00) “08
&
24000000, Transferências de Capital 9.992.420,00 10.644.394,05 10.445.755,99)
25000000, Outras Receitas de Capital - 0,00 0,00 o 000,
90000000 DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE -2.249.750,00] -2.557.799,00 -2.536.63204
97000000 Transferências Correntes
— TOTAL GERAL
| 2.249.750,00) 2.557.799,00] -2.53663200E
“ 28.619.834,00] 31.732.385,05| 35.949
ESPECIFICAÇÃO
300000 DESPESAS CORRENTES | 21.095.194,00 21.114.261,05 25.013.740,05|
310000 Despesas de Custeio o 21.095.194,00 » 21.114.261,05] 25.013.740,05
320000 Transferências Correntes | . 0,00 = 0.00] — 0,00)
400000 DESPESAS DE CAPITAL 7.474.640,00, 10.568.124,00 10.885.460,95
410000, Investimentos 7.309.640,00) 10.293.12400] 10.605.460,95
420000 Inversões Financeiras | o 0,00 0,00. o 0,00!
430000, Transferências de Capital ad o 0,00 0,00 0,00]
460000) Amortização de Dividas 16500000) 27500000 280.000,00
900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00 50.000,00 50.000,00
| TOTAL GERAL | 28.619.834,00 31.732.385,05 35.949.201,00
RESULTADO NOMINAL ( A - B) 0,00 0,00 0,00 |
>>> >—>—>—— ED
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS QUADRO C
AVALIAÇÃO DO ANO ANTERIOR |
ESPECIFICAÇÃO
| 40000000 RECEITAS CORRENTES | 23.635.790,00 24.529.847,71] 894.057,71, |
| 11000000 Receita Tributária * 936.500,00, 1.355.621,37 419.121,37
12000000 Receita de Contribuições . 0,00 177.051,00) 177.051,00) 1
13000000 Receita Patrimonial o 118.700,00 255.650,77 136.950,77| 4
14000000 Receita Agropecuária sal 37.000,00, 38.720,82 1.720,82
15000000 Receita Industrial . . 5.000,00 19.994,00 14.994,00]
16000000 Receitade Serviços 2.036.000.00, 840.111,80] -1.195.888,20|
17000000 Transferências Correntes | 19.939.590,00 21.596.563,13 1.656.973,13, É
19000000 Outras Receitas Correntes | 563.000,00 246.134,82] "-316.865,18 E
TOTAL l | 23.635:790,00| 24.529.847,71 894.057,71 E:
20000000 RECEITAS DE CAPITAL | | 0,00 0,00 0,00,
| 21000000 Operações de Crédito E 0,00 0,00. 0,00
| 22000000 Alienação de Bens 10.000,00) 3298297] 2298297
23000000 Amortização de Emprestimos o 0,00 0,00, 0,00 É
Po
24000000 Transferências de Capial o 10.644.394,05] 4.371.287,30] -6.273.106,75 g
25000000 Outras Receitas de Capital * 0,00 0,00 000 E
o ToTAL O . | 10.654.394,05| 4.404.270,27] -6.250.123,78| :
90000000 Deducação da Receita Corrente | -2.557.799,00| -2.784.253,38 -226.454,38 |
TOTAL GERAL 31.732.385,05| 26.149.864,60| -5.582.520,45 |
ESPECIFICAÇÃO :
300000 DESPESAS CORRENTES | 21114.261,05| 20.981.378,14] -132.882,91
310000 Despesas de Custeio o 21.114.261,05 20.981.378,14, -132.882,91
320000 Transferências Correntes 0,00, 0,00 o 0,00)
400000 DESPESAS DE CAPITAL | 10.568.124,00| 4.061.216,54] -6.506.907,46 |
410000 Investimentos | o | 10.293.124,00] 3.785.594,70] -6.507.529,30)
420000 Inversões Financeiras | = dk 0,00 0,00 0,00.
430000 Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00)
460000 Amortização de Dividas | 278.000,00 275.621,84 621,84
900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA I * 50.000,00 0,00 -50.000,00,
TOTAL GERAL La 732.385,05] 25.042.594,68] *-6.689.790,37

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