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norma nº 1336/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1336 / 2011
Date 2011-07-04
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1214

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
das , RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
os qo CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br
LEI Nº 1.336 DE 04 DE JULHO DE 2011
Concede revisão geral dos vencimentos dos
servidores públicos municipais do Poder Executivo
e da Fundação Municipal de Saúde e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Arinos (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica concedida revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos
municipais do Poder Executivo e da Fundação Municipal de Saúde, no valor percentual de
10% (dez inteiros por cento), nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da
República e na forma da Lei Municipal nº 1.166, de 5 de setembro de 2007.
Parágrafo único - A partir de 1º de maio de 2011, as tabelas de vencimento dos,
quadros de pessoal do Poder Executivo e da Fundação Municipal de Saúde vigorarão nÊ
forma dos Anexos 1, II, III, IV, V e VI desta Lei.
una VS
Art. 2º- Nos termos do Parágrafo único do art. 36 da Lei Complementar Municipal;
4, de 1º de Setembro de 1998, os servidores do Poder Executivo e da Fundaçãoz
Municipal de Saúde cujo vencimento seja inferior ao valor do salário mínimo vigente”
perceberão, a partir de 1º de Março de 2011, o valor fixado na Lei Federal nº 12.382, de 25&
de Fevereiro de 2011.
948
F3
Art. 3º- A recomposição de que se trata esta lei alcança os servidores que tiveram
sua remuneração reajustada nos termo do art. 2º, apenas na diferença do percentual de 10% &
e da anteriormente concedida, sendo em 3,14%.
O Ge:hT
Es
E
a:
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos =
a partir de 1º de Maio de 2911.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 04 de Julho de 2011.
c OS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal
à E Eodoti à no Mural da Prefeitura
em a “do Mun
E)
o PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
“Oy
t RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
SAINDO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-muil-prefeituraDarinosmg.com.br
y
b
,
x
ANEXO Il
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
Poder Executivo
1.094,50
GU-E SA 1.123,09
Cos a TBU2 57
CO-4 "S0M68]
vL0Z/NP/90 622hT 292800 SONTIV NOM USAVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
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ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
Poder Executivo - Magistério
TTOZ/NP/90 dzzhT 292800 SONTIV NOM Yuguya
Nº DE Nº DE
CARGO TIPO ALUNOS DA | VAGAS | símBOLO VENCIMENTO J
ESCOLA
A 150 A 300 DI-1 R$ 1.191,91
B 301 A 400 DI-2 R$ 1.215,73
Diretor Escolar | c 401 A 600 | 3 DI-3 R$ 1.240,22
D 601 A 800 DI-4 R$ 1.264,81
E + DE 800 DI-5 R$ 1.290,14
A 150 A 300 DII-1 R$ 1.549,47
L z B 301 A 400 DII-2 RS 1.580,46
Diretor Escolar Il (o; 401 A 600 09 DIl-3 R$ 1.612,06
| D 601 A 800 DII-4 R$ 1.644,31
E + DE 800 DII-5 R$ 1.677,18
Vice-Diretor Escolar | 03 VI R$ 964,63
| Vice-Diretor Escolar Il | | 09 VII R$ 1.281,73
| Inspetor Escolar | 01 IEI R$ 1.301,54
Coordenador de
Creche 5 Cc R$ 1.191,91
Coordenador Escolar 02 CEI R$ 1.191,91
Total de Vagas à 32
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefeituraQdarinosmg.com.br
Nível
vi
vim
XI
xi
XI
xIv
Xv
XVI
Xvil
Xvi
XIX
A
561,00
561,00
561,84
618,02
679,83
747,84
822,60
904,86
995,34
1094,90
1204,38
132482
1457,29
1603,03'
1763,32
1939,66
2133,64
2581,69.
2839,86
3123,86
2925,05.
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE
1240,51º 127773. 1316,06: d885.54!
“364,56 |
1501,01 1546,04: 1
1651,12:-1700,65: -
1816,22
1997,85
2197,65
3217,57
Jo PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
A: 2 RJA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
“anfanagõo» CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
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ANEXO MI
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM
COMISSÃO
Funcação Municipal de Saúde
SÍMBOLO:
CC
CC-2
CC-3
102/17 /90 62:hI 274800 SONIUY NOW quSNya
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
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Nível
XII
Xxvil
xvill
XIX
XX
ANEXO |
TABELA DF VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
EXECUTIVO MUNICIPAL
A B HC
56100 57783 595,16
561,00 57783 595,16 6
561,84 57869 596,05 - 613;
61802 636,56 :
679,83 700,23.
747,84 770,27
82260 847,28 872,70
904,86 932,01 959,97 .986
995,34 102520 1055,95
1094,90 1127,74
1204,38' Ê
1324,82
1457,29 1501,01 :
180303 1851,12 170065 1751
1763,32 181622 1870,71
1939,66 1997,85 2057,79
213364 219765 | 2
234699 2417,40
2581,69 2659,14
2839,86 2925,05 EE Gods E
312386 321757 3914,10. 241352 Rs Pode Ap ROS

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