| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 2011 |
| Date | 2011-07-04 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS das , RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO os qo CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br LEI Nº 1.336 DE 04 DE JULHO DE 2011 Concede revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e da Fundação Municipal de Saúde e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica concedida revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e da Fundação Municipal de Saúde, no valor percentual de 10% (dez inteiros por cento), nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República e na forma da Lei Municipal nº 1.166, de 5 de setembro de 2007. Parágrafo único - A partir de 1º de maio de 2011, as tabelas de vencimento dos, quadros de pessoal do Poder Executivo e da Fundação Municipal de Saúde vigorarão nÊ forma dos Anexos 1, II, III, IV, V e VI desta Lei. una VS Art. 2º- Nos termos do Parágrafo único do art. 36 da Lei Complementar Municipal; 4, de 1º de Setembro de 1998, os servidores do Poder Executivo e da Fundaçãoz Municipal de Saúde cujo vencimento seja inferior ao valor do salário mínimo vigente” perceberão, a partir de 1º de Março de 2011, o valor fixado na Lei Federal nº 12.382, de 25& de Fevereiro de 2011. 948 F3 Art. 3º- A recomposição de que se trata esta lei alcança os servidores que tiveram sua remuneração reajustada nos termo do art. 2º, apenas na diferença do percentual de 10% & e da anteriormente concedida, sendo em 3,14%. O Ge:hT Es E a: Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos = a partir de 1º de Maio de 2911. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 04 de Julho de 2011. c OS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal à E Eodoti à no Mural da Prefeitura em a “do Mun E) o PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS “Oy t RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO SAINDO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-muil-prefeituraDarinosmg.com.br y b , x ANEXO Il TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO Poder Executivo 1.094,50 GU-E SA 1.123,09 Cos a TBU2 57 CO-4 "S0M68] vL0Z/NP/90 622hT 292800 SONTIV NOM USAVA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO Poder Executivo - Magistério TTOZ/NP/90 dzzhT 292800 SONTIV NOM Yuguya Nº DE Nº DE CARGO TIPO ALUNOS DA | VAGAS | símBOLO VENCIMENTO J ESCOLA A 150 A 300 DI-1 R$ 1.191,91 B 301 A 400 DI-2 R$ 1.215,73 Diretor Escolar | c 401 A 600 | 3 DI-3 R$ 1.240,22 D 601 A 800 DI-4 R$ 1.264,81 E + DE 800 DI-5 R$ 1.290,14 A 150 A 300 DII-1 R$ 1.549,47 L z B 301 A 400 DII-2 RS 1.580,46 Diretor Escolar Il (o; 401 A 600 09 DIl-3 R$ 1.612,06 | D 601 A 800 DII-4 R$ 1.644,31 E + DE 800 DII-5 R$ 1.677,18 Vice-Diretor Escolar | 03 VI R$ 964,63 | Vice-Diretor Escolar Il | | 09 VII R$ 1.281,73 | Inspetor Escolar | 01 IEI R$ 1.301,54 Coordenador de Creche 5 Cc R$ 1.191,91 Coordenador Escolar 02 CEI R$ 1.191,91 Total de Vagas à 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraQdarinosmg.com.br Nível vi vim XI xi XI xIv Xv XVI Xvil Xvi XIX A 561,00 561,00 561,84 618,02 679,83 747,84 822,60 904,86 995,34 1094,90 1204,38 132482 1457,29 1603,03' 1763,32 1939,66 2133,64 2581,69. 2839,86 3123,86 2925,05. ANEXO V TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE 1240,51º 127773. 1316,06: d885.54! “364,56 | 1501,01 1546,04: 1 1651,12:-1700,65: - 1816,22 1997,85 2197,65 3217,57 Jo PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS A: 2 RJA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO “anfanagõo» CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraQDarinosmg.com.br ANEXO MI TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO Funcação Municipal de Saúde SÍMBOLO: CC CC-2 CC-3 102/17 /90 62:hI 274800 SONIUY NOW quSNya PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraQdarinosmg.com.br Nível XII Xxvil xvill XIX XX ANEXO | TABELA DF VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS EXECUTIVO MUNICIPAL A B HC 56100 57783 595,16 561,00 57783 595,16 6 561,84 57869 596,05 - 613; 61802 636,56 : 679,83 700,23. 747,84 770,27 82260 847,28 872,70 904,86 932,01 959,97 .986 995,34 102520 1055,95 1094,90 1127,74 1204,38' Ê 1324,82 1457,29 1501,01 : 180303 1851,12 170065 1751 1763,32 181622 1870,71 1939,66 1997,85 2057,79 213364 219765 | 2 234699 2417,40 2581,69 2659,14 2839,86 2925,05 EE Gods E 312386 321757 3914,10. 241352 Rs Pode Ap ROS