| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 2011 |
| Date | 2011-07-04 |
| Ementa | REAJUSTA, COM FUNDAMENTO NO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“6 — PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO EA. SA Ea espiga CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. a e-mail-prefeituraQDarinosmg.com.br LEI Nº 1.337 DE 04 DE JULHO DE 2011 Reajusta, com fundamento no inciso X do art. 37 da Constituição da República, os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Arinos (MG) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reajustados em 10% (dez inteiros por cento) os vencimentos dos servidores dos quadros de pessoal da Câmara Municipal de Arinos, com fundamento no inciso X do art. 37 da Constituição da República e nos termos do art. 1º da Lei municipal nº 1.166, de 5 de setembro de 2007. Art. 2º A partir de 1º de maio de 2011, as tabelas de vencimento dos quadros de pessoal da Câmara Municipal descrites nos Anexos V e VI da Lei 1.074, de 2005, e no Anexo I da Resolução 103, de 2006, vigorarão na forma dos Anexos 1, II e III desta Lei. Art. 3º Nos termos do Parágrafo único do art. 36 da Lei Complementar Municipal nº 4, de 1º de Setembro de 1998, os servidores cujo vencimento seja inferior ao valor do salário mínimo vigente perceberão, a partir de 1º de março de 2011, o valor fixado pela Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011. Art. 4º A recomposição de que trata esta lei não alcança os servidcres que tiveram sua remuneração reajustada nos termos do art. 3º. Prefeitura Municipal de Arinos, 04 de Julho de 2011. Z G Cgarfos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal rol du Prefeitura TWT /90 BElhT 192800 SONIMY NOW Vavo t10Z R PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS at, R'JA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO | “SapARTNO Sis CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. | e-mail-prefeituraQDarinosmg.com.br ANEXO | (ANEXO V DA LEI 1.074/2005) A B (6) I 538,02 543,99 549,43 594,95 H 595,80 610,69 625,97 762,67 820,79 1.077,90 800,77 1.051,61 1.313,81 1.104,84 1.025,96 VT 131666] 1.380,92 VI 5) 1.855,97 1.996, 2.097,60 2.258,89 VII 2.752,20] 2.821,01] 2.891,58] 2.963,80 VII| 309798] 3.113,92] 3.191,78] 3.271,58 3.487,19] 3.529,12 3.888,86 TOZ/M/90 Grint T9L800 SONINS NOM VIVHSO gaêas, = PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ad AY RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO e Ed dá CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeituraDarinosmg.com.br ANEXO II (ANEXO VI DA LEI 1.074/2005) [ DENOMINAÇÃO T CÓDIGO QUANTITATIVO Assessor Jurídico CM-DAS-03 R$ 2.123,63 NEXO Ill (ANEXO | DA RESOLUÇÃO 103/2006). [ CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO T VENCIMENTO MENSAL R$, Chefe de Gabinete da Presidência DAS-03 JE 1.021 57] Secretário de Controle Interno DAS-02 1 1.330,28 Assessor Parlamentar DAS-04 72969] Secretário Executivo DAS-01 II 2.211,30 | Secretário de Assuntos Legislativos DAS-02 1.330,28 Secretário de Administração e DAS-02 1.330,28 Finanças 3 TI0Z/NF/90 BEzhT 194800 SONTIY NOM VESHVO