| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1342 / 2011 |
| Date | 2011-09-14 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS DE ARINOS-PSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1220 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 4 e-mail-prefeituraDarinosmg. com.br LEI Nº 1.342 DE 14 DE SETEMBRO DE 2011 Institui o Programa Municipal de Pagamento de Serviços Ambientais de Arinos — PSA e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arinos aprovou e eu, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviçosz Ambientais com o objetivo de incentivar a oferta de serviços ecossistêmicos. : Parágrafo único — O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais observará os princípios das Leis nº 1.316/2010 que institui o cadastrament catalogação e registro para proteção, recuperação, conservação e monitoramento da nascentes existentes no Município e nº 1.286/2010 que dispõe sobre a Educaçã Ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental, e diretrizes e critério: estabelecidos em normas estaduais e federais que regem a presente matéria. Art. 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se: m A I - Serviços ecossistêmicos: benefícios que as pessoas obtêm dos ecossistemas; H - Serviços ambientais: Serviços ecossistêmicos que têm impactos positivos além da área onde são gerados; HI - Pagamento por serviços ambientais: transação voluntária através da qual uma atividade desenvolvida por um provedor de serviços ambientais, que conserve 9u recupere um serviço ambiental previamente definido, é remunerada por um pagador de serviços ambientais, mediante a comprovação do atendimento das disposições previamente contratadas nos termos desta lei; IV - Pagador de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que paga por serviços ambientais, dos quais se beneficia direta ou indiretamente; e sp is PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitura(darinosmg.com.br V - Provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica que executa, mediante remuneração, atividades que conservem ou recuperem serviços ambientais, definidos nos termos desta lei. Art. 3º - Fica reconhecido como passíveis para pagamento quatro serviços ambientais no âmbito do Programa de Prestação de Serviços Ambientais: 1. conservação e melhoria da qualidade e disponibilidade hídrica; 2. conservação e incremento da biodiversidade; 3. redução de processos erosivos e fixação, e 4. segiestro de carbono para fins de minimização os efeitos das mudanças climáticas globais. 8 1º - Serão num primeiro momento estabelecidos mecanismos compensatórios na forma de Projeto Produtor de Água, regulamentado por decreto do executivo municipal: I — destinado aos proprietários rurais ou posseiros que comprovadamente realizem ações de proteção ou revitalização ambiental e destinem parte de áreas de sua propriedade à conservação dos Recursos Hídricos para produção de água: e E IH — a criação de mecanismos capazes de fazer retornar aos proprietários dê áreas rurais a montante de micro bacias sensíveis do ponto de vista hidrológico, baixs vocação para atividades econômicas intensiva e com alta demanda populacional jusante, parte dos custos nos quais incorrem os mesmos ao atuarem como facilitado; para a prestação dos serviços de aumento da quantidade e melhoria de qualidade de água:: Art. 4º - O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambient será executado por meio de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais instituído por Decreto pré-cedido de audiência publica para seleção de micro-bacias hidrográficas e'é parcerias estratégicas e deverá definir: a I- Tipos e características de serviços ambientais que serão contemplados: H — Identificação da área na forma do II do $ 1º para a execução de projetos de prestadores de serviços ambientais; HI - Critérios de elegibilidade e priorização dos participantes; IV - Requisitos a serem atendidos pelos participantes: V - Critérios para a aferição dos serviços ambientais prestados; VI - Critérios para o cálculo dos valores a serem pagos; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO Sind CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. Né e-mail-prefeitura(Darinosmg. com.br VII - Prazos mínimos e máximos a serem observados nos contratos. Art. 5º - O Poder Público Municipal poderá remunerar o provedor de serviços ambientais, na forma estabelecida nesta lei e em seu regulamento. $1º - A adesão ao Programa de Pagamento por Serviços Ambientais será voluntária e deverá ser formalizada por meio de contrato firmado entre 0 Provedor de Serviços Ambientais e a Prefeitura Municipal, no qual serão expressamente definidos os compromissos assumidos, requisitos, prazos de execução e demais condições a serem cumpridas pelo Provedor para fazer jus a remuneração, conforme fixado em Decreto regulamentador. $ 2º - Os valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais deverão ser proporcionais aos serviços prestados considerando a extensão e características da área envolvida, os custos de oportunidade e as ações efetivamente realizadas, não podendo exceder aos valores estabelecidos em programas já instituídos: em municípios com a mesma realidade socioeconômica ambiental ou a legislação estadual ou federal. É Art. 6º - Os recursos financeiros para a execução dos projetos dê Pagamentos por serviços ambientais poderão vir das seguintes fontes: e I- Doações, empréstimos e transferências de pessoas físicas ou instituições nacionais ou internacionais, públicas ou privadas: H - Dotação orçamentária da Prefeitura de Arinos; FrOZ/138/6T HI - Recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente: IV — Doações de recursos oriundos de multas ambientais da área de abrangência do Fórum da Comarca de Arinos; V - Recursos do FHIDRO destinados a projetos de PSA pelo Comitê da bacia Hidrográfica do Urucuia, observada à legislação de recursos hídricos, em especial a legislação sobre a cobrança por recursos hídricos e a normatização do FHIDRO do Estado de Minas; VI — Recursos do Programa Bolsa Verde do Estado de Minas Gerais. Art. 7º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênios c contratos com o Governo do Estado de Minas Gerais, Governo Federal e demais PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.23] - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. ic A e-mail-prefeituraQdarinosmg.com. br organismos públicos e privados nacional e internacional, para a execução de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias. Art. 9º - A implantação dos projetos previstos na presente lei ficam condicionados a captação de recursos e o cumprimento da lei complementar nº 101/2000. Art. 10 - Fica autorizada a inclusão do projeto constante do art. 1º desta Lei no PPA (Plano Plurianual 2009/2013) - Lei Municipal nº 1.264, de 23 de novembro de 2009. Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 14 de Setembro de 201 1. AG CARLOS MBERTO RECCH FILHO E Prefeito Municipal Troz CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG DESPACHO DOU CIÊNCIA E ENCAMINHO PARA. ( ) Leitura em Plenário ( ) Publicação , M) Ser Empenhado tu pps = Ciente om Jg do LEME NO mé