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norma nº 1342/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1342 / 2011
Date 2011-09-14
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS DE ARINOS-PSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
4 e-mail-prefeituraDarinosmg. com.br
LEI Nº 1.342 DE 14 DE SETEMBRO DE 2011
Institui o Programa Municipal de Pagamento de
Serviços Ambientais de Arinos — PSA e da outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores de Arinos aprovou e eu, em cumprimento a Lei Orgânica
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviçosz
Ambientais com o objetivo de incentivar a oferta de serviços ecossistêmicos. :
Parágrafo único — O Programa Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais observará os princípios das Leis nº 1.316/2010 que institui o cadastrament
catalogação e registro para proteção, recuperação, conservação e monitoramento da
nascentes existentes no Município e nº 1.286/2010 que dispõe sobre a Educaçã
Ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental, e diretrizes e critério:
estabelecidos em normas estaduais e federais que regem a presente matéria.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se:
m
A
I - Serviços ecossistêmicos: benefícios que as pessoas obtêm dos
ecossistemas;
H - Serviços ambientais: Serviços ecossistêmicos que têm impactos
positivos além da área onde são gerados;
HI - Pagamento por serviços ambientais: transação voluntária através da
qual uma atividade desenvolvida por um provedor de serviços ambientais, que conserve
9u recupere um serviço ambiental previamente definido, é remunerada por um pagador
de serviços ambientais, mediante a comprovação do atendimento das disposições
previamente contratadas nos termos desta lei;
IV - Pagador de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, que paga por serviços ambientais, dos quais se beneficia direta ou indiretamente;
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V - Provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica que
executa, mediante remuneração, atividades que conservem ou recuperem serviços
ambientais, definidos nos termos desta lei.
Art. 3º - Fica reconhecido como passíveis para pagamento quatro serviços
ambientais no âmbito do Programa de Prestação de Serviços Ambientais: 1. conservação
e melhoria da qualidade e disponibilidade hídrica; 2. conservação e incremento da
biodiversidade; 3. redução de processos erosivos e fixação, e 4. segiestro de carbono
para fins de minimização os efeitos das mudanças climáticas globais.
8 1º - Serão num primeiro momento estabelecidos mecanismos
compensatórios na forma de Projeto Produtor de Água, regulamentado por decreto do
executivo municipal:
I — destinado aos proprietários rurais ou posseiros que comprovadamente
realizem ações de proteção ou revitalização ambiental e destinem parte de áreas de sua
propriedade à conservação dos Recursos Hídricos para produção de água: e E
IH — a criação de mecanismos capazes de fazer retornar aos proprietários dê
áreas rurais a montante de micro bacias sensíveis do ponto de vista hidrológico, baixs
vocação para atividades econômicas intensiva e com alta demanda populacional
jusante, parte dos custos nos quais incorrem os mesmos ao atuarem como facilitado;
para a prestação dos serviços de aumento da quantidade e melhoria de qualidade de água::
Art. 4º - O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambient
será executado por meio de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais instituído
por Decreto pré-cedido de audiência publica para seleção de micro-bacias hidrográficas e'é
parcerias estratégicas e deverá definir: a
I- Tipos e características de serviços ambientais que serão contemplados:
H — Identificação da área na forma do II do $ 1º para a execução de projetos
de prestadores de serviços ambientais;
HI - Critérios de elegibilidade e priorização dos participantes;
IV - Requisitos a serem atendidos pelos participantes:
V - Critérios para a aferição dos serviços ambientais prestados;
VI - Critérios para o cálculo dos valores a serem pagos;
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VII - Prazos mínimos e máximos a serem observados nos contratos.
Art. 5º - O Poder Público Municipal poderá remunerar o provedor de
serviços ambientais, na forma estabelecida nesta lei e em seu regulamento.
$1º - A adesão ao Programa de Pagamento por Serviços Ambientais será
voluntária e deverá ser formalizada por meio de contrato firmado entre 0 Provedor de
Serviços Ambientais e a Prefeitura Municipal, no qual serão expressamente definidos os
compromissos assumidos, requisitos, prazos de execução e demais condições a serem
cumpridas pelo Provedor para fazer jus a remuneração, conforme fixado em Decreto
regulamentador.
$ 2º - Os valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais
deverão ser proporcionais aos serviços prestados considerando a extensão e
características da área envolvida, os custos de oportunidade e as ações efetivamente
realizadas, não podendo exceder aos valores estabelecidos em programas já instituídos:
em municípios com a mesma realidade socioeconômica ambiental ou a legislação
estadual ou federal. É
Art. 6º - Os recursos financeiros para a execução dos projetos dê
Pagamentos por serviços ambientais poderão vir das seguintes fontes: e
I- Doações, empréstimos e transferências de pessoas físicas ou instituições
nacionais ou internacionais, públicas ou privadas:
H - Dotação orçamentária da Prefeitura de Arinos;
FrOZ/138/6T
HI - Recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente:
IV — Doações de recursos oriundos de multas ambientais da área de
abrangência do Fórum da Comarca de Arinos;
V - Recursos do FHIDRO destinados a projetos de PSA pelo Comitê da
bacia Hidrográfica do Urucuia, observada à legislação de recursos hídricos, em especial a
legislação sobre a cobrança por recursos hídricos e a normatização do FHIDRO do
Estado de Minas;
VI — Recursos do Programa Bolsa Verde do Estado de Minas Gerais.
Art. 7º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênios c
contratos com o Governo do Estado de Minas Gerais, Governo Federal e demais
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organismos públicos e privados nacional e internacional, para a execução de Projetos de
Pagamento por Serviços Ambientais.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
Art. 9º - A implantação dos projetos previstos na presente lei ficam
condicionados a captação de recursos e o cumprimento da lei complementar nº 101/2000.
Art. 10 - Fica autorizada a inclusão do projeto constante do art. 1º desta Lei
no PPA (Plano Plurianual 2009/2013) - Lei Municipal nº 1.264, de 23 de novembro de
2009.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 14 de Setembro de 201 1.
AG
CARLOS MBERTO RECCH FILHO E
Prefeito Municipal
Troz
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
DESPACHO
DOU CIÊNCIA E ENCAMINHO PARA.
( ) Leitura em Plenário
( ) Publicação
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