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norma nº 1343/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1343 / 2011
Date 2011-09-14
EmentaREAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS.
native_id1221

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.343 DE 14 DE SETEMBRO DE 2011 
 
Reajusta os subsídios dos agentes políticos 
do Município de Arinos. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1° - Ficam reajustados em 6,2959% (seis inteiros e dois mil e 
novecentos e cinquenta e nove décimos de milésimo por cento) os subsídios dos 
agentes políticos do Município de Arinos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e 
Secretários Municipais), nos termos da Súmula nº 73 do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, índice correspondente à variação anual do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do período de 01.05.2010 a 
30.04.2011. 
 Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de maio 2011. 
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 14 de Setembro de 2011. 
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO 
Prefeito Municipal 

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