| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 2011 |
| Date | 2011-09-14 |
| Ementa | REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.343 DE 14 DE SETEMBRO DE 2011 Reajusta os subsídios dos agentes políticos do Município de Arinos. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam reajustados em 6,2959% (seis inteiros e dois mil e novecentos e cinquenta e nove décimos de milésimo por cento) os subsídios dos agentes políticos do Município de Arinos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais), nos termos da Súmula nº 73 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, índice correspondente à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do período de 01.05.2010 a 30.04.2011. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio 2011. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 14 de Setembro de 2011. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal