| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 2011 |
| Date | 2011-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE APOSENTADOS OU PENSIONISTAS MAIORES DE 65 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.345 DE 14 DE SETEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de imóveis de propriedade de aposentados ou pensionistas maiores de 65 anos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ressalvadas as taxas agregadas, o imóvel cuja propriedade, domínio útil ou posse seja de aposentados ou pensionistas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: I – ser proprietário ou exercer a posse ou o domínio útil de um único imóvel, destinado à residência familiar; II – residir no município há mais de cinco anos; III – possuir renda familiar igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos. Art. 2º – Os contribuintes deverão encaminhar à Secretaria da Fazenda, anualmente, requerimento instruído com os documentos comprobatórios das condições previstas no art. 1º desta lei. Art. 3º – A isenção estende-se aos possuidores diretos do imóvel que atendam aos requisitos desta Lei. Art. 4º - A isenção de que trata esta Lei fica condicionada ao atendimento do que dispõe o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos, 14 de Setembro de 2011. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal