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norma nº 1345/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1345 / 2011
Date 2011-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE APOSENTADOS OU PENSIONISTAS MAIORES DE 65 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.345 DE 14 DE SETEMBRO DE 2011 
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano – IPTU de imóveis de 
propriedade de aposentados ou pensionistas 
maiores de 65 anos e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, 
ressalvadas as taxas agregadas, o imóvel cuja propriedade, domínio útil ou posse seja de 
aposentados ou pensionistas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e que preencham 
cumulativamente os seguintes requisitos: 
 I – ser proprietário ou exercer a posse ou o domínio útil de um único imóvel, destinado 
à residência familiar; 
 II – residir no município há mais de cinco anos; 
 III – possuir renda familiar igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos. 
 Art. 2º – Os contribuintes deverão encaminhar à Secretaria da Fazenda, anualmente, 
requerimento instruído com os documentos comprobatórios das condições previstas no art. 1º 
desta lei. 
Art. 3º – A isenção estende-se aos possuidores diretos do imóvel que atendam aos 
requisitos desta Lei. 
Art. 4º - A isenção de que trata esta Lei fica condicionada ao atendimento do que 
dispõe o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos, 14 de Setembro de 2011. 
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal

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