| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 2011 |
| Date | 2011-09-21 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA "GUARDA MIRIM MUNICIPAL", CRIA ESPECIFICAMENTE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CARGOS TEMPORÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES, FIXA O NÚMERO DE VAGAS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.346 DE 21 DE SETEMBRO DE 2011 Cria o PROGRAMA “GUARDA MIRIM MUNICIPAL”; cria especificamente na Estrutura Administrativa Municipal, cargos temporários para a execução de atividades, fixa o número de vagas e vencimentos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Arinos aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o Programa “Guarda Mirim Municipal”, embasado na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Orgânica Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Artigo 2º- São objetivos do programa: I – proporcionar maior integração entre a corporação, a família e a comunidade, com a criação de circuitos alternativos de vivência e convivência de crianças e adolescentes da faixa etária normalizada pela Lei 8.069/90; II – ocupar os menores com atividades cívicas, sócio-culturais, esportivas, recreativas e de disciplina; III – orientar os menores sobre o exercício da cidadania, legislação de trânsito, noções de primeiros socorros, doenças transmissíveis, ecologia e meio ambiente. IV – a recuperação e reintegração de menores infratores no seio da sociedade. Parágrafo único – As crianças e adolescentes devem participar de atividades exclusivamente relacionadas à aprendizagem, sendo vedada a participação em atividades operacionais da Guarda Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Artigo 3°- O jovem infrator ou não, poderá ser recrutado de acordo com seu histórico de vida, ou seja, por possuidor de antecedentes criminais ou não, priorizando de acordo com a necessidade ou nível de antecedentes criminais e os mais problemáticos, bem como os jovens de baixa condições financeiras. Artigo 4º- Os Guardas Mirins deverão estar matriculados e freqüentando uma Unidade Escolar de Ensino Público. Artigo 5°- O jovem poderá receber aulas ministradas em três ciclos, sendo eles: aula de cidadania, inclusão para o trabalho (oficinas de trabalho) e inclusão social. Artigo 6°- As aulas poderão ser ministradas pela Policia Militar e pela Coordenação da ACEJA em local a ser definido junto com o poder Executivo. Parágrafo Único - Além das aulas teóricas os jovens receberão aulas práticas de atividades físicas, de recreação culturais e capacitação profissional. Artigo 7°- Os alunos receberão um uniforme e alimentação. Artigo 8º- O programa será desenvolvido pela Prefeitura Municipal e parcerias com Organizações Não Governamentais, Conselho Municipal de Segurança Pública, Empresas e a Polícia Militar de Minas Gerais, firmado através de Convênio. Artigo 9°- Ficam criados na Estrutura Administrativa Municipal, os cargos temporários especificados nos Anexos I e II, estabelecendo o nome do cargo, fixando o número de vagas e atribuindo-lhe o vencimento, conforme discriminado. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Artigo 10- Os cargos criados por esta Lei, ficarão subordinados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal, sendo preenchidos conforme as necessidades para a execução do Programa. Artigo 11- Ao pessoal admitido nos termos desta Lei, fica vinculado ao Regime Jurídico Estatutário do Direito Administrativo e filiado ao Regime Geral da Previdência Social - GRPS, como contribuinte obrigatório do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. § 1º- O Processo Seletivo para ocupantes da Guarda Mirim Municipal poderá ser realizado no corrente exercício ou no seguinte, desde que aprovadas as devidas alterações no plano de carreira cargos e salários deste município. § 2º- Os funcionários contratados nos termos desta Lei, poderão ser exonerados durante a vigência do convênio, mediante Aviso Prévio de 30 (trinta) dias. Artigo 12- Os recursos para fazer frente à presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria vigente, previsto para cada exercício. Artigo 13- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 21 de Setembro de 2011. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal