br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1346/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1346 / 2011
Date 2011-09-21
EmentaCRIA O PROGRAMA "GUARDA MIRIM MUNICIPAL", CRIA ESPECIFICAMENTE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CARGOS TEMPORÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES, FIXA O NÚMERO DE VAGAS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1224

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.346 DE 21 DE SETEMBRO DE 2011 
Cria o PROGRAMA “GUARDA MIRIM 
MUNICIPAL”; cria especificamente na Estrutura 
Administrativa Municipal, cargos temporários para 
a execução de atividades, fixa o número de vagas e 
vencimentos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Arinos aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o Programa 
“Guarda Mirim Municipal”, embasado na Constituição Federal, no Estatuto da Criança 
e do Adolescente e na Lei Orgânica Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura. 
Artigo 2º- São objetivos do programa: 
I – proporcionar maior integração entre a corporação, a família e a comunidade, com a 
criação de circuitos alternativos de vivência e convivência de crianças e adolescentes da 
faixa etária normalizada pela Lei 8.069/90; 
II – ocupar os menores com atividades cívicas, sócio-culturais, esportivas, recreativas e 
de disciplina; 
III – orientar os menores sobre o exercício da cidadania, legislação de trânsito, noções 
de primeiros socorros, doenças transmissíveis, ecologia e meio ambiente. 
IV – a recuperação e reintegração de menores infratores no seio da sociedade. 
Parágrafo único – As crianças e adolescentes devem participar de atividades 
exclusivamente relacionadas à aprendizagem, sendo vedada a participação em 
atividades operacionais da Guarda Municipal. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
Artigo 3°- O jovem infrator ou não, poderá ser recrutado de acordo com seu histórico 
de vida, ou seja, por possuidor de antecedentes criminais ou não, priorizando de acordo 
com a necessidade ou nível de antecedentes criminais e os mais problemáticos, bem 
como os jovens de baixa condições financeiras. 
Artigo 4º- Os Guardas Mirins deverão estar matriculados e freqüentando uma Unidade 
Escolar de Ensino Público. 
Artigo 5°- O jovem poderá receber aulas ministradas em três ciclos, sendo eles: aula de 
cidadania, inclusão para o trabalho (oficinas de trabalho) e inclusão social. 
Artigo 6°- As aulas poderão ser ministradas pela Policia Militar e pela Coordenação da 
ACEJA em local a ser definido junto com o poder Executivo. 
Parágrafo Único - Além das aulas teóricas os jovens receberão aulas práticas de 
atividades físicas, de recreação culturais e capacitação profissional. 
Artigo 7°- Os alunos receberão um uniforme e alimentação. 
Artigo 8º- O programa será desenvolvido pela Prefeitura Municipal e parcerias com 
Organizações Não Governamentais, Conselho Municipal de Segurança Pública, 
Empresas e a Polícia Militar de Minas Gerais, firmado através de Convênio. 
Artigo 9°- Ficam criados na Estrutura Administrativa Municipal, os cargos temporários 
especificados nos Anexos I e II, estabelecendo o nome do cargo, fixando o número de 
vagas e atribuindo-lhe o vencimento, conforme discriminado. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
Artigo 10- Os cargos criados por esta Lei, ficarão subordinados à Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal, sendo preenchidos conforme as 
necessidades para a execução do Programa. 
Artigo 11- Ao pessoal admitido nos termos desta Lei, fica vinculado ao Regime 
Jurídico Estatutário do Direito Administrativo e filiado ao Regime Geral da Previdência 
Social - GRPS, como contribuinte obrigatório do Instituto Nacional do Seguro Social – 
INSS. 
 § 1º- O Processo Seletivo para ocupantes da Guarda Mirim Municipal poderá 
ser realizado no corrente exercício ou no seguinte, desde que aprovadas as devidas 
alterações no plano de carreira cargos e salários deste município. 
 § 2º- Os funcionários contratados nos termos desta Lei, poderão ser exonerados 
durante a vigência do convênio, mediante Aviso Prévio de 30 (trinta) dias. 
Artigo 12- Os recursos para fazer frente à presente Lei, correrão por conta da dotação 
orçamentária própria vigente, previsto para cada exercício. 
Artigo 13- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 21 de Setembro de 2011.
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal 

open original →