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norma nº 1348/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1348 / 2011
Date 2011-10-10
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DE UNIFORME PADRONIZADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.348, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011 
Institui a obrigatoriedade de uso de 
uniforme padronizado no âmbito da 
Administração Direta e Indireta de 
qualquer dos Poderes do Município e dá 
outras providências. 
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal, nos 
termos do § 3º do art. 64 da Lei Orgânica, sancionou, e eu, Alcides Rodrigues, 
Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de uso de uniformes padroni￾zados pelos servidores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta 
de qualquer dos Poderes do Município, durante o expediente. 
 Parágrafo único. Os uniformes a que se refere este artigo serão fornecidos 
gratuitamente, à base de dois conjuntos completos por servidor, a cada ano. 
 Art. 2º – Os órgãos de administração do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo definirão as especificações dos uniformes padronizados dos servi￾dores, observando-se a natureza e as atribuições dos respectivos cargos. 
 Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Executivo e do 
Legislativo. 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos, 10 de outubro de 2011. 
Vereador ALCIDES RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal 
Vereadora LUZIA OLIVEIRA 
1ª Secretária

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