| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1348 / 2011 |
| Date | 2011-10-10 |
| Ementa | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DE UNIFORME PADRONIZADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.348, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011 Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme padronizado no âmbito da Administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 3º do art. 64 da Lei Orgânica, sancionou, e eu, Alcides Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de uso de uniformes padronizados pelos servidores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município, durante o expediente. Parágrafo único. Os uniformes a que se refere este artigo serão fornecidos gratuitamente, à base de dois conjuntos completos por servidor, a cada ano. Art. 2º – Os órgãos de administração do Poder Executivo e do Poder Legislativo definirão as especificações dos uniformes padronizados dos servidores, observando-se a natureza e as atribuições dos respectivos cargos. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Executivo e do Legislativo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 10 de outubro de 2011. Vereador ALCIDES RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal Vereadora LUZIA OLIVEIRA 1ª Secretária