| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 2011 |
| Date | 2011-10-11 |
| Ementa | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS COM AGROTÓXICOS, TRANSGÊNICOS E SEUS DERIVADOS NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DEMAIS PROJETOS SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.349 DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 Proíbe a utilização de produtos com agrotóxicos, transgênicos e seus derivados na alimentação escolar da rede pública municipal de ensino e demais projetos subsidiados com recursos públicos do Município de Arinos e dá outras providências. Art. 1º- Fica proibida a utilização de produtos com resíduos de agrotóxicos, transgênicos e seus derivados na alimentação escolar da rede pública municipal de ensino e demais projetos subsidiados com recursos públicos do Município de Arinos. § 1º- Consideram-se produtos com resíduos de agrotóxicos aqueles com presença de contaminantes intencionais, produzidos em sistema convencional e não enquadrados na Lei Federal no 10.831, 23.12.2003 e Decreto no 6.323, de 27.12.2007, normas da Vigilância Sanitária, Instituto Mineiro de Agropecuária e outros organismos nacionais e internacionais; § 2º - Consideram-se produtos transgênicos os organismos geneticamente modificados, cujo material genético tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética; § 3º- Consideram-se derivados de produtos com resíduos de agrotóxicos e transgênicos os produzidos com obtidos de organismos geneticamente modificados que não possuam capacidade autônoma de replicação ou que não contenham forma viável de organismos geneticamente modificados. Art. 2º- A administração pública municipal de Arinos regulamentará o levantamento dos produtos orgânicos e transgênicos, então utilizados, e o prazo para a sua substituição total não poderá ser superior a 24 meses. Art. 3º - Para fins de educação para uma produção e consumo sustentável e saudável fica criada a Semana da Agricultura Sustentável e Alimentação Saudável de Arinos, a ser realizada na quarta semana do mês de setembro de cada ano. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 4º - Constituem objetivos fundamentais da Semana da Agricultura Sustentável e Alimentação Saudável de Arinos: I – mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável orgânico sobre o modelo da agricultura convencional, de base química; II – ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais, através de cursos e workshops sobre a agroecologia, como base para a compreensão química. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias e convênios com Organizações não Governamentais – ONG’s – e Órgãos Governamentais Estaduais e/ou Federais, que procurem viabilizar a infra-estrutura necessária à realização dos eventos da Semana da Agricultura Sustentável e Alimentação Saudável de Arinos, alem de acompanhamento técnico, repasse das tecnologias necessárias ao ingresso, progresso e sucesso dos produtores na produção de produtos orgânicos e saudáveis e analises laboratoriais dos produtos ofertados. § Único. Para fins de cumprimento desta lei e elaboração e acompanhamento de uma proposta de uma política publica municipal de segurança alimentar, produção orgânica e alimentação saudável fica criado um grupo de trabalho composto de técnicos da vigilância sanitária, IMA, Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Câmara Municipal e representantes dos produtores de Arinos. Art. 6º - A Semana da Agricultura Sustentável e Alimentação Saudável de Arinos deverá constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de Arinos. Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos, 11 de Outubro de 2011. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal