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norma nº 1349/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1349 / 2011
Date 2011-10-11
EmentaPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS COM AGROTÓXICOS, TRANSGÊNICOS E SEUS DERIVADOS NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DEMAIS PROJETOS SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.349 DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 
Proíbe a utilização de produtos com 
agrotóxicos, transgênicos e seus 
derivados na alimentação escolar da 
rede pública municipal de ensino e 
demais projetos subsidiados com 
recursos públicos do Município de 
Arinos e dá outras providências. 
Art. 1º- Fica proibida a utilização de produtos com resíduos de agrotóxicos, 
transgênicos e seus derivados na alimentação escolar da rede pública municipal 
de ensino e demais projetos subsidiados com recursos públicos do Município de 
Arinos. 
§ 1º- Consideram-se produtos com resíduos de agrotóxicos aqueles com presença 
de contaminantes intencionais, produzidos em sistema convencional e não 
enquadrados na Lei Federal no 10.831, 23.12.2003 e Decreto no 6.323, de 
27.12.2007, normas da Vigilância Sanitária, Instituto Mineiro de Agropecuária e 
outros organismos nacionais e internacionais; 
§ 2º - Consideram-se produtos transgênicos os organismos geneticamente 
modificados, cujo material genético tenha sido modificado por qualquer técnica 
de engenharia genética; 
§ 3º- Consideram-se derivados de produtos com resíduos de agrotóxicos e 
transgênicos os produzidos com obtidos de organismos geneticamente 
modificados que não possuam capacidade autônoma de replicação ou que não 
contenham forma viável de organismos geneticamente modificados. 
Art. 2º- A administração pública municipal de Arinos regulamentará o 
levantamento dos produtos orgânicos e transgênicos, então utilizados, e o prazo 
para a sua substituição total não poderá ser superior a 24 meses. 
Art. 3º - Para fins de educação para uma produção e consumo sustentável e 
saudável fica criada a Semana da Agricultura Sustentável e Alimentação 
Saudável de Arinos, a ser realizada na quarta semana do mês de setembro de cada 
ano. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
Art. 4º - Constituem objetivos fundamentais da Semana da Agricultura 
Sustentável e Alimentação Saudável de Arinos: 
I – mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável 
orgânico sobre o modelo da agricultura convencional, de base química; 
II – ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais, através de cursos e 
workshops sobre a agroecologia, como base para a compreensão química. 
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias e convênios com 
Organizações não Governamentais – ONG’s – e Órgãos Governamentais 
Estaduais e/ou Federais, que procurem viabilizar a infra-estrutura necessária à 
realização dos eventos da Semana da Agricultura Sustentável e Alimentação 
Saudável de Arinos, alem de acompanhamento técnico, repasse das tecnologias 
necessárias ao ingresso, progresso e sucesso dos produtores na produção de 
produtos orgânicos e saudáveis e analises laboratoriais dos produtos ofertados. 
§ Único. Para fins de cumprimento desta lei e elaboração e acompanhamento de 
uma proposta de uma política publica municipal de segurança alimentar, 
produção orgânica e alimentação saudável fica criado um grupo de trabalho 
composto de técnicos da vigilância sanitária, IMA, Secretaria Municipal de 
Agropecuária e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
Câmara Municipal e representantes dos produtores de Arinos. 
Art. 6º - A Semana da Agricultura Sustentável e Alimentação Saudável de Arinos 
deverá constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de Arinos. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arinos, 11 de Outubro de 2011. 
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal 

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