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norma nº 1203/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1203 / 2008
Date 2008-08-18
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ALBERGUES PARA MULHERES E CRIANÇAS, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.203 DE 18 DE AGOSTO DE 2008
Autoriza a criação do Programa de albergues para 
Mulheres e Crianças, vítimas de violência e dá outras 
providências.
O PODER LEGISLATIVO DE ARINOS – MG.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar programa Municipal de 
albergues para mulheres e crianças, vítimas de violência.
§ 1º O referido programa objetiva acolher, em albergue mantido 
especialmente para este fim, em caráter emergencial e provisório, as mulheres e crianças 
vítimas de violência, assim como prestar apoio às entidades que desenvolvam ações sociais 
de atendimento às mulheres e crianças.
§ 2º O programa prevê a instalação de albergue sob a responsabilidade do 
município, que oferecerá abrigo e alimentação, prestação de assistência social, médica, 
psicológica e jurídica, às mulheres e crianças, vítimas de vários tipos de violência, com o 
objetivo de superar a situação de crise e carência psicológica e valorizar as potencialidades 
da mulher, despertar sua consciência de cidadania e favorecer sua capacitação profissional 
e também amparar as crianças.
§ 3º Serão acolhidas nos albergues da rede, as mulheres e crianças vítimas de 
violência física, cujo retorno ao domicílio habitual represente efetivo risco de vida. 
Art. 2º Para implementação do programa, o município poderá contar com o 
orçamento próprio e participação de entidades civis e governamentais que desenvolverão 
ações sociais. 
Parágrafo único. Serão consideradas habilitadas ao credenciamento ao 
programa aquelas entidades que se mostrarem aptas e dispostas a assumir a administração 
e manutenção dos albergues do município.
Art. 3º O Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de Agosto de 2008.
CARLOS ALBETO RECCH FILHO
Prefeito Municipal

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