| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 2008 |
| Date | 2008-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ALBERGUES PARA MULHERES E CRIANÇAS, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.203 DE 18 DE AGOSTO DE 2008 Autoriza a criação do Programa de albergues para Mulheres e Crianças, vítimas de violência e dá outras providências. O PODER LEGISLATIVO DE ARINOS – MG. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar programa Municipal de albergues para mulheres e crianças, vítimas de violência. § 1º O referido programa objetiva acolher, em albergue mantido especialmente para este fim, em caráter emergencial e provisório, as mulheres e crianças vítimas de violência, assim como prestar apoio às entidades que desenvolvam ações sociais de atendimento às mulheres e crianças. § 2º O programa prevê a instalação de albergue sob a responsabilidade do município, que oferecerá abrigo e alimentação, prestação de assistência social, médica, psicológica e jurídica, às mulheres e crianças, vítimas de vários tipos de violência, com o objetivo de superar a situação de crise e carência psicológica e valorizar as potencialidades da mulher, despertar sua consciência de cidadania e favorecer sua capacitação profissional e também amparar as crianças. § 3º Serão acolhidas nos albergues da rede, as mulheres e crianças vítimas de violência física, cujo retorno ao domicílio habitual represente efetivo risco de vida. Art. 2º Para implementação do programa, o município poderá contar com o orçamento próprio e participação de entidades civis e governamentais que desenvolverão ações sociais. Parágrafo único. Serão consideradas habilitadas ao credenciamento ao programa aquelas entidades que se mostrarem aptas e dispostas a assumir a administração e manutenção dos albergues do município. Art. 3º O Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 18 de Agosto de 2008. CARLOS ALBETO RECCH FILHO Prefeito Municipal