| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 2011 |
| Date | 2011-09-21 |
| Ementa | INSTITUI O PRÊMIO "ALUNO EM DESTAQUE" NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.347, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011 Institui o prêmio "aluno em destaque" na rede pública de ensino do Município de Arinos e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 3º do art. 64 da Lei Orgânica, sancionou, e eu, José Idelbrando, VicePresidente da Câmara Municipal, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, na forma desta lei, o prêmio Aluno em Destaque na rede pública de ensino do município de Arinos, com os seguintes objetivos gerais: I – estimular o aluno a potencializar sua aprendizagem; II – despertar o espírito e o raciocínio na busca do conhecimento; III - incentivar a superação dos obstáculos nos bancos da escola; IV – mostrar horizontes para galgar nova etapa na vida estudantil; V – otimizar o estudante para as grandes conquistas acadêmicas. Art. 2º - O prêmio “Aluno em Destaque” consiste na concessão de uma Bolsa Incentivo equivalente a meio salário mínimo vigente no país para o aluno que se destacar em primeiro lugar em cada uma das séries do ensino fundamental e do ensino médio. Parágrafo Único – Será classificado em cada série o aluno que obtiver a melhor média anual em suas avaliações, contemplando todas as disciplinas, desde que acima de 7,0. Art. 3º - O valor da Bolsa Incentivo a que se refere o artigo 2ª desta lei não será pago em espécie, mas sim através de doação equivalente a um dos seguintes benefícios, cuja escolha ficará a critério do aluno: I – material escolar em geral; II – uniforme escolar; III - cursinhos pré-vestibulares; IV – livros voltados para educação, arte ou cultura; V - cursos em geral versando sobre arte, cultura e educação e profissionalizantes. § 1° Caso seja conveniente ao aluno, o mesmo poderá escolher mais de um prêmio entre as sugestões acima, desde que a soma não ultrapasse o valor estipulado. § 2° O aluno poderá, em caso extraordinário e de necessidade, solicitar outro prêmio não constante deste artigo, desde que tenha relações afins e que seja deferido pela Seção de Educação do Município. Art. 4º - A premiação deverá ser entregue oficialmente em sessão especial da Câmara, realizada com a participação dos poderes Executivo e Legislativo do Município para homenagear os alunos de que trata esta lei. § 1° A Sessão Especial da Câmara que trata o caput deste artigo será realizada sempre no mês de dezembro, com data e hora a ser definidas pela Câmara. § 2° Durante a Sessão os vencedores do prêmio receberão uma comenda (certificado) com a inscrição “Vencedor do Prêmio Aluno em Destaque”. § 3° O aluno classificado terá prazo de até seis meses para usufruir o prêmio, a partir da solenidade de que trata o caput deste artigo. § 4° A obtenção de fato do prêmio deverá ser feita pelo aluno ou responsável junto à Sessão de Educação do Município, de posse do original do certificado de premiação. § 5° Os classificados em segundo e terceiro lugar de cada série receberão certificado com a inscrição “Mérito de Participação no Prêmio Aluno em Destaque”. § 6° Nessa Sessão Especial haverá, além da execução dos Hinos Nacional, o hasteamento das bandeiras de Arinos, de Minas Gerais e do Brasil. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 6º - Caberá à Secretaria de Educação do Município baixar as demais normas para a efetiva implantação do prêmio Aluno em Destaque no Município de Arinos. Art. 7º - A implantação do programa fica condicionada ao atendimento, pelo Poder Executivo, das exigências contidas no art. 16 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 21 de Setembro de 2011. Vereador JOSÉ IDELBRANDO Vice-Presidente da Câmara Municipal Vereadora LUZIA OLIVEIRA 1ª Secretária