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norma nº 1347/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1347 / 2011
Date 2011-09-21
EmentaINSTITUI O PRÊMIO "ALUNO EM DESTAQUE" NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.347, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011 
Institui o prêmio "aluno em destaque" na 
rede pública de ensino do Município de 
Arinos e dá outras providências. 
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal, nos 
termos do § 3º do art. 64 da Lei Orgânica, sancionou, e eu, José Idelbrando, Vice￾Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica instituído, na forma desta lei, o prêmio Aluno em Destaque 
na rede pública de ensino do município de Arinos, com os seguintes objetivos 
gerais: 
 I – estimular o aluno a potencializar sua aprendizagem; 
 II – despertar o espírito e o raciocínio na busca do conhecimento; 
 III - incentivar a superação dos obstáculos nos bancos da escola; 
 IV – mostrar horizontes para galgar nova etapa na vida estudantil; 
 V – otimizar o estudante para as grandes conquistas acadêmicas. 
 Art. 2º - O prêmio “Aluno em Destaque” consiste na concessão de uma 
Bolsa Incentivo equivalente a meio salário mínimo vigente no país para o aluno 
que se destacar em primeiro lugar em cada uma das séries do ensino fundamental 
e do ensino médio. 
 Parágrafo Único – Será classificado em cada série o aluno que obtiver a 
melhor média anual em suas avaliações, contemplando todas as disciplinas, desde 
que acima de 7,0. 
 Art. 3º - O valor da Bolsa Incentivo a que se refere o artigo 2ª desta lei não 
será pago em espécie, mas sim através de doação equivalente a um dos seguintes 
 benefícios, cuja escolha ficará a critério do aluno: 
 I – material escolar em geral; 
 II – uniforme escolar; 
 III - cursinhos pré-vestibulares; 
 IV – livros voltados para educação, arte ou cultura; 
 V - cursos em geral versando sobre arte, cultura e educação e 
profissionalizantes. 
 § 1° Caso seja conveniente ao aluno, o mesmo poderá escolher mais de um 
prêmio entre as sugestões acima, desde que a soma não ultrapasse o valor 
estipulado. 
 § 2° O aluno poderá, em caso extraordinário e de necessidade, solicitar 
outro prêmio não constante deste artigo, desde que tenha relações afins e que seja 
 deferido pela Seção de Educação do Município. 
 Art. 4º - A premiação deverá ser entregue oficialmente em sessão especial 
da Câmara, realizada com a participação dos poderes Executivo e Legislativo do 
 Município para homenagear os alunos de que trata esta lei. 
 § 1° A Sessão Especial da Câmara que trata o caput deste artigo será 
realizada 
sempre no mês de dezembro, com data e hora a ser definidas pela Câmara. 
 § 2° Durante a Sessão os vencedores do prêmio receberão uma comenda 
(certificado) com a inscrição “Vencedor do Prêmio Aluno em Destaque”. 
 § 3° O aluno classificado terá prazo de até seis meses para usufruir o 
prêmio, a partir da solenidade de que trata o caput deste artigo. 
 § 4° A obtenção de fato do prêmio deverá ser feita pelo aluno ou 
responsável junto à Sessão de Educação do Município, de posse do original do 
certificado de premiação. 
 § 5° Os classificados em segundo e terceiro lugar de cada série receberão 
certificado com a inscrição “Mérito de Participação no Prêmio Aluno em 
Destaque”. 
 § 6° Nessa Sessão Especial haverá, além da execução dos Hinos Nacional, o 
hasteamento das bandeiras de Arinos, de Minas Gerais e do Brasil. 
 Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
 Art. 6º - Caberá à Secretaria de Educação do Município baixar as demais 
normas para a efetiva implantação do prêmio Aluno em Destaque no Município 
de Arinos. 
 Art. 7º - A implantação do programa fica condicionada ao atendimento, 
pelo Poder Executivo, das exigências contidas no art. 16 da Lei Complementar 101, 
de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
 Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 21 de Setembro de 2011. 
Vereador JOSÉ IDELBRANDO 
Vice-Presidente da Câmara Municipal 
Vereadora LUZIA OLIVEIRA 
1ª Secretária 
 

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