| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1202 / 2008 |
| Date | 2008-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.202 DE 04 DE JULHO DE 2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanha de arrecadação, através de sorteio de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais. O povo de Arinos, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída a CAMPANHA “IPTU PREMIADO”, no âmbito do Município de Arinos, a ser desenvolvida nos termos desta Lei. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar sorteios de bens móveis, em favor dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, na forma a ser regulamentada por decreto. §. 1º. Os recursos necessários à aquisição dos bens móveis a serem sorteados provirão: I. do Erário Municipal; II. do setor privado, mediante doação; III. de outros órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante convênio. §. 2º. Participarão automaticamente do sorteio os contribuintes do IPTU, quem não tenha nenhum débito tributário pendente, seja quanto a estes tributos, seja quanto a quaisquer outros incidentes sobre os imóveis que possuam, tanto relativos ao exercício em curso quanto aos exercícios anteriores, na forma e condições a serem estabelecidas por decreto. Art. 3º. Não participarão dos sorteios, as pessoas físicas ou jurídicas, imunes ou integralmente isentas do pagamento do IPTU. Art. 4º. As normas regulamentares do sorteio serão definidas em Decreto. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos – MG, 04 de Julho de 2008. CARLOS ALBETO RECCH FILHO Prefeito Municipal