| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 2012 |
| Date | 2012-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1251 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.370 DE 28 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito adicional Especial no importe de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), às seguintes dotações: Dotação Valor R$ 03.01.01.10.302.0015.2203- 3.3.90.14.00 – Diárias de Pessoal Civil 54.000,00 TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 54.000,00 Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: I – anulação nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, no importe de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), às seguintes dotações: Dotação Valor R$ 03.01.01.10.302.0015.2202- 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 12.000,00 03.01.01.10.302.0015.2202- 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 23.000,00 03.01.01.10.302.0015.2203- 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado 5.000,00 03.01.01.10.302.0015.2203- 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 10.000,00 03.01.01.10.302.0015.2203- 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 4.000,00 TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 54.000,00 Artigo. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 28 de Março de 2012. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal