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norma nº 1370/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1370 / 2012
Date 2012-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1251

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.370 DE 28 DE MARÇO DE 2012 
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial 
e dá outras providências. 
O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito adicional Especial no 
importe de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), às seguintes dotações: 
Dotação Valor R$
03.01.01.10.302.0015.2203- 3.3.90.14.00 – Diárias de Pessoal Civil 54.000,00
TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 54.000,00
Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior 
serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: 
 I – anulação nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, no importe de R$ 
54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), às seguintes dotações: 
Dotação Valor R$
03.01.01.10.302.0015.2202- 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 12.000,00
03.01.01.10.302.0015.2202- 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 23.000,00
03.01.01.10.302.0015.2203- 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado 5.000,00
03.01.01.10.302.0015.2203- 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 10.000,00
03.01.01.10.302.0015.2203- 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 4.000,00
TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 54.000,00
Artigo. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 28 de Março de 2012. 
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal 

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