| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 2012 |
| Date | 2012-04-04 |
| Ementa | REAJUSTA,COM FUNDAMENTO NO INCISO X DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS(MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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À PREFEYTURA MUNICIPAL DE ARINOS vg RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO A, CEP — 38.680,000 —- ARINOS-MG. refeituraçvarinosmg.com.br “OT ARARTHO ue - LEI Nº 1.372 DE 04 DE ABRIL DE 2012 Reajusta, com fundamento no inciso X do art. 37 da Constituição da República, os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Arinos (MG) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reajustados em 14,13% (quatorze inteiros e treze décimos por cento) os vencimentos dos servidores dos quadros de pessoal da Câmara Municipal de Arinos, com fundamento no inciso X do art. 37 da Constituição da República e nos termos do art. 1º da Lei municipal nº 1.166, de 5 de setembro de 2007. Art. 2º A partir de 1º de abril de 2012, as tabelas de vencimento dos quadros de pessoal da Câmara Municipal descritas nos Anexos V e VI da Lei 1.074, de 2005, e no Anexo I da Resolução 103, de 2006, vigorarão na forma dos Anexos 1, He III desta Lei. Art. 3º Nos termos do Parágrafo único do art. 36 da Lei Complementar Municipal nº 4, de 1º de Setembro de 1998, os servidores cujo vencimento seja inferior ao valor do salário mínimo vigente perceberão, a partir de 1º de Janeiro de 2012, o valor fixado pela Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011 e do Decreto Federal nº 7.655, de 23 de Dezembro de 2011. Art. 4º A recomposição de que trata esta lei não alcança os servidores que tiveram sua remuneração reajustada nos termos do art. 3º, Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 04 de Abril de 2012. E ia “arlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-Mi DESPACHO E DOU CIÊNCIA E ENCAMINHO PARA É ) Loitura em Plenário (x) Outras Providências. ) Bi PRSIZA 0) Ss os ssa PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefeitur: ij rinosmg.com.br ANEXO I (ANEXO V DA LEI 1.074/2005) [|] A Te) D E F E H I f K 614,73 630,10 64; Fio 661,99 678,54 695,51 730,72 748,99 II E 679,99 696,99 714,41 750,58 769,34 788,58 808,29 828,50 870,44 no 891,63 913,92 936,77 960,19 984,19 1.008,80 1.034,02 1.059,87 1.086,36 1.141,36 | Iv 1.170,93 1.200,20 1.230,21 1.260,96 1.324,80 1.357,92 1.391,87 1.426,66 EE] 1.614,75 2.115,94 1.536,94 2.013,98 VI 2.642,52 vor 3.467,25 1.575,37 2.064,33 2.708,58 1.826,94 1.872,62 1.919,43 2.453,84 1.696,50 1.738,91 1.782,38 2.223,06 2.278,64 2.335,60 2.515,19 2.776,30 2.845,71 | 2.916,85 2.989,77 3.064,51 3.141,13 3.219,65 3.300,15 3.642,78 3.733,85 3.827,19 3.922,87 4.020,94 42147 224,50 4.330,12 a À | dai L 2.168,84 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO | | CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. | e-mail-prefeitura(darinosmg.com.br ANEXO TI (ANEXO VI DA LEI 1.074/2005) DENOMINAÇÃO CÓDIGO QUANTITATIVO, ico CM-DAS-03 R$ 2.423,69 ANEXO HI (ANEXO IDA RESOLUÇÃO 103/2006). CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL (R$) Chefe de Gabinete da Presidência DAS-03 Secretário de Controle Interno DAS-02 Assessor Parlamentar DAS-04 Secretário Executivo DAS-01 Secretário de Assuntos Legislativos DAS-02 Secretário de Administração e Finanças DAS-02