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norma nº 1373/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1373 / 2012
Date 2012-04-12
EmentaCRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.102 E 1103, AMBAS DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.373 DE 12 DE ABRIL DE 2012 
Cria na estrutura organizacional e 
administrativa da Prefeitura Municipal de 
Arinos a Secretaria Municipal de Cultura; 
Altera dispositivos das Leis Municipais nºs 
1.102 e 1.103, ambas de 30 de Dezembro de 
2005, e dá outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS/MG, usando das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município: 
 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei. 
 
Art. 1º - Fica criada na estrutura organizacional e administrativa da 
Prefeitura Municipal de Arinos, a Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Cultura tem por finalidade 
desenvolver uma política de gestão integrada, estratégias de interação e, ao mesmo 
tempo, de promover a compatibilização das ações, de modo a proporcionar 
melhores condições de desenvolvimento mútuo dos setores da cultura e do lazer, 
competindo-lhe: 
I - realizar o cadastramento cultural do município no intuito de 
conhecer e reconhecer as manifestações culturais;
II - estimular a diversidade e a descentralização de manifestações 
culturais;
III - desenvolver ações que fomentem a educação patrimonial, 
preservando a identidade e a memória;
IV - valorizar novos talentos e estimular a produção cultural;
V - ampliar o acesso da população aos bens culturais e artísticos;
VI - promover, através de campanhas, o sentido de pertencimento a 
população pelo seu patrimônio cultural material e imaterial;
Parágrafo único - Fazem parte da Secretaria Municipal de Cultura: 
I – Setor de Cultura; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
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CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
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IV – Órgãos Colegiados: 
a) Conselho Municipal de Patrimônio Cultural. 
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, passará a 
denominar-se Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Parágrafo único - Fica extinto o Setor de Cultura - SECULT constante da Lei 
Municipal nº 1.102/05. 
 
Art. 4º - Ficam criados no Quadro de Cargos em Comissão os Cargos 
de Secretário Municipal de Cultura, (1) Chefe de Setor de Cultura, observando o 
símbolo constante no Anexo IV da Lei 1.103/05. 
Art. 5º - Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal 
de Arinos, 01 (um) cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo e 01 
(um) de Auxiliar Administrativo, alterando os quantitativos previstos no Anexo III 
da Lei Municipal nº 1.103, de 30 de dezembro de 2005. 
Art. 6º - Ao Setor de Cultura, são conferidas as seguintes atribuições:
 I - instituir, coordenar e gerenciar programas e projetos de apoio, 
preservação, proteção, estímulo e valorização das manifestações da cultura popular 
de Arinos; 
 II - difundir suas atividades e firmar convênios com instituições 
públicas ou privadas para a realização de seus objetivos; 
 III - manter relacionamento direto com os órgãos municipais e 
estaduais de promoção e incentivo à cultura para a realização de esforços e 
atividades conjuntas em prol da valorização da cultura local em todos os âmbitos e 
formas de manifestação. 
 IV - realizar atividades comemorativas de alta significação para os 
diferentes segmentos étnicos da Comunidade de Arinos; 
 V - colaborar na preservação do patrimônio cultural de Arinos, 
material ou imaterial, no qual se incluem as formas de expressão; os modos de 
criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, 
objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
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artístico-culturais; e os sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, 
arqueológico, paleontológico, ecológico e científico; 
 VI - promover o levantamento histórico do município de Arinos e 
difundi-lo; 
VII - apoiar e estimular, de modo especial, as atividades de artesanato 
e festas regionais. 
Parágrafo Único: Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito 
Especial para atender as despesas iniciais decorrentes da execução da presente lei. 
Nos exercícios futuros as despesas decorrentes para o cumprimento desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias incluídas no Orçamento 
Municipal. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 12 de Abril de 2012. 
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO 
Prefeito Municipal 

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