| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 2012 |
| Date | 2012-04-12 |
| Ementa | CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.102 E 1103, AMBAS DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.373 DE 12 DE ABRIL DE 2012 Cria na estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Arinos a Secretaria Municipal de Cultura; Altera dispositivos das Leis Municipais nºs 1.102 e 1.103, ambas de 30 de Dezembro de 2005, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS/MG, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica criada na estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Arinos, a Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Cultura tem por finalidade desenvolver uma política de gestão integrada, estratégias de interação e, ao mesmo tempo, de promover a compatibilização das ações, de modo a proporcionar melhores condições de desenvolvimento mútuo dos setores da cultura e do lazer, competindo-lhe: I - realizar o cadastramento cultural do município no intuito de conhecer e reconhecer as manifestações culturais; II - estimular a diversidade e a descentralização de manifestações culturais; III - desenvolver ações que fomentem a educação patrimonial, preservando a identidade e a memória; IV - valorizar novos talentos e estimular a produção cultural; V - ampliar o acesso da população aos bens culturais e artísticos; VI - promover, através de campanhas, o sentido de pertencimento a população pelo seu patrimônio cultural material e imaterial; Parágrafo único - Fazem parte da Secretaria Municipal de Cultura: I – Setor de Cultura; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br IV – Órgãos Colegiados: a) Conselho Municipal de Patrimônio Cultural. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, passará a denominar-se Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Parágrafo único - Fica extinto o Setor de Cultura - SECULT constante da Lei Municipal nº 1.102/05. Art. 4º - Ficam criados no Quadro de Cargos em Comissão os Cargos de Secretário Municipal de Cultura, (1) Chefe de Setor de Cultura, observando o símbolo constante no Anexo IV da Lei 1.103/05. Art. 5º - Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Arinos, 01 (um) cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo e 01 (um) de Auxiliar Administrativo, alterando os quantitativos previstos no Anexo III da Lei Municipal nº 1.103, de 30 de dezembro de 2005. Art. 6º - Ao Setor de Cultura, são conferidas as seguintes atribuições: I - instituir, coordenar e gerenciar programas e projetos de apoio, preservação, proteção, estímulo e valorização das manifestações da cultura popular de Arinos; II - difundir suas atividades e firmar convênios com instituições públicas ou privadas para a realização de seus objetivos; III - manter relacionamento direto com os órgãos municipais e estaduais de promoção e incentivo à cultura para a realização de esforços e atividades conjuntas em prol da valorização da cultura local em todos os âmbitos e formas de manifestação. IV - realizar atividades comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos da Comunidade de Arinos; V - colaborar na preservação do patrimônio cultural de Arinos, material ou imaterial, no qual se incluem as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br artístico-culturais; e os sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico; VI - promover o levantamento histórico do município de Arinos e difundi-lo; VII - apoiar e estimular, de modo especial, as atividades de artesanato e festas regionais. Parágrafo Único: Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito Especial para atender as despesas iniciais decorrentes da execução da presente lei. Nos exercícios futuros as despesas decorrentes para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias incluídas no Orçamento Municipal. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 12 de Abril de 2012. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal