br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1374/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1374 / 2012
Date 2012-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,INSTITUI A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1255

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

LEI Nº 1.374 DE 25 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor 
dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do 
Poder Executivo Municipal, institui a prestação de contas de 
diárias do Município de Arinos – MG e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta lei dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos e 
entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal e institui o sistema de sua 
prestação de contas. 
Art. 2º - O Servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo que 
se deslocar de sua sede, eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de 
capacitação profissional, faz jus à percepção de diária de viagem para fazer face a despesas com alimentação 
e pousada.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei sede é a cidade de Arinos.
Art. 3º - As secretarias Municipais devem realizar a programação mensal das diárias a serem 
concedidas, condicionadas à existência de cota orçamentária e financeira disponíveis.
Art. 4º - Os valores das diárias de viagem são os constantes no anexo I desta Lei.
§ 1º Os valores das diárias somente poderão ser alterados por lei específica, podendo ocorrer à 
correção anualmente pelo IGPM;
Art. 4º. Os valores das diárias de viagem são os constantes no Anexo I desta Lei. (Redação dada pela 
Lei n° 1519, de 2017).
§ 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, anualmente, por Decreto, os valores das 
diárias de viagens constantes da Tabela do Anexo I desta Lei, mediante a aplicação do coeficiente 
representativo da variação da inflação, nos termos do Índice Geral de Preços do Mercado- IGPM. (Redação 
dada pela Lei n° 1519, de 2017).
§ 2º No caso do servidor ocupante ou detentor de mais de cargo ou função pública, o cálculo da diária 
terá como base o cargo ou a função cujo desempenho das atividades motivou a viagem.
Art. 5º - São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte a ser 
utilizado na viagem, o Prefeito Municipal, o Secretário Municipal no âmbito de sua Secretaria.
Parágrafo único. A solicitação da diária deverá ser realizada em formulário próprio criado para este fim nos 
moldes do anexo II e III.
Art. 5º. A autorização de concessão de diária e do uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem 
é de competência do Prefeito Municipal e de cada Secretário Municipal no âmbito de sua Secretaria. As 
diárias deverão ser solicitadas, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data prevista para o 
seu deslocamento, através de formulário próprio, constante do Anexo I desta Lei, a ser disponibilizado pelo 
órgão vinculado ao servidor, o qual, após aprovação do mesmo, será encaminhado à Contabilidade, antes do 
início do deslocamento, para que possam ser empenhadas previamente. (Redação dada pela Lei n° 1519, de 
2017).
§ 1º. A concessão de diárias efetivar-se-á no próprio documento de solicitação, que deverá conter os 
seguintes elementos: (Incluído pela Lei n° 1519, de 2017).
I- nome do servidor; 
II- cargo;
III- lotação; 
IV- CPF; 
V- nome do banco; 
VI- número da agência; 
VII- número da conta; 
VIII- ficha orçamentária; 
IX- fonte; 
X- conta vinculada/recurso; 
XI- viagens previstas (data de saída e chegada); 
XII- -horário de Saída; 
XIII- horário de chegada; 
XIV- meio de transporte; 
XV- destino da viagem; 
XVI- motivo da viagem; 
XVII- despesas: diárias, combustíveis e lubrificantes, estacionamento, transporte urbano, passagens 
intermunicipais, passagens aéreas, pedágios e balsas, denominando quantidade, valor unitário e valor 
total/autorizado; 
XVIII- autorização do Ordenador para as Despesas, data, carimbo/assinatura; 
XIX- aprovação da autoridade concedente (Prefeito Municipal ou Secretário no âmbito de sua 
secretaria) para as despesas com servidor, data e carimbo/assinatura; 
XX- assinatura do servidor e data.
§ 2º. Após o retorno de viagem a sede do município, o servidor deverá realizar prestação de contas 
através de relatório à autoridade competente, que deverá conter: (Incluído pela Lei n° 1519, de 2017).
I - nome do servidor; 
II - cargo; 
III - lotação; 
IV- CPF; 
V - nome do banco; 
VI - número da agência; 
VII - número da conta; 
VIII - ficha orçamentária; 
IX - fonte; 
X- conta vinculada/recurso; 
XI- viagens previstas (data de saída e chegada); 
XII - horário de Saída; 
XIII - horário de chegada; 
XIV- hodômetro: Inicial e Final; 
XV- meio de transporte e Placa do Veículo utilizado (Oficial ou particular); 
XVI- destino da viagem; 
XVII- motivo da viagem e atividades realizadas; 
XVIII- justificativa de pedido de reembolso; 
XIX- prestação de Contas: relação dos comprovantes legal, favorecido e valor; 
XX - despesas realizadas: diárias, combustíveis e lubrificantes, estacionamento, transporte urbano, 
passagens intermunicipais, passagens aéreas, pedágios e balsas e reparos de veículo, denominando 
quantidade, valor recebido, valor aprovado, valor a restituir e valor a ressarcir; 
XXI- autorização do Ordenador para as despesas, data, carimbo/assinatura;
XXII- aprovação da Autoridade Concedente (Prefeito Municipal ou Secretário no âmbito de sua 
secretaria) para as despesas com servidor, data, carimbo/assinatura; 
XXIII- assinatura do servidor e data.
§ 3º. A solicitação das diárias e relatório de prestação de contas especificadas nos §§ 1º e 2º criados para 
este fim, encontram-se inclusas nos moldes dos Anexos II e III desta Lei. (Incluído pela Lei n° 1519, de 
2017).
Art. 6º - A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se 
como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede. 
No caso de viagem ao exterior terá como termo inicial e final o embarque e o desembarque no exterior.
Art. 7º - Quando o servidor se afastar da sede por período igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 
12 (doze) horas, serão devidos 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
Parágrafo único. No caso do afastamento do servidor por período igual ou superior a sua carga horária 
de trabalho, somente será devida diária integral quando o afastamento for no mínimo o dobro das horas da sua 
jornada de trabalho.
Art. 8º - O servidor que dispuser de alimentação ou de pousada oficial gratuita, será devida a parcela 
correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
Art. 9º - Quando servidores de faixas diferentes viajarem juntos pelo mesmo motivo, ambos farão jus 
a diária da maior faixa.
Art. 10 - A diária não é devida:
I – quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas;
II - quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja domiciliado, dentro dos limites 
territoriais do Município de Arinos;
III – quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento 
para o qual esteja inscrito;
IV – no caso de utilização do contrato a que se refere o artigo 13 desta lei, quando este contemplar 
pousada e alimentação.
Art. 11 – As diárias, até o limite de 05 (cinco), poderão ser pagas antecipadamente, além desse limite 
serão pagas após o retorno da viagem e da aprovação do relatório de viagem pela autoridade competente.
Art. 11. Fica autorizado o pagamento antecipado de diárias, até o limite de 05 (cinco). Quando a 
viagem ultrapassar esse limite, as diárias excedentes serão autorizadas mediante justificativa fundamentada, 
caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade, 
admitida a delegação de competência. (Redação dada pela Lei n° 1519, de 2017).
§ 1º Em caso de excepcionalidade poderá ser autorizada viagem no sábado, domingo ou feriado, desde 
que expressamente justificada pela autoridade solicitante e devidamente aprovada pela autoridade concedente.
§ 2º Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem do servidor, 
mediante justificativa fundamentada do Secretário ou dirigente máximo do órgão.
Art. 12 – Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens, 
caso não seja utilizado para viagem, veículo oficial.
Parágrafo único. Não havendo veículo oficial ou locado, disponível para viagem, em caso excepcional 
o servidor poderá utilizar veículo próprio, sendo indenizado apenas nas despesas de combustíveis.
Art. 13 – É vedado aos órgãos e entidades municipais celebrar convênios entre si ou com terceiros, 
para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas desta Lei.
Art. 14 – Poderão ser celebrados contratos para a prestação de serviços de agenciamento de viagens 
nacionais e internacionais.
§ 1º O contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:
I – hospedagem, incluindo alimentação;
II – aquisição de passagens, com ou sem traslado.
§ 2º A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá às normas estabelecidas no respectivo 
processo licitatório. 
§ 3º É expressamente vedado reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas, fumo e outras 
particulares.
Art. 14. Poderão ser celebrados pela Administração Pública Direta Municipal contratos para a 
prestação de serviços de agenciamento de viagens nacionais e internacionais e/ou efetuar compra diretamente 
de empresas prestadoras de serviços para aquisição de passagens áreas e terrestres. (Redação dada pela Lei n° 
1519, de 2017).
§ 1º. O contrato contemplará, em conjunto ou separadamente, a aquisição de passagens, com ou sem 
traslado. (Redação dada pela Lei n° 1519, de 2017).
§ 2º. A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação sobre licitações da 
Administração Pública. (Redação dada pela Lei n° 1519, de 2017).
§3º. Agenciamento de Viagens compreende a emissão, remarcação e cancelamento de passagens pela 
agência de viagens. (Redação dada pela Lei n° 1519, de 2017).
§ 4º- O órgão ou entidade fará opção pela solução mais econômica e viável, seja o pagamento de 
diária para aquisição de passagens através de empresas prestadores deste serviço, seja a utilização de contrato 
com agenciador, limitados os gastos com alimentação e pousada, em qualquer caso, aos valores previstos no 
Anexo I desta Lei. (Incluído pela Lei n° 1519, de 2017).
§ 5º. É expressamente vedado o reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas, fumo e outras 
particulares. (Incluído pela Lei n° 1519, de 2017).
Art. 15 – O deslocamento do chefe do Poder Executivo em viagem ao exterior, somente ocorrerá após 
a autorização da Câmara Municipal, nos termos da legislação vigente.
§ 1º São consideradas como ônus para o Município todas as viagens ao exterior em que os recursos, 
totais ou parciais, forem pagos pelos cofres do Município, mesmo que sejam de receitas próprias ou de 
convênios;
 
§ 2 º A aquisição de moeda estrangeira será efetuada pela administração a que pertencer o servidor, 
junto à instituição credenciada, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a concessão de adiantamento de 
numerário pra esse fim.
§ 3º Os valores das diárias em moeda estrangeira serão estipulados após pesquisas dos valores de 
alimentação e hospedagem na localidade para onde ocorrer à viagem.
Art. 16 – Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta lei, o servidor é obrigado a 
apresentar relatório de viagem, no prazo de até 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede e, em sendo 
o caso, restituir as diárias recebidas em excesso.
Art. 16. Em todos os casos de deslocamento para viagem, previstos nesta Lei, o servidor é obrigado a 
apresentar relatório de viagem, no prazo de até 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, e, em 
sendo o caso, restituir as diárias recebidas em excesso, dirigido à autoridade concedente, devendo para isso 
utilizar o formulário do Anexo III desta Lei, e também apresentar comprovantes específicos relativos às 
atividades exercidas na viagem, dentre outros: (Redação dada pela Lei n° 1519, de 2017).
I - bilhete das passagens aérea ou terrestre e/ou recibo de táxi; (Incluído pela Lei n° 1519, de 2017).
II - documento fiscal do estabelecimento onde ficou hospedado e/ou alimentação; (Incluído pela Lei 
n° 1519, de 2017).
III - outras despesas com comprovação (estacionamento, combustível, etc); (Incluído pela Lei n° 1519, 
de 2017).
IV - cópia de certificados de cursos, fóruns, seminários, congressos de capacitação profissional e, 
outros. (Incluído pela Lei n° 1519, de 2017).
§ 1º Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento 
das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização da
autoridade competente.
§ 2º A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem e, no caso de veículo oficial, a 
Autorização para Saída de Veículo, que conterá obrigatoriamente:
I – o número do hodômetro do veículo oficial nas datas de saída e chegada;
II – o horário da saída e chegada da viagem;
III – o itinerário percorrido na viagem;
IV – notas fiscais das despesas com combustíveis e manutenção do veículo utilizado na viagem.
§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o servidor ao desconto integral imediato em 
folha, dos valores de diária recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais;
§ 4º A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, das 
autoridades solicitante e concedente;
§ 5º Consideram-se autoridades solicitantes, as chefias imediatas dos servidores, e autoridades 
concedentes, os Secretários Municipais e o Chefe do Poder Executivo.
§6º. O disposto no inciso II do §2º deste artigo caracteriza exceção para os servidores das secretarias, 
devido ao trabalho com demanda contínua, urgente e sem previsão de acontecimento, o que impossibilita 
antecipar o agendamento de viagens. (Incluído pela Lei n° 1519, de 2017).
Art. 17 – As despesas de viagens do Prefeito Municipal serão realizadas através de diária integral no 
valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) para cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento 
da sede.
Art. 17. As despesas de viagens do Prefeito Municipal serão realizadas através de diária integral 
estabelecida na Faixa IV do Anexo I, para cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento da sede.
§ 1º Período inferior ao estabelecido no caput desse artigo será devida meia diária que corresponde a 
50% (cinquenta por cento) do valor da diária integral;
§ 2º Além da diária o Chefe do Poder Executivo, poderá realizar gastos de alimentação e hospedagem 
com assessores e autoridades que os acompanharem em audiências, reuniões e encontros com autoridades 
municipais, distritais, estaduais ou federais, sendo restituídos dos valores com a apresentação da respectiva 
nota fiscal e relatório da viagem.
§ 2º. Além da diária, o Chefe do Poder Executivo poderá realizar gastos de alimentação e hospedagem 
com assessores e servidores, destituídos de diárias, salvo se o acompanharem em audiências, reuniões e 
encontros com autoridades municipais, distritais, estaduais ou federais, sendo restituídos dos valores com a 
apresentação da respectiva nota fiscal e relatório da viagem. (Redação dada pela Lei n° 1519, de 2017).
§ 3º Não se incluem no valor da diária os gastos com transporte entre o município e a localidade de 
destino, que serão realizados em veículo oficial ou pagos à parte pelo Município.
Art. 18 - As despesas de viagens nacionais do Prefeito e do Vice-Prefeito serão pagas com a adoção 
de um destes critérios: (Revogado pela Lei n° 1519, de 2017).
I - pelos valores constantes do Anexo I; (Revogado pela Lei n° 1519, de 2017).
II - pelo sistema de indenização dos valores gastos, mediante apresentação de relatório; (Revogado 
pela Lei n° 1519, de 2017).
III - pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsão de despesas; (Revogado pela Lei n° 1519, 
de 2017).
IV - por meio de utilização do contrato com agência de viagem, previamente licitado. (Revogado pela 
Lei n° 1519, de 2017).
Art. 19 – Os órgãos da Administração Municipal poderão adotar tabelas de diárias diferenciadas, 
desde que seus valores não sejam em nenhuma hipótese superiores aos previstos no anexo I desta Lei.
Art. 20 – Os membros dos Conselhos Municipais, que se deslocarem da sede, eventualmente, por 
motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus à percepção de diárias para custeio de 
alimentação e pousada, de acordo com as normas estabelecidas nesta lei e com os valores fixados para a faixa 
I do anexo I.
Parágrafo único. As diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem dos membros dos 
Conselhos Municipais deverão ser autorizados pelo Prefeito Municipal ou pela entidade que arcar com os 
custos do deslocamento, admitida a delegação de competência.
Art. 21 – Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária 
indevidamente, ou mesmo sem exigir ou deixar de prestar contas na forma desta lei.
Art. 22 – O servidor em viagem de serviço, percebendo qualquer valor de diária, não serão devidas 
horas extras, em função do caráter indenizatório das diárias. Situações excepcionais deverão ser 
encaminhadas para deliberação da Secretaria de Administração.
 
Art. 23 – Nesta Lei, a expressão servidor se aplica, também, aos Secretários Municipais, Vice-Prefeito 
e Prefeito.
Art. 24 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos, 25 de Abril de 2012. 
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
DESTINO FAIXA I FAIXA II FAIXA III
CAPITAIS 135,00 175,00 250,00
Municípios da RIDE, AMAB E AMNOR 90,00 110,00 150,00
Demais Municípios 100,00 120,00 170,00
ENQUADRAMENTO:
FAIXA I: Cargos efetivos e os membros dos Conselhos Municipais.
FAIXA II – Cargos comissionados;
FAIXA III – Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
ANEXO I
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
(Redação dada pela Lei n° 1519, de 2017).
DESTINO FAIXA I FAIXA II FAIXA III FAIXA IV
CAPITAIS 185,00 240,00 350,00 550,00
Municípios da RIDE E AMNOR 125,00 150,00 210,00 330,00
Demais Municípios 140,00 165,00 250,00 400,00
ENQUADRAMENTO:
FAIXA I: Cargos efetivos e os membros dos Conselhos Municipais.
FAIXA II – Cargos comissionados;
FAIXA III – Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
FAIXA IV – Prefeito Municipal.
ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Servidor:
Cargo: Lotação:
CPF: Quantidade de diárias:
Valor Unitário da Diária: Valor total das diárias:
Destino da viagem: Data de saída:
Motivo da viagem:
Meio de Transporte:
Total de diárias autorizadas: Autorização do ordenador:
Despesas com locomoção:
Combustível: R$
Estacionamento:
Transporte Urbano: R$________
Passagens Intermunicipais: R$ ______________
Total solicitado: R$
Valor Autorizado:R$
Autorização do Ordenador para as despesas com locomoção:
Assinatura do Servidor:
Arinos- MG, de de 2012
ANEXO II
(Redação dada pela Lei n° 1519, de 2017).
SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS
Servidor: Cargo:
Lotação: CPF:
Nome do Banco: Nº Agência: Nº da Conta:
Ficha Orçamentária: Fonte: Conta Vinculada/Recurso:
Viagens Previstas:
Período de / / a / /
Horário de Saída:
Horário de Chegada:
Meio de Transporte:
Destino da Viagem:
Motivo da Viagem:
Despesas Quant Valor Unitário Valor Total/Autorizado
Diárias
Combustíveis e Lubrificantes
Estacionamento
Transporte Urbano
Passagens Intermunicipais
Passagens Aéreas
Pedágios e Balsas
Total
Autorização do Ordenador para as Despesas
/ / Data
Carimbo/Assinatura
Aprovação da Autoridade Concedente
/ / Data
Carimbo/Assinatura
Assinatura do Servidor
Arinos-MG de de
ANEXO III
RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS
Servidor: 
Cargo: Lotação: 
CPF: Quantidade de diárias recebidas: 
Valor Unitário da Diária: Valor total das diárias autorizadas: 
Destino da viagem: Data de saída: 
Data de Retorno: 
Valor das diárias a serem restituídas:
Total das diárias efetivamente devidas: 
Motivo da viagem e atividades realizadas 
Meio de Transporte utilizado: 
Despesas com locomoção:
Combustível: R$ 
Estacionamento: 
Passagens Intermunicipais: R$ 
Valor Autorizado: R$ 
Devolução: 
Assinatura do Servidor:
Aprovação do relatório:
Arinos-MG, de de 2012
ANEXO III
(Redação dada pela Lei n° 1519, de 2017).
RELATÓRIO DE VIAGEM
Servidor: Cargo:
Lotação: CPF:
Nome do Banco: Nº Agência: Nº da Conta:
Ficha Orçamentária: Fonte:
Conta
Vinculada/Recurso:
Viagens Previstas:
Período de / / a / /
Horário de Saída:
Horário de Chegada:
Hodómetro 
Inicial:
Final:
Meio de Transporte:(
( ) Particular Placa: 
( )Outros
) Oficial Placa:
Destino da Viagem:
Motivo da Viagem e Atividades Realizadas:
Justificativa de Pedido de Reembolso:
Prestação de Contas
Relação dos Comprovantes Legal Favorecido Valor
Despesas Realizadas Quant V. Recebido Aprovado a Restituir a Ressarcir
Diárias
Combustíveis e Lubrificantes
Estacionamento
Transporte Urbano
Passagens Intermunicipais
Passagens Aéreas
Pedágios e Balsas
Reparos de Veículo
Total
Autorização do Ordenador para as Despesas
/ /
Data Carimbo/Assinatura
Aprovação da Autoridade Concedente
/ /
Data Carimbo/Assinatura
Assinatura do Servidor:
Arinos-MG de de 

open original →