| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 2012 |
| Date | 2012-04-25 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL "E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.375 DE 25 DE ABRIL DE 2012 "INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica criado e instituído no município de Arinos, o Programa de Inclusão Digital, que tem por finalidade desenvolver, manter e oferecer à comunidade meios de comunicação que possibilitem: I – a implantação e funcionamento de Telecentros, pelo qual se disponibilizara a população meios de acesso aos serviços e informações disponibilizados por órgãos governamentais do poder público e empresas públicas e privadas; bem como a fonte de pesquisas e informações aos estudantes em geral; II – Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao programa da inclusão digital; III. Promover o acesso as tecnologias de informação e comunicação e ao acervo de informações e conhecimentos, contribuindo para a inclusão social; IV. Disponibilizar instalações físicas, equipamentos e mobiliários necessários à operação por meio eletrônico com vistas à melhoria da gestão e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos com acesso gratuito e opção preferencial pelo software livre; V. Acesso, capacitação e aperfeiçoamento em uso de tecnologia da informação; VI. Participação social na implementação e gestão das atividades de inclusão digital; VII. Expansão e disseminação da inclusão digital assegurando prioridade às áreas com maior índice de vulnerabilidade social; VIII. Articulação sistemática com organizações não governamentais e com os demais órgãos da administração pública, inclusive de outras esferas de governo, visando apoio e a inserção de programas e atividades relacionadas à inclusão digital; IX. Identificação de ações informais de inclusão digital e a busca de ações integradas do programa Municipal de Inclusão Digital X- igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais; XI - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a construção da cidadania digital e ativa; XII. Redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 2. Ficam criados os seguintes cargos e funções no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal: I- 02 (dois) cargos de Coordenador, de livre nomeação e exoneração; II- 02 (duas) funções públicas temporárias de Técnico Assistente Operacional; III- 08 (oito) funções públicas temporárias de Monitor. Parágrafo Único- A contratação para as funções previstas nos incisos II e III deste artigo fica condicionada à aprovação em processo seletivo simplificado, além do atendimento dos requisitos exigidos nesta lei. Art. 3º- Os Contratos advindos desta Lei ficarão subordinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a Secretaria de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal, conforme dotações especificas de cada secretaria de acordo com os instrumentos legais firmados, sendo preenchidos conforme as necessidades para a execução do Programa de acordo com a demanda de termo de convênios e cooperação firmados, regimento interno das unidades e demais instrumentos regulamentadores. Art. 4º Ao pessoal admitido nos termos desta Lei fica vinculado ao Regime Jurídico Estatutário do Direito Administrativo e filiado ao Regime Geral da Previdência Social - GRPS, como contribuinte obrigatório do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Art. 5º. A carga horária, bem como o vencimento mensal dos cargos e funções de que trata o art. 2º são estabelecido no ANEXO ÚNICO desta Lei. Art. 6º-Os recursos para fazer frente à presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria vigente, previsto para cada exercício Art. 7 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1.261, de 29 de outubro de 2009. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 25 de abril de 2012. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br CARGOS TEMPORÁRIOS ANEXO ÚNICO I- DENOMINAÇÃO DO CARGO: Coordenador DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Responsável pela organização das ações ofertadas pelos Telecentros, bem como atuar como articulador da rede de Inclusão digital Acompanhar, com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento, monitoramento, avaliação dos serviços prestados aos usuários. REQUISITOS PARA PROVIMENTO a) Idade mínima: de 18 anos b) Provimento: Cargo de livre nomeação e exoneração c) Instrução: Ensino Médio Completo d) Carga Horária: 40 horas e) Vagas: 02 f) Vencimento: R$ 750,00 g) Local de Trabalho: Telecentro Unidade Central e Casa da Cultura. II- DENOMINAÇÃO DO CARGO: Técnico Assistente Operacional DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar trabalhos técnicos nos Telecentros relacionados com a área de atuação, no âmbito das funções, a cargo da Administração Municipal, com as normas regulamentares aplicáveis. Executar outras tarefas correlatas. REQUISITOS PARA PROVIMENTO a) Idade mínima: de 18 anos b) Provimento: Função Temporário c) Instrução: Ensino Médio Completo com experiência comprovada d) Carga Horária: 40 horas e) Vagas: 02 f) Vencimento: R$ 650,00 g) Local de Trabalho: Atuar em todas as unidades de Telecentros do Município. III- DENOMINAÇÃO DO CARGO: Monitor DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Execução das atividades inerentes aos Centros de Inclusão Digital, visando propiciar condições de inclusão digital, prevenir situação técnicas que possam compromete os serviços ofertados aos usuários. REQUISITOS PARA PROVIMENTO a) Idade mínima: de 18 anos b) Provimento: Função Temporário c) Instrução: Nível médio com cursos de informática e experiência na área. d) Carga Horária: 30 horas e) Vagas: 08 f) Vencimento: R$ 622,00 g) Local de Trabalho: Atuar em todas as unidades de Telecentros do Município.