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norma nº 1377/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1377 / 2012
Date 2012-05-28
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO, ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1157, DE 11 DE MAIO DE 2007, ALTERADO PELA LEI 1.364, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.377 DE 28 DE MAIO DE 2012 
Dá nova redação ao Art. 2º da Lei Municipal 
nº 1.157, de 11 de Maio de 2007, alterado pela 
Lei 1.364, de 14 de Dezembro de 2011. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- O art. 2º da Lei nº 1.157, de 11.05.2007, alterado pela Lei nº 1.364, 
de 14.12.2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º - O Conselho a que se refere o Art. 1º é constituído por 11 (onze) 
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme 
representação e indicação a seguir discriminados: 
a) (...) 
b) (...) 
c) (...) 
d) (...) 
e) (...) 
f) (...) 
g) um representante do Conselho Municipal de Educação;
h) um representante do Conselho Tutelar.” (NR)
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 28 de Maio de 2011. 
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal 

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