| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2012 |
| Date | 2012-06-04 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO RIO URUCUIA E NOROESTE DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.378 DE 04 DE JUNHO DE 2012 Rerratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município para constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Desenvolvimento da Bacia do Urucuia e Noroeste de Minas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS MG Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica rerratificado, nos termos do inciso IV do art. 2º do Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Arinos para constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Desenvolvimento da Bacia do Urucuia e Noroeste de Minas, como pessoa jurídica de direito público com natureza de associação pública, objetivando a execução de programas, obras e ações de desenvolvimento integrado e sustentável da região do Vale do Urucuia e Noroeste de Minas. Art. 2º - Fica rerratificado o contrato de Constituição do referido Consórcio firmado pelo Prefeito Municipal. Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional, na importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para atender o rateio de despesas decorrentes da execução da presente lei para o exercício de 2012. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos, 04 de Junho de 2012. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br ANEXO I RE-RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO URUCUIA E NOROESTE DE MINAS Do regime de trabalho e do pessoal Para cumprimento do disposto no Inciso IX, artigo 4.º da Lei Federal n.º 11.107/2005, da Cláusula Sexta do Protocolo de Intenções e artigos 69 a 74 do Estatuto do Consócio respectivamente, fica estabelecida a intenção de criar os cargos conforme quadro abaixo, todos vinculados ao regime jurídico da CLT. Denominação Número de cargos Salário para 2012 Forma de Recrutamento Nível de Gestão Chefe de Serviço de Transporte 1 1.555,00 Livre Nomeação Finalístico Chefe de Serviço Farmacêutico 1 1.555,00 Livre Nomeação Finalístico Assistente Administrativo 2 1.555,00 Concurso Público Apoio Auxiliar Administrativo 3 933,00 Concurso Público Apoio Auxiliar de Serviços Gerais 1 622,00 Concurso Público Apoio Técnico de Contabilidade 1 1.555,00 Concurso Público Apoio Gerente de Cultura e Economia Criativa 1 2.800,00 Livre Nomeação Finalístico Gerente de Educação, Tecnologias, Empreendedorismo, Inovação e Gestão do Conhecimento 1 2.800,00 Livre Nomeação Finalístico Gerente de Gestão de Agricultura e Pecuária 1 2.800,00 Livre Nomeação Finalístico Gerente de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo 1 2.800,00 Livre Nomeação Finalístico Gerente de Saúde 1 2.800,00 Livre Nomeação Finalístico Gerente de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local 1 2.800,00 Livre Nomeação Finalístico Assessor de Apoio a Projetos 1 3.900,00 Livre Nomeação Superior Assessor de Serviços Jurídicos 1 2.180,00 Livre Nomeação Superior Assessor Executivo 1 1.250,00 Livre Nomeação Apoio Gerente Administrativo e Financeiro 1 2.800,00 Livre Nomeação Superior Secretário Executivo 1 4.350,00 Livre Nomeação Superior Totais 20