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norma nº 1378/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1378 / 2012
Date 2012-06-04
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO RIO URUCUIA E NOROESTE DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.378 DE 04 DE JUNHO DE 2012 
Rerratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo 
Município para constituição do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde e Desenvolvimento da 
Bacia do Urucuia e Noroeste de Minas e dá outras 
providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS MG 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica rerratificado, nos termos do inciso IV do art. 2º do Decreto 6.017, de 
17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Arinos para 
constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Desenvolvimento da Bacia do 
Urucuia e Noroeste de Minas, como pessoa jurídica de direito público com natureza de 
associação pública, objetivando a execução de programas, obras e ações de 
desenvolvimento integrado e sustentável da região do Vale do Urucuia e Noroeste de 
Minas. 
 Art. 2º - Fica rerratificado o contrato de Constituição do referido Consórcio firmado 
pelo Prefeito Municipal. 
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional, na 
importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para atender o rateio de despesas 
decorrentes da execução da presente lei para o exercício de 2012. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos, 04 de Junho de 2012. 
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
ANEXO I 
RE-RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E 
DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO URUCUIA E NOROESTE DE MINAS 
Do regime de trabalho e do pessoal 
Para cumprimento do disposto no Inciso IX, artigo 4.º da Lei Federal n.º 11.107/2005, da Cláusula Sexta do Protocolo 
de Intenções e artigos 69 a 74 do Estatuto do Consócio respectivamente, fica estabelecida a intenção de criar os cargos 
conforme quadro abaixo, todos vinculados ao regime jurídico da CLT. 
Denominação Número de 
cargos 
Salário para 
2012 
Forma de 
Recrutamento 
Nível de 
Gestão 
Chefe de Serviço de Transporte 1 1.555,00 Livre Nomeação Finalístico 
Chefe de Serviço Farmacêutico 1 1.555,00 Livre Nomeação Finalístico 
Assistente Administrativo 2 1.555,00 Concurso Público Apoio 
Auxiliar Administrativo 3 933,00 Concurso Público Apoio 
Auxiliar de Serviços Gerais 1 622,00 Concurso Público Apoio 
Técnico de Contabilidade 1 1.555,00 Concurso Público Apoio 
Gerente de Cultura e Economia Criativa 1 2.800,00 Livre Nomeação Finalístico 
Gerente de Educação, Tecnologias, 
Empreendedorismo, Inovação e Gestão do 
Conhecimento
1 2.800,00 Livre Nomeação Finalístico 
Gerente de Gestão de Agricultura e Pecuária 1 2.800,00 Livre Nomeação Finalístico 
Gerente de Meio Ambiente, Saneamento e 
Turismo
1 2.800,00 Livre Nomeação Finalístico 
Gerente de Saúde 1 2.800,00 Livre Nomeação Finalístico 
Gerente de Segurança Alimentar e 
Desenvolvimento Local
1 2.800,00 Livre Nomeação Finalístico 
Assessor de Apoio a Projetos 1 3.900,00 Livre Nomeação Superior 
Assessor de Serviços Jurídicos 1 2.180,00 Livre Nomeação Superior 
Assessor Executivo 1 1.250,00 Livre Nomeação Apoio 
Gerente Administrativo e Financeiro 1 2.800,00 Livre Nomeação Superior 
Secretário Executivo 1 4.350,00 Livre Nomeação Superior 
Totais 20 

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