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norma nº 1379/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1379 / 2012
Date 2012-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinos.mg.com.br
LEI Nº 1.379 DE 18 DE JUNHO DE 2012 
Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da lei orçamentária de 
2013 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1o
 - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o
, da Constituição da 
República, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e nas normas da Lei Federal 
4.320, de 17 de março de 1964, as diretrizes orçamentárias do Município para 2013, 
compreendendo: 
I – as prioridades e metas da administração pública municipal; 
II – a estrutura e organização dos orçamentos; 
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; 
IV – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
V- as disposições sobre Inscrição de Restos a Pagar 
V – as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
VI – as disposições gerais. 
CAPÍTULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2o
 - Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a serem priorizadas 
na proposta orçamentária para 2013, em consonância com o art. 165, § 2o
, da Constituição da 
República, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2013, não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, as metas fiscais determinadas nos 
anexos que compõem essa lei. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3o
 - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos 
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; 
II – Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais 
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
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III – Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo 
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a 
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e, 
IV – Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de 
bens ou serviços. 
§ 1o
 - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma 
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem 
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2o
 - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, 
especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver 
alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas. 
§ 3o
 - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se 
vinculam. 
§ 4o
 - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei 
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos 
com indicação de suas metas físicas. 
Art. 4o
 - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de 
programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera 
orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos 
de despesa conforme, a seguir, discriminados: 
I – pessoal e encargos sociais; 
II – juros e encargos da dívida; 
III – outras despesas correntes; 
IV – investimentos; 
V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição; e, 
VI – amortização da dívida. 
Art. 5o
 - O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, 
Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
Art. 6o
 - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações 
destinadas: 
I – à concessão de subvenções sociais e econômicas;
II – ao pagamento de precatórios judiciários. 
Art. 7o
 - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, e 
a respectiva lei, será constituído de: 
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I – mensagem; 
I – texto da lei; 
II – quadros orçamentários consolidados; 
III – anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; 
IV – discriminação da legislação da receita. 
§ 1o
 - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os 
complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no
 4.320, de 17 de março de 1964, são os 
seguintes: 
I – evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, 
discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição da República; 
II – evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa; 
III – resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; 
IV – resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; 
V – receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, 
conforme o Anexo I da Lei no
 4.320, de 1964; 
VI – receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do 
Anexo III da Lei no
 4.320, de 1964; 
VII – despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de 
despesa; 
VIII – despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, e 
grupo de despesa; 
IX – programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 
da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de 
programação; 
X – programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 77, dos Atos 
das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, em nível de órgão, 
detalhando fontes e valores por categoria de programação; 
Art. 8o
 - O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 30 de agosto de 
2012, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para fins de consolidação no projeto 
de lei orçamentária do Município. 
Art. 9o
 - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. 
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CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS 
ALTERAÇÕES 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2013 deverão 
ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da 
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada 
uma dessas etapas. 
Parágrafo único - Serão divulgados, ao menos: 
I – pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária: 
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3o
 da Lei Complementar nº 101, de 2000; 
b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação 
constante do detalhamento das ações e as informações complementares; 
Art.11- A elaboração do orçamento será precedida da realização de debates, audiências e consultas 
públicas, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal, nos termos do 
art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. 
Art. 12 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2013 deverão 
levar em conta a obtenção os resultados do superávit primário. 
Art. 13 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de 
alterações do Plano Plurianual 2010/2013, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos. 
Art. 14- A lei orçamentária anual consignará recursos para criação e implantação do Programa de 
Serviços Ambientais, na forma da lei. 
Art. 15 - O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de capital em 2013 para 
efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório da receita tributária e 
das transferências constitucionais determinadas pela Emenda 25 de 14 de fevereiro de 2000 
respeitando os limites de acordo com a população do município alterado pela Emenda 
Constitucional 58 de 23 de setembro de 2009. 
Art. 16 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na 
lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos 
das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
Art. 17 - Na programação da despesa não poderão ser: 
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I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente 
instituídas as unidades executoras; 
Art. 18 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2o
 desta Lei, a lei 
orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 
101 de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se: 
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em 
andamento; 
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade 
completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do art. 39 desta Lei. 
Art. 19 - Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com: 
I – celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer 
veículos para representação pessoal; 
II – pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa 
pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, 
inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos 
congêneres, firmado com órgãos ou entidades de direito público ou privado; 
Art. 20 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às 
operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo. 
Art. 21 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a 
título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins 
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: 
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, 
saúde, educação e cultural; 
II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; 
III – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 dos Atos das 
Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, bem como na Lei no
8.742, de 7 de dezembro de 1993; 
IV – sejam declaradas de utilidade pública pelo Município. 
§ 1o
 - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins 
lucrativos deverá estar em dias com as prestações de contas anteriores, apresentar declaração de 
funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2013, apresentar 
comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria e de sua regularidade juridica e fiscal. 
§ 2o
 - É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais. 
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Art. 22 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a 
título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e 
desde que sejam: 
I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativo 
da comunidade escolar das escolas públicas estaduais, federais e municipais; 
II – voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, e outras 
entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas em um dos seguintes Conselhos Nacional, 
Estadual e Municipal de Assistência Social; 
III – Associações microrregionais; 
IV - Consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente 
instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que participem da 
execução de programas; 
V – qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei 
n
o
 9.790, de 23 de março de 1999. 
VII – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, 
saúde, esporte, cultural ou educacional; 
VIII – sejam declaradas de utilidade pública pelo Município. 
Parágrafo único - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão 
de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de: 
I – Atendimento a regularidade juridica e Fiscal a serem observadas na concessão de auxílios, 
revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade. 
Art. 23 - A execução das ações de que tratam os arts. 21 e 22 fica condicionada à autorização 
específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
Art. 24- É vedada a transferência de recursos públicos a entidades que não estejam cadastradas no 
Município, nos termos da lei reguladora da declaração de utilidade pública, ou cujo cadastro não 
esteja atualizado. 
Art. 25 - A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência, constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, cinco 
por cento da receita corrente líquida. 
Art. 26 – A Lei Orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais suplementares até o 
limite de 14% (quatorze por cento) do orçamento fiscal do Município nas dotações que se fizerem 
insuficiente durante a execução orçamentária de 2013, podendo para tanto, utilizar-se de anulação 
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parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64, bem como abrir 
créditos suplementares às dotações do orçamento para o Exercício de 2013, podendo para tanto, 
utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até 30 % (trinta por cento) da receita 
estimada e ainda abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para 2013, podendo para 
tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior. Os projetos de leis enviados a 
câmara municipal relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o 
detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual. 
§ 1o
 - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos 
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de 
dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos 
respectivos subtítulos e metas. 
§ 2o
 - Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados, na lei orçamentária, serão 
acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos 
cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e 
dos respectivos subtítulos e metas. 
§ 3o
 - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional. 
§ 4o - Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão 
encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente 
para essa finalidade. 
§ 5o
 - Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados 
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 27 - O Poder Executivo fará publicar nos termos definidos pelo TCE/MG, a tabela de cargos 
efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os 
quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. 
Art. 28 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei Complementar nº 101, 
de 2000, a despesa da folha de pagamento de 2012, projetada para o exercício, considerando os 
eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de 
cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos 
federais. 
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput 
constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 20 da Lei Complementar 
nº 101, de 2000. 
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Art. 29 - Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e órgão, 
previstos na Lei Complementar 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à disposição do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no § 2o
 do art. 59 da citada Lei 
Complementar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre ou semestre, a metodologia e 
a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida. 
Art. 30. No exercício de 2012, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República, 
somente poderão ser admitidos servidores se: 
I – existirem cargos vagos a preencher; 
 
II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; 
III – for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000. 
Art. 31 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o
, II, da Constituição da República, 
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de 
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou 
contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da 
República, constantes de anexo específico do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no 
art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
Art. 32 - No exercício de 2013, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver 
extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei Complementar nº 101, 
de 2000, exceto nos casos previstos na orgânica do município, somente poderá ocorrer quando 
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de 
risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder 
Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência da 
Secretaria de Administração. 
Art. 33 - O disposto no § 1o
 do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se 
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da 
legalidade ou validade dos contratos. 
Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para 
efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, 
simultaneamente: 
I – sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de 
competência legal do órgão ou entidade; 
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de 
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de 
cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente. 
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Art 34 – No exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e 
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 
101/2000. 
Art 35 - As dotações remanescentes da aplicação das despesas com pessoal, identificado pela 
Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive para outros órgãos, observados os 
limites autorizados na Lei Orçamentária. 
Parágrafo único - As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser redistribuídas para 
outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal. 
Art 36 - Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria da Fazenda as 
dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem reduzidos, para abertura de 
créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, sempre 
que for identificada insuficiência de recursos nestas dotações. 
CAPÍTULO V 
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR 
Art 37 - Somente poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente realizadas. 
§ 1º - Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou o 
serviço tenha sido executado. 
§ 2º - Os saldos de dotações referentes às despesas não realizadas deverão ser anulados. 
§ 3º - Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo anterior 
poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do exercício 
seguinte, observada a mesma classificação orçamentária. 
§ 4º - Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se enquadrem 
no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador de 
despesas. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 38 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será 
aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
Parágrafo único - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, 
dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. 
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Art. 39 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os 
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de 
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 
Parágrafo Único- Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: 
I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional 
esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; 
II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas 
alterações na legislação. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 40 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, 
com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. 
Art. 41 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei 
Complementar nº 101, de 2000, e do previsto no art. 12 desta Lei, será fixado separadamente 
percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e 
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município 
em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional 
ou legal de execução. 
§ 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará 
ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da 
justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação 
financeira. 
§ 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o § 1o
, 
publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos 
respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira. 
Art. 42 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento, 
inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em 
que ocorrer o respectivo ingresso. 
Art. 43 - Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros, 
conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo 
crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária. 
Art. 44 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000: 
 
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I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da 
Lei no
 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis 
urbanos a que se refere o § 3o
 do art. 182 da Constituição; 
Art. 45 - Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000: 
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou 
instrumento congênere; 
II – no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção 
da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo 
pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art. 46 - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2013, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos 
termos do art. 8o
 da Lei Complementar no
 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de
resultado primário. 
§ 1º - Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de 
recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a 
execução de despesas não financeiras. 
§ 2º - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá: 
I – metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar 
nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos; 
§ 3º - Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de 
desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da 
Constituição, na forma de duodécimos. 
Art. 47 - Os projetos de leis de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao 
Poder Legislativo a data, improrrogável, de 20 de dezembro. 
Art. 48 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a 
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. 
Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e 
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências derivadas 
da inobservância do caput deste artigo. 
Art. 49 - Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente da 
Câmara até 31 de dezembro de 2012, para sanção do Prefeito Municipal, a programação dele 
constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação, na forma da 
proposta remetida à Câmara Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
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Art. 50 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais 
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria 
de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e 
identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. 
Art. 51 - A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2o
, 
da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal. 
Parágrafo único - Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser 
identificada. 
 
Art. 52 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se￾ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e 
objetivos para os quais receberam os recursos. 
Art. 53 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e 
serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 
e alterações posteriores 
. 
Art. 54 - As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária Anual, à 
União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e 
contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma 
da legislação vigente. 
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 18 de Junho de 2012. 
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO 
Prefeito Municipal 
ELIZETE NERY LOPES 
Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2013 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
(ART. 2º, PROJETO DE LEI Nº 7/2012) 
PROGRAMAS E AÇÕES 
Programa: 
Ação Legislativa
CODIGO: 
 0001 
OBJETIVO: DAR CONDIÇÕES AO CORPO LEGISLATIVO DE CUMPRIR SUAS 
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O CONTROLE 
EXTERNO, A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. 
AÇÕES TIPO 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS, VEÍCULOS. P 
AQUISIÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO P 
SUBSÍDIOS DE VEREADORES A 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEC DE CONTROLE 
INTERNO DA CÂMARA 
A 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEC EXECUTIVA DA 
CÂMARA 
A 
CONCRESSOS, SEMINÁRIOS E ENCONTROS PARA 
VEREADORES. 
A 
HOMENAGENS, FESTIVIDADES E SOLENIDADES A CARGO 
DA CÂMARA MUNICIPAL. 
A 
CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA. A 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA A 
DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL A 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFORMÁTICA DA 
CÂMARA MUNICIPAL. A 
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL A 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A 
INVESTIMENTOS EM OBRAS DE REFORMAS E 
CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL. P 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL A 
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
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Programa: 
Gestão da Política Institucional do Governo
CODIGO: 
0002 
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DO INTERRESSE 
PUBLICO, AS RELACIONADAS AO EXERCICIO DA DIREÇÃO, SUPERVISÃO, 
COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO TECNICO E JURIDICO SUPERIOR, A NÍVEL DO 
GABINETE DO PREFEITO 
AÇÕES TIPO
SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO A 
DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES. A 
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA 
USO DO GABINETE DO PREFEITO. P 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DO GABINETE DO 
PREFEITO 
A 
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A 
RECEPÇÕES, HOSPEDAGENS E HOMENAGENS A CARGO DO 
GABINETE. 
A 
CONVENIOS DE AJUDA MUTUA A 
DESPESAS GERAIS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL A 
ASSUNTOS DE INTERESSE PUBLICO, GRATUITOS JUNTO AO 
PODER JUDICIÁRIO. 
A 
DEFESA DO INTERRESSE DA MUNICIPALIDADE JUNTO AO 
JUDICIARIO 
A 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO A 
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSÓRIA DO 
GABINETE 
A 
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA 
SOCIAL 
A 
DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES DO 
GOVERNO. 
A 
COMEMORAÇÕES CÍVICAS, FESTIVIDADES, RECEPÇÕES E 
HOMENAGENS. A 
Programa: 
Administração Geral
CODIGO: 
0003 
OBJETIVO: PROVER OS ÓRGÃOS DO MUNICIPIO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO 
INDISPENSÁVEL À IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS E AÇÕES DO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
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GOVERNO, DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTACAO. PROMOVER RECEPÇÕES E 
HOMENAGENS A AUTORIDADES. CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS 
HUMANOS VOLTADOS PARA A CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO GERENCIAL 
DO SERVIDOR PÚBLICO. 
AÇÕES TIPO
APOIO A INCLUSÃO DIGITAL A 
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS A 
MANUTENCAO E CONSERVAÇAO DE BENS A 
AQUISICAO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 
P 
P 
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS. A 
RECEPÇÕES, HOSPEDAGENS, HOMENAGENS E 
FESTIVIDADES. 
A 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E 
INTERNET BANDA LARGA. P 
MANUTENÇÃO DOS ESQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E 
INTERNET BANDA LARGA A 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS DO 
GOVERNO 
A 
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA 
USO DO GABINETE DO PREFEITO. P 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DO GABINETE DO 
PREFEITO 
A 
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA 
SOCIAL 
A 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E 
INFORMÁTICA 
A 
DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES DO 
GOVERNO 
A 
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E TREINAMENTO DE 
PESSOAL 
A 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES A 
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 
CONTRIBUIÇÕES A 
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS P 
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS P 
 
Programa: 
Administração de Receitas 
CODIGO: 
0004 
OBJETIVO: APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA 
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BUSCANDO MAIOR EFICIENCIA E CONTROLE DOS RECURSOS ARRECADADOS 
BUSCANDO A MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
COM A FINALIDADE DE ELEVAR A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO. 
AÇÕES TIPO
CADASTRO E RECASTRAMENTO DE IMOVEIS A 
GESTAO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO A 
APLICAÇÃO DE NORMAS QUANTO A COBRANÇA A 
FISCALIZACAO E CONTROLE DAS RECEITAS PUBLICAS A 
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA P 
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A 
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – PREMIAÇÕES 
IMPLANTAÇÃO DO PNAFM, PMATE 
A 
A 
IMPLANTAÇÃO DO PNAFM, PMATE P 
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P 
Programa: 
CONTROLE INTERNO 
CODIGO: 
0005 
Objetivo: APRIMORAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS 
RELACIONADOS AO CONTROLE DE GESTAO FINANCEIRA, PATRIMONIAL, 
ADMINISTRATIVA DOS ORGAO DA ADMINISTRACAO DIRETA, INDIRETA E 
LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, 
ATUANDO. 
PREVENTIVAMENTE COMO INTRUMENTO DE GESTÃO.
 A 
CONTROLE DE GESTAO FINANCEIRA E PATRIMONIAL 
E FISCAL DO MUNICIPIO E DA NORMALIDADE DO 
DESEMPENHO ADMINISTRATIVO. 
A 
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A 
AQUISIÇÃO DE EQUPAMENTOS DE INFROMÁTICA. P 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA DO 
MUNICÍPIO 
A 
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P 
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA 
SOCIAL 
A 
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Programa: 
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CODIGO: 
0006 
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS VISANDO A CAPTAÇÃO,
APLICAÇÃO DE NORMAS, ORIENTACAO E CONTROLE DAS RECEITAS PUBLICAS 
ATRAVES DOS SETORES DE CONTABILIDADE, TESOURARIA E OUTROS INERENTES. 
AÇÕES TIP
O 
ATIVIDADES DE ARRECADAÇAO, GUARDA, E CONTROLE DE 
RECEITAS PÚBLICAS. 
A 
PGTO, LEVANTAMENTOS ESTATISTICOS PLANEJAMENTO E 
ORCAMENTACAO. 
A 
ATIVIDADES INERENTES AO SETOR CONTABIL E 
TESOURARIA 
A 
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P 
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS. A 
Programa:
GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CODIGO: 
0007 
OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A 
POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL 
AÇÕES TIP
O 
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE ASSISTENCIA
SOCIAL GERAL QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS 
FINALISTICOS. 
A 
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Programa: 
DESENVOLVIMENTO ASSISTENCIAL
CODIGO: 
 0008 
Objetivo: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO 
MAIS VULNERAVEL 
AÇÕES TIPO
PROGRAMA DE AMPARO A CRIAÇA E AO ADOLESCENTE A 
PROGRAMAS E PROJETOS DE AMPARO AO IDOSO A 
PROGRAMAS E PROJETOS E APOIO AO PORTADOR DE 
DEFICIÊNCIA 
A 
PROGRAMAS E PROJETOS COMUNITÁRIOS A 
PROGRAMAS DE APOIO ÁS ESCOLAS DE ENSINO ESPECIAL A 
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P 
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P 
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO SABER 
VIVER É PRECISO A 
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A APAE A 
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS À MULHER E AO 
IDOSO. 
A 
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES HABITACIONAIS A 
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROJOVEM A 
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CINTURÃO VERDE A 
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR A 
MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL A 
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A 
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA 
SOCIAL 
A 
Programa: 
PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
CODIGO: 
0009 
OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A 
POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL 
AÇÕES TIPO
AUXILIO FUNERAL A PESSOAS CARENTES A 
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AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ROUPAS E AGASSALHOS 
PARA CARENTES A 
CONTRIBUIÇÕES E SUBVENCOES SOCIAIS A 
AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE KIT MATERIAL DE 
CONSTRUCAO 
A 
PROGRAMA DE GARANTIA DE BOLSA ESCOLA A 
MANUTENÇÃO DE OUTROS BENEFICIOS SOCIAIS A 
CARENTES 
A 
PROGRMA DE ASSITÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA A 
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES P 
AQUISIÇÃO MATERIAIS, PASSAGENS, MEDICAMENTOS E 
EXAMES PARA CARENTES. A 
MANUENÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PARA PESSOAS 
VIÚVAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. A 
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A ADESA A 
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A 
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA 
SOCIAL 
A 
AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A 
PESSOAS CARENTES A 
AMPARO ASSISTÊNCIAL A 
Programa: 
PROGRAMA DE ATENDIMENTO COMUNITÁRIO 
URBANO E RURAL 
CODIGO: 
0010 
OBJETIVO:. ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A 
POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL 
AÇÕES TIPO
APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS 
DEVIDAMENTE REGULAMENTADAS A 
DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS P 
CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES A 
Programa: 
INATIVOS E PENSIONISTAS 
CODIGO: 
 0011 
OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
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AÇÕES TIPO
MANUTENÇAO DOS ENCARGOS COM INATIVOS E 
PENSIONISTAS A 
PROVENTOS INATIVOS E PENSIONISTAS A 
Programa: 
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
(BÁSICA)
CODIGO: 
0012 
 OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
AÇÕES TIPO
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO REGIME DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL A 
DEMAIS CONTRIBUIÇÕES AO REGIME DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL A 
Programa: 
GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE
CODIGO: 
 0013 
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO. 
AÇÕES TIPO
PROMOVER A QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, 
VISANDO MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS 
A 
AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS 
SERVIÇOS DE SAÚDE 
P 
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, 
SANITÁRIA E ODONTOLÓLICA. 
A 
ADQUIRIR E DISTRIBUIR MEDICAMENTOS PARA A 
POPULAÇÃO MAIS CARENTE 
A 
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ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE SAUDE 
QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS 
FINALISTICOS. 
A 
AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE 
DA FAMÍLIA 
A 
IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA DE SANEAMENTO 
BÁSICO 
P 
IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO 
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE FORMA ESTABILIZADA E 
SEGURA 
P 
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES 
DE SAÚDE 
P 
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE. A 
MELHORIAS HABITACIONAIS PARA O CONTROLE DA 
DOENÇA DE CHAGAS. P 
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA PONTO DE 
APOIO POVOADO DE MORRINHOS. P 
Programa:
PROGRAMAS DE ATENDIMENTO A SAÚDE
CODIGO: 
 0014 
OBJETIVO. AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO. 
AÇÕES TIPO
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE 
COMBATE A DESNUTRICAO 
A 
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE 
DOENCAS CRONICO DEGENERATIVAS 
A 
 ASSISTENCIA INTEGRADA A SAUDE DA MULHER A 
PROGRAMA DE SAUDE MENTAL A 
PREVENCAO DE DOENÇAS OCULARES E 
CARDIOVASCULARES 
A 
SAUDE DO TRABALHADOR A 
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO 
ODONTOLOGICO 
A 
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE 
A 
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO PROGRAMA DE 
SAÚDE DA FAMILIA 
A 
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IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO 
FORA DO DOMÍCILIO 
A 
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE – PSF’s P 
AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADE DE SAÚDE P 
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P 
AQUISIÇÃO DE AMBULÃNCIAS P 
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL A 
AÇÕES DE COMBATE A DENGUE A 
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE EM CASA A 
MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA A 
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS A 
Programa: 
ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS, 
LABORATORIAIS, EMERGENCIAIS E 
HOSPITALARES.
CODIGO: 
0015 
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE
INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO 
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS DE ATENDIMENTO A PACIENTES 
EM POSTOS DE SAUDE, HOSPITAIS E LABORATORIOS. 
A 
TRANSFENCIA DE RECURSOS PARA FUNDAÇÃO 
MMUNICIPAL SAÚDE. 
A 
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P 
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO CIRURGICOS 
HOSPITALARES 
P 
AQUISICAO DE VEICULOS, AMBULANCIAS E UTI 
MOVEL. 
P 
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR P 
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTOS DE 
SAÚDE NO MUNICÍPIO 
P 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA A 
FARMACIA BÁSICA 
A 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE EM GERAL 
NO MUNICÍPIO A 
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE P 
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS A 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
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Programa: 
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
CODIGO: 
0016 
OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇAO 
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DE 
EPIDEMIOLOGIA 
A 
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P 
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P 
MANUTENÇÃO DE CAMPANHAS DE 
VACINAÇÃO/IMUNIZAÇÃO 
A 
MANUTENÇÃO DE CAMPANHAS DE CONCIENTIZAÇÃO A 
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS A 
Programa: 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS E 
SERVIÇOS
CODIGO: 
0017 
OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇAO 
AÇÕES TIPO
FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA A 
 CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZACAO A 
 A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, QUIPAMENTOS E VEÍCULOS P 
 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA
A 
 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
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Programa:
GESTÃO DA POLÍTICA DE DESPORTOS E LAZER
CODIGO: 
 0018 
OBJETIVO. : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO 
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS AS POLITICAS DE 
DESPORTO E LAZER QUE NÃO SE ENQUADREM NOS 
PROGRAMAS FINALISTICOS. 
A 
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS COM PRATICAS 
ESPORTIVAS ENVOLVENDO REEDUCAÇÃO E 
SOCIALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
A 
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO A 
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS NA SEDE, 
DISTRITOS E VILAS. 
 
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS 
E GINÁSIO POLIESPORTIVO NO MUNICIPIO. 
P 
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE ESPORTE P 
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL 
NEGO SI 
P 
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS A 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS A 
CONTRIBUIÇÕES A EQUIPES ESPORTIVAS DO 
MUNICÍPIO 
A 
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MINAS OLIMPICA A 
MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E 
COMBATE AS DROGAS. 
A 
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 
IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE 
P 
P 
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS A 
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESPORTIVAS P 
Programa: 
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO 
INFANTIL 
CODIGO: 
0019 
OBJETIVO: GARANTIR CIDADANIA A CRIANCA, INICIANDO O SEU PROCESSO 
PEDAGÓGICO PROPORCIONANDO-LHE ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DO SEU 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FÍSICO E INTELECTUAL. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
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AÇÕES TIPO
DEFINIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL EM CONSONÂNCIA COM A LDB DE 1996 
A
ATIVIDADES INERENTES MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO 
DO ENSINO INFANTIL 
A 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P 
REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS. P 
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA O PRÉ-ESCOLAR MARIANE 
FONSECA ALMEIDA 
P 
CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO PRIMAVERA II P 
MANUTENÇÃO DE CRECHES A 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB A 
CONSTRUÇÃO DE CRECHES P 
MANUT CURSO DE FORM INICIAL PROF. EDUC 
INFANTIL PROINFANTIL. 
IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA INFANTIL DO PRÓ 
INFANCIA 
AÇÕES DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA 
A 
A 
P 
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS A 
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA 
SOCIAL 
A 
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL A 
Programa: 
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
CODIGO: 
0020 
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO 
AÇÕES TIPO
APOIAR O ENSINO, A ALFABETIZAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO 
DE PROFESSORES. 
A 
ESTIMULAR A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO A 
DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL E MERENDA ESCOLAR A 
DESENVOLVIMENTO E DIVULGAÇÃO DE ESTUDOS, 
PESQUISAS E AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS. 
A 
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ASSEGURAR REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO MAGISTÉRIO 
CONSOANTE O QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL 14/96 
A 
ATIVIDADES GERAIS DE MANUTENCAO E 
REVITALIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
A 
IMPLEMENTAÇÃO DE AULAS DE INFORMATICA A 
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR A 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAL 
PERMANTE, E VEÍCULOS PARA O ENSINO 
FUNDAMENTAL. 
P 
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS 
ESCOLAS 
P 
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO ALUNO DESTAQUE P 
AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE 
ESCOLAR 
P 
AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA ATENDIMENTO AO 
SEMEC 
P 
TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA POLO NO 
POVOADO DE MORRINHOS 
P 
CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO NAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS 
P 
AQUISICAO/DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS P 
CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE PRÉDIOS 
ESCOLARES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL 
P 
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E 
BIBLIOTECAS 
P 
ELETRIRICAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES P 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO 
PEDAGOGICO 
A 
MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES INERENTES 
AO ENSINO FUNDAMENTAL 
A 
IMPLEMENTAÇÃO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS DAS 
ESCOLAS POLO 
A 
IMPLANTAÇÃO DE TELECENTROS DE INCLUSÃO 
DIGITAL 
P 
MANUTENÇÃO DE TELECENTROS DE INCLUSÃO 
DIGITAL 
A 
CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE DOCENTES A 
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO A 
REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFESSORES DO 
MAGISTÉRIO 
A 
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES 
ESCOLARES 
P 
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NAS UNIDADES 
ESCOLARES 
P 
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA A 
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SOCIAL 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB A 
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A 
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA 
SOCIAL 
A 
Programa: 
ENSINO SUPLETIVO E COMBATE AO 
ANALFABETISMO
CODIGO: 
0021 
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO 
AÇÕES TIPO
ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS FORA DA 
FAIXA ETÁRIA. 
A 
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
P 
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO A 
Programa: 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CODIGO: 
0022 
OBJETIVO: PROPICIAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE 
AOS ALUNOS 
AÇÕES TIPO
AQUISIÇAÕ GENEROS ALIMENTICIOS PARA PREPARO 
DE MERENDA ESCOLAR 
A 
EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS UTILIZADOS NO 
PREPARO DA MERENDA 
A 
DEMAIS DESPESAS DIRETAS E INDIRETAS 
NECESSARIAS AO OBEJETIVO A 
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DA 
MEREDNDA ESCOLAR P 
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSILIOS P 
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A 
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Programa: 
ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO DO ENSINO 
SUPERIOR – GRADUAÇÃO
CODIGO: 
0023 
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO 
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR A 
DEMAIS DESPESAS INDIRETAS NECESSARIAS A 
ASSISTÊNCIA AOS ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR 
A 
INCENTIVO AOS EDUCANDOS DO 3° GRAU A 
Programa: 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, MUSEUS, BIBLIOTECAS, 
TEATROS, CENTROS DE CULTURA E APOIO ÀS 
ARTES E DIFUSÃO CULTURAL.
CODIGO: 
 
0024 
OBJETIVO: LEVANTAMENTO, CADASTRAMENTO E MANUTENÇÃO DO ACERVO DO 
PATRIMONIO HISTÓRICO, DAS ARTES, LITERATURA, E DA CULTURA EM GERAL. 
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS DE DIFUSAO CULTURAL A 
COORDENAR, SUPERVISIONAR E DESENVOLVER 
ATIVIDADES CULTURAIS DE FORMA A PROMOVER A 
INCLUSÃO SOCIAL. 
A 
PRESERVAÇÃO E DIVULGACAO DE ACERVO DO 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL 
A 
APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS A 
RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO 
HISTÓRICO E CULTURAL P 
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P 
COMEMORAÇÕES CÍVICAS, FESTIVADES CULTURAIS E 
HOMENAGENS. A 
CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES CULTURAIS, 
ARTISTICAS E DE TELECOMUNICAÇÕES 
COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO. 
A 
MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA A 
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA 
PÚBLICA 
A 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E 
ARTISTICAS EM GERAL A 
TOMBAMENTO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO 
HISTÓRICO E CULTURAL P 
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A 
Programa: 
Serviços de Utilidade Pública
CODIGO: 
0025 
OBJETIVO: OFERTAR SERVICOS PUBLICOS A POPULAÇÃO, AMPLIAR OS SERVICOS 
DE SANEAMENTO BASICO E GARANTIR A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. 
AÇÕES TIPO
COLETA DO LIXO DOMICILIAR. A 
VARRICAO E LIMPESA DE LOGRADOUROS E VIAS 
PUBLICAS 
A 
OPERACAO DO ATERRO SANITÁRIO A 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA USINA DE 
RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO 
A 
MANUTENCAO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL A 
CONSTRUCAO/AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINACAO 
PUBLICA URBANA P 
CONSTRUÇÃO DO MURO DO CEMITÉRIO P 
ILUMINAÇÃO DO CEMITÉRIO P 
ILUMINAÇÃO DA AVENIDA ARISTÓTELES F. 
VALADARES 
P 
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DE VIAS 
PÚBLICAS 
P 
CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS NA QUADRA DE 
ESPORTE, PRAÇA DO CORETO E PRAÇAS PÚBLICAS 
P 
SINALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS P 
INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE VIAS 
PÚBLICAS 
P 
INSTALAÇÃO DE TORRE DE TV NO PERÍMETRO 
URBANO 
P 
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DE 
ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA NAS RUAS, 
CALÇADAS E CICLOVIAS 
P 
CONSTRUCAO/AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINCACAO 
RURAL 
P 
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IMPLANTAÇÃO, MANUTENCAO E ARBORIZAÇÃO DE 
PRAÇAS, JARDINS, RUAS E LOGRADOUROS PUBLICOS 
MUNICIPAIS. 
P 
AMPLIACAO TERMINAL RODOVIARIO P 
MANUTENCAO DO TERMINAL RODOVIARIO A 
 AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA O 
TERMINAL
 RODOVIÁRIO
P 
PAVIMENTACAO E CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIO EM 
RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO (SEDE, VILAS E 
DISTRITOS) 
P 
CONTROLE E SEGURANÇA DO TRAFEGO URBANO A 
MANUTENÇÃO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A 
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS P 
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS P 
MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE 
ESGOTO 
A 
CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS 
P/POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA P 
MELHORIAS SANITARIAS E DOMICILIARES P 
IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO SISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM VILAS, DISTRITOS E 
ASSENTAMENTOS. 
P 
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS P 
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO 
P 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA E 
SERVIÇOS PÚBLICOS A 
IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM ÁGUAS PLUVIAIS, 
URBANIZAÇÃO. 
P 
REVITALIZAÇÃO DE LAGOAS BAIRRO PRIMAVERA I. P 
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A 
Programa: 
SEGURANÇA PÚBLICA
CODIGO: 
0028 
OBJETIVO: PROPORCIONAR MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA 
PÚBLICA NO MUNICÍPIO 
AÇÕES TIPO
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA 
PÚBLICA COM CIDADANIA- PRONASCI 
A 
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APOIO AS OPERAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL A 
APOIO OPERAÇÕES POLÍCIA MILITAR OSTENSIVA A 
APOIO AS OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR 
RODOVIÁRIA 
A 
CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES A 
Programa: 
Proteção do Meio Ambiente e Ecossistema
CODIGO: 
0029 
OBJETIVO: PROMOVER A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E 
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. 
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS INERENTES A PROTEÇÃO DO 
MEIO AMBIENTE E ECOSSISTEMA 
A 
PRESERVAÇÃO DAS CACHOEIRAS, NASCENTES E RIOS 
DO MUNICÍPIO. 
A 
DESENVOLVIMENTO DO PROJETO BARRAGINHAS P 
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DAS 
BACIAS DO RIO URUCUIA E CARINHANHA 
A 
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A 
POTENCIALIDADES PRODUTIVIAS DO MUNICÍPIO. 
A 
APOIO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS DE 
BIODIESEL E ALCOOL EM ARINOS 
P 
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JUVENTUDE CIDADÃ P 
CONTRIBUIÇÃO Á CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS A 
AMPLIAÇÃO DA USINA DE COMPOSTAGEM E 
RECICLAGEM DE LIXO. P 
AMPLIAÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS P 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA USINA DE 
RECICLAGEM DE LIXO 
A 
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM O IEF A 
IMPLANTAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS 
FLORESTAIS. 
A 
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO 
AMBIENTE 
A 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VOLTADAS A 
PROTEÇÃO E RECUPRAÇÃO AMBIENTAL A 
MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL A 
APOIO A CRIAÇÃO DE RPPN’S; A 
APOIO OPERAÇÕES POLÍCIA MILITAR DO MEIO 
AMBIENTE 
A 
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DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS AO 
DESENVOLVIMENTO DO PROJETO BARRAGINHAS 
P 
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A 
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS P 
Programa: 
PROGRAMA AGROPECUÁRIO
CODIGO: 
 0030 
 OBJETIVO: GESTÃO DE POLÍTICAS DE VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO 
AGROPECUÁRIO BEM COMO A SUSTENTABILIDADE RURAL DO MUNICÍPIO, 
DESENVOLVENDO DUAS POTENCIALIDADES AGRICOLAS E PECUÁRIAS. 
AÇÕES TIPO
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA P 
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P 
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS P 
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P 
CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PASTEURIZAÇÃO DE 
LEITE - LATCINIO. P 
PROGRAMA DE APOIO A PRODUÇÃO DE FRUTAS - PRÓ￾FRUTAS. 
P 
MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE 
AGROEXTRATIVISMO SUSTENTÁVEL P 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AGRÁRIAS E 
AGRÍCOLAS 
A 
MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LAVOURAS 
COMUNITÁRIAS 
A 
MANUTENÇÃO DE PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DE 
HORTICULTURAS E FRUTICULTURAS COMUNITÁRIAS. A 
MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA A 
PROGRAMAS DE INCETIVOS ATRAVÉS DA 
AGRICULTURA FAMILIAR ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO 
DE SEMENTE, INSUMOS E MUDAS 
A 
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL. A 
IMPLANTAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS DE LEITE 
C/ A AQUISIÇÃO DE TANQUES P 
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TRANSFERÊNCIA DE 
EMBRIÕES. 
P 
AQUIS DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P/ O CENTRO DE 
TRANSF. DE EMBRIÕES. P 
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CADEIA 
PRODUTIVA DE AVES 
A 
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MANUTENÇÃO DO LATICINIO. A 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O ABATEDOURO 
MUNICIPAL 
P 
TERMINO DA CONSTRUÇÃO DO ABATEDOURO DE AVES P 
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS P 
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS COM IMA E EMATER A 
APOIO A REALIZAÇÃO DE CURSOS A 
DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS 
AGRÍCOLAS DISPONÍVEIS AOS PRODUTORES RURAIS; A 
ATIVIDADES GERAIS DE FOMENTO A SETOR AGRICOLA A 
EXTENCIONISMO RURAL – EMATER A 
AQUISIÇÃO DE TRATORES, MAQUINAS E 
IMPLEMENTOS. 
P 
ORIENTAÇÃO E BUSCA DE NOVOS MERCADOS PARA 
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS; 
A 
INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE NOVAS 
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS; 
A 
PARCERIAS COM AGÊNCIAS DE DENVOLVIMENTO 
LOCAL E REGIONAL; 
A 
APOIO À REALIZAÇÃO DE CURSOS VIA SENAR NO 
MUNICÍPIO; 
A 
ORGANIZAÇÃO DE ENCONTROS, CURSOS E DIAS DE 
CAMPO; 
A 
APOIO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS NA 
REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA; A 
CRIAÇÃO E APOIO ÀS HORTAS COMUNITÁRIAS EM 
ESCOLAS, CRECHES, ASILO E COMUNIDADES; 
A 
FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE TANQUES 
COMUNITÁRIOS DE RECEBIMENTO DE LEITE; P 
ACOMPANHAMENTO E TREINAMENTO DOS PEQUENOS 
PRODUTORES DE LEITE; A 
ORGANIZAR A CADEIA PRODUTIVA DE CARVÃO 
VEGETAL, APOIANDO O REFLORESTAMENTO NO 
MUNICÍPIO; 
A 
CONSTRUÇÃO DE UM VIVEIRO PARA PRODUÇÃO DE 
MUDAS DE EUCALIPTO EM LARGA ESCALA; P 
APOIO A FEIRA DE PRODUTORES DE ARINOS; A 
APOIO A ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE 
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE; 
A 
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO 
FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE 
ESGOTO; 
A 
MELHORIAS OONTINUAS NO PROCESSO DE 
ELETRIFICAÇÃO RURAL P 
IMPLANTAÇÃO DE ABATEDOURO DE AVES P 
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MANUTENÇÃO DO CENTRO AGROPECUÁRIO – FEIRA 
DO PRODUTOR A 
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO DA 
AGRICULTURA FAMILIAR A 
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA A ASSOCIAÇÃO 
DOS FEIRANTES DE ARINOS PARA AQUISIÇÃO DE 
VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE DOS PRODUTOS 
DOS ASSOCIADOS 
P 
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCAGOS SOCIAIS A 
Programa: 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA
CODIGO: 
 0031 
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DOS 
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA. 
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 
TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA 
A 
CONTRIBUIÇÕES/SUBVENÇÕES A ENTIDADES SEM FINS 
LUCRATIVOS 
A 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE 
TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA 
P 
Programa: 
Estradas Vicinais e Rodoviárias
CODIGO: 
 0033 
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DE INFRA￾ESTRUTURA DAS ESTRADAS VICINAIS E DO MUNICIPIOS E RODOVIAS DE ACESSO. 
AÇÕES TIPO
CONSTRUCAO DE ESTRADAS P 
LEVANTAMENTO E ENCASCALHAMENTO DAS 
ESTRADAS DAS REGIÕES DE RETIRADA, SAGARANA E 
CUSCUZEIRO 
P 
CONSTRUCAO E RECONSTRUÇÃO DE PONTES NO 
MUNICÍPIO 
P 
MANUTENCAO E AMPLIACAO DAS ESTRADAS P 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
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MELHORAMENTO E AMPLIACAO DE RODOVIAS 
MEDIANTE CONVENIOS COM ESTADO OU UNIAO 
P 
REFORMAS DE BALSAS P 
CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE 
PONTES, PONTILHÕES, MATA BURROS E BUEIROS P 
AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO ESTRADAS DOS 
DISTRITOS, VILAS E ASSENTAMENTOS. 
P 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES E 
ESTRADAS 
A 
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
CICLOVIAS 
P 
Programa: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 
CONTRATADA
CODIGO: 
0034 
OBJETIVO: MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA DO 
MUNICIPIO 
AÇÕES TIPO
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA P 
RECOLHIMENTO DE ENCARGOS DO SERVIÇO DA 
DIVIDA CONTRATADA INCLUSIVE A CORRECAO DOS 
VALORES DO PRINCIPAL CONTRATADO A 
Programa: 
Implementação das atividades do Turismo. 
CODIGO: 
 0035 
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO DO 
TURISMO, DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO. 
AÇÕES TIPO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A 
POTENCIALIDADES TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO. 
A 
ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, 
DEFININDO DIRETRIZES QUE SUBSIDIEM A 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 
A 
IMPLANTAÇÃO DE CENTRO TURITISCO – LAGOAS E 
BARRAGENS 
P 
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
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MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO TURISMO A 
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS A 
Programa: CONTRIBUIÇÃO AO PASEP CODIGO: 
 0036 
OBJETIVO: MANUTENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO PASEP
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO RECOLHIMENTO DO PASEP A
Programa: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO 
CENTRO DE CULTURA E LAZER E MUSEU 
HISTORICO 
CODIGO: 
 0037 
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO DAS
ATIVIDADES CULTURAIS E DE LAZER NO MUNICIPIO. 
AÇÕES TIPO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A 
POTENCIALIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO. 
A 
MANUTENÇÃO DO CENTRO CULTURAL E LAZER A 
DESENVOLVIMENTO DE PRATICAS CULTURAIS, 
ESPORTIVAS E LAZER. 
P 
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P 
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A 
Programa: 
CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA CODIGO: 
 0038 
OBJETIVO: MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS 
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA 
SOCIAL 
A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
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Programa: 
IMPLANTAÇÃO E EXTENÇÃO DE SISTEMA DE 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM E 
MANUTENÇÃO DA COLETA CELETIVA DE LIXO 
CODIGO: 
 0039 
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO E COLETA DE LIXO URBANO 
AÇÕES TIPO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS AO 
DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO 
A 
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE COLETORA DE 
ESGOTO NO MUNICIPIO 
P 
DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS P 
MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO 
P 
MANUTENÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E 
COMPOSTAGEM DE LIXO 
P 
MANUTENÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E 
COMPOSTAGEM DE LIXO 
A 
Programa: 
IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO DO IFNMG 
CAMPUS ARINOS 
CODIGO: 
 0040 
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE 
IMPLANTAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
CAMPUS ARINOS – IFNMG 
AÇÕES TIPO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS AO 
DESENVOLVIMENTO DO PROJETO IFNMG-CAMPUS 
ARINOS CURSOS E ESTRATÉGIAS 
A 
CONTRIBUIÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO IFNMG￾CAMPUS ARINOS 
A 
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E ESQUIPAMENTOS P 
CONTRIBUIÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO IFNMG￾CAMPUS ARINOS 
P 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
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CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
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Programa: 
Habitações Urbanas e Rurais
CODIGO: 
0041 
OBJETIVO: PROPICIAR MELHORES CONDIÇÕES DE MORADIA A POPULACAO 
URBANA E RURAL 
AÇÕES TIPO
CONSTRUCAO/AMPLIACAO E REFORMA DE 
HABITAÇÕES URBANAS E RURAIS. 
P 
IMPLANTAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE 
INTERESSE SOCIAL E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA PARA HABITAÇAO 
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA 
VIDA 
P 
P 
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS P 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
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ANEXO - RISCOS FISCAIS
(Art. 4, § 3º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000). 
 Em atendimento ao § 3º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
Anexo de Riscos Fiscais tem como objetivo a apresentação dos passivos contingentes e outros 
riscos fiscais. Não obstante as dificuldades para elaboração dos demonstrativos pertinentes, que 
muitas vezes são pendentes de decisões judiciais, o esforço em apresentá-los permite uma 
apreciação dos riscos fiscais que poderão trazer conseqüências negativas ao processo 
orçamentário. 
 O compromisso da Administração Municipal com o equilíbrio das contas 
públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a 
prever gastos e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos 
principais riscos aos quais as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração 
orçamentária. 
 Esses riscos podem ser classificados em duas categoriais diferentes: os 
riscos orçamentários e os riscos da dívida. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito 
à possibilidade das receitas e as despesas previstas não se confirmarem. Pode-se apontar como 
exemplo a frustração de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à 
época da programação orçamentária, bem como a não efetivação de algum convênio. Para 
compensar essas variações, em relação às projeções, a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 
9º estabeleceu a reavaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução 
orçamentária e financeira às metas fiscais fixadas na LDO. A reavaliação bimestral, juntamente 
com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuada a cada quadrimestre, tanto da receita 
quanto da despesa, sejam corrigidos ao longo do ano, sendo os riscos orçamentários que se 
materializarem compensados com realocação ou redução de despesas. 
 
A segunda categoria compreende os chamados riscos de dívida, que são os 
chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, 
tais como, os processos judiciais que envolvem o Município (questões de ordem trabalhista, 
tributária, dentre outras). 
 
Será alocado na Lei Orçamentária Anual, na forma de Reserva de 
Contingência, um determinado percentual da Receita Corrente Líquida, para eventuais riscos 
fiscais como: calamidades públicas, reclamações trabalhistas, despesas judiciais extraordinárias, 
outros passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e comprometer o 
equilíbrio fiscal do Município, conforme o acima exposto. 
 O comportamento futuro dos indicadores financeiros da Prefeitura Municipal
de ARINOS/MG referente ao resultado Primário e Nominal, para os quais esta Lei estabelece 
metas através do anexo de Metas Fiscais, pode vir a ser afetado por ocorrências que eventualmente 
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resultarão em redução de receitas e aumento de despesas, assim os principais passivos 
contingentes são os seguintes: 
1 – ÁREA TRIBUTÁRIA 
 
1.1 - INSS- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
1. Parcelamento de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS tratando￾se de valores levantados pelos auditores do INSS, referente ao período de Abril de 1993 a 
junho de 2003, cujos montantes somam o valor de R$ 3.079.862,62 (Três milhões setenta e 
nove mil oitocentos e sessenta e dois reais sessenta e dois centavos), débito: 35588852-1 
valor R$ 256.713,49 (período da dívida 01/1993 à 13/1998); débito: 35588853-0 valor R$ 
386.911,89 (período da dívida 01/1999 à 06/2003); débito: 35588854-8 valor R$ 
772.964,31 (período da dívida 07/1994 à 12/1997); débito: 35588855-6 valor R$ 
150.213,45 (período da dívida 02/1999 à 04/2003); débito: 35588856-4 valor R$ 
1.513.059,48 (período da dívida 11/1999 à 06/2003).
2. Parcelamento de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS tratando￾se de valores confessados em GFIP pela Gestão 2001/2004, cancelados arbitrariamente 
pelo Decreto 1.074, de 31 de Dezembro de 2004, que cancelou restos a pagar e dívidas 
inscritas em depósito na dívida flutuante, referente ao período de junho de 2003 à 
dezembro de 2004, cujos montantes somam o valor de R$ 664.095,98 (seiscentos e 
sessenta e quatro mil noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), Débito Confessado 
em GFIP: 36.483.312-2 valor R$ 10.924,86 (período da dívida 07/2003 à 08/2003); Débito 
Confessado em GFIP: 36.483.311-4 valor R$ 259.614,17 (período da dívida 07/2003 à 
12/2003); Débito Confessado em GFIP: 36.449.585-5 valor R$ 10.698,50 (período da 
dívida 01/2004 à 10/2004); Débito Confessado em GFIP: 36.449.584-7 valor R$ 
382.858,35 (período da dívida 01/2004 à 12/2004). 
3. Com referências as demandas atuais, citamos as Ações fiscais promovidas pela Receita Federal do 
Brasil – RFB contra a Administração, como tomadora de serviços terceirizados, conforme 
Notificações e intimações da Receita Federal do Brasil – RFB que estão em fase de recurso 
administrativo.
AI nº 372693709 – Período 01/2006-02/2008 – Valor R$ 637.901,38 
AI nº 372693733 – Período 01/2006-12/2007 – Valor R$ 383,02 
AI nº 372693725 – Período 01/2006-12/2007 – Valor R$ 180.670,84 
AI nº 372693741 – Período 06/2010-06/2010 – Valor R$ 28.215,00 
AI nº 372693750 – Período 06/2010-06/2010 – Valor R$ 7.000,00 
AI nº 372693768 – Período 06/2010-06/2010 – Valor R$ 1.431,79 
AI nº 372693776 – Período 06/2010-06/2010 – Valor R$ 1.431,79 
AI nº 372693784 – Período 01/2006-12/2007 – Valor R$ 138.272,17 
AI nº 373130198 – Período 01/2008-12/2008 – Valor R$ 118.194,32 
AI nº 373130201 – Período 06/2008-10/2008 – Valor R$ 63,93 
Cabe ressaltar que a inexistência de débitos para com a Previdência Social é condição sine qua 
non para recebimento de transferências voluntárias (art. 195, § 3º da CF) da União e Estado, 
através de Convênios. Atualmente, o município de Arinos-MG, parcelou todos os seus os débitos 
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previdenciários através da MP 457/2009 em 26/05/2009, porém estamos aguardando por parte da 
RFB a consolidação dos valores totais da divida, assim estamos efetuando pagamentos mensais na 
ordem de 1,5% da Receita corrente liquida do ano anterior.
2 – ÁREA TRABALHISTA/PESSOAL/OUTRAS 
2.1 Ações de servidores municipais em trâmite na justiça: encontra-se em tramitação varias ações 
relativas a reclamações trabalhistas, de gestões anteriores, que poderão implicar em novos 
compromissos para a administração, estimando-se para o exercício financeiro de 2013 um valor 
aproximado de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). 
2.2 – Operação de crédito no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) 
visando execução de pavimentação asfáltica em TSD nos bairros Primavera I, Jardim Paulista e 
Crispim Santana no município de Arinos/MG, decorrentes do programa novo somma urbaniza, 
celebrado entre este município e o banco de desenvolvimento de minas gerais – BDMG.
É importante ressaltar que o volume significativo da dívida do município é resultante de divida 
previdenciária, onde a gestão atual buscou a legalização das pendências herdadas, através de 
soluções como contenção de despesas, estímulos e desenvolvimento da arrecadação própria e do 
ICMS e propostas para a compensação das dividas e parcelamentos. 
Elizete Nery Lopes 
Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento 
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal 

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