| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1380 / 2012 |
| Date | 2012-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA MANUTENÇÃO DOS CARGOS CRIADOS NA LEI MUNICIPAL 1373 E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.380 DE 22 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para a manutenção dos cargos criados na Lei Municipal 1.373 e manutenção do Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito adicional Especial no importe de R$ 804.010,00 (oitocentos e quatro mil e dez reais), para a manutenção dos cargos criados na Lei Municipal 1.373 e manutenção do Fundo Municipal de Turismo, às seguintes dotações: DOTAÇÃO VALOR 02.10.05.04.695.0003.2264 33903000 Material De Consumo R$ 2.000,00 02.10.05.04.695.0003.2264 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00 02.10.05.04.695.0003.2264 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 02.13.01.09.271.0038.2266 31901300 Obrigações Patronais R$ 3.550,00 02.13.01.13.122.0024.1176 44905200 Equipamentos E Material Permanente R$ 1.000,00 02.13.01.13.122.0024.2265 31901100 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 18.200,00 02.13.01.13.122.0024.2265 33901400 Diárias - Pessoal Civil R$ 2.000,00 02.13.01.13.122.0024.2265 33903000 Material De Consumo R$ 6.000,00 02.13.01.13.122.0024.2265 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 8.000,00 02.13.01.13.122.0024.2265 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 02.13.02.13.392.0024.1102 44905200 Equipamentos E Material Permanente R$ 100,00 02.13.02.13.392.0024.2188 31901100 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 12.000,00 02.13.02.13.392.0024.2188 33901400 Diárias - Pessoal Civil R$ 4.000,00 02.13.02.13.392.0024.2188 33903000 Material De Consumo R$ 8.000,00 02.13.02.13.392.0024.2188 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 7.500,00 02.13.02.13.392.0024.2188 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.900,00 02.13.02.13.392.0024.2261 33903000 Material De Consumo R$ 1.000,00 02.13.02.13.392.0024.2261 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 500,00 02.13.02.13.392.0024.2261 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 02.13.03.12.363.0041.1121 44905200 Equipamentos E Material Permanente R$ 20.000,00 02.13.03.12.363.0041.2217 33903000 Material De Consumo R$ 1.000,00 02.13.03.12.363.0041.2217 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 02.13.03.12.363.0041.2217 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 02.13.03.13.391.0024.1099 44905100 Obras E Instalações R$ 47.000,00 02.13.03.13.391.0024.1100 44905100 Obras E Instalações R$ 9.660,00 02.13.03.13.391.0024.1101 44905100 Obras E Instalações R$ 8.000,00 02.13.03.13.392.0024.1104 44905200 Equipamentos E Material Permanente R$ 6.000,00 02.13.03.13.392.0024.1105 44905100 Obras E Instalações R$ 500.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br 02.13.03.13.392.0024.1123 44905200 Equipamentos E Material Permanente R$ 10.000,00 02.13.03.13.392.0024.2189 33903000 Material De Consumo R$ 8.500,00 02.13.03.13.392.0024.2189 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 12.000,00 02.13.03.13.392.0024.2189 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 02.13.03.13.392.0024.2190 33504100 Contribuições R$ 3.000,00 02.13.03.13.392.0024.2191 33504100 Contribuições R$ 4.000,00 02.13.03.13.392.0024.2192 33504100 Contribuições R$ 6.000,00 02.13.03.13.392.0024.2194 33903000 Material De Consumo R$ 4.000,00 02.13.03.13.392.0024.2194 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 02.13.03.13.392.0024.2194 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 02.13.03.13.392.0024.2218 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 49.000,00 02.13.04.13.392.0024.2200 31900400 Contratação por Tempo Determinado R$ 500,00 02.13.04.13.392.0024.2200 31901100 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 11.000,00 02.13.04.13.392.0024.2200 33903000 Material De Consumo R$ 900,00 02.13.04.13.392.0024.2200 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 500,00 02.13.04.13.392.0024.2200 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.200,00 TOTAL R$ 804.010,00 Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: I – anulação nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, no importe de R$ 804.010,00 (oitocentos e quatro mil e dez reais), às seguintes dotações: 02.05.03.15.452.0025.2061 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 29.474,00 02.12.03.09.271.0038.2187 31901300 Obrigações Patronais R$ 3.550,00 02.12.03.12.363.0041.1121 44905200 Equipamentos E Material Permanente R$ 20.000,00 02.12.03.12.363.0041.2217 33903000 Material De Consumo R$ 1.000,00 02.12.03.12.363.0041.2217 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 02.12.03.12.363.0041.2217 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 02.12.03.13.391.0024.1099 44905100 Obras E Instalações R$ 47.000,00 02.12.03.13.391.0024.1100 44905100 Obras E Instalações R$ 9.661,00 02.12.03.13.391.0024.1101 44905100 Obras E Instalações R$ 8.000,00 02.12.03.13.392.0024.1104 44905200 Equipamentos E Material Permanente R$ 6.000,00 02.12.03.13.392.0024.1105 44905100 Obras E Instalações R$ 500.000,00 02.12.03.13.392.0024.1123 44905200 Equipamentos E Material Permanente R$ 10.000,00 02.12.03.13.392.0024.2188 31901100 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 12.000,00 02.12.03.13.392.0024.2188 33901400 Diárias - Pessoal Civil R$ 4.000,00 02.12.03.13.392.0024.2188 33903000 Material De Consumo R$ 8.150,00 02.12.03.13.392.0024.2188 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 7.730,00 02.12.03.13.392.0024.2188 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.950,00 02.12.03.13.392.0024.2189 33903000 Material De Consumo R$ 8.500,00 02.12.03.13.392.0024.2189 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00 02.12.03.13.392.0024.2190 33504100 Contribuições R$ 3.000,00 02.12.03.13.392.0024.2191 33504100 Contribuições R$ 4.000,00 02.12.03.13.392.0024.2192 33504100 Contribuições R$ 6.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br 02.12.03.13.392.0024.2194 33903000 Material De Consumo R$ 4.000,00 02.12.03.13.392.0024.2218 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 02.12.03.13.392.0024.2261 33903000 Material De Consumo R$ 1.000,00 02.12.03.13.392.0024.2261 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 500,00 02.12.03.13.392.0024.2261 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 02.12.06.13.392.0024.2200 31900400 Contratação por Tempo Determinado R$ 500,00 02.12.06.13.392.0024.2200 31901100 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 19.000,00 02.12.06.13.392.0024.2200 33903000 Material De Consumo R$ 995,00 02.12.06.13.392.0024.2200 33903600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 500,00 02.12.06.13.392.0024.2200 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.500,00 R$ 804.010,00 Artigo 3º - Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 22 de Junho de 2012. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal