| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1381 / 2012 |
| Date | 2012-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1262 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.381 DE 29 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito adicional Especial no importe de R$ 104.400,00 (cento e quatro mil e quatrocentos reais), às seguintes dotações: 02.03.01.04.122.0003.2267 31710400 Contratação por Tempo Determinado R$ 900,00 02.03.01.04.122.0003.2267 31711100 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 6.750,00 02.03.01.04.122.0003.2267 31711300 Obrigações Patronais R$ 1.500,00 02.03.01.04.122.0003.2267 33711400 Diárias - Civil R$ 750,00 02.03.01.04.122.0003.2267 33713000 Material De Consumo R$ 750,00 02.03.01.04.122.0003.2267 33713300 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 750,00 02.03.01.04.122.0003.2267 33713500 Serviços De Consultoria R$ 4.500,00 02.03.01.04.122.0003.2267 33713600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 600,00 02.03.01.04.122.0003.2267 33713900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.500,00 02.03.01.04.122.0003.2267 44719052 Equipamentos e Material Permanente R$ 0,00 02.07.01.10.122.0013.2268 31711100 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 13.074,40 02.07.01.10.122.0013.2268 31711300 Obrigações Patronais R$ 3.486,51 02.07.01.10.122.0013.2268 33711400 Diárias - Civil R$ 719,09 02.07.01.10.122.0013.2268 99999900 Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps R$ 8.640,00 02.07.01.10.302.0013.1177 33713000 Material De Consumo R$ 5.447,67 02.07.01.10.302.0013.1177 44715200 Equipamentos E Material Permanente R$ 5.447,67 02.07.01.10.302.0013.2269 33713600 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física R$ 4.358,13 02.07.01.10.302.0013.2269 33713900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 45.226,53 TOTAL R$ 104.400.00 Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: I – anulação nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, no importe de R$ 104.400,00 (cento e quatro mil e quatrocentos reais), às seguintes dotações: 02.05.03.18.541.0029.2064 33504100 Contribuições R$ 36.000,00 02.07.04.10.301.0014.2074 33903900 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 68.400,00 TOTAL R$ 104.400,00 Artigo. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 29 de Junho de 2012. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal