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norma nº 1382/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1382 / 2012
Date 2012-06-29
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DO ASSENTAMENTO MIMOSO ACOPAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1263

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.382 DE 29 DE JUNHO DE 2012 
Declara de utilidade pública a Associação de 
Produtores do Assentamento Mimoso – 
ACOPAM e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a Associação de Produtores 
do Assentamento Mimoso – ACOPAM, entidade fundada em 23 de dezembro de 
2009, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 12.058.953/0001-90. 
Art. 2º- Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 29 de Junho de 2012. 
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal 

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