| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1383 / 2012 |
| Date | 2012-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM OBJETIVO DE INSTALAR E MANTER CASA LAR NESTE MUNICÍPIO DE ARINOS-MG, PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.383 DE 29 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre a autorização de cooperação financeira com objetivo de instalar e manter Casa Lar neste Município de Arinos-MG, para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Arinos-MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovam e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar convênio, com o Centro de Cultura Nathália – CCN, Associação privada de caráter social, sem fins lucrativos, sediada a Rua Nathália Carvalho Chaves, nº 715, Chácara 03, Bairro Crispim Santana, na cidade de Arinos, inscrito no CNPJ sob nº 07.415.214/0001-78, pelo prazo de cinco (05) anos, com o objetivo de instalar e manter programa de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco através de abrigo no Município de Arinos-MG. Art. 2°. Para atingimento do objetivo, fica o Poder Executivo Municipal de Arinos autorizado a prestar cooperação financeira ao CCN, repassando valores para: I – subvenção social, nos valores definidos no respectivo projeto de instalação, e cujos valores serão utilizados exclusivamente para os fins alí especificados, concernentes a construção ou reforma de casa sede destinado a implementação da Casa Lar, com capacidade para até 20 (vinte) abrigados, assim como dos valores necessários a aquisição de bens de uso permanente. II – subvenção social, em valores mensais, destinada a custeio da Casa Lar, bem como valor extra, referente a décimo terceiro dos servidores da Casa Lar. § 1º - Os valores a serem repassados via convênio pelo Município de Arinos serão proporcionais ao número de eleitores do Município, em relação ao número total de eleitores inscritos nos registros do TRE/MG, dos Municípios de Arinos, Chapada Gaúcha, Uruana de Minas e Urucuia. § 2º - Os valores serão transferidos para conta bancária específica que será aberta pela CCN para as movimentações financeiras da Casa Lar. Art. 3°. O CCN fica obrigado a prestar contas das subvenções sociais recebidas, atendendo especialmente os princípios da legalidade e da publicidade, pela seguinte forma: I – Uma prestação de contas referente a construção ou reforma do abrigo, bem como dos bens de uso permanente adquiridos para a Casa Lar, no prazo de 60 (sessenta) dias após PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br o encerramento prazo previsto no cronograma físico financeiro da obra, limitado a seis meses da liberação da verba, pelo Município. II – Uma prestação de contas anual, referente a subvenção social para custeio da Casa Lar, repassada por todos os Municípios no exercício, a ser prestada em até 60 (sessenta) dias da finalização do exercício. Art. 4°. O convênio deverá conter cláusula autorizando o Município a fiscalizar o cumprimento do convênio, o atingimento dos objetivos, assim como a utilização dos recursos e a regularidade da Casa Lar. Art. 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder no corrente exercício subvenção no valor de R$ 116.729,66 (cento e dezesseis mil setecentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), ao Centro de Cultura Nathália – Casa Lar, ficando a presente modificação adicionada a Lei nº 1.363/11 - Subvenções e Contribuições do exercício de 2012. A subvenção de que trata este artigo será repassada em parcelas mensais, conforme cronograma de desembolso. Art. 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, por decreto, Crédito Especial, na importância de R$ 116.729,66 (cento e dezesseis mil setecentos e vinte e nove reais e sessenta e seis reais), para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente lei, para o exercício de 2012, podendo ser suplementares se necessário para manutenção da Casa Lar. Art. 7º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da seguinte dotação: 02.08.02.08.131.0008.2270- 3.3.50.43.00 – Manut. de Conv. Centro de Cultura Nathália – Casa-Lar – R$116.729,66 I – anulação nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, no importe de R$ 116.729,66 (cento e dezesseis mil setecentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), à seguinte dotação: 02.04.01.28.843.0000.1117- 4.6.90.71.00 – Parcel. de Dívida com o BDMG – Projeto Novo Somma– R$116.729,66 Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 29 de Junho de 2012. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br MUNICÍPIO ELEITORADO RATEIO VALOR ANUAL VALOR 7/12 REFORMA CONSULTORIA ARINOS 13.489 44.456% &77.824,00 103.730,66* 5.442,00** 7.557,00** CHAPADA 7.192 23.703% 94.812,00 53.307,00* 2.902,00** 4.029,00** URUANA 3.152 10.388% 41.552,00 24238,66* 1.272,00** 1.766,00** URUCUIA 6.509 21.452% 85.808,00 50.054,66* 2.626,00** 3.647,00** *7/12 DO VALOR ANUAL A SER REPASSADO A PARTIR DE JUNHO 2012. ** VALOR A SER REPASSADO NO PRIMEIRO REPASSE. *+** VALOR A SER ORÇADO EM 2012 – R$ 116.729,66 (7/12 + REFORMA + CONSULTORIA) VALOR A SER REPASSADO EM 30 DE JUNHO – R$ 27.817,65 VALOR A SER REPASSADO TODO DIA 30, DE JULHO A DEZEMBRO – R$ 14.818,66