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norma nº 1383/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1383 / 2012
Date 2012-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM OBJETIVO DE INSTALAR E MANTER CASA LAR NESTE MUNICÍPIO DE ARINOS-MG, PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.383 DE 29 DE JUNHO DE 2012 
Dispõe sobre a autorização de cooperação financeira com 
objetivo de instalar e manter Casa Lar neste Município de 
Arinos-MG, para acolhimento de crianças e adolescentes em 
situação de risco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arinos-MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovam e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar convênio, com o 
Centro de Cultura Nathália – CCN, Associação privada de caráter social, sem fins lucrativos, 
sediada a Rua Nathália Carvalho Chaves, nº 715, Chácara 03, Bairro Crispim Santana, na cidade 
de Arinos, inscrito no CNPJ sob nº 07.415.214/0001-78, pelo prazo de cinco (05) anos, com o 
objetivo de instalar e manter programa de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de 
risco através de abrigo no Município de Arinos-MG. 
 Art. 2°. Para atingimento do objetivo, fica o Poder Executivo Municipal de Arinos 
autorizado a prestar cooperação financeira ao CCN, repassando valores para: 
 I – subvenção social, nos valores definidos no respectivo projeto de instalação, e 
cujos valores serão utilizados exclusivamente para os fins alí especificados, concernentes a 
construção ou reforma de casa sede destinado a implementação da Casa Lar, com capacidade para 
até 20 (vinte) abrigados, assim como dos valores necessários a aquisição de bens de uso 
permanente. 
 II – subvenção social, em valores mensais, destinada a custeio da Casa Lar, bem 
como valor extra, referente a décimo terceiro dos servidores da Casa Lar. 
 
 § 1º - Os valores a serem repassados via convênio pelo Município de Arinos serão 
proporcionais ao número de eleitores do Município, em relação ao número total de eleitores 
inscritos nos registros do TRE/MG, dos Municípios de Arinos, Chapada Gaúcha, Uruana de Minas 
e Urucuia. 
 
 § 2º - Os valores serão transferidos para conta bancária específica que será aberta 
pela CCN para as movimentações financeiras da Casa Lar. 
 Art. 3°. O CCN fica obrigado a prestar contas das subvenções sociais recebidas, 
atendendo especialmente os princípios da legalidade e da publicidade, pela seguinte forma: 
 
 I – Uma prestação de contas referente a construção ou reforma do abrigo, bem 
como dos bens de uso permanente adquiridos para a Casa Lar, no prazo de 60 (sessenta) dias após 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
o encerramento prazo previsto no cronograma físico financeiro da obra, limitado a seis meses da 
liberação da verba, pelo Município. 
 II – Uma prestação de contas anual, referente a subvenção social para custeio da 
Casa Lar, repassada por todos os Municípios no exercício, a ser prestada em até 60 (sessenta) dias 
da finalização do exercício. 
 
 Art. 4°. O convênio deverá conter cláusula autorizando o Município a fiscalizar o 
cumprimento do convênio, o atingimento dos objetivos, assim como a utilização dos recursos e a 
regularidade da Casa Lar. 
Art. 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder no corrente exercício 
subvenção no valor de R$ 116.729,66 (cento e dezesseis mil setecentos e vinte e nove reais e 
sessenta e seis centavos), ao Centro de Cultura Nathália – Casa Lar, ficando a presente 
modificação adicionada a Lei nº 1.363/11 - Subvenções e Contribuições do exercício de 2012. A 
subvenção de que trata este artigo será repassada em parcelas mensais, conforme cronograma de 
desembolso. 
Art. 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, por decreto, Crédito Especial, 
na importância de R$ 116.729,66 (cento e dezesseis mil setecentos e vinte e nove reais e sessenta e 
seis reais), para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente lei, para o exercício 
de 2012, podendo ser suplementares se necessário para manutenção da Casa Lar. 
Art. 7º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da 
seguinte dotação: 
02.08.02.08.131.0008.2270- 3.3.50.43.00 – Manut. de Conv. Centro de Cultura Nathália – Casa-Lar – R$116.729,66 
I – anulação nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, no importe de R$ 
116.729,66 (cento e dezesseis mil setecentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), à 
seguinte dotação: 
02.04.01.28.843.0000.1117- 4.6.90.71.00 – Parcel. de Dívida com o BDMG – Projeto Novo Somma– R$116.729,66 
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 29 de Junho de 2012. 
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
MUNICÍPIO ELEITORADO RATEIO VALOR ANUAL VALOR 7/12 REFORMA CONSULTORIA 
ARINOS 13.489 44.456% &77.824,00 103.730,66* 5.442,00** 7.557,00** 
CHAPADA 7.192 23.703% 94.812,00 53.307,00* 2.902,00** 4.029,00** 
URUANA 3.152 10.388% 41.552,00 24238,66* 1.272,00** 1.766,00** 
URUCUIA 6.509 21.452% 85.808,00 50.054,66* 2.626,00** 3.647,00** 
 *7/12 DO VALOR ANUAL A SER REPASSADO A PARTIR DE JUNHO 2012. 
 ** VALOR A SER REPASSADO NO PRIMEIRO REPASSE. 
*+** VALOR A SER ORÇADO EM 2012 – R$ 116.729,66 (7/12 + REFORMA + CONSULTORIA) 
VALOR A SER REPASSADO EM 30 DE JUNHO – R$ 27.817,65
VALOR A SER REPASSADO TODO DIA 30, DE JULHO A DEZEMBRO – R$ 14.818,66 

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