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norma nº 1386/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1386 / 2012
Date 2012-09-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL IMPLANTAR PROGRAMA DE COLETA SELETIVA,ATERROS ORGÂNICOS,ECOPONTOS PARA RECICLÁVEIS E INCINERADORES PARA ERRADICAR OU EVITAR LIXÕES E ATERROS SANITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG 
e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.386 DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal implantar programa 
de coleta seletiva, aterros orgânicos, ecopontos para 
recicláveis e incineradores para erradicar ou evitar 
Lixões e Aterros Sanitários no Município de Arinos, e 
dá outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores de Arinos aprovou e eu, em cumprimento a Lei Orgânica 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que toda residência, comércio, indústria e afins, situados no 
Município de Arinos fará a separação por tipo do lixo, separando o lixo reciclável do não 
reciclável. 
Art. 2º - Entende-se por lixo reciclável todo material capaz de ser reutilizado em sua forma 
natural ou transformada que podem ser classificados em dois grupos: 
I – Orgânicos: 
a) Sobras de alimentos; 
b) Palha e casca de cereais; 
c) Bagaço de cana; 
d) Animais mortos; 
e) Alimentos deteriorados ou vencidos; 
f) Restolho de lavoura; 
g) Restolho de madeira; 
h) Restolho de jardim 
i) Restolho de tecido natural; 
j) Papel e Papelão; 
k) Esterco de animais; etc. 
II – Recicláveis: 
a) Restolho de tecido sintético; 
b) Plástico usado; 
c) Garrafa pett (garrafa plástica); 
d) Restolho de alumínio; 
e) Restolho de ferro; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
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f) Restolho de aço; 
g) Latarias em geral; 
h) Embalagens de vidro; 
i) Restolho de vidro; 
j) Borrachas; 
k) Pneus velhos; 
l) Bateria automotiva e de energia solar; 
m) Pilhas. 
 
§ 2º - Entende-se por lixo não reciclável, aquele que não pode ser reutilizado em sua 
forma natural e nem transformado, tais como: 
I – Lixo hospitalar; 
II – Fralda descartável e absorvente; 
III – Frascos de embalagens de defensivos agrícolas; 
IV – Bateria de aparelho celular; 
V – Bateria de relógio; 
VI – Peça de Computador; 
VII – Tubo de imagem de televisor e monitor; 
VIII – Lâmpada em geral; 
IX – Óleo lubrificante usado; 
X – Embalagens de ácidos, tais como soda caustica; 
XI – Embalagens de raticidas e inseticidas; etc. 
Art. 3º – Esta lei destina-se especialmente ao lixo doméstico, produzido pelas residências, 
comércio em geral (bares, restaurantes, escritórios, lojas, parte das indústrias (relativa ao 
lixo doméstico por elas produzido), uma vez que o lixo proveniente e típico de cada 
indústria, o lixo proveniente de Varrição de Ruas, da Construção Civil, dos Hospitais e 
Eletrônicos são regidos por legislação específica. 
Art. 4º - Todo lixo produzido será acondicionado adequadamente na origem para que seu 
destino seja realizado ecologicamente pelo serviço público ou privado, ficando o usuário 
obrigado a declarar o lixo que produz e põe fora de sua porta para ser transportado. 
 . 
Parágrafo Primeiro – Entende-se por “adequadamente e declarar o lixo” colocá-lo em 
sacos plásticos estampados em seu frontispício com as seguintes denominações: 
Recicláveis, Orgânicos e Higiênicos, cujos nomes buscam revelar o conteúdo que cada 
qual deve conter. 
Parágrafo Segundo – Nos sacos plásticos, assim definidos no parágrafo anterior, serão 
colocados os seguintes materiais: 
Recicláveis: papéis, plásticos, metais, vidros e congêneres (rejeitos); 
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Orgânicos: restos de comida, cascas de frutas, de ovos, de legumes e congêneres 
(rejeitos); 
Higiênicos: papéis higiênicos usados do banheiro e congêneres contaminantes. 
Inciso I – Por “congêneres”, entende-se materiais de rara ocorrência, que são os rejeitos, os 
quais devem ser destinados para aterros próprios ou incineração. 
Inciso II – No caso de dúvida quanto aos “congêneres”, o material deverá ser colocado no 
saco “Recicláveis”. 
Parágrafo Terceiro – Os sacos plásticos definidos no parágrafo anterior terão as seguintes 
cores: Recicláveis: cor amarela; Orgânicos: cor verde; Higiênicos: cor branca. 
Parágrafo Quarto – Os sacos plásticos definidos nos parágrafos anteriores terão o seguinte 
destino: 
Recicláveis: Centrais de Triagem/Ecopontos; 
Orgânicos: Aterros de Orgânicos; 
Higiênicos: Usinas de incineração/Incinerador. 
Art. 5º - O Poder Público Municipal fará a coleta seletiva do lixo na origem, ou celebrará 
parceria com entidades interessadas em participar de convênio para a coleta e destinação 
de cada tipo de lixo produzido no Município, divulgando o dia da semana e hora em que 
será realizado a coleta seletiva. 
Art. 6º - Para implementação desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a realizar 
campanhas de educação ambiental para coleta seletiva, diagnostico da situação dos 
resíduos sólidos gerados no município e implantar aterros orgânicos, ecopontos de 
recicláveis e incinerador para Erradicar ou Evitar Lixões e Aterros Sanitários no 
Município. 
Parágrafo único - O Poder Público Municipal, por intermédio das Secretarias competentes, 
realizará campanhas de educação ambiental e consumo sustentável para conscientização da 
população, divulgando através de folhetos, jornais e outdoors, palestras, a maneira correta 
da separação do lixo doméstico, o meio de acondicionamento e identificação dos mesmos. 
Art. 7º - O não cumprimento da presente lei sujeitará o infrator ao pagamento de multas, a 
ser regulamentada pela Secretaria da Saúde, mediante regulamentação do Poder Executivo. 
Parágrafo único – A multa somente poderá ser aplicada após o período de 12 (doze) meses 
da sanção da presente lei, sendo que durante este período será efetuado as campanhas 
educativas conforme previsto no artigo 6º e 8º.
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Art. 8º - Na execução das ações desta Lei será adotada modelo de gestão democrática por 
meio da participação da população e associações representativas dos vários segmentos da 
comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos e projetos para a 
adequação justa desta Lei às necessidades e obrigações de cada cidadão local. 
Art. 9º - Sem prejuízo do cumprimento desta Lei, a destinação de determinados tipos de 
lixo, obedecerá as normas estabelecidas em legislação Estadual Federal específica. 
Art. 10 - A divulgação desta Lei será feita por campanha publicitária realizada pelo 
Executivo Municipal, no intuito de esclarecer aos usuários, através de cartilhas e da mídia, 
sendo enfatizados os seguintes aspectos: a) Mudança de paradigma psicológico que 
permita ao usuário o entendimento amplo do processo de separação, coleta e destinação do 
lixo doméstico; b) Uso adequado dos três sacos plásticos; c) Levar aos usuários a noção de 
que ele tem em mãos um programa simples e intuitivo e de fácil execução, motivo pelo 
qual ele deve colaborar. 
Art. 11 – A carência para a adoção definitiva desta Lei terá os seguintes prazos: 
Parágrafo Primeiro – A carência será de 12 (doze) meses; 
Parágrafo Segundo – Após esse período, durante seis meses, o lixo não será recolhido e o 
usuário será considerado infrator, o qual receberá multa regulamentada por Decreto do 
Executivo. 
Art. 12 - Será formada uma Comissão pela Prefeitura, a fim de efetuar a implantação e 
posterior fiscalização da execução desta Lei. 
Art. 13 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal 

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