| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1386 / 2012 |
| Date | 2012-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL IMPLANTAR PROGRAMA DE COLETA SELETIVA,ATERROS ORGÂNICOS,ECOPONTOS PARA RECICLÁVEIS E INCINERADORES PARA ERRADICAR OU EVITAR LIXÕES E ATERROS SANITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br LEI Nº 1.386 DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 Autoriza o Executivo Municipal implantar programa de coleta seletiva, aterros orgânicos, ecopontos para recicláveis e incineradores para erradicar ou evitar Lixões e Aterros Sanitários no Município de Arinos, e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arinos aprovou e eu, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido que toda residência, comércio, indústria e afins, situados no Município de Arinos fará a separação por tipo do lixo, separando o lixo reciclável do não reciclável. Art. 2º - Entende-se por lixo reciclável todo material capaz de ser reutilizado em sua forma natural ou transformada que podem ser classificados em dois grupos: I – Orgânicos: a) Sobras de alimentos; b) Palha e casca de cereais; c) Bagaço de cana; d) Animais mortos; e) Alimentos deteriorados ou vencidos; f) Restolho de lavoura; g) Restolho de madeira; h) Restolho de jardim i) Restolho de tecido natural; j) Papel e Papelão; k) Esterco de animais; etc. II – Recicláveis: a) Restolho de tecido sintético; b) Plástico usado; c) Garrafa pett (garrafa plástica); d) Restolho de alumínio; e) Restolho de ferro; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br f) Restolho de aço; g) Latarias em geral; h) Embalagens de vidro; i) Restolho de vidro; j) Borrachas; k) Pneus velhos; l) Bateria automotiva e de energia solar; m) Pilhas. § 2º - Entende-se por lixo não reciclável, aquele que não pode ser reutilizado em sua forma natural e nem transformado, tais como: I – Lixo hospitalar; II – Fralda descartável e absorvente; III – Frascos de embalagens de defensivos agrícolas; IV – Bateria de aparelho celular; V – Bateria de relógio; VI – Peça de Computador; VII – Tubo de imagem de televisor e monitor; VIII – Lâmpada em geral; IX – Óleo lubrificante usado; X – Embalagens de ácidos, tais como soda caustica; XI – Embalagens de raticidas e inseticidas; etc. Art. 3º – Esta lei destina-se especialmente ao lixo doméstico, produzido pelas residências, comércio em geral (bares, restaurantes, escritórios, lojas, parte das indústrias (relativa ao lixo doméstico por elas produzido), uma vez que o lixo proveniente e típico de cada indústria, o lixo proveniente de Varrição de Ruas, da Construção Civil, dos Hospitais e Eletrônicos são regidos por legislação específica. Art. 4º - Todo lixo produzido será acondicionado adequadamente na origem para que seu destino seja realizado ecologicamente pelo serviço público ou privado, ficando o usuário obrigado a declarar o lixo que produz e põe fora de sua porta para ser transportado. . Parágrafo Primeiro – Entende-se por “adequadamente e declarar o lixo” colocá-lo em sacos plásticos estampados em seu frontispício com as seguintes denominações: Recicláveis, Orgânicos e Higiênicos, cujos nomes buscam revelar o conteúdo que cada qual deve conter. Parágrafo Segundo – Nos sacos plásticos, assim definidos no parágrafo anterior, serão colocados os seguintes materiais: Recicláveis: papéis, plásticos, metais, vidros e congêneres (rejeitos); PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br Orgânicos: restos de comida, cascas de frutas, de ovos, de legumes e congêneres (rejeitos); Higiênicos: papéis higiênicos usados do banheiro e congêneres contaminantes. Inciso I – Por “congêneres”, entende-se materiais de rara ocorrência, que são os rejeitos, os quais devem ser destinados para aterros próprios ou incineração. Inciso II – No caso de dúvida quanto aos “congêneres”, o material deverá ser colocado no saco “Recicláveis”. Parágrafo Terceiro – Os sacos plásticos definidos no parágrafo anterior terão as seguintes cores: Recicláveis: cor amarela; Orgânicos: cor verde; Higiênicos: cor branca. Parágrafo Quarto – Os sacos plásticos definidos nos parágrafos anteriores terão o seguinte destino: Recicláveis: Centrais de Triagem/Ecopontos; Orgânicos: Aterros de Orgânicos; Higiênicos: Usinas de incineração/Incinerador. Art. 5º - O Poder Público Municipal fará a coleta seletiva do lixo na origem, ou celebrará parceria com entidades interessadas em participar de convênio para a coleta e destinação de cada tipo de lixo produzido no Município, divulgando o dia da semana e hora em que será realizado a coleta seletiva. Art. 6º - Para implementação desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a realizar campanhas de educação ambiental para coleta seletiva, diagnostico da situação dos resíduos sólidos gerados no município e implantar aterros orgânicos, ecopontos de recicláveis e incinerador para Erradicar ou Evitar Lixões e Aterros Sanitários no Município. Parágrafo único - O Poder Público Municipal, por intermédio das Secretarias competentes, realizará campanhas de educação ambiental e consumo sustentável para conscientização da população, divulgando através de folhetos, jornais e outdoors, palestras, a maneira correta da separação do lixo doméstico, o meio de acondicionamento e identificação dos mesmos. Art. 7º - O não cumprimento da presente lei sujeitará o infrator ao pagamento de multas, a ser regulamentada pela Secretaria da Saúde, mediante regulamentação do Poder Executivo. Parágrafo único – A multa somente poderá ser aplicada após o período de 12 (doze) meses da sanção da presente lei, sendo que durante este período será efetuado as campanhas educativas conforme previsto no artigo 6º e 8º. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br Art. 8º - Na execução das ações desta Lei será adotada modelo de gestão democrática por meio da participação da população e associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos e projetos para a adequação justa desta Lei às necessidades e obrigações de cada cidadão local. Art. 9º - Sem prejuízo do cumprimento desta Lei, a destinação de determinados tipos de lixo, obedecerá as normas estabelecidas em legislação Estadual Federal específica. Art. 10 - A divulgação desta Lei será feita por campanha publicitária realizada pelo Executivo Municipal, no intuito de esclarecer aos usuários, através de cartilhas e da mídia, sendo enfatizados os seguintes aspectos: a) Mudança de paradigma psicológico que permita ao usuário o entendimento amplo do processo de separação, coleta e destinação do lixo doméstico; b) Uso adequado dos três sacos plásticos; c) Levar aos usuários a noção de que ele tem em mãos um programa simples e intuitivo e de fácil execução, motivo pelo qual ele deve colaborar. Art. 11 – A carência para a adoção definitiva desta Lei terá os seguintes prazos: Parágrafo Primeiro – A carência será de 12 (doze) meses; Parágrafo Segundo – Após esse período, durante seis meses, o lixo não será recolhido e o usuário será considerado infrator, o qual receberá multa regulamentada por Decreto do Executivo. Art. 12 - Será formada uma Comissão pela Prefeitura, a fim de efetuar a implantação e posterior fiscalização da execução desta Lei. Art. 13 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal