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norma nº 1389/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1389 / 2012
Date 2012-09-27
Ementa"INSTITUI A REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG 
e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.389 DE 27 DE SETEMBRO DE 2012 
"Institui a realização obrigatória de audiência pública 
para fixação dos subsídios dos Agentes Políticos e da 
outras providencias”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores de Arinos aprovou e eu, em cumprimento a Lei Orgânica 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica instituída no âmbito do Município de Arinos, a obrigatoriedade de 
realização de 01 (uma) Audiência Pública especifica para debater a fixação de subsídios do 
Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores. 
Artigo 2°- A realização da referida audiência pública não isenta do cumprimento dos 
demais dispositivos legais inerentes a referida matéria. 
Artigo 3°- O edital de convocação para a audiência pública deve ser publicado em rádios, 
jornais e informativos de circulação local no mínimo por 3 (três) vezes, bem como, 
divulgado nos sites oficiais do Poder Executivo e do Poder Legislativo, para quaisquer dos 
casos tratados no Art. 1°. 
Artigo 4°- Deve constar do edital de chamamento: 
 a) Descrição do Cargo de que trata o subsídio (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais e Vereadores); 
 b) Valor atual do Subsídio e gratificação (se existir); 
 c) Índice a ser aplicado; 
 d) Novo valor do Subsídio e gratificação (se existir) fixado. 
Artigo 5°- A reprovação da proposta em audiência pública impossibilita a alteração do 
valor do subsídio discutido, somente podendo ser novamente apresentada nova proposta, 
após decorrido o prazo de 6 (seis) meses. 
Artigo 6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos, 27 de Setembro de 2012. 
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal 

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