| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 2012 |
| Date | 2012-09-27 |
| Ementa | "INSTITUI A REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br LEI Nº 1.389 DE 27 DE SETEMBRO DE 2012 "Institui a realização obrigatória de audiência pública para fixação dos subsídios dos Agentes Políticos e da outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arinos aprovou e eu, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1°- Fica instituída no âmbito do Município de Arinos, a obrigatoriedade de realização de 01 (uma) Audiência Pública especifica para debater a fixação de subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores. Artigo 2°- A realização da referida audiência pública não isenta do cumprimento dos demais dispositivos legais inerentes a referida matéria. Artigo 3°- O edital de convocação para a audiência pública deve ser publicado em rádios, jornais e informativos de circulação local no mínimo por 3 (três) vezes, bem como, divulgado nos sites oficiais do Poder Executivo e do Poder Legislativo, para quaisquer dos casos tratados no Art. 1°. Artigo 4°- Deve constar do edital de chamamento: a) Descrição do Cargo de que trata o subsídio (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores); b) Valor atual do Subsídio e gratificação (se existir); c) Índice a ser aplicado; d) Novo valor do Subsídio e gratificação (se existir) fixado. Artigo 5°- A reprovação da proposta em audiência pública impossibilita a alteração do valor do subsídio discutido, somente podendo ser novamente apresentada nova proposta, após decorrido o prazo de 6 (seis) meses. Artigo 6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos, 27 de Setembro de 2012. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal