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norma nº 1391/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1391 / 2012
Date 2012-11-08
EmentaHOMOLOGA CONVENIO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-COHAB/MG, CONCEDE À MESMA COMPANHIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.391 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012 
Homologa Convênio celebrado com a Companhia 
de Habitação do Estado de Minas Gerais – 
COHAB/MG, concede à mesma Companhia 
isenção tributária e dá outras providências. 
O Povo do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e condições, o Convênio de 
Cooperação Técnica e Financeira celebrado em 20/04/2012, entre o Município e a Companhia de 
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, em que os convenentes se comprometem a 
somar esforços para a construção de 40 (quarenta) unidades habitacionais, no âmbito do Programa 
Lares – Habitação Popular PLHP e PMCMV, tendo por finalidade a redução do déficit 
habitacional no município de Arinos/MG. 
Art. 2º - Tendo em vista sua finalidade, fica o empreendimento reconhecido como interesse social. 
Art. 3º - Para fins de redução dos custos do empreendimento, como contrapartida adicional dada 
pelo Município, fica concedida à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB￾MG, isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), 
relativamente aos imóveis de propriedade da Companhia no Município. 
Art. 4º - A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a partir da comercialização e 
entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas pelo PLHP. 
Art. 5º - Para os mesmos fins de redução dos custos do empreendimento, como contrapartida dada 
pelo Município, fica concedida, à COHAB-MG, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção das habitações. 
Art. 6º - A isenção do ISSQN, referida no art. 5º desta Lei, estender-se-á ao vencedor da licitação 
promovida pela COHAB-MG relativa à construção das unidades habitacionais. 
Art. 7º - Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação, certidão de número, habite￾se e baixa de construção e pela aprovação do empreendimento. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 08 de Novembro de 2012. 
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal 

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